Execução de Título Extrajudicial 0007274-20.2012.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007274-20.2012.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2022, 15:59

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007274-20.2012.8.16.0019 Diante do contido na certidão de mov. 323.4 e na petição de mov. 329, arquivem-se os autos em definitivo - mov. 311, item 4. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

11/03/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 14:23

Confirmada

10/03/2022, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 09:59

Arquivamento

09/03/2022, 14:41

Conclusão (para despacho)

03/03/2022, 12:57

Petição (Petição (outras))

18/02/2022, 15:28

Confirmada

18/02/2022, 01:00

Decurso de Prazo

15/02/2022, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2022, 16:16

Petição (Petição (outras))

09/02/2022, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2022, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2022, 16:48

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007274-20.2012.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$53.207,74 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): ALEXANDRO JOSÉ PEREIRA Através dos documentos carreados nos movs. 224 e 238, o executado comprovou que o bloqueio judicial recaiu sobre montante proveniente de seguro desemprego (vide lançamento em 29.09 - mov. 238.4) e verba decorrente do ensino de extensão da Fundação Araucária (vide mov. 238.3), portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV do Código de Processo Civil. Ademais, ressalte-se que a quantia restrita, além de inferior ao salário constitucional, não se trata de sobra de salário, pois bloqueada na integralidade. Do mesmo modo, há que se reconhecer a situação de hipossuficiência do devedor, que está desempregado e aufere renda de bolsa universitária, necessitando da quantia restrita para subsistência. Nesse sentido: ALHEIOS À ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO RECEBIDO PELO DEVEDOR PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE PENHORA DO PERCENTUAL DO BENEFÍCIO DO AGRAVADO, AINDA QUE PARA O PAGAMENTO DE VERBA ALIMENTAR. RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DAS PARCELAS RECEBIDAS PELO AGRAVADO A TÍTULO DE SEGURO DESEMPREGO DIANTE DO BAIXO VALOR RECEBIDO E DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA A SUA SUBSISTÊNCIA, SOBRETUDO DIANTE DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DO AGRAVADO QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE ATUALMENTE O DEVEDOR POSSUA OUTRAS RENDAS.RECURSO DESPROVIDO. Diante da colisão de interesses entre o advogado/credor que pretende receber seus honorários advocatícios, verba de natureza alimentar e de outro lado o devedor que pretende obstar a penhora de seu seguro desemprego, necessário se fazer uma ponderação dos direitos colidentes, a fim de fazer prevalecer o que é mais justo e digno para ambas as partes. No caso em exame o seguro desemprego é de valor pouco superior a um salário mínimo, única fonte de renda do devedor, indispensável para sua subsistência, enquanto o advogado de uma Cooperativa notoriamente deve ter renda superior. No peso das consequências imprescindível sempre observar o princípio da dignidade do ser humano. (TJPR - 16ª C.Cível - 0018808-37.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 13.07.2020) (TJ-PR - AI: 00188083720208160000 PR 0018808-37.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 13/07/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2020) Isto posto, determino o desbloqueio dos valores restritos no mov. 225. Cumpra-se com urgência. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, observando, no que pertine, a decisão de mov. 204. Int. Dil. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

26/01/2021, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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