Execução Fiscal 0011287-28.2022.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0011287-28.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 08:49

Confirmada

29/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011287-28.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.640,20 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): MARIA LUCIO D E C I S Ã O Vistos. 1. Através da Exceção de Pré-Executividade de mov. 94.1, a Dra. Curadora Especial nomeada (mov. 90.1), requer a extinção desta Execução Fiscal da multa administrativa imposta por meio de Auto de Infração descrito nas CDA's exequendas, com base na Resolução CNJ nº 547/2024 e na Lei Municipal 12.982/2019. 1.1 No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC, relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1.184), o STF fixou a tese de que “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” Com base nessa tese, o CNJ emitiu a Resolução nº 547/2024, cujo art. 1º, caput, reproduz essa tese acima transcrita, estabelecendo o respectivo § 1º que “Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” No entanto, os requisitos exigidos pela norma não estão presentes no caso concreto. Embora a presente execução tenha sido ajuizada para cobrança de crédito consolidado em valor inferior a R$-10.000,00, verifica-se que houve localização de patrimônio passível de constrição, tendo sido realizada penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, circunstância expressamente reconhecida pela própria Excipiente. Assim, não se trata de execução infrutífera ou desprovida de utilidade prática. Ao contrário, o crédito exequendo encontra-se garantido por penhora de ativos financeiros, circunstância que afasta a incidência do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 547/2024. Além disso, não se verifica paralisação injustificada do feito por período superior a um ano sem movimentação útil. Ao revés, os autos revelam a adoção de diversas providências voltadas à localização da Executada e à satisfação do crédito perseguido. Da mesma forma, não procede a alegação de ausência de interesse processual em razão do disposto no art. 1º da Lei Municipal nº 12.982/2019. Referida norma apenas autorizou o Município de Londrina a deixar de ajuizar execuções fiscais quando o débito consolidado for inferior ao limite nela previsto para créditos sem garantia real. Todavia, a lei municipal não estabeleceu qualquer proibição ao ajuizamento dessas demandas. Nesta senda, cabe ao Município, no exercício de sua autonomia administrativa e mediante critérios próprios de conveniência, oportunidade, viabilidade e eficiência da cobrança, optar pelo ajuizamento ou não da execução fiscal, inexistindo direito subjetivo do devedor à extinção da demanda apenas porque o valor do débito é inferior ao parâmetro previsto na legislação municipal. 1.2 Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade de mov. 94.1, nos termos da fundamentação supra. 1.3 Ante a ausência de Defensoria Pública em condições de atender a presente demanda, bem como a nomeação de Advogada como Curadora Especial da Executada citada e intimada por edital, cumpre-lhe fixar os respectivos honorários. Bem por isso, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015 e no item 2.9 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, instituída pela Resolução Conjunta 06/2024 – PGE/SEFA, condeno o ESTADO DO PARANÁ no pagamento de honorários advocatícios à Dra. Curadora Especial, os quais arbitro em R$-300,00 (trezentos reais). Os honorários ora arbitrados deverão ser atualizados a partir desta data pelo IPCA-E até a intimação da Fazenda Pública para impugnar o(s) cumprimento(s) de sentença. Outrossim, como decidido pelo Tribunal de Justiça do Paraná no Agravo de Instrumento, nº 0075300-73.2025.8.16.0000, 5ª Câmara Cível, relator Des. Leonel Cunha, j. 29-10-2025, com a alteração da redação do art. 3º da EC nº 113/2021 pela EC nº 136/2025, “a atualização do saldo devedor a partir de 9 de setembro de 2025 retoma o padrão jurisprudencial anterior, voltando a seguir a sistemática dos Temas 810/STF e 905/STJ”, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora da caderneta de poupança. Assim, após a intimação da Fazenda Pública para impugnar o Cumprimento de Sentença, também serão computados juros de mora pela caderneta de poupança, ressalvada a não incidência dos juros moratórios no período da graça constitucional previsto na Súmula Vinculante nº 17 do STF, em que incidirá apenas o IPCA-E (RE 1.475.938 / SC, relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07-5-2024, p. 15-5-2024). 2. Quanto ao requerimento de apresentação do Auto de Infração que deu origem ao crédito exequendo, observo que as CDA's que instruem a inicial gozam de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 3º da LEF, constando nelas a identificação do respectivo processo administrativo. Além disso, incumbe à Dra. Curadora Especial requerer administrativamente cópia do Auto de Infração e dos documentos que compõem o procedimento administrativo, não tendo demonstrado qualquer dificuldade ou impedimento para obtenção de tais informações. Dessa forma, indefiro o pedido formulado no item "e" da Exceção de Pré-Executividade de mov. 94.1. 3. Considerando que a Executada não demonstrou qualquer hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, conforme já consignado na decisão de mov. 98.1, deixo de conhecer o requerimento de desbloqueio por ela formulado no mov. 94.1. 4. Certifique-se se conquanto intimada, a Executada opôs Embargos no prazo legal. 4.1 Em caso negativo, defiro o pedido de conversão do depósito em renda. Transfira-se o saldo integral depositado na conta judicial da Caixa Econômica Federal indicada no mov. 19, conforme solicitado pela Fazenda exequente em seu petitório de mov. 79.1. Expeça-se o competente alvará eletrônico. 5. Após, abra-se vista ao Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a eventual extinção desta Execução. 6. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. J

