Execução de Título Extrajudicial 0002495-34.2022.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002495-34.2022.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (29/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 11:19

Documento (Outros documentos)

29/06/2026, 11:17

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 16:54

Documento (Informações)

15/05/2026, 17:51

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 12:00

Confirmada

05/05/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 342) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 13:13

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 13:13

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 11:33

Confirmada

23/03/2026, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002495-34.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002495-34.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$6.599,54 Exequente(s): UNIGUA - União de Ensino e Cultura de Guarapuava Ltda - Faculdade Guarapuava Executado(s): DIVONSIR FERREIRA DE ALMEIDA 1. Defiro o pedido de diligência via Sisbajud e determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema Sisbajud, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do devedor, até o limite do crédito executado. 1.1. Autorizo a utilização da nova funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), via sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. 1.2. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não poderá exceder o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.2.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 1.2.2. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.3. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3.1. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. 1.4. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 1.4.1. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 2. Levante-se a penhora realizada no imóvel (mov. 199), conforme requerido pela parte ao mov. 317.1. Se necessário, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento da averbação da penhora, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 321) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 17:36

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002495-34.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002495-34.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$6.599,54 Exequente(s): UNIGUA - União de Ensino e Cultura de Guarapuava Ltda - Faculdade Guarapuava Executado(s): DIVONSIR FERREIRA DE ALMEIDA 1. Defiro o pedido de diligência via Sisbajud e determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema Sisbajud, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do devedor, até o limite do crédito executado. 1.1. Autorizo a utilização da nova funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), via sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. 1.2. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não poderá exceder o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.2.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 1.2.2. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.3. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3.1. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. 1.4. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 1.4.1. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 2. Levante-se a penhora realizada no imóvel (mov. 199), conforme requerido pela parte ao mov. 317.1. Se necessário, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento da averbação da penhora, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito Substituta

