Procedimento Comum Cível 0003844-55.2019.8.16.0103 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003844-55.2019.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 417) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL (15/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 417) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL (15/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 417) JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL (15/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/06/2026, 01:02

Confirmada

22/05/2026, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 10:15

Ato ordinatório

11/05/2026, 10:14

Outras Decisões

08/05/2026, 17:24

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 14:59

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 17:22

Confirmada

31/01/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003844-55.2019.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003844-55.2019.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$193.500,00 Autor(s): ELOY RODRIGUES DOS SANTOS RAMON ZANA DOS SANTOS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Manifeste-se a parte exequente em 20 (vinte) dias, sob pena de extinção da execução. 2. Int. DN. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 17:55

Mero expediente

19/01/2026, 12:21

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 01:10

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003844-55.2019.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003844-55.2019.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$193.500,00 Autor(s): ELOY RODRIGUES DOS SANTOS RAMON ZANA DOS SANTOS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Trata-se de ação revisional c/c nulidade de procedimento expropriatório c/c ajuizada por Ramon Zana dos Santos e Eloy Rodrigues dos Santos Júnior em face do Banco Bradesco S/A. Relatam os autores, em, síntese, que o primeiro autor Ramon Zana dos Santos em 06/01/2016 firmou contrato de empréstimo bancário, denominada Cédula de Crédito Bancária com garantia de alienação fiduciária, em 06/01/2016, no valor de R$ 150.480,00, figurando o segundo autor e sua esposa como avalistas garantindo o contrato com imóvel de sua propriedade, matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 24.647 do CRI desta Comarca, consistente em terreno rural de campo, mato e cultura, com a área de 06 alqueires, 04 litros e 125,49m², ou seja, 147.745,49. Informam que efetuaram o pagamento de vinte parcelas no valor total de R$ 128.628,60 que atualizadas, monetariamente equivalem ao valor de R$ 136.717,00, sendo que abatendo o valor já pago o saldo devedor existente se trata da quantia de R$ 22.614,01 (vinte e dois mil reais, seiscentos e quatorze e um centavo). Asseveram que o segundo autor tomou conhecimento que seu imóvel foi consolidado para o credor no dia 25 de abril de 2018, bem como que foi levado a leilão extrajudicial no dia 16 de agosto de 2018, com valor de lance mínimo à vista no valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte nove mil reais) sendo arrematado por R$ 193.500,00 (cento e noventa e três mil e quinhentos reais) conforme carta de arrematação, o qual seria preço vil. Aduzem que o prazo legal para o leilão não foi respeitado, o que ocasiona sua nulidade. Expõem, ainda, a abusividade nos juros contratados, além da impossibilidade de capitalização de juros e direito ao expurgo. Em sede liminar pugnou pelo o depósito do valor incontroverso; suspensão de qualquer ato expropriatório e a exclusão do nome dos devedores dos cadastros de inadimplentes existentes. Juntou a inicial com procuração e documentos (Mov. 1.2/1.18). O pedido liminar foi indeferido à mov. 35.1. Citado o réu apresentou contestação ao evento 65.1. alegando: a) existência sobre informações quanto a valor final do empréstimo; b) que o seguro foi contratado pelos autores, ressaltando a possibilidade de sua não contratação, o que não foi feito pelo contratante; c) que houve prévia notificação acerca da realização dos leilões; d) a regularidade do valor do bem arrematado; e) ausência de demonstração de prejuízo sobre a não realização de leilão no prazo de 30 dias após a consolidação; f) que o autor foi notificado e não purgou a mora, razão pela qual o credor a ter à sua disposição os meios de reaver seu crédito, através da consolidação da propriedade do imóvel que lhe foi alienado fiduciariamente. Impugnação à contestação ao seq. 72.1. Instadas a especificarem provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito; por sua vez a parte autora requereu a produção de prova pericial sobre o contrato (para aferir suposta abusividade), bem como sobre o imóvel, objetivando comprovar a alienação por preço vil. Decisão saneadora ao mov. 86.1, oportunidade em que foram fixados os seguintes pontos controvertidos da lide: a) cobrança abusiva de juros capitalizados decorrentes da Cédula de Crédito Bancário Crédito Pessoal de nº. 237/0954/06012016-1; b) abusividade dos valores atinentes ao seguro; c) a (ir) regularidade do procedimento expropriatório, face a falta de intimação dos Requerentes acerca dos leilões extrajudiciais; d) a arrematação do bem por preço vil. Ainda, deferiu-se a produção de prova documental e pericial contábil e imobiliária. Os autores formularam pedido de concessão da gratuidade da justiça, o que restou indeferido ao seq. 160.1. Laudo pericial contábil colacionado ao seq. 207.1. A instituição financeira se manifestou à mov. 210.1, ao passo que os autores colacionaram parecer técnico à mov. 216.2. Aos movs. 224 e 226 o perito prestou esclarecimento, sendo que a decisão de mov. 234.1 rejeitou a impugnação ao laudo. As partes apresentaram alegações finas às movs. 240 e 243. À mov. 245 sobreveio informação de não conhecimento do recurso interposto em face da decisão de evento 234. É o breve do relato. Decido. 