Execução de Título Extrajudicial 0008322-24.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008322-24.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008322-24.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0008322-24.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$22.725,90 Exequente(s): VINICIUS POLONI LOPES representado(a) por IDERALDO JOSE APPI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): LEANDRO ANTONIO ZAMPIER Vistos e examinados. 1. Ao mov. 568.1, a parte exequente postulou o levantamento do valor de R$ 7.701,69, com transferência para conta indicada. Contudo, considerando que houve a interposição de agravo de instrumento (mov. 556.2) e que a controvérsia recursal incide diretamente sobre a própria composição do crédito perseguido nos autos, ainda que o recurso não possua efeito suspensivo, é certo que o levantamento dos valores neste atual momento pode implicar risco de irreversibilidade da medida, especialmente diante da possibilidade de modificação dos critérios de cálculo e do montante devido. Diante disso, por cautela e a fim de resguardar o resultado útil do processo, indefiro, por ora, o pedido de levantamento formulado em mov. 568.1. 2. Com o julgamento definitivo do agravo de instrumento, voltem os autos conclusos para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta MIC

17/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 12:57

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 538) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 538) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Confirmada

11/06/2026, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 10:34

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2026, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008322-24.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0008322-24.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$22.725,90 Exequente(s): VINICIUS POLONI LOPES representado(a) por IDERALDO JOSE APPI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): LEANDRO ANTONIO ZAMPIER Vistos e examinados. 1. Ciente do agravo de instrumento. 2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. Se houver a requisição de informações comunique-se a manutenção da decisão e o cumprimento do art. 1.018, caput e §2°, do Código de Processo Civil, se for o caso, alertando para as datas de intimação e cumprimento. 4. No mais, certifique a Escrivania em que efeitos o agravo de instrumento foi recebido. 5. Caso não tenha sido atribuído efeito suspensivo, independentemente de nova conclusão, determino o integral cumprimento da deliberação retro. 6. Caso contrário, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo de instrumento no arquivo provisório. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta g

30/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 15:15

Documento (Certidão)

22/04/2026, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 09:54

Mero expediente

15/04/2026, 13:53

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 01:13

