Execução Fiscal 0003277-03.2021.8.16.0055 - TJPR

Execução Fiscal 0003277-03.2021.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/02/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003277-03.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003277-03.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.550,70 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): POLIGRAMAR -POLIMENTOS DE GRANITOS E MARMORES LTDA representado(a) por SILVIA RENATA BERNARDELLI VILELA SENTENÇA Conforme relatado nos autos, houve a quitação integral dos débitos objeto de execução no presente, pelo que julgo extinto o processo, por sentença, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Honorários contemplados na quitação. Sem custas outras. Levantem-se as restrições eventualmente existentes. Autorizo, se o caso, seja expedido alvará para levantamento do valor penhorado em nome da promovente ou de seu procurador, desde que este possua poderes para receber e dar quitação (item 2.6.10 da CN), o que deverá ser certificado pela Secretaria, e/ou ofício à CEF para transferência dos valores à conta declinada nos autos. Esta determinação deverá ser cumprida observando estritamente a rotina de trabalho da secretaria, com o respeito às urgências, precedências e a ordem cronológica de conclusões. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Com o trânsito em julgado, realizem-se as diligências necessárias e, após, arquivem-se com observância das formalidades legais. Diligências e intimações necessárias. Cambará, 07 de fevereiro de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

Documento (Informações)

10/02/2025, 11:05

Remessa (em diligência)

10/02/2025, 09:01

Trânsito em julgado

10/02/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 77) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (06/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

10/02/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/02/2025, 18:21

Conclusão (para julgamento)

07/02/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 12:48

Confirmada

07/02/2025, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 08:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/02/2025, 01:30

Ato ordinatório

01/06/2024, 09:34

Ato ordinatório

13/04/2024, 09:33

Ato ordinatório

13/03/2024, 09:31

Documentos

Conclusão

•11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003277-03.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003277-03.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.550,70 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): POLIGRAMAR -POLIMENTOS DE GRANITOS E MARMORES LTDA representado(a) por SILVIA RENATA BERNARDELLI VILELA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de pedido de citação do executado por “WhatsApp”/eletrônica, por meio do telefone indicado pelo exequente. 2. Diante do pedido formulado pela parte, consoante a nova redação do art. 246 do CPC, regulamentada pela Instrução Normativa nº. 073/2021 do CGJ, as citações, notificações e intimações ocorrerão, preferencialmente, por meio eletrônico. Assim, cite-se a parte ré, no número de telefone celular declinado pelo autor, na forma dos arts. 2º e 3º da Instrução Normativa nº. 073/2021 do CGJ. A comunicação deverá ocorrer nos moldes do art. 4º da Instrução Normativa n.º 073/2021 do CGJ: “a parte e/ou terceiro interessado deverão ser cientificados, além dos requisitos previstos na legislação processual, do seguinte: I. do pronunciamento judicial, do número do processo, dos nomes das partes e da chave para acesso à íntegra do processo ao citando ou ao documento objeto da comunicação ao intimando; II. do meio pelo qual poderá ter acesso ao conteúdo do processo, quando for o caso; III. da via de acesso para consulta na página de internet do Tribunal de Justiça do Paraná, para confirmação da autenticidade da origem da comunicação. Parágrafo único. A Serventia, Escrivania ou Central de Mandados deverá informar e manter atualizados os dados constantes na lista de contatos utilizados para comunicações eletrônicas, disponível na página da CorregedoriaGeral da Justiça, visando possibilitar a confirmação de autenticidade do contato pelos destinatários”. É obrigatória a confirmação da identidade do destinatário nos casos dos incisos I e III do art. 2º (aplicativo de mensagens e e-mail profissional), nos moldes do art. 5º da referida Instrução, vale destacar: “I. o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II. para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III. com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do art. 4º desta Instrução Normativa; IV. o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais”, certificando-se a diligência conforme Anexo II da Instrução Normativa n.º 073/2021 do CGJ. Frustradas as possibilidades de citação e/ou intimação por meio eletrônico, cite-se a parte observando a ordem cronológica do art. 246, §1º-A, do Código de Processo Civil, ressalvadas as medidas já intentadas. 3. Diligências necessárias. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, no que aplicável. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003277-03.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003277-03.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.550,70 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): POLIGRAMAR -POLIMENTOS DE GRANITOS E MARMORES LTDA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal. O autor requereu a citação por edital. 2. O art. 256 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses em que se admite a citação por edital. Confira-se: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias No caso, não se verifica quaisquer dessas hipóteses, ao menos por ora, uma vez que intentada a citação em um único endereço. 2.1. Desta forma, indefiro, ao menos por ora, a requerida citação editalícia da parte executada. Isso porque esta espécie de citação ficta constitui medida de extrema excepcionalidade, a ser adotada apenas quando exauridos todos os meios disponíveis para localização da parte ré, o que, a meu ver, ainda não ocorreu no caso em apreço. Em abono, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO, AFASTANDO A TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – REFORMA – EXCEPCIONALIDADE DA DILIGÊNCIA – REQUISITOS DO ARTIGO 256 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS – PARTE QUE AINDA NÃO SE ENCONTRAVA EM LOCAL IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA TENTAR LOCALIZAR O DEVEDOR – CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE NÃO FORAM CONSULTADOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 256, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE ADEQUADA CONVOCAÇÃO DA PARTE PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL – PREJUÍZO À DEFESA VERIFICADO – NULIDADE RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0040356-84.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.03.2022 – grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU – CITAÇÃO POR EDITAL – MODALIDADE CITATÓRIA ADMISSÍVEL APENAS QUANDO EXAURIDOS OS OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO – SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE – TRÂMITE DE CINCO ANOS DE PROCESSO SEM A DEVIDA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – VERIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SUFICIENTES E BASTANTES TANTO POR PARTE DO EXEQUENTE COMO POR PARTE DO JUÍZO DE PISO – REGULARIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0027966-82.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 29.11.2021 – grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, PORQUE NÃO REALIZADAS BUSCAS EM SISTEMAS DE INTERNET E TELEFONIA. DESNECESSIDADE, ANTE O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 246, §3º, DO CPC/15. SUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES BUSCADAS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. NA ESPÉCIE, BUSCAS REALIZADAS EM AMBOS OS SISTEMAS. EXCEPCIONALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL CONSTATADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0005035-19.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 24.09.2021) 3. Assim sendo, determino a utilização dos sistemas de busca de endereço à disposição do Juízo, na forma do §3º do art. 256 do CPC. 4. Realize-se a pesquisa do atual endereço do executado, a ser realizada, via sistema SIEL. 5. Caso infrutífera a pesquisa pelo sistema acima mencionado, promova-se nova pesquisa agora subsidiariamente pelo INFOJUD e BACENJUD, caso ainda não tenha sido realizada. 6. Se ainda não for encontrado endereço dos réus, oficiem-se as empresas de telefonia móvel e as concessionárias de serviço público de água e luz. 7. Em qualquer das pesquisas, obtendo-se endereço diferente do anterior, independentemente de novo despacho, promova-se nova tentativa de citação. 8. No mais, cumpra-se a decisão inicial. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. 10. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado eletronicamente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

13/09/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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