Cumprimento de sentença 0005582-63.2016.8.16.0045 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005582-63.2016.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/06/2023, 12:12

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 15:43

Definitivo

18/07/2022, 18:17

Documento (Certidão)

13/07/2022, 09:46

Petição (Petição (outras))

23/06/2022, 19:19

Remessa (em diligência)

14/06/2022, 15:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2022, 09:58

Decurso de Prazo

04/06/2022, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2022, 13:36

Confirmada

20/05/2022, 10:43

Expedição de alvará de levantamento

19/05/2022, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2022, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005582-63.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005582-63.2016.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$15.769,92 Exequente(s): INÊS APARECIDA FELIPE ANTÔNIO Executado(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Infere-se dos autos a extinção do feito por quitação (seq. 69.1), bem como depósito realizado a maior pela executada (seq. 51) pendente de levantamento, conforme certidão de seq. 84.1. Posto isso, expeça-se alvará em favor da executada para levantamento dos valores depositados a maior na seq. 51, restando desde já autorizada a transferência dos valores para conta indicada pela parte na seq. 78.1. Diligências necessárias. Intime-se. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

11/05/2022, 00:00

Mero expediente

10/05/2022, 19:31

Conclusão (para decisão)

10/05/2022, 18:18

Documentos

Conclusão

•11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005582-63.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005582-63.2016.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$15.769,92 Polo Ativo(s): INÊS APARECIDA FELIPE ANTÔNIO (RG: 84569283 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.140.379-98) Rua Garrincho-açu, 67 - Jardim Monte Carlo II - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.704-220 Polo Passivo(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 92.228.410/0001-02) Avenida São Gabriel, Jd. Paulista, 555 5º andar, CJ. 505 - Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.435-001 - Telefone(s): 0800 7010412 Vistos, etc... 1. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. 2. Examinados. Fundamento e Decido. 2.1. Das questões preliminares: Considerando que as partes são capazes e legítimas, sendo certo que a empresa contratada e a Reclamada, se não a mesma, integram o mesmo grupo econômico; o Juízo é competente, de conformidade com o disposto no artigo 4º da Lei 9.099/95; a inicial preenche os requisitos legais quanto à causa de pedir e ao pedido, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.099/95, sendo certo que o interesse é manifesto, diante da pretensão resistida; que o prazo prescricional, a propósito, é de (10) dez anos a contar do adimplemento da última parcela prevista no contrato, a teor do artigo 205 do Código Civil; que não tem incidência o prazo decadencial previsto no artigo 26 do CDC, pois, não se trata de vício ou falha na prestação do serviço, mas de discussão em torno das cláusulas contratuais; e ainda, a desnecessidade de perícia, no que se refere ao pedido consistente na restituição das tarifas apontadas como ilegais ou abusivas; e, por fim, que eventual impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, será oportunamente apreciada, na fase recursal, em caso de recurso interposto pela parte Reclamante, passo análise do mérito. 3. No mérito, de início, no que se refere à restituição dos juros reflexos cobrados englobadamente no valor da cada parcela, incidentes sobre o valor(es) de cada verba ora declarada ilegal – ou mesmo, se requerida, a pretensão de revisão do valor das parcelas com base na aplicação de taxa média de juros, é certo que o recálculo implicará na necessidade de produção de prova pericial contábil de razoável complexidade para se apurar com segurança o montante devido, o que não se afigura possível e não se harmoniza com a sistemática processual do Juizado Especial, sem olvidar, a propósito, que na sistemática do Juizado Especial é vedada a prolação de sentença ilíquida (artigo 38, § único da Lei 9.099/95). Sobre a temática, a propósito: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE TAXA MÉDIA DE JUROS, IOF, SEGURO E SEUS REFLEXOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO REVISIONAL DO CONTRATO NO QUE SE REFERE À TAXA MÉDIA DE JUROS E AO CÁLCULO DO IOF. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA AVERIGUAÇÃO DE SUPOSTAS ABUSIVIDADES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. JULGAMENTO EM CONSONÂNCIA COM TESES FIXADAS PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. COBRANÇA DE SEGURO. RESSARCIMENTO DEVIDO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO E NÃO COMPROVADO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0050519-38.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 04.09.2020) (grifei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDA DE TARIFA E JUROS REFLEXOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO A ESTE PEDIDO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. VALOR COBRADO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TOTAL DO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005047-16.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 03.08.2020) (grifei). De forma que em relação ao(s) referido(s) pedido(s), impõe-se a extinção, sem resolução do mérito. 4. Não obstante, diferentemente do entendimento até então adotado em tais casos, que se apresentava também em consonância com julgados outrora proferidos, reconsidero o entendimento, nos moldes expostos, não para extinguir sem resolução do mérito todos os pedidos, mas para o efeito de julgar o mérito exclusivamente quanto à legalidade e repetição das tarifas questionadas. Está incontroverso dos autos (CPC, art. 374, inciso II e III), que as partes efetivamente celebraram contrato de financiamento no qual foi estipulada a cobrança das tarifas de Cadastro, Avaliação, Registro de Contrato, IOF e Seguro (entitulado no contrato como "outros"). O que se discute, porém, é a legalidade de tais cobranças. Com efeito, conforme estabelecido no REsp n. 1.251.331/RS, o exame da legalidade das tarifas bancárias deve partir da observância da legislação, notadamente as resoluções das autoridades monetárias vigentes à época de cada contrato questionado. Deve-se verificar a data do contrato bancário; a legislação de regência do pacto, as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros de mercado. Se assinado até 29.4.2008, sua regência é a da Resolução CMN 2.303/1996. Salvo as exceções nela previstas (serviços descritos como básicos), os serviços efetivamente contratados e prestados podiam ser cobrados. A TAC e a TEC, porque não proibidas pela legislação de regência, podiam ser validamente pactuadas, ressalvado abuso a ser verificado caso a caso, de forma fundamentada em parâmetros do mesmo segmento de mercado. Se assinado a partir de 30.4.2008, o contrato rege-se pela Resolução CMN 3.518/2007 e, posteriormente, tem-se a Resolução CMN 3.919/2010. Somente passaram a ser passíveis de cobrança os serviços prioritários definidos pelas autoridades monetárias. A TAC e a TEC não integram a lista de tarifas permitidas. A Tarifa de Cadastro, entretanto – é expressamente autorizada, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento com o cliente, no presente caso é legítima a cobrança. É certo que a Resolução BACEN 3.518, de 06 de dezembro de 2007, não vedou as demais cobranças. Também não se vislumbra enquadramento proibitivo na Resolução BACEN 2.878/2001, que regulamenta os procedimentos das instituições financeiras em relação aos seus respectivos clientes. Quanto a tarifa Registro de Contrato, no julgamento do Resp 1.578.553-SP – Tema 958 - STJ, decidiu-se pela validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, como ocorre no presente caso em que não ficou comprovada a efetiva prestação do serviço. Quanto a tarifa de Avaliação do bem, no julgamento do Resp 1.578.553-SP – Tema 958 - STJ, decidiu-se a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que o serviço de fato efetivamente tenha sido prestado. No caso em tela, restou devidamente comprovada a prestação do serviço, conforme consta na seq. 13.8, de modo que improcedente o pedido de restitução. Relativamente ao Seguro, restou decidido que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, configurando a hipótese de venda casada, prática vedada pelo artigo 39, I, do CDC. Observe-se, contudo, que o artigo 39 do CDC – que se refere às práticas abusivas, diferentemente do artigo 51, que alude às cláusulas abusivas, não comina a sanção de nulidade, portanto, nem sempre a venda casada será nula, considerando-se válida, quando efetivamente contratado, o que restou devidamente comprovado nos autos, conforme se verifica na seq. 13.11, de modo que o pedido afigura-se improcedente. No que tange ao pedido de restituição do IOF, o pedido afigura-se improcedente, na medida em que se encontra pacificado no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o entendimento de que a cobrança de forma diluída do IOF (imposto sobre operações financeiras) nas prestações de contrato de financiamento, decorrente de previsão legal, não se afigura abusiva (TJPR, Apelação Cível n.º 549.078-6). No mesmo sentido posiciona-se a jurisprudência dominante da Turma Recursal única do Estado do Paraná (RI n.º 2010.0011803-5). A propósito, ocorrido o fato gerador do IOF, é inviável o pleito de devolução. Quanto à devolução das taxas cobradas indevidamente, conclui, com vistas a evitar a ocorrência de enriquecimento ilícito por parte do autor - ao ter restituídos em seu favor valores pelos quais não pagou, que há de se observar a proporcionalidade da somatória dos valores das prestações efetivamente pagas em relação ao montante total decorrente da somatória dos valores de todas as prestações do financiamento. É que as verbas postuladas pela parte autora, consoante se infere do contrato, não foram pagas de uma única vez – e por ocasião da celebração do contrato - mas sim foram elas englobadas no montante financiado e diluídas em todas as parcelas do financiamento. