Execução de Título Extrajudicial 0009028-70.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009028-70.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009028-70.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009028-70.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$378.057,51 Exequente(s): BEREHULKA & AGOSTINI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Executado(s): BRASILPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Vistos para decisão Trata-se de impugnação ao cálculo em que a parte executada alega ao mov. 180.1 que há excesso de execução, uma vez que a parte exequente na conta apresentada, aplica sobre o total do débito, juros e correção monetária até a data da atualização, mas não faz o mesmo com os valores levantados. Intimada, a parte exequente apresentou resposta ao mov. 184.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Em que pese o teor dos argumentos trazidos pela parte executada em sua impugnação de mov. 180.1, referida tese não merece acolhimento, isto pois, não há que se falar na incidência de juros de mora sobre os valores levantados. Observe-se que a dívida exequenda sofre o acréscimo de correção monetária e juros de mora em constância, até que haja o pagamento integral ou parcial. Quando há pagamento parcial, na data do levantamento do depósito há o abatimento - compensação entre o valor devido e o pago -, sendo que a partir daquele momento, a dívida remanescente continua sofrendo a incidência da correção monetária e juros de mora. Neste tipo de situação, faz-se imperioso observar se a parte exequente considerou o abatimento na data do levantamento dos valores ou apenas fez a soma simples ao final de sua conta - pois nesta última hipótese de abatimento apenas ao final da conta de forma simples (sem correção monetária), de fato, haveria prejuízo pela perda inflacionária -. Acontece que corretamente se extrai da conta de mov. 174.1 que a parte exequente considerou o abatimento a partir de cada levantamento, assim, os juros de mora e correção monetária foram acrescidos apenas sobre os valores remanescentes, tendo indicado expressamente tais datas em seus cálculos. Importante destacar ainda que a mora decorre do inadimplemento da obrigação, sendo uma penalidade em desfavor do devedor, para compensar os prejuízos sofridos pelo credor. No caso em exame, não existem obrigações reciprocas, ou seja, não há mora por parte do credor, logo, inexiste substrato fático ou jurídico para que sobre os valores levantados seja considerada a incidência dos juros de mora. Outrossim, observa-se tal como pontuado pela parte exequente que o devedor tenta induzir o juízo em erro ao afirmar que; “Inclusive, na decisão de movimento 89.1, esta Magistrada, no parágrafo segundo, alertou que: 2.Prosseguindo-se, por dever de ofício, cumpre ressaltar que a atualização do valor indicada pela exequente à seq. 88.2 após o bloqueio SISBAJUD não deve ser acolhida, sob pena de se eternizar a execução, haja vista que a defasagem é inerente ao tempo necessário ao cumprimento da ordem de bloqueio/penhora, o que, nos presentes autos, ocorreu dentro de todos os prazos legais” Acontece que a partir da leitura das decisões proferidas nestes autos, constatei que não houve prolação de decisão com o conteúdo apontado, tendo a parte executada claramente alterado a verdade dos fatos, o que caracteriza litigância de má-fé, na forma do art. 80, II do Código de Processo Civil, portanto, aplico em desfavor da parte executada, multa no importe de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 81 do Código de Processo Civil. Deste modo, rejeito a impugnação ao cálculo apresentada pela parte executada a aplico multa por litigância de má-fé, no importe de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação supra. 2. Cumpra-se a decisão de mov. 176.1. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009028-70.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009028-70.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$378.057,51 Exequente(s): BEREHULKA & AGOSTINI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Executado(s): BRASILPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA 1. Defiro, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), a indisponibilidade de bens (CNIB) e a penhora de verba salarial (INSS E CAGED), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. 1.1. Penhora de ativos financeiros, via Sisbajud. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 1.1.1. Cadastre-se a ordem com a ferramenta "teimosinha" e consulte-se seu resultado depois de 30 (trinta) dias. 1.1.2. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 1.1.3. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. 1.2. Penhora de veículos, via sistema Renajud, com bloqueio de circulação e anotação da penhora. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 1.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 1.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente, não deverá ser realizado qualquer bloqueio. 1.2.3. Efetivada a constrição, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC, e intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 1.2.4. Com o cumprimento, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 1.3. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. 1.3.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 1.3.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 1.4. Indisponibilidade de bens, no limite da dívida indicada, mediante cadastro na CNIB. 2. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: 2.1. inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. 2.2. expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 2.3. expedição de certidão da dívida para protesto, nos termos do artigo 517 do CPC, por se tratar de cumprimento de sentença. 3. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), cumpra-se o artigo 921, III, §§ 1º a 4º, do CPC, observando-se que os prazos de suspensão por um ano e arquivo provisório pela prescrição se iniciam automaticamente da primeira intimação da parte exequente da ausência de localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis. 4. Findo o prazo de arquivamento provisório, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias sobre a prescrição intercorrente. Int. Neste Juízo, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta IIIV

