Execução de Título Judicial 0000820-81.2018.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000820-81.2018.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

20/06/2026, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 452) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:35

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 09:56

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 09:56

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 09:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2026, 09:07

Confirmada

04/06/2026, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000820-81.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000820-81.2018.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$20.701,85 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Executado(s): PATRÍCIA TAMARA MALTAURO DECISÃO 1. DEFIRO o pedido retro. À Serventia para que proceda a busca de veículos via Sistema RENAJUD. 1.1. Logrando êxito na pesquisa, deverá o Servidor designado efetuar a restrição de transferência, bem como expedir auto de penhora e avaliação do bem (art. 870, CPC), mediante termos nos autos (art. 845, § 1º, CPC). 1.2. Juntado aos autos o extrato de comprovação do bloqueio, o qual substitui o termo de penhora (CN, 17.2.9.8.1), intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841, CPC. 2. Infrutífera a diligência, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 446) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 07:32

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 07:32

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 07:31

deferimento

22/05/2026, 23:12

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000820-81.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000820-81.2018.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$20.701,85 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP Executado(s): PATRÍCIA TAMARA MALTAURO Vistos e etc, 1. A parte exequente protestou pela pesquisa de bens da parte devedora através do sistema CNIB. Decido. 2. Sabe-se que na execução de título extrajudicial ou judicial vigora o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Tanto é, que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já o reconhece: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS) E À CENSEC (CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS) PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS. 1. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NA BUSCA DE BENS EM NOME DOS DEVEDORES. EXECUÇÃO QUE PERDURA MAIS DE 7 ANOS. 2. PESQUISA SNIPER. INSTITUÍDA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA COM O FIM DE AGILIZAR E FACILITAR A INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. APLICAÇÃO VIÁVEL. 3. PESQUISA CENSEC INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 18 DE 2012, REGULAMENTADO ATRAVÉS DO PROVIMENTO Nº 149 DE 2023, AMBOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SISTEMA QUE POSSIBILITA, EM ALGUNS CASOS, A PESQUISA PÚBLICA ATRAVÉS DO SITE ELETRÔNICO. ESPECÍFICAS FUNCIONALIDADES QUE DEMANDAM REQUISIÇÃO JUDICIAL, A EXEMPLO DA CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES (CEP), QUE SE DESTINA À PESQUISA DE PROCURAÇÕES E ATOS NOTARIAIS DIVERSOS LAVRADOS NO PAÍS, MODALIDADE NECESSÁRIA PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS. PESQUISA QUE TAMBÉM SE MOSTRA VIÁVEL. 4. FERRAMENTAS QUE POSSIBILITAM MAIOR ALCANCE DE PESQUISA DE BENS. FEITO QUE DEVE SEGUIR O INTERESSE DO CREDOR, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0015820-04.2024.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 12.06.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.” DECISÃO QUE INDEFERIU CONSULTAS À CNIB E AO NOTA PARANÁ, MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV, § 2.º DO CPC, E BLOQUEIO DO PASSAPORTE E CNH DO EXECUTADO. 1. CONSULTA À CNIB. PRECLUSÃO “PRO JUDICATO” E COISA JULGADA. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. NOVO CONTEXTO FÁTICO. 2. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA VEDAÇÃO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE A MEDIDA NÃO ACARRETARÁ PREJUÍZO FINANCEIRO AO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE DEVE SER APLICADO EM CONJUNTO COM O PRINCÍPIO DO INTERESSE DA PARTE CREDORA. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE INFERIMENTO COM BASE NA INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEI. 3. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO PARANÁ PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO EM NOME DO DEVEDOR NO PROGRAMA NOTA PARANÁ. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE BUSCA DE BENS À PENHORA. MEDIDA QUE SE MOSTRA APTA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 4. BLOQUEIO DO PASSAPORTE E DA CNH DO DEVEDOR. MEDIDAS ATÍPICAS QUE DEVEM SER ANALISADAS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTAS NO SENTIDO DA OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU DE FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO. INÉRCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS EXCEPCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0082405-38.