Execução de Título Extrajudicial 0001847-66.2021.8.16.0103 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001847-66.2021.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 351) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0001847-66.2021.8.16.0103 Decisão 1. Defiro o acesso e bloqueio de valores no sistema SISBAJUD, a fim de sejam realizadas buscas de ativos financeiros em nome do Executado. Tendo em vista a possibilidade de efetivação de bloqueio de ativos financeiros por repetidas vezes a fim de alcançar maior frutuosidade na medida constritiva, determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem, também conhecida como “Teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após o decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. Todos os bloqueios realizados devem limitar-se ao valor indicado na execução (art. 854, do CPC). Se necessário, intime-se o Credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte Executada, bem como o cálculo atualizado do valor devido. 2. Havendo o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte Executada, tornem-se os respectivos valores indisponíveis. Caso o bloqueio resulte em valor inferior a R$50,00 (cinquenta reais), a Secretaria deverá promover o imediato desbloqueio do valor por se tratar de montante irrisório. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio, também, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade/excesso por existência de mais de uma conta/bloqueio com saldo suficiente para o cumprimento da ordem. 3. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas pelo meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada a este Juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, §5.º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 4. Após, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no §3.º, do art. 854, do NCPC. 5. Caso a parte Executada apresente manifestação nos termos do §3.º, do art. 854, intime-se a parte Exequente para manifestação em 5 (cinco) dias, e façam os autos conclusos com anotação de urgência. 6. Não havendo manifestação da parte Executada, no prazo legal, sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado, converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, §4.º, do NCPC). 7. Via de consequência, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte Exequente, ou de seu Procurador, caso possua poderes para tanto. 8. Caso resulte parcialmente frutífera ou infrutífera a medida, intime-se a parte Exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento em 15 (quinze) dias, devendo apresentar planilha atualizada do débito remanescente. 9. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Ursula Boeng Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 10:43

