Procedimento Comum Cível 0001062-47.2021.8.16.0122 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001062-47.2021.8.16.0122 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 09:36

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 09:36

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 09:39

Confirmada

04/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 09:26

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 09:26

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 11:00

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:31

Confirmada

25/01/2026, 00:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2026, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001062-47.2021.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001062-47.2021.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$63.315,87 Autor(s): CIDINEIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MENEZES Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração oferecidos pela parte autora, alegando, em suma, a existência de contradição decorrente da existência de duas decisões que delimitaram a questão controvertida. Afirma que, no mov. 47.1, o magistrado inverteu o ônus da prova e delimitou a questão controvertida, restringindo-a “a ciência da consumidora acerca do não acolhimento da proposta” e anunciou o julgamento do feito; que mesmo já delimitada a questão controvertida o processo foi reorganizado e, a partir disso, proferido um novo saneamento, momento em que foram consideradas outras questões controversas; que o principal fundamento da causa de pedir é a ciência da consumidora sobre o não acolhimento da proposta de endosso nos termos exigidos pelo artigo 2.º da Circular SUSEP n.º 251/2004 e próprio regulamento do contrato de seguro (Condições Gerais pg. 16 - seq. 36.2), justamente a questão controversa delimitada anteriormente. Em razão disso, afirma existir contradição a respeito da delimitação das questões fáticas controversas e a omissão quanto ao ponto relevante suscitado pelo autor. A parte embargada, ora requerida, discordou dos fundamentos lançados pela embargante, afirmando que a questão probatória foi ampliada pelo Juízo ad quem, em especial, a respeito do envio das fotografias. Além disso, afirma ser correta a determinação do Juízo nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, que viabiliza o juiz de ofício pleitear as provas que entende importantes para o julgamento do processo. É o relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração, como espécie de recurso, têm como objetivo sanar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas em decisões, sentenças ou acórdãos e deve ser oposto no prazo de 05 dias a contar da intimação do teor da respectiva decisão (CPC, arts. 1.022 e 1.023). No caso dos autos, os embargos opostos devem ser conhecidos, na medida em que opostos dentro do prazo de 05 dias úteis, a contar da intimação da parte acerca do teor da decisão proferida. Quanto ao mérito, razão não assiste à parte embargante. Isso porque a doutrina assim define o vício da contradição: “Se a conclusão não decorre logicamente da fundamentação, a decisão é contraditória, devendo ser eliminada a contradição. E o mecanismo oferecido para provocar essa correção é o recurso de embargos de declaração (art. 1.022, 1, CPC). Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada” (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha — 13. ed. refornn. — Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, pg. 250). E assim a omissão: “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1°, IV); c) sobre questões apreciáveis de oficio pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão deve apreciar as questões, ou seja, os pontos controvertidos. A petição inicial apresenta pontos de fato e pontos de direito. Quando o réu impugna, cada ponto torna-se uma questão. Há, portanto, pontos controvertidos de fato e pontos controvertidos de direito. São, em outras palavras, questões de fato e questões de direito. Ao juiz cabe examinar tais questões” (ibid, pg. 251). Da simples leitura dos excertos doutrinários, fica claro que os supostos equívocos apontados pela parte embargante não existem. A uma, porque a contradição a ser aferida em sede de embargos é somente aquela interna, ou seja, existente dentro de uma mesma decisão, e não entre decisões diferentes no processo. Ademais, não há contradição entre a decisão que fixou novas questões a serem submetidas à atividade probatória, porquanto houve reforma da decisão que distribuiu o ônus da prova pelo Juízo ad quem, além da necessidade de apuração do envio das fotografias. Confira-se a ementa do acórdão proferido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO A RESPEITO DO ENVIO DE FOTOGRAFIAS PELA AGRAVADA, SEGURADA, NECESSÁRIAS PARA A FORMALIZAÇÃO DO ENDOSSO DA APÓLICE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEVIDA. AGRAVADA, AUTORA DA AÇÃO, QUE TÊM O ÔNUS DE PROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENCAMINHAR AS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À VISTORIA. RECURSO PROVIDO Ainda, verifica-se que a questão probatória foi ampliada, tendo o Juízo ad quem mantido os pontos controvertidos. Confira-se: Então, deve-se interrogar se para a prova do fato envio das fotografias para finalização da vistoria a agravada é hipossuficiente ou se esse fato é verossímil nos termos acima referidos. Primeiro: a prova do envio das fotografias do caminhão compete à agravada. Ela admitiu ter contraído a obrigação de fotografar e enviar as fotografias para, com esse procedimento, atender à exigência da seguradora, finalizando com isso a vistoria do seguro. E a parte sobre quem pesa a obrigação ou o dever tem o ônus de provar o adimplemento, mais ainda como, em casos como o dos autos, não se consegue entrever uma forma de a agravante provar o não-encaminhamento das fotos – se houve a captação das imagens e envio por meio eletrônico certamente quem as enviou tem o registro da captação e da remessa ou senão a possibilidade de trazer ao processo a pessoa que praticou os atos de captação e remessa. À primeira vista se está diante de uma negativa absoluta, de impossível contraposição por um fato positivo pela agravante. Segundo: a despeito da flagrante inferioridade da agravada frente à agravante, o fato a ser provado não se relaciona com a técnica detida exclusivamente pela segunda, técnica do mercado de seguros, mas de um fato vulgar, de prova possível por documentos ou testemunhas. Haveria hipossuficiência se a questão envolvesse metodologia de cálculo do prêmio ou outra questão diretamente relacionada com o seguro. Não para a prova do simples fato envio de fotografias. Por fim, a questão é probatória. Nada tem a ver com estabilidade da decisão de saneamento. Mantidos os pontos controvertidos, a matéria envolve como provar os fatos correspondentes. Desse modo, a decisão deve ser reformada, afastando-se a inversão do ônus da prova – à agravada competirá a prova do montante da indenização devida e do cumprimento da obrigação de encaminhar as fotografias do caminhão. § 3. PELO EXPOSTO, a Câmara, por unanimidade de votos, provê o recurso para o efeito de afastar a inversão do ônus da prova. Todavia, sendo o juiz de origem o destinatário da prova e responsável pelo julgamento do feito, cabe a esta Magistrada delimitar eventuais pontos controvertidos necessários e as questões a serem submetidas à atividade probatória, porquanto anteriormente não houve determinação de produção de provas e/ou saneamento do feito, momento ideal para tais deliberações (art. 357 do CPC). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. POSSIBILIDADE DE DISPENSAR OS ATOS INSTRUTÓRIOS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cerceamento de defesa. Juiz é o destinatário final da prova e pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, inclusive dispensando os atos instrutórios que entender dispensáveis. Precedentes: TJPR. 6ª C.C. 0012024-49.2016.8.16.0173. Rel.: Desembargador Robson Marques Cury. J. 09.02.2021; TJPR. 6ª C.C. 0044341-24.2018.8.16.0014. Rel.: Desembargadora Lilian Romero. J. 22.03.2021.2. Recurso de apelação conhecido e desprovido, com a fixação de honorários sucumbenciais. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0046890-36.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 04.04.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - SANEAMENTO DO PROCESSO - FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATRIBUIÇÃO DO JUIZ - DESTINATÁRIO DA PROVA - DECISÃO MANTIDA. 1) - A fixação dos pontos controvertidos da lide é um procedimento judicial realizado pelo juiz da causa que visa enquadrar os fatos apresentados e determinar sobre quais pontos deverão recair as provas, podendo as partes, quando muito, sugerir os pontos que entendem controvertidos. 2) - É o juiz o destinatário final da prova, cabendo somente a ele fixar os pontos controvertidos para identificar, deferir ou indeferir as provas requeridas e apreciá-las livremente, bem como impor, por iniciativa sua, a produção de outras que entender indispensáveis, na busca da verdade real e para formação de seu conhecimento motivado, em conformidade com os artigos 130 e 131 do CPC. 3) - Agravo conhecido e não provido.(Acórdão 776982, 20140020025544AGI, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 2/4/2014, publicado no DJE: 10/4/2014. Pág.: 210) Do mesmo modo, não há que se falar que a decisão jurisdicional foi omissa ao não considerar os pontos anteriormente delimitados, já que tais questões não foram revogadas, sendo, ainda, integradas pelo seguinte ponto submetido à atividade probatória: "o direito do segurado ao recebimento da indenização". As conclusões adotadas, portanto, perpassaram por um juízo técnico e/ou de valor realizado pelo juízo e, ainda que o decisum tenha adotado premissa fática ou jurídica equivocada, não se admite a correção por meio de embargos de declaração, devendo a parte se valer do meio recursal que entender cabível para impugnar adequadamente a decisão guerreada. Diante do acima exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Fica a parte ciente de que a oposição de embargos protelatórios poderá acarretar na imposição das sanções previstas no art. 1.026 do CPC. 2. No mais, cumpra-se a decisão de saneamento. 3. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001062-47.2021.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001062-47.2021.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$63.315,87 Autor(s): CIDINEIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MENEZES Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros em face da decisão de seq. 47.1. Nas razões de seq. 50.1, arguiu a embargante, em síntese, que o ato decisório é omisso, eis que não analisou o requerimento de alteração do endereço formulado em sede de contestação, bem como obscuro, já que inexistem provas suficientes capazes de comprovar os fatos alegados pela autora, suscitando, ainda, a existência de contradição, ao argumento de que embora deferida a inversão do ônus da prova, o Juízo indeferiu a produção das provas pleiteadas pela ré. Requereu o acolhimento dos declaratórios, a fim de sanar os vícios apontados. Instada a se manifestar, a embargada pugnou pela rejeição dos embargos (seq. 55.1). É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. 2. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. No mérito, razão parcial assiste à parte embargante. Da detida análise dos autos, infere-se que, efetivamente, este Juízo deixou de se pronunciar a respeito do pedido de retificação do polo passivo do feito, pelo que acolho parcialmente os embargos opostos para acrescentar à decisão impugnada o seguinte: “Da retificação do polo passivo Ausente prejuízo ou mesmo oposição da parte contrária, defiro a retificação da autuação, para constar como ré a BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Rio de Janeiro, nº 555, Caju - região do Porto Maravilha, Rio Comprido, inscrita no CNPJ sob o nº 92.682.068/0001–00. Anotações e diligências necessárias, em especial na autuação e junto ao Distribuidor.” No mais, quanto à obscuridade/contradição, rejeito o recurso, porque a decisão embargada não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material, pretendendo a embargante, claramente, a revisão do conteúdo do comando judicial, sendo, para tanto, inapropriado o recurso manejado. Consoante esclarecido na decisão impugnada, a controvérsia cinge-se à ciência da segurada a respeito da não aceitação da proposta de alteração do seguro pela ré, fato que poderia ter sido comprovado através de prova documental, no caso da ré, a ser apresentada juntamente com a contestação. Nesses lindes, é bem de ver que o intento da parte com os presentes declaratórios é de inequívoca rediscussão e reapreciação da decisão embargada, e não de saneamento de qualquer vício como autorizado pela legislação de regência. Por todas essas razões, não se revela a via dos embargos de declaração adequada ao objetivo da recorrente. 3. Com esses fundamentos, acolho em parte os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Diligências necessárias. Ortigueira, datado digitalmente. Lara Alves Oliveira Juíza Substituta