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008322-24.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0008322-24.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$22.725,90 Exequente(s): VINICIUS POLONI LOPES (RG: 66870090 SSP/PR e CPF/CNPJ: 043.032.229-17) representado(a) por IDERALDO JOSE APPI E ADVOGADOS ASSOCIADOS (CPF/CNPJ: 08.571.122/0001-40) Rua Padre Anchieta, 2339 Apartamento 1201 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-000 Executado(s): LEANDRO ANTONIO ZAMPIER (CPF/CNPJ: 049.433.539-40) Rodovia BR-116, 10.000 (decathlon torres) - Jardim Botânico - CURITIBA/PR - CEP: 81.690-100 Terceiro(s): Iguasport Ltda (CPF/CNPJ: 02.314.041/0022-02) Avenida Paulista, 854 6º andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 DECISÃO 1. VINICIUS POLONI LOPES opôs embargos de declaração em face da decisão proferida no mov. 526.1, alegando que o Juízo teria aplicado entendimento superado do Tema 677/STJ, bem como que teria havido omissão quanto à incidência dos juros de mora contratuais de 1% ao mês cumulados com a taxa SELIC (mov. 541.1). Regularmente intimada, a parte embargada apresentou manifestação contrária às pretensões do embargante, requerendo o não conhecimento ou, subsidiariamente, o não acolhimento dos embargos (mov. 550.1). É o necessário. Decido. 2. Atendidos os requisitos extrínsecos (inclusive a tempestividade) e intrínsecos dos embargos manejados, conheço os embargos de declaração opostos. 3. Quanto ao mérito, o recurso não merece acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. O art. 1.023, por sua vez, prevê a possibilidade de atribuição de efeitos modificativos apenas se houver efetiva correção da decisão nos limites acima indicados. A propósito, colhe-se da doutrina: Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial – decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos de declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). No caso em exame, não se vislumbra qualquer dos vícios ensejadores da medida. O embargante sustenta que a decisão teria aplicado entendimento superado do Tema 677/STJ. Todavia, a decisão embargada enfrentou expressamente a matéria, aplicando o Tema 677 conforme sua redação tradicional, porque a moldura fática do caso concreto não se amolda ao precedente revisado no REsp 1.820.963/SP. Conforme, inclusive, destacado pela parte embargada, o precedente citado pelo embargante pressupõe situação em que houve depósito judicial em conta vinculada ao Juízo, permanecendo os valores sob administração da instituição financeira depositária, com incidência de juros remuneratórios próprios da conta judicial. No caso concreto, entretanto, não houve depósito judicial. Houve penhora de verba salarial e transferência imediata ao exequente, inexistindo saldo mantido em conta judicial que justificasse a incidência da tese revisada. Assim, não há omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, mas apenas inconformismo do embargante com o conteúdo decisório, o que não se compatibiliza com a via estreita dos aclaratórios. No tocante à alegada omissão quanto à cumulação da taxa SELIC com juros de mora contratuais de 1% ao mês, igualmente não assiste razão ao embargante. A decisão embargada determinou a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária, em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.795.982/SP. A SELIC possui natureza híbrida, englobando correção monetária e juros, razão pela qual não é juridicamente possível sua cumulação com juros moratórios contratuais, sob pena de bis in idem. A decisão, portanto, é clara e suficiente, não havendo omissão a ser sanada. 4. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, rejeito-os, mantendo íntegro o provimento judicial contido no mov. 526.1. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta MG