2. Não obstante os autos tenham sido remetidos à conclusão para sentença, verifico que decisão saneadora de movimento 86.1 deferiu a produção de prova pericial imobiliária formulada pelos autores, a fim de estes comprovarem a alegada alienação vil do imóvel. No entanto, vê-se que referida prova não fora produzida, além de que não há homologação de sua desistência. 3. Nesta toada, intimem-se os autores para que, em 15 (quinze) dias, manifestem se ainda possuem o interesse na sua produção, devendo o item 6.2 e seguintes ser cumprido com relação à referida prova. 3.1. Não havendo mais interesse, tornem os autos conclusos para sentença. 4. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003844-55.2019.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003844-55.2019.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$193.500,00 Autor(s): ELOY RODRIGUES DOS SANTOS RAMON ZANA DOS SANTOS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Os autores apresentaram impugnação ao laudo pericial confeccionado pelo perito nomeado pelo juízo, já que não concordam com o resultado da perícia. Instado, o expert prestou esclarecimentos ao mov. 226, ao passo que o réu se manifestou a mov. 231. É o breve do relato. Decido. 2. Não obstante a insurgência dos autores, é de se ver que se trata de mera irresignação quanto ao resultado da perícia, o que não invalidada a prova técnica confeccionado. Veja-se que a conclusão do assisntente do juízo foi claro que as taxas praticadas pela instituição ré foram abaixo à taxa média do mercado. Confira-se: “1. Cobrança abusiva de juros capitalizados decorrentes da Cédula de Crédito Bancário Crédito Pessoal de nº. 237/0954/06012016-1: a taxa de juros empregada na contratação do empréstimo, no período em que se deu formalização, situa-se abaixo da taxa média de mercado da modalidade convencionada e até abaixo da taxa média de mercado de operações com perfil semelhante, mas de menor risco. A capitalização dos juros está expressamente prevista no instrumento de formalização da dívida e é admitida para instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional desde 31/03/2000 (vide Temas 246 e 247 juntados ao presente laudo nos Anexos V e VI)”. Ademais disso, o perito consignou ao seq. 226 que os assistentes técnicos dos requerentes alteraram a sistematização dos juros praticados, fazendo com que os cálculos fossem computados sem juros capitalizados, em discordância com as conclusões do laudo do auxiliar do Juízo. Logo, é de se ver que a impugnação é genérica, dada a aparente alteração das contas pelos autores. O laudo de mov. 207.1 é coerente e expõe de maneira clara a matéria analisada, bem como não deixa nenhum quesito das partes sem a devida resposta, encontrando-se fundamentado. Indica, ainda, de forma clara seus métodos de análise, das suas diversas e variadas unidades amostrais, bem como das suas conclusões. Portanto, os argumentos sustentados pelos autores se tratam de mero inconformismo com o resultado do laudo. Nesta perspectiva, à míngua de argumentos suficientes não há que se acolher a impugnação apresentada pelos requerentes. Sobre o tema, trago à colação julgados do e. TJPR acerca da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. ERRO OU DOLO NÃO DEMONSTRADOS. LAUDO APRESENTADO DE MODO ADEQUADO. CRITÉRIOS E PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO DEVIDAMENTE INDICADOS. IMPRESTABILIDADE DO PARECER TÉCNICO JUNTADO PELO BANCO. VISTORIA REALIZADA MEDIANTE SIMULAÇÃO ELETRÔNICA E COM BASE EM INFORMAÇÕES DESATUALIZADAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0015335-72.2022.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 04.07.2022) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - SFH. I. PRELIMINARE DE CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. II. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. III. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA DEVIDAMENTE REALIZADA COM OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À CONCLUSÃO PERICIAL. IV. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. APLICAÇÃO INCORRETA. V. LIMITADOR DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. IPC + 0,5%. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. VI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVIDO. RECONHECIMENTO DE VALORES INDEVIDOS. VII. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIII. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REGRA DE DECISÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. I. Tendo a matéria sido abordada pela sentença, não há que se falar em preclusão. II. Contendo as razões recursais fundamentos fáticos e jurídicos a atacar a r. sentença recorrida, rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. III. Não há qualquer nulidade no laudo pericial elaborado nos autos, apto a ensejar a decretação de eventual nulidade da sentença, uma vez que foi realizado de forma minuciosa e coerente, bem como se baseou nos documentos apresentados pelas partes. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJPR - 15ª C.Cível - 0002653-16.2014.