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 24.02.2025) Ocorre que há no Código de Processo Civil o princípio da efetividade da execução, previsto no artigo 4º, que também deve ser sopesado frente aos pedidos de diligências. Cito: Art. 4º - As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Segundo Fredie Didier Jr. apud Marcelo Lima Guerra in Curso de Direito Processual Civil: execução, 7. ed. rev., ampl. e atual. Ed. JusPodivm, Salvador: 2017, pág. 65, “O princípio da efetividade garante o direito fundamental à tutela executiva, que consiste "na exigência de um sistema completo de tutela executiva, no qual existam meios executivos capazes de proporcionar pronta e integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva"”. De tal modo, deve o magistrado sopesar tais princípios (Menor onerosidade devedor X efetividade da execução) e aplicar ao caso concreto o que melhor se adeque, ainda que tais princípios sejam colidentes. Portanto, em uma análise minuciosa, verifica-se que o pedido comporta deferimento. Explico. Nota-se que em matéria tributária o STJ já sumulou entendimento de que “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. (Súmula 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015). Deste modo, em consonância com a atual jurisprudência do TJ-PR, entendo que se esgotadas as diligências para obtenção de bens passíveis de penhora, para fazer valer o princípio da efetividade da execução, torna-se pertinente a decretação de indisponibilidade de bens em nome da parte executada via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. Conforme se vê, a parte executada não quitou o débito, não indicou bens à penhora, já houve pesquisa de dinheiro e bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, e pesquisa de imóveis nos competentes registros imobiliários, todas as diligências infrutíferas. Sendo certo que os requisitos para o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens instituídos pelo STJ, aplicados por analogia, dada a excepcionalidade da medida – “(i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) –, restaram plenamente cumpridos, o deferimento do pedido é medida que se impõe. 3. Pelo valor apresentado no demonstrativo de débitos acostado ao pedido, à Secretaria para que promova a inclusão da indisponibilidade de bens, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Após 30 (trinta) dias do protocolo da indisponibilidade, deverá a Secretaria verificar se foram encontrados bens, certificando-se nos autos e abrindo vista à exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano (cf. art. 921, §1º, do Código de Processo Civil), salvo se houve suspensão em momento anterior (cf. art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021). Não havendo manifestação da parte exequente acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, §2º do CPC). Ultrapassado o período de 05 (cinco) anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar a exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC). Caso a parte executada já tenha sido integrada ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação (art. 10 do CPC). Por fim, tornem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Palotina, assinado e datado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000820-81.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000820-81.2018.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$20.701,85 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): PATRÍCIA TAMARA MALTAURO DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a Parte Exequente requer a apreensão da carteira nacional de habilitação e passaporte do(s) Executado(s) como forma de “incentivo” ao pagamento da dívida, apontando como fundamento o disposto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. O pedido merece ser indeferido. Explico. Conquanto o dispositivo supracitado autorize o Julgador determinar medidas coercitivas e indutivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o mesmo dispositivo delimita os efeitos de tais medidas “atípicas”, consignando que o Juiz deve dirigir o processo conforme as disposições do Código Processual. Neste ínterim, o artigo 8º do Código de Processo Civil, elenca os princípios a serem observados pelo Juízo quando da aplicação do ordenamento jurídico: Art. 8o Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. E é exatamente neste dispositivo que o pedido da Parte Exequente encontra óbice. Explico. Como se sabe, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789 do CPC). Ocorre, todavia, que a medida tal como pleiteada não atingirá de qualquer modo o patrimônio do devedor, mas tão somente a esfera individual deste, o que não é cabível de convalidação do Poder Judiciário, notadamente porque totalmente contrário ao que prevê o princípio da eficiência, proporcionalidade, razoabilidade e, principalmente, da dignidade da pessoa humana. Em síntese, a medida requerida não se mostra adequada, tampouco razoável e proporcional ao atingimento do fim almejado no presente feito- pagamento da dívida - haja vista que não há como delimitar uma relação entre a retenção/suspensão de documento pessoal ao pagamento da quantia devida ao exequente. Do mesmo entendimento tem compartilhado a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO DO EXECUTADO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC, CONDICIONADA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INVIABILIDADE NO CASO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS QUE VIOLAM O DIREITO FUNDAMENTAL DE IR E VIR DO DEVEDOR (CF, ART. 5º, XV) E NÃO CONTRIBUEM PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA OU PARA O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014951-12.2022.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 03.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS EM DETRIMENTO DO CREDOR. SITUAÇÃO EM QUE SEQUER SE ANALISA A POSSIBILIDADE DE TAL MODO DE CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS EM DETRIMENTO DO CREDOR. DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E SEM RAZOABILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV). SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE DÉBITO. NÃO CABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL, NÃO JUSTIFICADA NO CONTEXTO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito/débito do devedor, enquanto medidas excepcionais, têm como pressuposto demonstração de fatos relevantes em detrimento do credor, tais como ocultação de bens e/ou dilapidação de patrimônio por parte do devedor; circunstâncias não evidenciadas na espécie. Logo, deve ser mantido o indeferimento firmado em primeiro grau, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0063941-68.