Procedimento Comum Cível 0011115-76.2019.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011115-76.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2025, 14:47

Documento (Informações)

07/03/2025, 09:46

Remessa (em diligência)

06/03/2025, 13:19

Documento (Certidão)

06/03/2025, 13:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2025, 13:16

Documento (Outros documentos)

14/11/2024, 13:30

Confirmada

14/11/2024, 13:24

Remessa (em diligência)

11/11/2024, 18:42

Trânsito em julgado

11/11/2024, 18:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/09/2024, 17:05

Decurso de Prazo

06/09/2024, 00:45

Documento (Outros documentos)

16/08/2024, 15:42

Confirmada

16/08/2024, 00:22

Confirmada

16/08/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011115-76.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011115-76.2019.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$115.000,00 Autor(s): ARIAN SILVEIRA BECK Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Relatório: Arian Silveira Beck, já qualificadas nos autos, ajuizou a presente Ação Indenização por Danos Decorrentes de Prisão Ilegal em face do Estado do Paraná, também já qualificados dos autos, alegando que foi preso em flagrante em abril de 2017, ante suposta prática do delito de tráfico de drogas, com sua conversão em preventiva, e foi recolhido no presídio Hildebrando de Souza, permanecendo lá durante toda instrução processual, por aproximadamente 8 (oito) meses. Afirmou que dentre os 7 (sete) denunciados, foi o único absolvido em razão da inexistência de provas, mas que em virtude de sua prisão e das más condições do local foi contaminado com tuberculose. Afirmou que antes de sua prisão, trabalhava de forma registrada e também prestava outros serviços fazendo eventos como DJ, mas em virtude do cárcere não pode realizar os eventos programados e que ao retornar a seu posto de serviço, foi discriminado pelos colegas de trabalho. Sustentou que devido a situação que fora submetido, não conseguiu adimplir com pagamentos de débitos, que causou a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, além de ter sido afastado de sua família, configurando ato ilícito da administração pública por erro judiciário ante a prisão indevida. Requereu a concessão da tutela de urgência para que seja colhido o seu depoimento pessoal em audiência preliminar, em virtude do seu estado de saúde, e ao final a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Juntou documentos. Por meio da decisão de mov. 22 foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. O réu apresentou contestação no mov. 28, alegando preliminarmente a inépcia da petição inicial por não apresentar os documentos que demonstrem a alegada omissão ou ilegalidade da administração pública. No mérito, afirmou que não houve demonstração de qualquer erro judiciário, sendo a prisão decretada em estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de um direito, não caracterizando responsabilidade civil, desvio de conduta ou má-fé. Afirmou que que a absolvição não afasta a legalidade da conduta das autoridades atuantes, e que o processo criminal tramitou em estrita observância ao processo legal. Sustentou que a constatação da doença ocorreu muito tempo após a soltura do autor, inexistindo nexo causal entre a doença e a conduta estatal, de modo que a narrativa não condiz com a indenização requerida. Requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação no mov. 31. Intimadas as partes no mov. 32 acerca das provas que pretendem produzir, o autor manifestou-se no mov. 37 requerendo a produção de prova documental e oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas. O réu manifestou-se no mov. 38 requerendo o julgamento antecipado da lide, ou alternativamente, a quebra do sigilo médico do autor em todos os níveis da rede pública de saúde, a expedição de ofício ao Juízo Criminal no qual tramitou a ação penal, e a oitiva do Magistrado e do Promotor que atuaram no feito, bem como a designação de perícia médica indireta. O feito foi saneado por meio da decisão de mov. 44, sendo fixado como pontos incontrovertidos: a) a prisão cautelar do autor e sua posterior absolvição; b) o acometimento do autor por tuberculose. E como controvertidos: a) se o contágio ocorreu no estabelecimento prisional; b) existência e extensão dos danos material e moral; c) nexo causal entre a ação ou omissão estatal e os danos experimentados, oportunidade