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 27.02.2019) (Destaques intencionais) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACÓRDÃO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO – ALEGADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS.1. O julgamento foi claro ao reconhecer que o acolhimento e homologação do laudo pericial não implicou em cerceamento de defesa – Repetição de argumentos na impugnação ao laudo - Envio do feito para uma nova perícia, tendo em vista a indicação de teses já esclarecidas, acarretaria na eternização da discussão aventada pelo devedor – Cerceamento de defesa não configurado.2. Alegada contradição, sob o argumento de que o acordão embargado decidiu de forma diversa a outro processo semelhante apreciado pela 14ª Câmara Cível – Vício não configurado – Não alegada contradição interna - A contradição entre as decisões proferidas em diferentes demandas não implica no cabimento de embargos de declaração. "A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ).3. Inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do art. art. 1.022 do CPC/15 - Mero inconformismo com a decisão adotada.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 14ª C.Cível - 0032168-73.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 08.06.2020) (Destaques intencionais) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. IMPUGNAÇÃO CAPACIDADE TÉCNICA PERITO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Somente merecem acolhimento os embargos declaratórios quando verificada alguma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, sendo o caso de rejeitá-los quando inexistir qualquer dos defeitos elencados. 2. A impugnação da nomeação de perita por suposta incapacidade técnica deve ser apresentada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. 3. Não se justifica o pedido de nulidade do laudo pericial e realização de nova perícia, quando a pretensão do recorrente se fundamenta no mero inconformismo com as conclusões exaradas pela expert nomeada pelo juízo.EMBARGOS REJEITADOS.(TJ-GO - AI: 05211604920198090000, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 22/06/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020) (Destaques intencionais). Nesta toada, estando bem esclarecido e justificado o laudo pericial e não se vislumbrando erro ou dolo, o laudo há de ser homologado. 3. Ante ao exposto, HOMOLOGO o laudo de seq. 207 e esclarecimentos. 4. Intimem-se as partes para que apresentem alegações finais nos termos do art. 364, § º do CPC. 5. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003844-55.2019.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003844-55.2019.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$193.500,00 Autor(s): ELOY RODRIGUES DOS SANTOS RAMON ZANA DOS SANTOS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Sabe-se que em se tratando de honorários periciais, o magistrado deve observar tanto a justa remuneração do profissional, quanto a complexidade do trabalho realizado e a quantidade de horas despendidas pelo experto, sempre considerando o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Dito de outro modo, não se pode olvidar que os honorários periciais devem corresponder às dificuldades encontradas em cada caso concreto e, ante a ausência de critérios objetivos, a discricionariedade do juiz deve ater-se à proporcionalidade. Na hipótese, o perito nomeado propôs o valor de R$ 8.000,00 para a realização da perícia. Contudo, sem desmerecer o trabalho a ser realizado pelo perito e sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo ser necessária a redução do valor a título de honorários periciais, pois o valor homologado revela-se excessivo. E, como já decidiu o e. TJPR, “o valor dos honorários não tem como parâmetro primordial a capacidade técnica do perito, o número de quesitos formulados ou o valor atribuído à causa, mas o grau de dificuldade, o tempo a ser despendido e o custo para realização da perícia, de modo que, sendo excessivo o valor fixado, cabível a intimação do perito para dizer se aceita outro valor ou, então, que seja designado outro experto de confiança do Juiz, que aceite realizar a avaliação em valor compatível com o trabalho a ser desenvolvido” (Extinto TAPR, 3ª C.Cível, AI 272557-7, Rel.: Luiz Carlos Gabardo, j. 09.11.2004). Ainda: “PERÍCIA CONTÁBIL. APURAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXITÊNCIA DE COMPLEXIDADE. PARÂMETROS DA SENTENÇA E INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR – 6º C. Cível – 0064222-92.2019.8.16.0000 – Rel.: Des. Ramon de Medeiros Nogueira – DJ.:13.07.2020) “PERÍCIA CONTÁBIL. CÁLCULOS QUE ENVOLVEM TRÊS CONTAS POUPANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO PELO PERITO E VALOR DOS HONORÁRIOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 14ª C.Cível – 0042594-81.2018.8.16.0000 Ademais, vale mencionar que o arbitramento do quantum a título de honorários periciais não pode encarecer sobremaneira os custos do processo, sob pena de inviabilizar a própria prestação jurisdicional. Importa mencionar que se a proposta de honorários periciais se mostrar excessiva, cabe ao Juízo a redução do seu valor, e, caso o experto nomeado se recuse a realizar o trabalho, ficará ao encargo do Magistrado singular a nomeação de outro profissional habilitado para exercer tal mister. Desta feita, a redução do montante é medida que se impõe motivo pelo qual os reduzo para R$ 4.000 (quatro mil reais), o qual remunera condignamente o expert. 2. Quanto ao pleito de justiça gratuita, à Escrivania para que intime a parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, junte aos autos todos os documentos dispostos pelo art. 28 da Portaria 28/2018 deste Juízo. 3. Cumpra-se, no mais, o disposto pela decisão saneadora. Int. DN. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