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008322-24.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0008322-24.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$22.725,90 Exequente(s): VINICIUS POLONI LOPES representado(a) por IDERALDO JOSE APPI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): LEANDRO ANTONIO ZAMPIER Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e demais encargos da locação, promovida por VINICIUS POLONI LOPES em face de LEANDRO ANTONIO ZAMPIER, ambos qualificados. O cálculo foi impugnado ao mov. 405 e, posteriormente, os autos foram encaminhados para a contadoria judicial para que fossem liquidados (mov. 435). Após o retorno da contadoria, o cálculo foi impugnado por ambas as partes quanto: i. a alteração dos valores do cálculo do dia 21/09/2023, em face da decisão de mov. 420; ii. quanto a aplicação do tema 677 do STJ; iii. quanto a inclusão dos valores do Agravo de Instrumento (mov. 441); iv. quanto a cobrança dos valores do IPTU da garagem e multa contratual; e v. quanto ao índice de correção aplicado. É o relato do necessário. Decido. 2. Do Desbloqueio via Sisbajud. Primeiramente, observa-se que a decisão de mov. 420 reconheceu a impenhorabilidade da quantia bloqueada pelo sistema SISBAJUD no valor de R$7.701,69, que deve ser restituído ao executado. Contudo, os demais valores bloqueados devem ser considerados para fins de elaboração de cálculo da contadoria. Assim, no montante apurado em 21/09/2023, deve ser excluída a quantia de R$7.701,69. 3. Da Aplicação do Tema 677 do STJ. O Tema 677 do STJ estabelece que “na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”. Dessa forma, considerando que o executado realizou diversos depósitos judiciais, é imprescindível que, em relação a tais valores, seja aplicada a orientação firmada no referido Tema 677 do STJ. 4. Inclusão de Valores Determinados em Recurso. Considerando que a parte executada restou sucumbente no Agravo de Instrumento (mov. 475), entendo que deve o contador adicionar ao cálculo o valor concernente ao recurso, sendo este R$193,09 constante no mov. 441. 5. (I)legalidade da Cobrança de Multa e IPTU da vaga de garagem. Quanto à alegação de inexistência de título executivo extrajudicial com relação à cobrança da multa e do IPTU da garagem, entendo que a matéria não está preclusa, uma vez que “a adequação entre o valor executado e o título correspondente constitui matéria de ordem pública, controlável não apenas por provocação do devedor, como também por iniciativa oficial, inclusive em grau de apelação" (REsp 802.011/DF, relator Min. Luiz Fux, DJe 19.2.2009; REsp 928.631/DF, relator Min. Teori Albino Zavascki, DJe 5.11.2007.). É também o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. VÍNCULO JURÍDICO DO ALUNO COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA UNILATERALMENTE NÃO CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DIRETA OU INDIRETA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO OU DA FREQUÊNCIA AO CURSO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO NÃO DEMONSTRADO. MONITÓRIA E EXECUÇÃO QUE DEVE SER JULGADAS EXTINTAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO DO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0120095-04.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 28.03.2025) Sendo assim, reporto-me à análise do título executivo e suas disposições no contrato de aluguel de mov. 1.3, para verificar quanto à possibilidade da cobrança dos créditos requeridos pelo exequente, em especial quanto ao IPTU da garagem e multas. 5.1. A cláusula 15 do contrato de aluguel estipula a aplicação de “multa equivalente à três meses de aluguel à época vigente, a ser paga pela parte que infringir qualquer cláusula deste contrato, sem prejuízo à exigibilidade de demais penalidades”. Dessa forma, estando a cobrança de multa expressamente prevista no título executivo, tais valores são plenamente exigíveis na presente ação, devendo ser incluídos na planilha de cálculos. 5.2. Quanto à cobrança do IPTU da vaga de garagem, verifico que muito embora esteja previsto na cláusula 4, §1º do contrato, o objeto contratual é tão somente o aluguel do apartamento da Rua Padre Agostinho. Ou seja, a exigência pela parte exequente não se mostra cabível, uma vez que o contrato é omisso quanto a esse crédito. Dessa forma, inexiste relação jurídica entre as partes em relação a tais quantias, motivo pelo qual se tratam de valores inexigíveis. Ademais, exceto quando expresso contratualmente, incumbe ao locador pagar os impostos e taxas referentes ao imóvel alugado, conforme o art. 22, inciso VIII da Lei 8.245/97 - Lei de Locações. Ou seja, não devem ser incluídos nos cálculos da presente execução. 6. Aplicação de Índice de Correção Monetária. Por fim, em relação ao índice de correção a ser aplicado, a decisão que determinou a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração do cálculo deixou de indicar a taxa a ser utilizada para elaboração do cálculo. Quanto ao tema, o STJ fixou o entendimento que a taxa SELIC deve ser aplicada quando não houver determinação específica de outro índice de correção monetária previsto em decisão (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024). Sendo assim, os cálculos devem ser elaborados de acordo com a taxa SELIC. 7. Ciência às partes acerca da presente decisão. 8. Respondidos todos os questionamentos do contador judicial e das partes, remetam-se os autos para à contadoria judicial para adequação dos cálculos de acordo com a presente decisão. 9. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. 10. Estando as partes de acordo com o cálculo, deverá o exequente, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora. 12. Por oportuno, tornem os autos conclusos para decisão, com o agrupador “alvará”, conforme requerido por ambas as partes em mov. 504. 13. Intimações e diligências necessárias. 14. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta p