em que foi deferido a produção de prova documental complementar, prova pericial, e indeferido a oitiva do Juiz de Direito e do Promotor de Justiça que atuaram na ação penal movida contra o autor. Os autos da ação penal n. º 0012878-83.2017.8.16.0019 foram acostados no mov. 55. Os relatórios dos atendimentos médicos prestados ao autor pela Fundação Municipal de Saúde foram acostados no mov. 62. No mov. 66.2 foi acostada informação pela Direção da Cadeia Pública, referente as condições de saúde do autor durante o período em que ficou encarcerado. Manifestação da Sra. Perita no mov. 203 informando que a parte autora não compareceu na data agendada para a realização da perícia. O réu e o DD Representante do Ministério Público manifestaram-se no mov. 207 e 210 respectivamente, pela preclusão da prova pericial. Por meio da decisão de mov. 213 foi afastada a preclusão e homologada a desistência da prova pericial. Por meio da decisão de mov. 244 foi deferida a produção de prova oral. Audiência de instrução e julgamento no mov. 275, oportunidade em que foram inquiridas 03 (três) testemunhas arroladas pelo autor, sendo que 1 (uma) testemunha teve a oitiva dispensada. O réu apresentou alegações finais de forma remissiva no mov. 283, e o autor deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 282). O DD. Representante do Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido inicial (mov. 286). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Fundamentação: A Constituição da República, em seu artigo 37, § 6º, dispõe que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Segundo esta premissa, a Administração Pública pode causar prejuízos aos seus administrados, seja por condutas lícitas, ilícitas, comissivas e/ou omissivas, originando um dever de reparação, em conformidade com o dispositivo constitucional acima transcrito. Certo é que, em que pese parte da doutrina e da jurisprudência entender que em casos de omissão do Poder Público a responsabilidade é subjetiva, comungo do entendimento de que, demonstrado o nexo causal entre o dano sofrido e a omissão estatal específica, a responsabilidade é, em verdade, objetiva, sendo desnecessário perquirir sobre a presença de dolo ou culpa. Portanto, a responsabilidade será objetiva nos casos de condutas omissivas específicas do Poder Público. E, tem-se por omissão específica, aquela em decorrência de situação danosa ensejada pela omissão do Poder Público quando este tinha o dever de agir para impedi-la. Ou seja, no plano da responsabilidade objetiva, o dano ressarcível tanto resulta de ato doloso ou culposo como também de ato revelador de falha da máquina administrativa e que tenha se caracterizado como injusto para o particular, como lesivo a direito subjetivo, independente de culpa de agente. Ao diferenciar a omissão específica ensejadora de responsabilidade objetiva e a omissão genérica, leciona Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª Ed. Editora: in in Atlas. 2008. p. 240/241): É preciso, ainda, distinguir omissão específica do Estado e omissão genérica. Observa o talentoso jurista Guilherme Couto de Castro, em excelente monografia com que brindou o nosso mundo jurídico, “não ser correto dizer, sempre, que toda hipótese de dano proveniente de omissão estatal será encarada, inevitavelmente, pelo ângulo subjetivo. Assim o será quando se tratar de omissão genérica. Não quando houver omissão específica, pois ai há dever individualizado de agir (A responsabilidade civil objetiva no Direito Brasileiro, Forense, 1997, p. 37). [...] Haverá omissão específica quando o Estado, por omissão sua, crie a situação propícia para a ocorrência do evento em situação em que tinha o dever de agir para impedi-lo.[...] Os nossos Tribunais têm reconhecido a omissão específica do Estado quando a inércia administrativa é a causa direta e imediata do não-impedimento do evento. Destarte, verificado o dano e existindo entre ele e a omissão específica um nexo de causalidade, obrigatória será a indenização, não podendo, pois, perquirir sobre o dolo ou culpa do suposto causador em decorrência desse dano. Nesse sentido: (...).O Supremo Tribunal Federal já assentou que os elementos configuradores da responsabilidade objetiva do Estado são: (i) existência de dano; (ii) prova da conduta da Administração; (iii) presença do nexo causal entre a conduta administrativa e o dano ocorrido; e (iv) ausência de causa excludente da responsabilidade. Veja-se, nesse sentido, a do AI 734.689-AgR-ED, julgado sob a relatoria do Ministro Celso de Mello: INADMISSIBILIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO ELEMENTOS ESTRUTURAIS TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (...) Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. A omissão do Poder Público, quando lesiva aos direitos de qualquer pessoa, induz à responsabilidade civil objetiva do Estado, desde que presentes os pressupostos primários que lhe determinam a obrigação de indenizar os prejuízos que os seus agentes, nessa condição, hajam causado a terceiros. (...) (STF - RE: 598469 RS, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 02/02/2015, Data de Publicação: DJe-030 DIVULG 12/02/2015 PUBLIC 13/02/2015) No entanto, a responsabilidade do Estado, ainda que objetiva, não se reveste de caráter absoluto, porquanto não dispensa o requisito do nexo de causalidade entre a ação ou omissão atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiros, admitindo-se o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais em que tenha o evento danoso advindo de caso fortuito ou força maior, ou mesmo haja decorrido de culpa atribuível à própria vítima (RDA – 137/233 – RTJ – 55/50). Ainda, sobre o tema, temos a lição de Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro, pág. 551, RT – 1985): “(...) a teoria do rico administrativo embora dispense a prova da culpa da Administração, permite que o Poder Público demonstre a culpa da vítima, para excluir ou atenuar a indenização. Isto, porque o risco administrativo não se confunde com o risco integral. O risco administrativo não significa que a Administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular; significa, apenas e tão-somente, que a vítima fica dispensada da prova da culpa da Administração, mas esta poderá demonstrar a culpa da Administração, mas esta poderá demonstrar culpa total ou parcial do lesado no evento no evento danoso, caso em que a Fazenda Pública se eximirá integral ou parcialmente da indenização." Portanto, presente alguma das causas excludentes da responsabilidade estatal, tais como causo fortuito ou culpa exclusiva da vítima, quebra-se o nexo causal entre o dano e a lesão ocorrida, eximindo-se o ente estatal da reparação dos danos. Da análise dos documentos juntados aos autos, não restou demonstrado que a prisão preventiva decretada nos autos n.º 0012878-83.2017.8.16.0019 foi ilegal, tampouco houve comprovação de que o autor contraiu tuberculose durante o período em que ficou encarcerado (27.04.2017 a 19.12.2017). Isto porque a prisão preventiva foi decretada para resguardar a ordem pública, ante a comprovação da existência do crime e a existência de indícios suficientes de autoria, conforme determina o artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. Veja-se a decisão proferida no mov. 6 dos autos da ação penal n.º 0012878-83.2017.8.16.0019: (...). Homologo os flagrantes, vez que plenamente satisfeitos os requisitos legais previstos nos artigos 301 e seguintes do Código de Processo Penal. Em que pese a manifestação ministerial, verifica-se que, além do tráfico de drogas, em tese, praticado, por Pedro e Renan, há indícios da prática do crime de associação ao tráfico em relação a todos os flagranteados, o que se extrai a partir da declaração dos policiais militares que deram atendimento à ocorrência, no sentido de que, embora os veículos diferentes, os quatro presos se encontravam em um mesmo contexto fático, podendo-se dizer, dentro de um juízo preliminar e não vinculante, que a droga transportada por Pedro e Renan seria entregue a Arian e Jocemar. 2. Ainda, com fulcro no art. 310, II, do CPP, converto as prisões em flagrante em prisões preventivas, considerando que há nos autos prova de materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria dos flagrados, bem como se encontram presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP (...) No Habeas Corpus n. º 1.707.345-7 em que a referida decisão é apontada como ato coator (mov. 55.3, p.140), houve também a denegação da ordem. Oportuna a transcrição da ementa do acórdão: HABEAS CORPUS – CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR – GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS QUE AUTORIZA A CONSTRIÇÃO DO PACIENTE – GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (30KG DE MACONHA) – AGENTE APARENTEMENTE INSERIDO DENTRO DE UMA CÉLULA CRIMINOSA