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 26.03.2022) (destaquei) (TJPR - 15ª C.Cível - 0016637-39.2022.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 22.06.2022) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0071552-38.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.03.2023) Não menos importante, não se pode olvidar também que vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio da menor onerosidade, que prevê que os atos expropriatórios da execução se darão pelos meios menos gravosos ao devedor, apontamento que, por si só, direciona ao indeferimento da medida pleiteada. Além do mais, não se vislumbra a prática de ato temerário pelo executado, visando frustrar os fins do processo ou esconder bens que possua. Destarte, a jurisprudência é pacífica no sentido de ser inviável a apreensão da CNH e do passaporte em casos como o da espécie, por ferir indevidamente o direito de liberdade do executado. Pelo exposto, ante a ausência de eficiência, razoabilidade e proporcionalidade na medida pleiteada, bem como com o fito de evitar lesão à esfera pessoal dos devedores, INDEFIRO o pedido de mov. 328.1. 2. Intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. 3. Constatada a inexistência de bens penhoráveis, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, §1º do CPC. Caso o feito já tenha permanecido suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, cumpra-se o item seguinte. 4. Escoado o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação da exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório devendo lá permanecer até o decurso do prazo de prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000820-81.2018.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000820-81.2018.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$20.701,85 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Executado(s): PATRÍCIA TAMARA MALTAURO DESPACHO 1. Autorizo a busca de veículos via Sistema RENAJUD, que deverá ser realizada pela Serventia. 2. Logrando êxito na pesquisa, deverá o Servidor designado efetuar a restrição de transferência, bem como expedir auto de penhora e avaliação do bem (art. 870, CPC), mediante termos nos autos (art. 845, § 1º, CPC). 3. Efetuada a restrição, remova(m)-se o(s) bem(ns) para que fique(m) na posse do credor, na qualidade de depositário (arts. 839 e 840, § 1º, CPC). 4. Intime-se o exequente para fornecer os meios necessários para remoção e depósito do bem, sob pena de permanecer o executado como depositário. 5. Juntado aos autos o extrato de comprovação do bloqueio, o qual substitui o termo de penhora (CN, 17.2.9.8.1), intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841, CPC. 6. Não sendo encontrados valores ou bens penhoráveis através das pesquisas efetuadas, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. 7. A intimação da penhora será feita ao advogado do executado, caso tenha constituído nos autos, ou pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Caso a penhora seja realizada na presença do executado, assim certificado pelo oficial de justiça, fica dispensada a expedição de intimação (art. 841, § 3º, CPC). 8. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser efetuada a intimação de eventual cônjuge da parte executada, salvo se forem unidos em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). 9. Caso seja apresentada pelo exequente a certidão de matrícula imobiliária, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias, na mesma oportunidade deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se o bem não se trata de bem de família, bem como, certificar acerca da existência de arrendamento/locação. a) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). b) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). c) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). 10. Penhorado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC 11. Como medida de exceção e ultima ratio, caso todas as medidas constritivas restarem infrutíferas perante o executado que, mesmo intimado, não tiver indicado bens à penhora, AUTORIZO, desde que requerido pela parte exequente e sob responsabilidade desta, a quebra do sigilo fiscal por meio da utilização do sistema INFOJUD para obtenção de informação dos 03 (três) últimos exercícios fiscais e DETERMINO a alteração do nível de sigilo da visualização da busca realizada para “segredo de justiça” com intuito de preservar os direitos fundamentais da parte executada, com plena obediência ao disciplinado no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. 12. Após, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 13. Não sendo encontrados valores ou bens penhoráveis através das pesquisas efetuadas, ou pelo oficial de justiça munido de mandado de penhora, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora da parte executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito (art. 921, III, CPC). 14. Nada sendo requerido, suspendo o feito pelo prazo de 1 (um) ano. Caso o feito já tenha permanecido suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, cumpra-se o item seguinte. 15. Escoado o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação da exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório devendo lá permanecer até o decurso do prazo de prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

29/09/2023, 00:00

11/03/2022, 00:00

03/09/2021, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 452) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 446) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Todas as movimentações(467)

Todos os documentos(26)