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002495-34.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002495-34.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$6.599,54 Exequente(s): UNIGUA - União de Ensino e Cultura de Guarapuava Ltda - Faculdade Guarapuava Executado(s): DIVONSIR FERREIRA DE ALMEIDA 1. No mov. 300.1, o patrono PAULO FERNANDO STEFANISZEN apresentou renúncia ao mandato e informou ter cientificado o executado DIVONSIR FERREIRA DE ALMEIDA por mensagem de WhatsApp. Requereu, ainda, o recebimento da renúncia e sua posterior exclusão do cadastro de intimações. Sabe-se que o advogado pode renunciar ao mandato a qualquer tempo durante o curso processual, devendo, contudo, apresentar nos autos comprovação inconteste de que efetivamente comunicou ao mandante a renúncia realizada, para que este constitua patrono sucessor (art. 112 CPC). Todavia, o patrono dos executados apresentou imagens de conversas supostamente travadas pelo aplicativo WhatsApp com o executado DIVONSIR FERREIRA DE ALMEIDA. Embora haja mensagens de resposta, tal meio não assegura a autenticidade do destinatário, pois não há qualquer elemento que comprove que o número utilizado pertença efetivamente ao executado, o que impede reconhecer que tenha havido ciência válida da renúncia. A ausência de identificação segura do usuário impossibilita afirmar que DIVONSIR FERREIRA DE ALMEIDA foi devidamente notificado para os fins do art. 112 do CPC. Desse modo, por não atender aos requisitos do art. 112 do CPC, INDEFIRO o pedido de desabilitação, devendo o patrono renunciante permanecer representando o executado até a regularização da situação. No mesmo sentido, destaco: EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RENÚNCIA DE MANDATO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDANTE (ART. 112 /CPC). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que determinou ao procurador agravante comprovar a efetiva ciência dos outorgantes sobre a renúncia do mandato, sob pena de permanecer na sua representação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a decisão que determinou a comprovação da ciência inequívoca dos outorgantes sobre a renúncia do mandato pelo advogado encontra-se correta. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A denúncia do mandato pelo advogado só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante, não tendo sequer início o decêndio legal previsto no § 1ºdo artt. 112 /CPC enquanto não for notificado.2. Em que pese demonstrada a expedição de notificação ao mandante, não havendo suficiente comprovação de sua efetiva recepção pelo destinatário, não se verifica o aperfeiçoamento da renúncia, permanecendo, assim, o advogado na representação da parte em juízo com todas as responsabilidades inerentes à profissão. IV. DISPOSITIVO 2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 112, caput e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp: 1494351 DF 2014/0279154-0, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 26/08/2020; STJ, REsp 320.345/GO, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 18/08/2003; TJPR - 4ª C.Cível - AI 0014344-67.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. 21.09.2020.(TJ-PR 00029196720258160000 Mandaguaçu, Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 16/06/2025, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2025) Agravo de Instrumento. Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Guarda, Alimentos e Regulamentação de Visitas. Decisão que indeferiu a renúncia de mandato. Notificação extrajudicial dos mandatários via whatsapp. Ausência de prova acerca da ciência inequívoca das partes. Impossibilidade de averiguar se os dados pertencem aos representados. Procuradora que não se desincumbiu do ônus que lhe recaía. Advogada que deve permanecer representando as partes até a regularização da situação nos moldes do art. 112 do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e desprovido.1. A notificação extrajudicial via whatsapp acerca da renúncia de mandato não corresponde a meio idôneo, seguro e suficiente a comprovar a ciência inequívoca dos mandatários acerca do ato. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0017585-15.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 05.07.2021) Diante disso, o patrono deverá permanecer habilitado no feito até que comprove, por meio idôneo e inequívoco, a efetiva ciência da renúncia do executado, sob pena de manutenção de sua responsabilidade processual. No ev. 297.1, determinou-se a intimação do exequente para que informasse eventual interesse na penhora dos valores constritos no ev. 66. Em resposta, o exequente manifestou-se no ev. 301.1, declarando expressamente possuir interesse na efetivação da constrição. Diante da manifestação de interesse constante do ev. 301.1, cumpra-se o determinado no item 1.3.2 da decisão proferida no ev. 47.1, conforme já reiterado no item 4 da decisão do ev. 297.1 3. No ev. 283.1, o exequente requereu a realização de pesquisa pelo sistema INFOJUD em nome de ELIANE DE FÁTIMA SANTOS DE ALMEIDA, cônjuge do executado. No ev. 290.1, este Juízo determinou que a parte exequente juntasse aos autos a certidão de casamento, providência essencial para verificar o regime de bens do matrimônio. Em resposta, no ev. 295.1, o exequente reiterou o pedido de pesquisa, destacando que a certidão já se encontrava juntada no ev. 245.1, a qual demonstra que o executado é casado sob o regime de comunhão universal de bens. A jurisprudência pátria admite a pesquisa patrimonial em nome do cônjuge quando o regime de bens autoriza a comunicação das dívidas e dos bens, conforme se observa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –PRETENSÃO DE PENHORA DE 50% DOS ATIVOS FINANCEIROS E BENS DE PROPRIEDADE DO COMPANHEIRO DA AGRAVADA – POSSIBILIDADE – UNIÃO ESTÁVEL SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS (ART. 1.725, CC)– CONSTRIÇÃO EM PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL RESGUARDANDO-SE, CONTUDO, A MEAÇÃO DO COMPANHEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE – RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00507816820248160000 Mangueirinha, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 28/10/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE PESQUISA DE PATRIMÔNIO DA ESPOSA DO DEVEDOR VIA INFOJUD, DECISÃO DE INDEFERIMENTO. 1. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.667 DO CC E 789 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR UM CÔNJUGE O FORAM EM PROL DA UNIDADE FAMILIAR. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO.- Possível a utilização do Infojud para buscar informações acerca de eventual patrimônio da esposa do devedor quando casados sob o regime de comunhão universal de bens.- Nesses casos deve ser observado o disposto no art. 1.667 do CC bem como o teor do art. 789 do CPC. Além disso, quando adotado este regime se presume, ainda que relativamente, que os negócios firmados por um dos cônjuges se dirigem em prol da unidade familiar. Apenas provando que a dívida não se reverteu ao casal é que se afasta a comunicação das dívidas. 2. FRAUDE CONTRA CREDORES. TESE PENDENTE DE EXAME E DECISÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. OMISSÃO NÃO VERIFICADA.- Percebe-se dos andamentos processuais que não há omissão a ser reconhecida por este Tribunal de Justiça quanto ao requerimento de reconhecimento de fraude à execução. - Cabe apenas ao juízo de primeiro grau analisar o pleito e dar o devido andamento, sob pena de supressão de instância.Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJ-PR 00437352820248160000 Lapa, Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 29/07/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) Assim, constatado que o executado é casado sob o regime de comunhão universal de bens, revela-se admissível a realização de pesquisa patrimonial em nome da cônjuge, especialmente diante da presunção legal de comunicabilidade prevista nos arts. 1.667 do Código Civil e 789 do CPC, cabendo ao devedor demonstrar eventual inaplicabilidade dessa comunicação. A jurisprudência acima transcrita reforça a possibilidade de utilização do INFOJUD como meio idôneo para localização de patrimônio comum, preservada a meação e o devido contraditório. Diante disso, defiro a realização da pesquisa pelo sistema INFOJUD em nome de ELIANE DE FÁTIMA SANTOS DE ALMEIDA, observando-se, pela Serventia, as diretrizes constantes do art. 100 da Portaria 01/2016, bem como respeitando-se a meação. 3.1. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, se manifeste. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, assinado e datado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002495-34.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002495-34.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$6.599,54 Exequente(s): UNIGUA - União de Ensino e Cultura de Guarapuava Ltda - Faculdade Guarapuava Executado(s): DIVONSIR FERREIRA DE ALMEIDA 1. O exequente requereu a inclusão da cônjuge do executado no polo passivo da demanda, qual seja, Eliane de Fátima Santos Almeida, com a consequente busca de bens em seu nome via SISBAJUD e RENAJUD (mov. 243.1). Ao mov. 245.2 juntou a certidão de casamento atualizada do executado. 2. Verifica-se que o pedido de inclusão de Eliane esposa do executado, no polo passivo da ação, não comporta o deferimento, tendo em vista a ausência de previsão legal no art. 779, do CPC. A esse respeito, veja-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA ESPOSA DO AGRAVADO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO E DE PENHORA DE BENS DE SUA TITULARIDADE – REFORMA PARCIAL – INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 779 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REALIZAÇÃO DE PENHORA DE BENS QUE SE ENCONTREM EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – AGRAVADO CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – COMUNICABILIDADE – BENS QUE SOBREVIERAM AO CASAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO – ARTIGOS 1.658 E SEGUINTES do código civil – POSSIBILIDADE DE PENHORA DA MEAÇÃO PERTENCENTE AO AGRAVADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Percebe-se que não existe respaldo legal a fim de permitir a inclusão da esposa do executado no polo passivo da demanda, apenas pelo fato de ser casada com regime de comunhão universal de bens. Diante do exposto, INDEFIRO a inclusão da esposa do executado no polo passivo da ação. 3. Noutro sentido, o pedido de pesquisa via Sisbajud e Renajud no nome de Eliane comporta o deferimento. Da detida análise da certidão de casamento (mov. 245.2), percebe-se que o executado é casado sob o regime de comunhão universal de bens com Eliane, mostrando-se cabível a penhora de seus bens. Assim, com fulcro no art. 790, IV, do CPC, o pedido de penhora via SISBAJUD e RENAJUD formulado pelo exequente em nome de Eliane comporta deferimento, respeitada sua meação. Nesse sentido, cito o seguinte entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – PENHORA DO CÔNJUGE – REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – POSSIBILIDADE – DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - - No regime de comunhão universal de bens, afastadas as hipóteses de incomunicabilidade, previstas no art. 1668 do Cód. Civil, presume- se que a dívida tenha sido contraída em benefício da família (art. 19667, Cód. Civil), pelo que incidente a regra de responsabilidade do cônjuge contida no art. 790, IV, do CPC – Ambos os cônjuges respondem pela dívida contraída por um deles após a celebração do casamento em que foi adotado o regime de comunhão universal de bens. (TJ-MG - AI: 10000204798581001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 12/03/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2021) 3. Do exposto, DEFIRO o pedido, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema Sisbajud, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da cônjuge do devedor, Eliane, até o limite do crédito executado. 