VOLTADA À TRAFICÂNCIA – POSSIBILIDADE REITERAÇÃO CRIMINOSA – DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, A PRISÃO PREVENTIVA NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO APTAS A GARANTIR A LIBERDADE DO INDIVÍDUO – ORDEM DENEGADA. Vislumbra-se, desta forma, que a prisão preventiva decretada não possui qualquer vício ou ilegalidade, limitando-se o autor ao argumento de que houve sua absolvição quando do julgamento da ação penal. Todavia, a posterior absolvição do autor não enseja, automaticamente, a conclusão de que houve equívoco na decretação da prisão preventiva, porquanto não foi demonstrada qualquer ilegalidade, tampouco falta de fundamentação concretada que importasse em vício na decisão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. (1) PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO QUE, EM REGRA, SE ESTENDE ATÉ O FIM DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. (2) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). ALEGADO ERRO JUDICIÁRIO. DECRETAÇÃO DE TEMPORÁRIA E PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO, POR NEGATIVA DE AUTORIA, NO TRIBUNAL DO JÚRI. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA NA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA DO CRIME. PRISÃO CAUTELAR QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR, AINDA QUE O RÉU SEJA POSTERIORMENTE ABSOLVIDO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU CULPA GRAVE DOS AGENTES ESTATAIS. ERRO JUDICIÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL MÁXIMO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002337-92.2020.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 15.07.2024) Da mesma forma, não houve demonstração que o autor contraiu tuberculose durante o período em que ficou privado de liberdade. Conforme exame acostado no mov. 1.6, o autor foi diagnosticado com tuberculose em 13.11.2018, quando já transcorrido aproximadamente 01 (um) ano do cumprimento do alvará de soltura. Em análise do ofício n. º 820/2019, expedido pela Direção da Cadeia Pública (mov. 66.2), não consta qualquer relato de problemas respiratórios que acometiam o autor, tampouco sintomas característicos da tuberculose durante o período em que ficou privado de liberdade. Veja-se: Durante o período em que permaneceu custodiado nesta Unidade, recebeu atendimento do setor de Enfermagem em cinco oportunidades, mostrando-se poliqueixoso acerca de problemas de alergia na região cocxigeana. Em seu prontuário de atendimento não há registros de que o mesmo tenha relato problemas respiratórios, e nem apresentado sintomas característicos da infecção pelo bacilo da tuberculose. Em que pese a existência notória de contaminações por tuberculose na Cadeia Pública, o que é reconhecido pelo próprio diretor da unidade prisional, não foi noticiado que houve infecção de demais presos que dividissem sela/galeria com o autor, o que poderia levar à conclusão que sua infecção ocorreu naquele local. Assim sendo, considerando que o autor foi diagnosticado em 13.11.2018 (mov. 1.6), impossível concluir que esta ocorreu durante o período em que ficou privado de liberdade de 27.04.2047 a 19.12.2017. Veja-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO ACOMETIMENTO DE TUBERCULOSE DURANTE O PERÍODO DE ENCARCERAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL E DEVER DO ENTE PÚBLICO À REPARAÇÃO DOS DANOS NÃO VERIFICADOS. DOENÇA INFECCIOSA E CONTAGIOSA PODE FICAR INCUBADA POR LONGOS PERÍODOS. INVIÁVEL A PRESUNÇÃO DE CONTÁGIO DENTRO DO PRESÍDIO. OMISSÃO ESTATAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0059923-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 27.07.2024) (grifei) Considerando que não restou demonstrada a ilegalidade da prisão preventiva decretada nos autos n. º 0012878-83.2017.8.16.0019, tampouco que o autor contraiu tuberculose durante o período em que estava privado de liberdade, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. 3. Dispositivo: Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial e resolvo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado pelos advogados, a complexidade da causa e o tempo decorrido desde a propositura da ação. Tais verbas permanecerão suspensas, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Dou esta por publicada pelo sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Ponta Grossa, 30 de julho de 2024. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