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001062-47.2021.8.16.0122. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-2171 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001062-47.2021.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$63.315,87 Autor(s): CIDINEIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MENEZES Réu(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO Vistos 1. A fim de evitar futura alegação de nulidade, considerando que a distribuição do ônus probatório se trata de regra de instrução, passo a apreciar o pedido de inversão do ônus da prova. Na hipótese, a parte autora é beneficiária de produto habitualmente oferecido pela parte ré, de modo que ambas as partes se adequam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nas normas dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Desta forma, aplicáveis ao caso as normas de proteção de defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Entretanto, a mera incidência das normas do microssistema de do Direito do Consumidor não implica a inversão do ônus da prova, porque tal medida não é automática. A inversão do ônus da prova é regra processual prevista no art. 6º, VIII, do CDC e deve ser concedida quando as alegações do consumidor em juízo forem verossímeis ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso dos autos, entendo que a parte autora é de fato economicamente hipossuficiente, pois se trata de pessoa física sem maiores conhecimentos técnicos acerca da indenização do seguro. Assim, haja vista a hipossuficiência do consumidor, impõe-se o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 2. Da análise dos autos denota-se que o feito se encontra devidamente instruído, sendo desnecessária, para o fim da formação do convencimento deste julgador, a prova oral postulada pela ré. Isso em razão de que os fatos que as partes pretendem comprovar, dependem unicamente da prova documental, mormente porque a ausência da conclusão da vistoria por parte da segurada não se trata de ponto controverso. Cabe delimitar, tão somente, a ciência da consumidora acerca do não acolhimento da proposta. 3. Desse modo, indefiro o pedido de seq. 45.1, na forma do artigo 370, parágrafo único do Código de Processo Civil e anuncio o julgamento antecipado do mérito, de acordo com a norma contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Contados e preparados, dispensado o preparo nos casos de já existir deferimento dos benefícios da justiça gratuita, voltem para sentença. Intimem-se. Ortigueira, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

30/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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