17/12/2025, 00:00

25/04/2024, 00:00

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008322-24.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0008322-24.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$22.725,90 Exequente(s): VINICIUS POLONI LOPES representado(a) por IDERALDO JOSE APPI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): LEANDRO ANTONIO ZAMPIER 1. Resultando infrutíferas todas as diligências para a localização de bens do devedor, afigura-se legítima a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações acerca do patrimônio do executado, uma vez que essa se constitui a única forma do credor propiciar o prosseguimento da presente execução. Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO) - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL E AO BANCO CENTRAL - VIABILIDADE DA PRETENSÃO - PLEITO DE PENHORA ON LINE - ADESÃO AO SISTEMA BACEN-JUD QUE ESPELHA NATUREZA FACULTATIVA - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO CAPAZ DE OBRIGAR O CADASTRAMENTO DO MAGISTRADO - EVENTUAL HABILITAÇÃO QUE NAVEGA EM SEDE DE MERA DISCRICIONARIDADE E CONVENIÊNCIA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE. - É de ser acolhido o pleito formulado pelos exeqüentes no sentido de se determinar a expedição de ofício à Receita Federal a fim de ser informado a respeito do patrimônio do devedor executado, bem como de ser oficiado ao Banco Central do Brasil, este para informar a respeito de conta corrente ou de poupança em nome dos executados, os quais, regularmente citados da ação de execução, deixaram de nomear bens à penhora. Não tendo sido encontrados pelo credor qualquer bem passível de garantir a execução. - O bloqueio on line, possível ante a adoção do sistema "Bacen-Jud", é procedimento administrativo de utilização facultativa ao magistrado, segundo critérios de conveniência e discricionariedade, não existindo dispositivo no ordenamento jurídico vigente que determine sua efetivação” (TJPR, AI 374158-4, Rel. Des. Mario Rau, 11ª Câmara Cível, j. 28/3/2007) 2. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal do executado, determinando a consulta pelo INFOJUD, das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada, devendo ser juntada aos autos apenas a parte em que o contribuinte relaciona os bens existentes. 3. Após a consulta da parte, a Serventia deverá promover o bloqueio dos documentos. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0008322-24.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0008322-24.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$22.725,90 Exequente(s): VINICIUS POLONI LOPES representado(a) por IDERALDO JOSE APPI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): LEANDRO ANTONIO ZAMPIER 1. Tratam-se dos Embargos de Declaração opostos pela parte exequente em face do item “3” do despacho de seq. 252.1, o qual determinou a intimação da parte exequente para informar seus dados bancários para que a terceira interveniente IGUASPORT LTDA possa realizar os depósitos da penhora salarial diretamente na conta corrente da exequente. Aduz a embargante, em síntese, que o despacho embargado incorreu em omissão e contradição, vez que não analisou o petitório de seq. 251.1, no qual já há a informação de sua conta bancária e, ainda, requerimento para levantamento dos valores depositados nos autos (seq. 248). Decido. A determinação de seq. 252.1, ora embargada, trata-se de mero despacho, sem conteúdo decisório, nos termos do artigo 203, §3º, do CPC/2015. Portanto, irrecorrível, conforme preceitua o artigo 1.001, do mesmo diploma legal: “Dos despachos não cabe recurso”. A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO MERAMENTE ORDINATÓRIO, DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. O despacho que se limita a impulsionar o processo, ao determinar o processamento de recurso extraordinário, revela-se desprovido de conteúdo decisório, razão pela qual está a salvo de impugnação pelas partes, nos exatos termos do art. 504 do Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental não conhecido.” (STJ, AgRg nos EDcl no MS 14.420/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 17/10/2012) COMISSÃO MERCANTIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DESCABIMENTO. IRRECORRIBILIDADE. Nos termos do art. 504 do CPC, os despachos de mero expediente são irrecorríveis. Hipótese em que a ora agravante opôs embargos de declaração em face do despacho do juízo de origem que recebeu o pedido de processamento de cumprimento de sentença formulado pelos agravados. Assim, era mesmo de rigor o não-recebimento dos aclaratórios. AGRAVO DESPROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70049966039, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 09/08/2012) – grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTENTES OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ART. 504 DO CPC. O ato judicial que determina a remessa dos autos à contadoria constitui despacho de mero expediente. Incidência do art. 504 do CPC. Ato judicial irrecorrível. RECURSO DESACOLHIDO. ” (Embargos de Declaração Nº 70045200490, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 15/12/2011) – grifei. Logo, o recurso carece de requisito essencial de admissibilidade. Ante o exposto, não conheço dos Embargos de Declaração opostos (seq. 260.1). 