30/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003844-55.2019.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003844-55.2019.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$193.500,00 Autor(s): ELOY RODRIGUES DOS SANTOS RAMON ZANA DOS SANTOS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Trata-se de ação revisional c/c nulidade de procedimento expropriatório c/c ajuizada por Ramon Zana dos Santos e Eloy Rodrigues dos Santos Júnior em face do Banco Bradesco S/A. Relatam os autores, em, síntese, que o primeiro autor Ramon Zana dos Santos em 06/01/2016 firmou contrato de empréstimo bancário, denominada Cédula de Crédito Bancária com garantia de alienação fiduciária, em 06/01/2016, no valor de R$ 150.480,00, figurando o segundo autor e sua esposa como avalistas garantindo o contrato com imóvel de sua propriedade, matriculado no Registro de Imóveis sob o nº 24.647 do CRI desta Comarca, consistente em terreno rural de campo, mato e cultura, com a área de 06 alqueires, 04 litros e 125,49m², ou seja, 147.745,49. Informam que efetuaram o pagamento de vinte parcelas no valor total de R$ 128.628,60 que atualizadas, monetariamente equivalem ao valor de R$ 136.717,00, sendo que abatendo o valor já pago o saldo devedor existente se trata da quantia de R$ 22.614,01 (vinte e dois mil reais, seiscentos e quatorze e um centavo). Asseveram que o segundo autor tomou conhecimento que seu imóvel foi consolidado para o credor no dia 25 de abril de 2018, bem como que foi levado a leilão extrajudicial no dia 16 de agosto de 2018, com valor de lance mínimo à vista no valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte nove mil reais) sendo arrematado por R$ 193.500,00 (cento e noventa e três mil e quinhentos reais) conforme carta de arrematação, o qual seria preço vil. Aduzem que o prazo legal para o leilão não foi respeitado, o que ocasiona sua nulidade. Expõem, ainda, a abusividade nos juros contratados, além da impossibilidade de capitalização de juros e direito ao expurgo. Em sede liminar pugnou pelo o depósito do valor incontroverso; suspensão de qualquer ato expropriatório e a exclusão do nome dos devedores dos cadastros de inadimplentes existentes. Juntou a inicial com procuração e documentos (Mov. 1.2/1.18) O pedido liminar foi indeferido à mov. 35.1. Citado o réu apresentou contestação ao evento 65.1. alegando: a) existência sobre informações quanto a valor final do empréstimo; b) que o seguro foi contratado pelos autores, ressaltando a possibilidade de sua não contratação, o que não foi feito pelo contratante; c) que houve prévia notificação acerca da realização dos leilões; d) a regularidade do valor do bem arrematado; e) ausência de demonstração de prejuízo sobre a não realização de leilão no prazo de 30 dias após a consolidação; f) que o autor foi notificado e não purgou a mora, razão pela qual o credor a ter à sua disposição os meios de reaver seu crédito, através da consolidação da propriedade do imóvel que lhe foi alienado fiduciariamente. Impugnação à contestação ao seq. 72.1. Instadas a especificarem provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito; por sua vez a parte autora requereu a produção de prova pericial sobre o contrato (para aferir suposta abusividade), bem como sobre o imóvel, objetivando comprovar a alienação por preço vil. É o breve do relato. Decido. 2. Não existem questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como concorrem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual, dou o feito por saneado. 2.1. Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito: a) cobrança abusiva de juros capitalizados decorrentes da Cédula de Crédito Bancário Crédito Pessoal de nº. 237/0954/06012016-1; b) abusividade dos valores atinentes ao seguro; c) a (ir) regularidade do procedimento expropriatório, face a falta de intimação dos Requerentes acerca dos leilões extrajudiciais; d) a arrematação do bem por preço vil. 3. Sobre o Código de Defesa do Consumidor é de se ressaltar, primeiramente, que os negócios jurídicos bancários/financeiros sofrem incidência do CDC, tanto por força de expressa previsão legal (art. 3º, §2º da Lei Consumerista), quanto do entendimento uníssono da jurisprudência pátria, na esteira do propugnado pelo magistrado singular. Com efeito, é pacífico o posicionamento de que as instituições financeiras, ao prestarem serviços relacionados à concessão de crédito, portam-se da forma descrita pelo art. 3º da referida Lei e, assim, são consideradas fornecedoras de serviços. A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça sedimentou tal