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009028-70.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009028-70.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$378.057,51 Exequente(s): BEREHULKA & AGOSTINI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CPF/CNPJ: 27.160.310/0001-20) Rua Heitor Stockler de Franca, 396 1809 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-030 Executado(s): BRASILPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA (CPF/CNPJ: 06.905.926/0001-02) Rodovia da Uva, 2655 - Roça Grande - COLOMBO/PR - CEP: 83.402-000 1. Expeça-se, em favor do exequente, alvará eletrônico dos valores bloqueados em seq. 75.2, devidamente atualizados (conta bancária indicada na petição de seq. 78), conforme já autorizado no item 5.1 de seq. 20. 2. Defiro (seq. 78). Oficie-se, com urgência, ao D. Juízo da 9ª Vara Cível deste Foro Central para que promova, em favor do credor, a anotação de penhora no rosto dos autos n° 0016608-20.2021.8.16.0001 dos valores do aqui executado, comunicando este juízo em seguida. 3. Com a informação, intime-se a parte devedora para eventual impugnação no prazo legal. 4. Intimem-se. Curitiba, data de inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito BDO PROJUDI - Processo: 0016608-20.2021.8.16.0001 - Ref. mov. 89.1 - Assinado digitalmente por Vanessa Jamus Marchi:10615 05/05/2022: OUTRAS DECISÕES. Arq: Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016608-20.2021.8.16.0001 Processo: 0016608-20.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$112.965,07 Exequente(s): BEREHULKA & AGOSTINI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Executado(s): BRASILPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA 1. À seq. 80.1, a executada requereu o desbloqueio do valor constrito em duplicidade junto ao sistema SISBAJUD. A exequente, por sua vez, requereu a manutenção do valor total para satisfazer o débito buscado em outros autos. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, o valor bloqueado é superior ao devido (seqs. 86.2/86.3), o que poderia ensejar a necessidade do imediato desbloqueio. Todavia, conforme se verifica das manifestações de seq. 85.1 e 88.1, a executada também é devedora da ora exequente nos autos nº 0009028-70.2020.8.16.0001, de Execução de Título Extrajudicial, em trâmite perante a 8ª Vara Cível de Curitiba. Naquele processo, o valor perseguido é de R$526.152,28 (quinhentos e vinte e seis mil, cento e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos), já atualizados (seq. 88.1), de modo que o excesso aqui verificado servirá, ao menos em parte, para satisfazer tal débito. Observa-se, também, que o exequente já requereu a penhora no rosto daqueles autos, estando pendente de análise por aquele r. Juízo (seqs. 85.1/88.1). A doutrina e jurisprudência pátria reconhecem, em se tratando de feitos executivos, o princípio do menor sacrifício ao executado. Sobre ele, afirmam WAMBIER e TALAMINI que “quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”[1]. No entanto, a aplicação do referido princípio não se faz irrestrita e, além de observar determinados critérios legais, deve ser feita em conjunto com os demais princípios que regem o trâmite das execuções. Em resumo, a execução se faz com a menor onerosidade para o devedor, mas no interesse do credor. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVCL YTU3S SAM2L ZWZZKPROJUDI - Processo: 0016608-20.2021.8.16.0001 - Ref. mov. 89.1 - Assinado digitalmente por Vanessa Jamus Marchi:10615 05/05/2022: OUTRAS DECISÕES. Arq: Decisão No caso, o bloqueio de ativos financeiros observa a ordem legal e o pedido de manutenção do valor remanescente se mostra razoável, tendo em vista a possível frustração da execução indicada às seqs. 85.1 e 88.1. Não é preciso de muito esforço para que se chegar à conclusão que, na hipótese de debloqueio do valor remanescente, dificilmente a execução indicada pelos advogados da exequente seria satisfeita por seu valor unitário integral, o que contraria o objetivo principal da execução. Assim, considerando que o excesso de bloqueio reconhecido nos presentes autos prejudicou a busca de valores naquele processo (n. 0009028-70.2020.8.16.0001), bem como o risco de frustração do crédito lá perseguido pelo desbloqueio do valor excedente, indefiro o pedido de desbloqueio de seq. 80.1 e, por outro lado, defiro em parte o pedido da exequente de seq. 88.1, para o fim de resguardar o valor bloqueado em excesso ao menos até a análise da penhora no rosto dos autos. 2.Prosseguindo-se, por dever de ofício, cumpre ressaltar que a atualização do valor indicada pela exequente à seq. 88.2 após o bloqueio SISBAJUD não deve ser acolhida, sob pena de se eternizar a execução, haja vista que a defasagem é inerente ao tempo necessário ao cumprimento da ordem de bloqueio/penhora, o que, nos presentes autos, ocorreu dentro de todos os prazos legais. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL – ISS fixo - Exercícios de 2013 a 2015 - Município de Itupeva – Extinção pelo pagamento, artigo 924, inciso II do CPC/15 – Alegação de saldo remanescente, necessitando reforço – Planilha de cálculos desatualizada com relação a data da penhora – Penhora realizada no valor apresentado pela exequente – Retardamento que não pode ser imputado ao executado – Pleito da exequente rejeitado - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002170-79.2016.8.26.0514; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Itupeva - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 24/04/2020; Data de Registro: 24/04/2020). Assim, para fins de satisfação do débito, será considerado o valor de R$139.059,56 (cento e trinta e nove mil, cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), conforme ordem de bloqueio inicial (seq. 67.1). 3.Proceda-se a transferência da totalidade dos valores constritos às seqs. 86.2/86.3 para conta vinculada ao Juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, o valor de R$139.059,56 (cento e trinta e nove mil, cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) em penhora (art. 854, §5º, do CPC), devendo o remanescente permanecer na conta judicial até ulterior deliberação. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVCL YTU3S SAM2L ZWZZKPROJUDI - Processo: 0016608-20.2021.8.16.0001 - Ref. mov. 89.1 - Assinado digitalmente por Vanessa Jamus Marchi:10615 05/05/2022: OUTRAS DECISÕES. Arq: Decisão 3.1. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará de transferência eletrônica em favor da exequente, conforme valor indicado no item 3 e observando os dados bancários informados à seq. 88.1. 4.Sem prejuízo do item supra, intimem-se os patronos da exequente para que informem o andamento do pedido de penhora no rosto dos autos (processo n. 0009028-70.2020.8.16.0001), no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que o não cumprimento da diligência ensejará a liberação dos valores resguardados. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito Pm [1] WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. 15. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. v. 2, p. 185. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVCL YTU3S SAM2L ZWZZK

30/05/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Confirmada

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Expedição de alvará de levantamento

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Petição (Petição (outras))

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