Documentos

Conclusão

•06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011115-76.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - Celular: (42) 3309-1747 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011115-76.2019.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$115.000,00 Autor(s): ARIAN SILVEIRA BECK Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Relatório: Arian Silveira Beck, já qualificadas nos autos, ajuizou a presente Ação Indenização por Danos Decorrentes de Prisão Ilegal em face do Estado do Paraná, também já qualificados dos autos, alegando que foi preso em flagrante em abril de 2017, ante suposta prática do delito de tráfico de drogas, com sua conversão em preventiva, e foi recolhido no presídio Hildebrando de Souza, permanecendo lá durante toda instrução processual, por aproximadamente 8 (oito) meses. Afirmou que dentre os 7 (sete) denunciados, foi o único absolvido em razão da inexistência de provas, mas que em virtude de sua prisão e das más condições do local foi contaminado com tuberculose. Afirmou que antes de sua prisão, trabalhava de forma registrada e também prestava outros serviços fazendo eventos como DJ, mas em virtude do cárcere não pode realizar os eventos programados e que ao retornar a seu posto de serviço, foi discriminado pelos colegas de trabalho. Sustentou que devido a situação que fora submetido, não conseguiu adimplir com pagamentos de débitos, que causou a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, além de ter sido afastado de sua família, configurando ato ilícito da administração pública por erro judiciário ante a prisão indevida. Requereu a concessão da tutela de urgência para que seja colhido o seu depoimento pessoal em audiência preliminar, em virtude do seu estado de saúde, e ao final a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Juntou documentos. Por meio da decisão de mov. 22 foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. O réu apresentou contestação no mov. 28, alegando preliminarmente a inépcia da petição inicial por não apresentar os documentos que demonstrem a alegada omissão ou ilegalidade da administração pública. No mérito, afirmou que não houve demonstração de qualquer erro judiciário, sendo a prisão decretada em estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de um direito, não caracterizando responsabilidade civil, desvio de conduta ou má-fé. Afirmou que que a absolvição não afasta a legalidade da conduta das autoridades atuantes, e que o processo criminal tramitou em estrita observância ao processo legal. Sustentou que a constatação da doença ocorreu muito tempo após a soltura do autor, inexistindo nexo causal entre a doença e a conduta estatal, de modo que a narrativa não condiz com a indenização requerida. Requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação no mov. 31. Intimadas as partes no mov. 32 acerca das provas que pretendem produzir, o autor manifestou-se no mov. 37 requerendo a produção de prova documental e oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas. O réu manifestou-se no mov. 38 requerendo o julgamento antecipado da lide, ou alternativamente, a quebra do sigilo médico do autor em todos os níveis da rede pública de saúde, a expedição de ofício ao Juízo Criminal no qual tramitou a ação penal, e a oitiva do Magistrado e do Promotor que atuaram no feito, bem como a designação de perícia médica indireta. O feito foi saneado por meio da decisão de mov. 44, sendo fixado como pontos incontrovertidos: a) a prisão cautelar do autor e sua posterior absolvição; b) o acometimento do autor por tuberculose. E como controvertidos: a) se o contágio ocorreu no estabelecimento prisional; b) existência e extensão dos danos material e moral; c) nexo causal entre a ação ou omissão estatal e os danos experimentados, oportunidade em que foi deferido a produção de prova documental complementar, prova pericial, e indeferido a oitiva do Juiz de Direito e do Promotor de Justiça que atuaram na ação penal movida contra o autor. Os autos da ação penal n. º 0012878-83.2017.8.16.0019 foram acostados no mov. 55. Os relatórios dos atendimentos médicos prestados ao autor pela Fundação Municipal de Saúde foram acostados no mov. 62. No mov. 66.2 foi acostada informação pela Direção da Cadeia Pública, referente as condições de saúde do autor durante o período em que ficou