Confirmada

23/06/2026, 01:33

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 13:24

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 13:21

deferimento

19/06/2026, 18:40

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 16:35

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 16:30

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:53

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0001847-66.2021.8.16.0103 Decisão 1. Considerando o lapso temporal decorrido desde a última diligência nesse sentido (mov. 246.1, em 10/06/2025), defiro o acesso e bloqueio de valores no sistema SISBAJUD, a fim de sejam realizadas buscas de ativos financeiros em nome do Executado. A Serventia para que providencie as diligências necessárias junto ao Sistema SISBAJUD para bloqueio de ativos financeiros em contas em nome do Executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854, do CPC). Se necessário, intime-se o Credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte Executada, bem como o cálculo atualizado do valor devido. 2. Após o protocolo da ordem, determino que a Escrivania aguarde pelo prazo de 10 (dez) dias, para aferição da frutuosidade ou não da diligência. Havendo o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte Executada, tornem-se os respectivos valores indisponíveis. Caso o bloqueio resulte em valor inferior a R$50,00 (cinquenta reais), a Secretaria deverá promover o imediato desbloqueio do valor por se tratar de montante irrisório. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio, também, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade/excesso por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem. 3. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas pelo meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada a este Juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, §5.º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes, do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 4. Após, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no §3.º, do art. 854, do NCPC. 5. Caso a parte Executada apresente manifestação nos termos do §3.º, do art. 854, intime-se a parte Exequente para manifestação em 5 (cinco) dias, e façam os autos conclusos com anotação de urgência. 6. Não havendo manifestação da parte Executada, no prazo legal, sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado, converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, §4.º, do NCPC). Via de consequência, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte Exequente, ou de seu Procurador, caso possua poderes para tanto. 7. Caso resulte parcialmente frutífera ou infrutífera a medida, intime-se a parte Exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento em 15 (quinze) dias, devendo apresentar planilha atualizada do débito remanescente. 8. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Ursula Boeng Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001847-66.2021.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001847-66.2021.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$98.312,02 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Sergio Deda Vistos, etc. 1. Prescreve o art. 830 do Código de Processo Civil: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. §3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.” Inobstante o dispositivo legal acima indicar que o arresto executivo seria atribuição do Oficial de Justiça, limitando-se aos bens por ele encontrados, é sedimentado na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, mesmo sob a vigência da legislação anterior, que o arresto eletrônico pelo julgador da causa também está implicitamente autorizado. Para tanto, basta a presença dos pressupostos: tentativa frustrada de localização do executado e localização de patrimônio. Outrossim, importante salientar que o arresto prévio ou executivo não exige a comprovação dos requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, diferenciando-se, assim, do arresto cautelar, que corresponde a uma modalidade de tutela de urgência. Vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO EXECUTIVO OU PRÉVIO, TAMBÉM CONHECIDO COMO PRÉ-PENHORA. DILIGÊNCIA QUE SE REGE PELO ART. 830 DO CPC E, PORTANTO, NÃO SE CONFUNDE COM O ARRESTO CAUTELAR PREVISTO NO ART. 301 DO CPC, QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (CPC, ART. 300). POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO ARRESTO EXECUTIVO NO CASO CONCRETO, EM RAZÃO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DO DEVEDOR MEDIANTE OFICIAL DE JUSTIÇA E PELA VIA POSTAL NO TÍTULO DE CRÉDITO EXECUTADO E NAS BUSCAS REALIZADAS NO DECORRER PROCESSUAL. AUTORIZADO O ARRESTO EXECUTIVO SOBRE CRÉDITO QUE O EXECUTADOAGRAVADO TEM A RECEBER NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE MOVE CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E QUE ENSEJOU AUTOS DE OFÍCIO PRECATÓRIO NOTICIADO PELA COOPERATIVA DE CRÉDITO EXEQUENTE, ORA AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0016722-88.2023.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 26.06.2023) Dessa forma, DEFIRO o arresto executivo, nos moldes do art. 830, do Código de Processo Civil, com o bloqueio de eventuais ativos financeiros em nome do devedor, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”. 2. À Escrivania para que promova o arresto da parte executada através do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", com prazo de 30 dias. 3. Restando negativa a diligência, autorizo, desde já, a pesquisa via sistema RENAJUD. 4. Com o resultado das buscas, diga o exequente em 10 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001847-66.2021.8.16.0103. exequente: não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, CPC/2015. 2. Não localizado(s) o(s) executado(s), intime(m)-se o(s) exequente(s), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique(m) novo endereço ou para que requeira(m) o que entender cabível. 2.1. Requeridas pesquisas de endereço, desde já Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001847-66.2021.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$98.312,02 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Sergio Deda Vistos, etc. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), por ARMP (Aviso de Recebimento por Mãos Próprias), para que, no prazo de 03 (três) dias, contados da data da citação, pague(m) a dívida que ora se executa, custas e honorários advocatícios fixados no importe de 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 827 e 829, ambos do CPC/2015, sob pena de penhora. 1.1. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º e art. 1.050, ambos do CPC/2015, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, pela forma eletrônica. 1.2. Faça-se constar que em caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, acima fixado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido para 5% (cinco) por cento. 1.3. Na Carta de Citação, além da ordem de citação, façam-se constar: 1.3.1. O(s) executado(s) poderá(ão), no prazo de 15 (quinze) dias e nos termos dos artigos 914 e 915, ambos do CPC/2015, defender(em)-se por meio de embargos à execução, a serem opostos independentemente de penhora, depósito ou caução. Frise-se que o oferecimento de embargos meramente protelatórios configura-se conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, § único, CPC/2015), e será duramente combatido pelo Juízo. 