2. Com vistas ao prosseguimento do feito, expeça-se alvará de transferência em favor da parte exequente, conforme requerido às seqs. 251.1 e 270.1. 3. No mais, ante a ciência da terceira interveniente à seq. 269.1, reporto-me ao item “2” do despacho de seq. 252.1. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008322-24.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0008322-24.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$22.725,90 Exequente(s): VINICIUS POLONI LOPES representado(a) por IDERALDO JOSE APPI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): LEANDRO ANTONIO ZAMPIER Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por VINICIUS POLONI LOPES em face de LEANDRO ANTONIO ZAMPIER, ambos devidamente qualificados nos autos. Ante o resultado inexitoso das buscas de bens penhoráveis da parte executada por meio dos sistemas conveniados, o exequente pleiteia a penhora parcial da verba salarial recebida mensalmente pelo executado, junto a empresa IGUASPORT LTDA, conforme resposta do ofício de seq. 213. Pois bem. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015 estabelece que são absolutamente impenhoráveis os proventos de natureza salarial, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” Contudo, tal regra não pode ser interpretada de forma meramente literal, dissociada da realidade atual e da garantia do melhor interesse do credor (art. 797 do CPC), de modo que, de acordo com as circunstâncias de cada caso e em atendimento ao princípio da razoabilidade, visando evitar o abuso de direito e assegurar a efetividade da jurisdição, pode ser mitigada. No caso, realizadas diligências visando a satisfação do crédito, todas resultaram inexitosas. Nessas circunstâncias, é de rigor a relativização da regra da impenhorabilidade absoluta, autorizando-se a penhora de até 30% dos proventos percebidos pelo executado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE QUE O SALÁRIO É IMPENHORÁVEL E QUE A DECISÃO AGRAVADA AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - SITUAÇÃO CONCRETA EXCEPCIONAL - MITIGAÇÃO DO ART. 649, IV DO CPC - EFETIVIDADE DO PROCESSO - RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR - PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ANALOGIA AO ART. 6º, §5º DA LEI Nº 10.820/03 - RECURSO DESPROVIDO. [...] Na hipótese dos autos, há uma série de circunstâncias que justificam a manutenção da decisão hostilizada, que determinou a penhora sobre 30% da verba salarial do Executado-agravante. Neste sentido, muito embora tenha sido por mim deferida, em sede de liminar, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o exercício do contraditório pelo Exequente-agravado, com a apresentação de contraminuta (fls. 41/49-TJ) e a juntada de cópia dos autos da demanda executiva (fls. 50/137-TJ), possibilitou uma percepção mais acurada a respeito do caso concreto, evidenciando a necessidade de manutenção da decisão hostilizada. Com efeito, a análise de todos os elementos que compõem o arcabouço fático-probatório dos autos permite inferir que a decisão agravada se revela não apenas adequada, como também necessária, para garantir a efetividade da execução. Isso porque o Exequente-agravado demonstrou satisfatoriamente que ajuizou a Execução há mais de dez anos, período no qual buscou, de diversas maneiras, encontrar bens disponíveis a garantir a demanda - que, no momento do ajuizamento, apontava um crédito no valor de R$ 31.044,86 (fls. 52 e 59-TJ) - sem, contudo, lograr êxito neste intento, à exceção de um bem imóvel, avaliado em R$ 4.080,00 (fls. 119, 120 e 125-TJ). Observa-se, neste sentido, que a existência de diversas diligências, promovidas pelo Exequente-agravante, no intuito de encontrar bens disponíveis à penhora - que incluem a expedição de ofícios a diversas entidades públicas e privadas-, aponta a especificidade do caso concreto que autoriza a relativização da regra da impenhorabilidade, prevista no art. 649, IV, do Código de Processo Civil.” (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 954933-3 - Londrina - Rel.: JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA - Unânime - - J. 27.03.2013)(grifei) Ainda, há que se frisar que a penhora de apenas 30% (trinta por cento) desse valor não afronta a dignidade da pessoa humana e nem causará prejuízos irreparáveis ao devedor. Ante o exposto, defiro o pedido de seq. 216.1 e determino a penhora mensal de 30% (trinta por cento) dos valores percebidos pelo executado à título de salário, pela empresa IGUASPORT LTDA. Para tanto, oficie-se à empresa IGUASPORT LTDA para que se abstenha de pagar 30% (trinta por cento) da verba diretamente ao devedor e os efetue em conta judicial vinculada a este juízo, com a respectiva comunicação acerca do depósito no prazo de 05 (cinco) dias, até a quitação do débito, devidamente atualizado, incluídas as custas e despesas processuais. Instrua-se o ofício com cópia desta decisão. Do(s) termo(s) de depósito(s), lavre-se o auto de penhora e, após, intime-se o devedor para os devidos fins. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

15/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 538) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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