encarcerado. Manifestação da Sra. Perita no mov. 203 informando que a parte autora não compareceu na data agendada para a realização da perícia. O réu e o DD Representante do Ministério Público manifestaram-se no mov. 207 e 210 respectivamente, pela preclusão da prova pericial. Por meio da decisão de mov. 213 foi afastada a preclusão e homologada a desistência da prova pericial. Por meio da decisão de mov. 244 foi deferida a produção de prova oral. Audiência de instrução e julgamento no mov. 275, oportunidade em que foram inquiridas 03 (três) testemunhas arroladas pelo autor, sendo que 1 (uma) testemunha teve a oitiva dispensada. O réu apresentou alegações finais de forma remissiva no mov. 283, e o autor deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 282). O DD. Representante do Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido inicial (mov. 286). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Fundamentação: A Constituição da República, em seu artigo 37, § 6º, dispõe que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Segundo esta premissa, a Administração Pública pode causar prejuízos aos seus administrados, seja por condutas lícitas, ilícitas, comissivas e/ou omissivas, originando um dever de reparação, em conformidade com o dispositivo constitucional acima transcrito. Certo é que, em que pese parte da doutrina e da jurisprudência entender que em casos de omissão do Poder Público a responsabilidade é subjetiva, comungo do entendimento de que, demonstrado o nexo causal entre o dano sofrido e a omissão estatal específica, a responsabilidade é, em verdade, objetiva, sendo desnecessário perquirir sobre a presença de dolo ou culpa. Portanto, a responsabilidade será objetiva nos casos de condutas omissivas específicas do Poder Público. E, tem-se por omissão específica, aquela em decorrência de situação danosa ensejada pela omissão do Poder Público quando este tinha o dever de agir para impedi-la. Ou seja, no plano da responsabilidade objetiva, o dano ressarcível tanto resulta de ato doloso ou culposo como também de ato revelador de falha da máquina administrativa e que tenha se caracterizado como injusto para o particular, como lesivo a direito subjetivo, independente de culpa de agente. Ao diferenciar a omissão específica ensejadora de responsabilidade objetiva e a omissão genérica, leciona Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª Ed. Editora: in in Atlas. 2008. p. 240/241): É preciso, ainda, distinguir omissão específica do Estado e omissão genérica. Observa o talentoso jurista Guilherme Couto de Castro, em excelente monografia com que brindou o nosso mundo jurídico, “não ser correto dizer, sempre, que toda hipótese de dano proveniente de omissão estatal será encarada, inevitavelmente, pelo ângulo subjetivo. Assim o será quando se tratar de omissão genérica. Não quando houver omissão específica, pois ai há dever individualizado de agir (A responsabilidade civil objetiva no Direito Brasileiro, Forense, 1997, p. 37). [...] Haverá omissão específica quando o Estado, por omissão sua, crie a situação propícia para a ocorrência do evento em situação em que tinha o dever de agir para impedi-lo.[...] Os nossos Tribunais têm reconhecido a omissão específica do Estado quando a inércia administrativa é a causa direta e imediata do não-impedimento do evento. Destarte, verificado o dano e existindo entre ele e a omissão específica um nexo de causalidade, obrigatória será a indenização, não podendo, pois, perquirir sobre o dolo ou culpa do suposto causador em decorrência desse dano. Nesse sentido: (...).O Supremo Tribunal Federal já assentou que os elementos configuradores da responsabilidade objetiva do Estado são: (i) existência de dano; (ii) prova da conduta da Administração; (iii) presença do nexo causal entre a conduta administrativa e o dano ocorrido; e (iv) ausência de causa excludente da responsabilidade. Veja-se, nesse sentido, a do AI 734.689-AgR-ED, julgado sob a relatoria do Ministro Celso de Mello: INADMISSIBILIDADE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO ELEMENTOS ESTRUTURAIS TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (...) Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público que tenha, nessa específica condição, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do comportamento funcional e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Precedentes. A omissão do Poder Público, quando lesiva aos direitos de qualquer pessoa, induz à responsabilidade civil objetiva do Estado, desde que presentes os pressupostos primários que lhe determinam a obrigação de indenizar os prejuízos que os seus agentes, nessa condição, hajam causado a terceiros. (...) (STF - RE: 598469 RS, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 02/02/2015, Data de Publicação: DJe-030 DIVULG 12/02/2015 PUBLIC 13/02/2015) No entanto, a responsabilidade do Estado, ainda que objetiva, não se reveste de caráter absoluto, porquanto não dispensa o requisito do nexo de causalidade entre a ação ou omissão atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiros, admitindo-se o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais em que tenha o evento danoso advindo de caso fortuito ou força maior, ou mesmo haja decorrido de culpa atribuível à própria vítima (RDA – 137/233 – RTJ – 55/50). Ainda, sobre o tema, temos a lição de Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro, pág. 551, RT – 1985): “(...) a teoria do rico administrativo embora dispense a prova da culpa da Administração, permite que o Poder Público demonstre a culpa da vítima, para excluir ou atenuar a indenização. Isto, porque o risco administrativo não se confunde com o risco integral. O risco administrativo não significa que a Administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular; significa, apenas e tão-somente, que a vítima fica dispensada da prova da culpa da Administração, mas esta poderá demonstrar a culpa da Administração, mas esta poderá demonstrar culpa total ou parcial do lesado no evento no evento danoso, caso em que a Fazenda Pública se eximirá integral ou parcialmente da indenização." Portanto, presente alguma das causas excludentes da responsabilidade estatal, tais como causo fortuito ou culpa exclusiva da vítima, quebra-se o nexo causal entre o dano e a lesão ocorrida, eximindo-se o ente estatal da reparação dos danos. Da análise dos documentos juntados aos autos, não restou demonstrado que a prisão preventiva decretada nos autos n.º 0012878-83.2017.8.16.0019 foi ilegal, tampouco houve comprovação de que o autor contraiu tuberculose durante o período em que ficou encarcerado (27.04.2017 a 19.12.2017). Isto porque a prisão preventiva foi decretada para resguardar a ordem pública, ante a comprovação da existência do crime e a existência de indícios suficientes de autoria, conforme determina o artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. Veja-se a decisão proferida no mov. 6 dos autos da ação penal n.º 0012878-83.2017.8.16.0019: (...). Homologo os flagrantes, vez que plenamente satisfeitos os requisitos legais previstos nos artigos 301 e seguintes do Código de Processo Penal. Em que pese a manifestação ministerial, verifica-se que, além do tráfico de drogas, em tese, praticado, por Pedro e Renan, há indícios da prática do crime de associação ao tráfico em relação a todos os flagranteados, o que se extrai a partir da declaração dos policiais militares que deram atendimento à ocorrência, no sentido de que, embora os veículos diferentes, os quatro presos se encontravam em um mesmo contexto fático, podendo-se dizer, dentro de um juízo preliminar e não vinculante, que a droga transportada por Pedro e Renan seria entregue a Arian e Jocemar. 2. Ainda, com fulcro no art. 310, II, do CPP, converto as prisões em flagrante em prisões preventivas, considerando que há nos autos prova de materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria dos flagrados, bem como se encontram presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP (...) No Habeas Corpus n. º 1.707.345-7 em que a referida decisão é apontada como ato coator (mov. 55.3, p.140), houve também a denegação da ordem. Oportuna a transcrição da ementa do acórdão: HABEAS CORPUS – CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR – GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS QUE AUTORIZA A CONSTRIÇÃO DO PACIENTE – GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (30KG DE MACONHA) – AGENTE APARENTEMENTE INSERIDO DENTRO DE UMA CÉLULA CRIMINOSA VOLTADA À TRAFICÂNCIA – POSSIBILIDADE REITERAÇÃO CRIMINOSA – DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, A PRISÃO PREVENTIVA NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE – CONDIÇÕES PESSOAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO APTAS A GARANTIR A LIBERDADE DO INDIVÍDUO – ORDEM DENEGADA. Vislumbra-se, desta forma, que a prisão preventiva decretada não possui qualquer vício ou ilegalidade, limitando-se o autor ao argumento de que houve sua absolvição quando do julgamento da ação penal. Todavia, a posterior absolvição do autor não enseja, automaticamente, a conclusão de que houve equívoco na decretação da prisão preventiva, porquanto não foi demonstrada qualquer ilegalidade, tampouco falta de fundamentação concretada que importasse em vício na decisão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. (1) PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO QUE, EM REGRA, SE ESTENDE ATÉ O FIM DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. (2) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). ALEGADO ERRO JUDICIÁRIO. DECRETAÇÃO DE TEMPORÁRIA E PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO, POR NEGATIVA DE AUTORIA, NO TRIBUNAL DO JÚRI. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA NA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA DO CRIME. PRISÃO CAUTELAR QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR, AINDA QUE O RÉU SEJA POSTERIORMENTE ABSOLVIDO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU CULPA GRAVE DOS AGENTES ESTATAIS. ERRO JUDICIÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL MÁXIMO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002337-92.2020.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 15.07.2024) Da mesma forma, não houve demonstração que o autor contraiu tuberculose durante o período em que ficou privado de liberdade. Conforme exame acostado no mov. 1.6, o autor foi diagnosticado com tuberculose em 13.11.2018, quando já transcorrido aproximadamente 01 (um) ano do cumprimento do alvará de soltura. Em análise do ofício n. º 820/2019, expedido pela Direção da Cadeia Pública (mov. 66.2), não consta qualquer relato de problemas respiratórios que acometiam o autor, tampouco sintomas característicos da tuberculose durante o período em que ficou privado de liberdade. Veja-se: Durante o período em que permaneceu custodiado nesta Unidade, recebeu atendimento do setor de Enfermagem em cinco oportunidades, mostrando-se poliqueixoso acerca de problemas de alergia na região cocxigeana. Em seu prontuário de atendimento não há registros de que o mesmo tenha relato problemas respiratórios, e nem apresentado sintomas característicos da infecção pelo bacilo da tuberculose. Em que pese a existência notória de contaminações por tuberculose na Cadeia Pública, o que é reconhecido pelo próprio diretor da unidade prisional, não foi noticiado que houve infecção de demais presos que dividissem sela/galeria com o autor, o que poderia levar à conclusão que sua infecção ocorreu naquele local. Assim sendo, considerando que o autor foi diagnosticado em 13.11.2018 (mov. 1.6), impossível concluir que esta ocorreu durante o período em que ficou privado de liberdade de 27.04.2047 a 19.12.2017. Veja-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO ACOMETIMENTO DE TUBERCULOSE DURANTE O PERÍODO DE ENCARCERAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL E DEVER DO ENTE PÚBLICO À REPARAÇÃO DOS DANOS NÃO VERIFICADOS. DOENÇA INFECCIOSA E CONTAGIOSA PODE FICAR INCUBADA POR LONGOS PERÍODOS. INVIÁVEL A PRESUNÇÃO DE CONTÁGIO DENTRO DO PRESÍDIO. OMISSÃO ESTATAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0059923-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 27.07.2024) (grifei) Considerando que não restou demonstrada a ilegalidade da prisão preventiva decretada nos autos n. º 0012878-83.2017.8.16.0019, tampouco que o autor contraiu tuberculose durante o período em que estava privado de liberdade, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. 3. Dispositivo: Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial e resolvo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado pelos advogados, a complexidade da causa e o tempo decorrido desde a propositura da ação. Tais verbas permanecerão suspensas, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Dou esta por publicada pelo sistema Projudi. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Ponta Grossa, 30 de julho de 2024. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

06/08/2024, 00:00

15/12/2023, 00:00

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