entendimento: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Neste contexto não há que se demonstrar a vulnerabilidade in concreto, eis que os métodos contratuais massificados, como o contrato de adesão, importam necessariamente na vulnerabilidade, na mitigação da liberdade de contratar, daí os reclamos à incidência do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, é de incidir a Legislação Consumerista ao caso em tela, no que couber. Nesses termos, entende-se que em razão da hipossuficiência/vulnerabilidade da parte autora no acesso à produção da prova determinada, faz-se possível a inversão do ônus da prova. Portanto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, sendo aplicáveis à hipótese as demais disposições do Código de Defesa do Consumidor. 4. Para elucidação dos pontos controvertidos acima destacados, determino a produção de prova documental e pericial. 5.1. Para a produção da prova documental, defiro a juntada, por ambas as partes, de eventuais documentos que visem esclarecer os fatos delimitados no item 3.1 do presente expediente. 5.2. Os documentos deverão ser juntados em até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de sua desconsideração. 5.3. Quando à expedição de ofício ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais da Lapa/PR, reputo desnecessária tal prova para o deslinde do feito e resolução das controvérsias acima fixadas. 6. Para a produção da prova pericial contábil, nomeio o expert Adilson do Nascimento Campos (dados cadastrais retirados do sistema CAJU), sob a fé de seu grau, que deverá ser intimado para aceitar o encargo e apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º, CPC. 6.2. Para a produção da prova pericial imobiliária. nomeio o expert Alesson Felipe Rodrigues (dados cadastrais retirados do sistema CAJU), sob a fé de seu grau, que deverá ser intimado para aceitar o encargo e apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º, CPC. 7. A teor do que disciplina o art. 465, § 1º, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da presente decisão, as partes deverão: I – arguir eventual impedimento ou suspeição do perito; II – indicar assistente técnico; III – apresentar quesitos. 7.1. Desde já, fixo os seguintes quesitos judiciais quanto à prova pericial contábil: a) Houve a cobrança de taxa de juros superior ao montante contratado? Se sim, em que patamar? b) Houve a cobrança de juros de forma capitalizada? Se sim, em qual periodicidade e patamar? c) Houve a contratação de juros capitalizados? Se sim, indique a cláusula contratual; d) Houve a cobrança de taxa de juros superiores às praticadas pelo mercado? Se sim, em qual patamar? f) Houve a contratação de seguro pelo embargante? 7.1.1. Quanto à prova pericial imobiliária desde já fixo os seguintes quesitos judiciais: a) qual o valor médio do imóvel? B) O imóvel foi alienado por preço vil? Se sim, qual seria o valor devido. 7.2. Apresentada a proposta de honorários de que alude o item 6, intimem-se as partes para que, em 05 (cinco) dias, em querendo, manifestem-se sobre referida proposta. 7.3. Havendo eventual insurgência quanto a proposta de honorários, tornem conclusos para os fins previstos no art. 465, § 3º, do CPC/2015. 8. Caberá à parte autora, porque requerente da prova, de forma antecipada, arcar com os honorários do expert, na forma do que estabelece o art. 95 do CPC. Destaque-se, a respeito do tema, que a inversão do ônus probatório deferido no feito, não importa na inversão do custeio das provas requeridas pelas partes, haja vista que não se verifica, in casu, a hipossuficiência econômica do integrante do polo ativo. 9. Apresentados os quesitos, e depositado o montante antecipado aludido no item 7, intime-se o Sr. Perito para que dê início aos trabalhos, cientificando as partes da data e do local designados ou indicados para que referida perícia possa ser produzida, na forma do art. 474 do CPC/2015. 10. O prazo para a apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias, devendo, o Sr. Perito observar, quando da confecção do laudo, a determinação contida no art. 473 do CPC/2015. 11. Entregue o laudo, as partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar parecerem de assistentes técnicos. (art. 477, § 1º, do CPC/2015). 12. Havendo impugnações ou pedidos de complementações ou esclarecimentos em relação ao laudo pericial, ouça-se o perito a respeito em 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC/2015). 13. Com a resposta, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. 14. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

03/05/2021, 00:00

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