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 13:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/06/2026, 08:49

Expedição de alvará de levantamento

17/06/2026, 14:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2026, 18:39

Confirmada

16/06/2026, 18:39

Documento (Certidão)

16/06/2026, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 08:52

Exceção de pré-executividade

15/06/2026, 17:53

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 01:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 09:54

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:16

Confirmada

19/04/2026, 00:12

Documentos

Conclusão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - Juízo de Direito da Primeira Vara de Execuções Fiscais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina - Estado do Paraná. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E- mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): MARIA LUCIO PRAZO DE 30 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Mauricio Boer, da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de sob nº 0011287-28.2022.8.16.0014,Execução Fiscala qual tem por objeto AUTO DE INFRAÇÃO - LEI 12695/2018 - DÍVIDA ATIVA, inscrito(s) em dívida ativa sob nº(s): 974.210.582 / 974.210.582, no importe de R$ 2.640,20 na data da propositura da ação, em que é exequente Município de Londrina/PR, e executado(a)(s) MARIA LUCIO, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s), portador(a)parte(s) executada(s)MARIA LUCIO do CPF 276.623.659-72, motivo pelo qual procede-se por meio deste à sua para, no CITAÇÃO,, com os acréscimos legais,prazo de 5 (cinco) dias úteisefetuar o pagamento do débito além das custas processuais e honorários advocatícios. No mesmo prazo, poderá nomear bens, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, nos termos da Lei n° 6.830/1980,.sob pena de conversão do arresto de mov 15.1 em penhora Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 30 (trinta) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Daniela Chimenton Vieira Ferreira, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Londrina, 16 de maio de 2025. Mauricio Boer Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico.https://portal.tjpr.jus.br/projudi

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1. Tendo em vista que, por meio do Ofício nº 007/2023 – GAB/PGM, arquivado na Secretaria, o Exequente demonstrou não ter logrado acesso às bases cadastrais da Copel, da Sanepar e da SIEL, determino a busca de endereço do(a,s) Executad(a,s) nos sistemas disponíveis neste Juízo (Infoseg, RenaJud, SIEL, Copel e Sanepar). 2. Realizadas as consultas, abra-se vista ao Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o respectivo resultado e, verificada a existência de endereço(s) diverso(s) do(s) anteriormente informado(s) nos autos, requerer o que entender de direito. 3. Frustrada(s) a(s) tentativa(s) de citação(ões) do(a,s) Executado(a,s) pelo Sr. Oficial de Justiça e restando infrutíferas as diligências acima determinadas para se localizar o(a,s) Executado(a,s), desde logo, defiro a(s) respectiva(s) citação(ões) por edital, o que faço com fulcro no art. 256, II, do CPC/2015 e na Súmula nº 414/STJ, in verbis: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. 3.1 Expeça-se edital com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se os requisitos dos artigos 257 do CPC/2015 e 8º, IV, da Lei 6.830/80, para que o(a,s) Executado(a,s), no prazo de 5 (cinco) dias, pague(m) o débito ou, neste mesmo prazo, nomeie(m) bens à penhora, sob pena de conversão do arresto de mov. 15.1 em penhora. 3.2. Decorrendo o quinquídio sem o pagamento do débito ou a garantia do Juízo, o que deverá ser certificado pela Secretaria, abra-se vista dos autos ao Exequente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, requeira o que entender de direito. 4. Não se manifestando o Exequente, o curso do feito será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. 5. Registro que, decorrido o prazo de suspensão na conformidade do item anterior, o curso da Execução será sobrestado, arquivando-se os autos na Secretaria, conforme prevê o art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova vista ao Exequente. 6. Intime-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito.

31/07/2024, 00:00

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