3.1. Autorizo a utilização da nova funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), via sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. 3.2. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não poderá exceder o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 3.2.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 3.2.2. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada e a terceira ELIANE da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 3.3. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3.1. Não havendo manifestação da parte executada e da terceira sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. 3.4. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 3.4.1. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 4. Infrutífera a pesquisa, DEFIRO o pedido de pesquisa via Sistema Renajud em nome de Eliane, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2016 com as alterações da Portaria nº 01/2020. 4.1. Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 4.2. Ato seguinte, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção. 4.2.1. Ante a impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção. 4.3. Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 4.3.1. Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 4.3.2. Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 5. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002495-34.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$6.599,54 Exequente(s): UNIGUA - União de Ensino e Cultura de Guarapuava Ltda - Faculdade Guarapuava Executado(s): DIVONSIR FERREIRA DE ALMEIDA 1. O exequente opôs embargos de declaração em face da decisão inicial alegando que, em tese, a decisão de mov. 207.1 foi contraditória ao aduzir que consta penhora no rosto dos autos 0020049-55.2017.8.16.0031, requerendo seja sanada a contradição apontada com a expedição de ofício aos autos 0020049-55.2017.8.16.0031, informando da determinação de penhora nestes autos do imóvel objeto do acordo entabulado naqueles autos. O executado se manifestou no mov. 222. Os autos vieram conclusos. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos merecem acolhida, posto que tempestivos, e, no mérito, não merecem provimento. Explico. De fato, não há penhora no rosto dos autos 0020049-55.2017.8.16.0031 determinada por este Juízo. Entretanto, o exequente se manifestou espontaneamente naqueles autos, e a decisão de mov. 546.1 consignou que, aparentemente, não se verifica fraude contra credores diante da existência de cláusula de hipoteca na matrícula do imóvel penhorado, sendo determinada, após, a sua intimação para manifestação: Assim, em que pese a contradição reconhecida no tocante à existência de penhora no rosto dos autos, não há que se falar em acolhimento dos embargos para expedição de ofício, vez que tal diligência não se mostra útil ao deslinde do feito. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Certifique-se quanto ao cumprimento integral da decisão de mov. 207. 4. Ato seguinte, considerando a noticiada cláusula de hipoteca na matrícula penhorada nestes autos, intime-se o exequente para que informe se insiste na análise da alegada fraude à execução. Prazo: 10 dias. Int. Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002495-34.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$6.599,54 Exequente(s): UNIGUA - União de Ensino e Cultura de Guarapuava Ltda - Faculdade Guarapuava Executado(s): DIVONSIR FERREIRA DE ALMEIDA 1. Há pedido de penhora de imóvel do executado (mov. 166/165.1). 1.1. Primeiramente, intime-se o exequente para juntar demonstrativo atualizado do débito. Prazo: 5 dias. 2. Após, defiro a penhora da fração ideal pertencente ao executado DIVONSIR FERREIRA DE ALMEIRA do imóvel descrito na matrícula nº 21.904 do 2º Registro de Imóveis desta comarca (mov. 166.2). 3. Proceda-se na forma do artigo 845, §1º do Código de Processo Civil, lavrando-se termo de penhora. 4. Fica a executada constituído fiel depositário do bem, nos termos da lei. 5. Para a presunção absoluta de conhecimento por terceiros, deverá o exequente providenciar a averbação mencionada no art. 844 do CPC, comprovando-a nos autos, no prazo de 30 dias. 6. Intime-se a executada da penhora, por meio de seu advogado ou, se não houver constituído advogado, pessoalmente, por via postal (art. 841, CPC). 7. Intimem-se eventuais credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, conforme determinado no artigo 799, do CPC. 8. Ainda, em observância ao disposto no artigo 842, do CPC, intime-se o cônjuge do executado. 9. Consigno que, nos termos do art. 843, do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL 10. Não havendo impugnação acerca da penhora, proceda-se à avaliação do bem por meio de Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, do Código de Processo Civil, com o prazo de 10 (dez) dias para a entrega do laudo de avaliação (art. 870, p. único, CPC). 