1.3.2. É facultado ao(s) executado(s), no prazo previsto para embargos, comprovado o depósito de 30% (trinta) por cento do valor da execução, acrescido de custas e honorários de advogado, parcelar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um) por cento ao mês, tudo conforme o art. 916, caput, CPC/2015, sendo que tal opção importará em renúncia do direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC/2015). 1.3.2.1. Havendo pedido no sentido indicado no subitem 1.3.2, à Serventia, para que intime o exequente, que deverá se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3.2.2. Não havendo manifestação, a inércia do(s) exequente(s) será interpretada como aquiescência ao pedido. 1.3.2.3. Havendo ou não manifestação, tornem os autos conclusos para os fins do art. 916, § 1º, CPC/2015. 1.4. Atente-se o DEFIRO-AS. A Serventia deverá promover, simultaneamente, buscas pelos sistemas disponíveis ao Juízo, na forma da Portaria 28/2018. 3. Após, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê(em) prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do feito. 4. Certificada a efetivação da citação e a ausência de pagamento, e havendo requerimento do(s) exequente(s), proceda-se a penhora em depósito ou aplicação financeira sem dar ciência prévia ao executado, por meio do sistema Bacenjud, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (artigos 835, I e § 1º, 854, ambos do CPC/2015). 4.1. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema Bacenjud servirá como termo de penhora. 4.2. Sendo bloqueado saldo superior ao da execução, promova-se o cancelamento da indisponibilidade excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira no prazo de 24 horas (§ 1.º, art. 854, CPC/2015), sob pena de ser responsabilizada, nos termos do § 8.º, do mesmo dispositivo legal. 4.3. Efetivada(s) a(s) penhora(s) e tornado(s) indisponível(eis) os ativos financeiros do(s) devedor(es), intime(m)-se o(s) executado(s) para que, em querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente(m) eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC/2015). Não havendo advogado constituído nos autos, o(s) executado(s) deverá(ão) ser intimado(s) pessoalmente (art. 854, § 2º, CPC/2015), observado o disposto no art. 841, § 4º, CPC/2015 nos casos de mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 4.4. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, CPC/2015 ou rejeitada a insurgência apresentada, oficie-se a instituição financeira depositária do montante bloqueado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC/2015). 5. Infrutífera a satisfação do débito via sistema BACENJUD, desde já, promova-se a consulta e bloqueio de eventuais veículos de titularidade do executado, via sistema RENAJUD. 5.1. Ressalta-se, a respeito de tal bloqueio, que para garantir a efetividade na execução, deve ser procedido o bloqueio de CIRCULAÇÃO de todos os veículos registrados em nome do(s) executado(s). 5.2. Logrando êxito na localização de veículos, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, demonstre seu interesse nos bens ora localizados. 5.3. Com a manifestação de que alude o item anterior, expeça-se mandado de penhora dos veículos indicados pelo exequente, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever seu estado de conservação e, na mesma oportunidade, promover a intimação do executado para que, a respeito da penhora, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito. 5.3.1. Com a apreensão do veículo, deposite-o em nome do exequente, que providenciará os meios para a remoção do bem. 5.3.2. Após a apreensão do bem e depósito em nome do exequente, deverá o integrante do polo ativo indicar o juízo a possibilidade de avaliação do bem por meio da apresentação de parecer de mercado emitido pela Tabela Fipe, na forma do que dispõe o art. 871, IV, do CPC/2015. 5.3.2.1. Na hipótese de apresentação de avaliação por meio da Tabela Fipe, intime-se o executado para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. 5.3.2.2. Não sendo possível a avaliação do bem via sistema Fipe, expeça-se mandado de avaliação a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça. 5.3.2.2.1. Com a juntada da avaliação pelo Sr. Oficial de Justiça, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5.4. Oportunamente, requeira o exequente o que entender por direito. 6. Decorrido o prazo de 03 (três) meses das diligências acima consignadas, e inexistindo satisfação integral do débito pelo devedor, desde já, e desde que requerido pelo exequente, defiro a reiteração da consulta pelo sistema BACENJUD e RENAJUD. 6.1. Observe-se, para tanto, as diligências consignadas no item 1 e ss. deste expediente. 7. Não logrando êxito na busca via sistema BACENJUD e RENAJUD, oficie-se, a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as últimas três declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, limitando-se a consulta às três últimas declarações. 7.1. Atente-se a Serventia: à documentação relativa à quebra de sigilo fiscal via INFOJUD deverá ser atribuído sigilo nos autos, restringindo-se a visibilidade somente às partes, ao Juízo e aos servidores da Serventia. 8. Em sendo requerido expressamente pelo exequente, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora sob pena de aplicação do art. 774, inciso V do CPC/2015. 8.1. Com a manifestação do executado, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível. 9. Havendo petição conjunta das partes requerendo a suspensão da execução, tratando-se de acordo assinado por todas as partes, deverá a Serventia suspender a tramitação processual pelo prazo convencionado pelas partes, remetendo-se ao contador, se for o caso, bem como ao arquivo provisório. Tudo deverá ser certificado nos autos. 10. Sendo requerido pelo exequente a suspensão do trâmite processual com fincas no art. 921, III, do CPC/2015, desde já, caso seja constatada a efetiva citação da parte adversa, fica autorizada a suspensão da demanda pelo prazo de 01 (um) ano, devendo a Serventia certificar nos autos que suspensão requerida resta concedida em decorrência do previsto neste item. 10.1. Decorrido o prazo constante do item anterior, deverá a Serventia intimar o exequente para que promova o impulso processual no prazo de 05 (cinco) dias. 10.1.1. Havendo manifestação por parte do exequente, desde que não seja o caso de aplicar alguma das disposições constantes da Portaria 28/2018, os autos deverão ser encaminhados à conclusão. 10.1.2. Tendo o exequente permanecido inerte, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório na forma do que dispõe o art. 921, § 1º, do CPC/2015. Quando da remessa do feito ao arquivo provisório, deverá a Serventia, mediante a juntada de certidão, advertir o exequente a respeito do início do prazo prescricional do título em execução, nos termos do contido no art. 921, § 4º, do CPC/2015. 11. Requerido o desbloqueio de BACENJUD ou RENAJUD pelo CREDOR, manifestando desinteresse na penhora do veículo ou admitindo tratar-se de verba impenhorável, realizar o desbloqueio. 12. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

24/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 343) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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