Execução Fiscal 0004607-79.2018.8.16.0139 - TJPR

Execução Fiscal 0004607-79.2018.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2026, 15:40

Confirmada

19/01/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004607-79.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004607-79.2018.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.211,65 Exequente(s): Município de Prudentópolis/PR Executado(s): EDSON LUIZ DOS ANJOS Vistos, etc. 1. Tendo em vista o informado pelo exequente no evento nº 118, suspendo o curso da presente execução até 09/12/2027, ficando ressalvada a possibilidade do exequente, a qualquer tempo, comunicar a rescisão do parcelamento e requerer o prosseguimento da execução. 2. Caso a Secretaria tenha providenciado a inclusão no SerasaJud, solicite a exclusão, conforme requerido pelo exequente. 3. Com o decurso do prazo do item 1, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre a quitação do parcelamento ou sua eventual rescisão, sob pena de extinção, na forma do inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil. 4. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 08 de janeiro de 2025. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Documento (Ofício)

09/01/2026, 14:18

Por decisão judicial

08/01/2026, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 16:41

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

08/01/2026, 15:42

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 11:12

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 10:07

Confirmada

12/12/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004607-79.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004607-79.2018.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.211,65 Exequente(s): Município de Prudentópolis/PR Executado(s): EDSON LUIZ DOS ANJOS Vistos, etc. 1. Em se tratando de executivo fiscal, a eg. Corregedoria Geral da Justiça, com base nas decisões proferidas pelo c. Superior Tribunal de Justiça, como a proferida no REsp 1144687/RS e na Súmula nº 190 daquela Corte, bem como no Enunciado Orientativo nº 46 – FUNJUS, firmou o seguinte entendimento em consulta realizada por meio do SEI!TJPR Nº 0008131-14.2025.8.16.6000: 1) O ente público exequente deve antecipar despesas de condução dos oficiais e técnicos cumpridores de mandados em execuções fiscais; 2) Os valores das despesas de condução devem ser cotados conforme tabela da IN 8/2014, independentemente de se tratar de Oficial de Justiça ou Técnico Cumpridor de Mandados; 3) No caso de mandado expedido com valor recolhido a menor, o mandado não deve ser devolvido, cabendo ao cumpridor do mandado comunicar ao cartório para providências. 2. Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de quinze dias, promova o recolhimento das despesas de condução do Oficial de Justiça ou Técnico Cumpridos de Mandados, sob pena de suspensão e posterior arquivamento, na forma do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. 3. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 05 de dezembro de 2025. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 13:16

Indeferimento

05/12/2025, 10:22

Conclusão (para decisão)

03/12/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 15:13

Documentos

Conclusão

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004607-79.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004607-79.2018.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.211,65 Exequente(s): Município de Prudentópolis/PR Executado(s): EDSON LUIZ DOS ANJOS Vistos, etc. 1. No que concebe à inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, a medida já foi cumprida pela Secretaria no evento nº 67. 2. A Secretaria deverá proceder a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome do executado através do Sistema SisbaJud, utilizando-se do modo de reiteração programada por trinta dias, suficientes para o pagamento dos honorários. Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado, pessoalmente ou por edital) para que, no prazo de quinze dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, deverá converter a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo e intimar a parte executada para que apresente embargos no prazo de trinta dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80). 3. Não sendo encontrados bens penhoráveis, intime-se o exequente para que, no prazo de quinze dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e posterior arquivamento, na forma do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. 4. Não sendo indicados bens penhoráveis, proceda-se conforme determinado no item 3 da decisão proferida no evento nº 71. 5. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 30 de julho de 2025. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004607-79.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004607-79.2018.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.211,65 Exequente(s): Município de Prudentópolis/PR Executado(s): EDSON LUIZ DOS ANJOS Vistos, etc. 1. Deverá a Secretaria proceder à indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome da parte executada (pessoa física) por meio do Sistema SisbaJud suficientes para a quitação do débito. Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento e eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (por meio de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada para, no prazo de trinta dias, oferecer embargos, sob pena de preclusão. Apresentada manifestação pela parte executada, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. 2. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. 3. Caso a resposta da consulta ao Sistema SisbaJud seja negativa ou insuficiente, deverá a Secretaria proceder à consulta ao Sistema RenaJud e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada (pessoa física), salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. 4. Em seguida, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de eventuais veículos bloqueados. 5. Efetivada a penhora (item 4), intime-se a parte executada para, no prazo de trinta dias, oferecer embargos, sob pena de preclusão, e promova-se a anotação da penhora no Sistema RenaJud. 6. Considerando o julgamento do Tema 1.026 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo fixada a tese “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA" defiro o pedido de inscrição do executado em cadastro de inadimplentes. 7. A Secretaria deverá proceder à inclusão do nome da parte executada (pessoa física) em cadastros de inadimplentes (§ 3º do art. 782 do Código de Processo Civil), podendo ser utilizado o Sistema SerasaJud para tanto, e devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição deverá ser imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782 do Código de Processo Civil). 8. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão e posterior arquivamento, na forma do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. 9. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 07 de março de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Ofício)

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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