11. Caso o Oficial de Justiça indique a impossibilidade de avaliação, por razões que deverão ser minuciosamente justificadas, encaminhem-se os autos ao Avaliador Judicial, com prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo. 12. Com a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para que, querendo, possam se pronunciar sobre a avaliação, bem como para que o exequente indique, neste mesmo prazo, se possui interesse na adjudicação do bem. Havendo impugnação, venham conclusos. DA ADJUDICAÇÃO 13. Não havendo impugnações ao laudo de avaliação, e manifestando o exequente o desejo de promover a adjudicação do bem, ouça-se o executado no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 876 e 877, do Código de Processo Civil e, após, venham conclusos para os fins do art. 877, do Código de Processo Civil. DA ALIENAÇÃO 14. Não sendo o caso de interesse do executado na adjudicação do bem, intime-se o exequente para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, se possui interesse na realização de alienação particular, nos moldes do art. 880, do Código de Processo Civil, concedendo-se, em caso de interesse, o prazo de 6 (seis) meses para esta iniciativa, que correrá às expensas do exequente. 15. Caso o exequente possua interesse na alienação por meio de leiloeiro oficial, venham os autos conclusos para a nomeação de profissional para esta finalidade. 16. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002495-34.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002495-34.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$6.599,54 Exequente(s): UNIGUA - União de Ensino e Cultura de Guarapuava Ltda - Faculdade Guarapuava Executado(s): DIVONSIR FERREIRA DE ALMEIDA 1. Em homenagem ao princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador constituído, para indicar a atual localização do veículo bloqueado pelo sistema Renajud. No caso da exequente pretender a aplicação de multa em razão de ato atentatórido da dignidade da justiça, na forma, inclusive, do art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC, imprescindível é a intimação pessoal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. CEEE. PARCELAMENTO PARCIAL DE DÉBITO. PROVA DOS PAGAMENTOS REALIZADOS. ABATIMENTO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. Nos embargos à execução incumbe ao embargante demonstrar o excesso, circunstância que está comprovada nos autos pelos pagamentos parciais do débito. Cálculo exequendo que não abateu as parcelas pagas. Ausência de impugnação da exequente. Mantida a sentença que determinou o abatimento das importâncias pagas, sob pena de enriquecimento sem causa. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 774, V, do CPC. IMPOSSIBILIDADE. Ausente ato atentatório à dignidade da justiça, conduta comissiva ou omissiva e, para a aplicação da multa mostra-se imprescindível a prévia intimação pessoal, o que não ocorreu no presente caso. Pedido prejudicado. Mantida a fixação de honorários sobre o proveito econômico. RECURSO ADESIVO. Não reconhecida a alegada nulidade do título, pois o ato foi praticado por quem tinha poderes para tal, restando presentes os requisitos necessários. Aplicável a Teoria da Aparência. RECURSOS IMPROVIDOS.(Apelação Cível, Nº 70083220582, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 16-03-2020) 2. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira providências úteis ao prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002495-34.2022.8.16.0031 Vistos e analisados. 1. Compulsando os autos, defiro diligencia junto ao sistema RENAJUD, bloqueando para circulação eventuais veículos em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo, intimando-se as partes da diligência. 1.1. Em se tratando de veículo com alienação fiduciária, intime-se o credor para dizer se possui interesse na penhora dos eventuais direitos do devedor sobre o bem. 1.1.1. Sendo positivo o item 2.1, oficie-se à instituição financeira, proprietária fiduciante, caso conste a informação nos autos, para que informe o juízo acerca do valor da dívida pendente sobre o veículo, o número de parcelas em atraso, caso existente, e o valor já pago pelo devedor fiduciário. Não havendo informação de quem é a instituição credora, oficie-se ao Detran para que indique quem é o credor fiduciário, procedendo, posteriormente, a expedição de ofício à instituição financeira, nos termos supra. 2. Observada as insistentes buscas por meio de diligencias para quitação da execução, defiro o pedido de inclusão do nome dos executados nos órgãos de proteção ao crédito (ev.90.1), ante a ausência de localização de bens no curso procedimental, o que faço com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. 2.1. Registre-se que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §4°, CPC). Após o cumprimento da diligência, intime-se o exequente para dar andamento ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Providências pela Serventia. 4. Quanto ao CENSEC, basta que a parte diligencie a providência junto ao Colégio Notarial do Brasil, a fim de perquirir a existência de alguma propriedade imobiliária, medida a ser adotada extrajudicialmente e que não prescinde da intervenção coativa do Poder Judiciário. 4.1 Intime-se o exequente para se manifestar sobre os documentos a serem juntados, ficando advertido de que deverá indicar bens a penhora, sob pena de extinção pela não localização de bens penhoráveis. Prazo: 30 (trinta) dias. 5. Atente-se à anotação do segredo de justiça, cumprindo-se a Portaria de Atos Delegatórios deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado digitalmente. Érika Luíza Dias Pinto Taborda Magistrada

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002495-34.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002495-34.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$6.599,54 Exequente(s): UNIGUA - União de Ensino e Cultura de Guarapuava Ltda - Faculdade Guarapuava Executado(s): DIVONSIR FERREIRA DE ALMEIDA 1. Tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde a última diligência, DEFIRO a penhora via sistema Sisbajud, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema Sisbajud, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do devedor, até o limite do crédito executado. 1.1. Havendo requerimento expresso da parte, independente de nova conclusão, autorizo a utilização da nova funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), via sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. 1.2. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não poderá exceder o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.2.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 1.2.2. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.3. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3.1. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. 1.4. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 1.4.1. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 2. Restando infrutífera a diligência anterior e considerando que há requerimento para pesquisa no sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), desde logo defiro o pedido. 2.1. Ressalte-se que referida ferramenta já está integrada à plataforma digital do Poder Judiciário. 3. Assim que a Serventia providenciar a juntada do extrato da diligência nos autos, averbe-se restrição, para que o conteúdo das informações fique acessível apenas às partes, advogados e servidores que atuem no processo. 4. Após concluída a diligência, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Em tempo, defiro o pedido de inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. 5.1. Providências pela Serventia junto ao Sistema SERASAJUD. 5.2. Registre-se que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4°, CPC). 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

24/02/2023, 00:00

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002495-34.2022.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002495-34.2022.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$6.599,54 Exequente(s): UNIGUA - União de Ensino e Cultura de Guarapuava Ltda - Faculdade Guarapuava Executado(s): DIVONSIR FERREIRA DE ALMEIDA Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente UNIGUA - União de Ensino e Cultura de Guarapuava Ltda - Faculdade Guarapuava, e executados Divonsir Ferreira de Almeida. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, cientificando-a de que poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. 2. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitida pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). 3. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (artigo 829, §§ 1º e 2º do CPC). 4. Arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, proceda-se a penhora nos sistemas Bacenjud e Renajud, ACASO HAJA REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE EXEQUENTE, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. Consequentemente, cumpra-se o disposto na Portaria nº 01/2016. 6. Não sendo encontrada a parte executada, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos moldes do artigo 830 do CPC. 7. Defiro, desde logo, a expedição da certidão prevista no art. 828, do CPC, mediante requerimento, devendo a parte exequente observar o determinado no §1º do referido dispositivo legal. 8. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (29/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 342) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 321) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Todas as movimentações(354)

Todos os documentos(27)