Procedimento Sumário 0042948-09.2019.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Sumário 0042948-09.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0042948-09.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0042948-09.2019.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$26.708,30 Autor (s): INÊS DE OLIVEIRA MACHADO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário ajuizada por INÊS DE OLIVEIRA MACHADO em face do INSS, alegando que possui doença do trabalho conhecida como síndrome do túnel de carpo, devido ao trabalho desenvolvido de forma repetitiva, recebendo o benefício auxílio-doença previdenciário, espécie 31, NB 6251501964 de 09/10/2018 a 13/04/2019, quando foi cessado seu benefício (doc. de evento 1.8). Devidamente citado o réu se manifestou no feito (evento 44.1) asseverando que a competência para analisar o pedido é da Justiça Federal, requerendo a declinação da competência e envio dos autos àquele juízo. 2. Compulsando os autos verifica-se que a parte autora pleiteia a concessão de benefício em decorrência de lesões em sua mão direito, requerendo aqui o restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-acidente. Verifica-se, ainda, que o benefício de auxilio doença percebido pelo autor de NB 6251501964, concedido administrativamente na espécie 31, ou seja, trata-se de benefício previdenciário, bem como não foi juntado a estes autos qualquer comprovação de que a lesão apresentada pela parte autora é decorrente da atividade laborativa exercida por ela. Ressalte-se, ainda, que após a apresentação do laudo complementar pelo Sr. Perito (evento 123.1), após análise das atividades desenvolvidas pela parte autora na empresa Lavebras Gestão de Texteis LTDA, o Expert concluiu pela ausência de comprovação do nexo entre a patologia do autor e o seu trabalho. Dessa forma, considerando a inexistência provas de que a situação fática se trata de uma das exceções do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal, em especial no que tange ao acidente de trabalho, matéria para a qual este é o Juízo competente para processo e julgamento e se tratando de competência absoluta da Justiça Federal o processo e o julgamento das demais ações previdenciárias que não tenha por objeto, ou ainda, como causa geradora, acidente de trabalho e, por tal razão, deve ser declarada de ofício. Cumpre mencionar que, em que pese a lesão apresentada pela parte autora não ser decorrente de sua atividade laborativa, não se enquadrando na definição de acidente de trabalho, não está ela desamparada da cobertura previdenciária, eis que possível o recebimento de benefícios de origem previdenciária, isto é, não acidentária. Assim, diante do não enquadramento legal do acidente sofrido pela parte autora à acepção legal de acidente de trabalho, não se pode atribuir a competência para este julgamento à Justiça Comum Estadual. 3. Diante do exposto, com base no artigo 64, § 1º do Código de Processo Civil e artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, declino da competência para uma das Varas Federais competentes por distribuição da subseção de Cascavel-PR, para processar e julgar a presente. 4. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique a Secretaria tal fato nos autos e, procedidas as devidas baixas e anotações, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor da Justiça Federal da Subseção de Cascavel-PR, para que seja a ação distribuída à Vara Federal competente. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 08 de março de 2022. Sandra Regina Bittencourt Simões Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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