Execução Fiscal 0043478-68.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0043478-68.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043478-68.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$964,96 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): JOSE SOARES DOS REIS D E C I S Ã O 1. Conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, interpretando o art. 649, inciso IV, do CPC/73 (CPC/2015, art. 833, IV), o crédito decorrente de empréstimo consignado contraído pelo Executado, “ao menos de forma mediata, possui natureza alimentar, pois implicará no desconto das prestações diretamente na sua folha de pagamento. Logo, este valor também deve ser protegido pela impenhorabilidade” (AI 1.413.200-4, 6ª CCv., Rel. Des. Prestes Mattar, unânime, DJ 11-11-2015). No caso dos autos, da análise dos extratos de movs. 39.1 e 39.3, em cotejo com o detalhamento da ordem de bloqueio de mov. 32.1, verifica-se que a conta bloqueada de titularidade do Executado é de conta corrente utilizada para o recebimento de seu benefício previdenciário, em que também foram creditados, em 27-7-2021, o valor de R$-900,67 proveniente de empréstimos contraídos pelo Executado (mov. 44.3), que constituíram o valor bloqueado (R$-909,27,) e cujas parcelas são descontadas mensalmente desta mesma conta, recaindo sobre o seu benefício previdenciário. Assim, defiro o pedido de desbloqueio do saldo da conta corrente nº 151083-5, agência nº 560, do Banco Bradesco (mov. 39.1), que faço em razão da impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, inciso IV, do CPC/2015. Sendo necessário, expeça-se o competente alvará para o levantamento do valor bloqueado. 2. À Fazenda exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que entender de direito. 3. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito Br

22/09/2021, 00:00

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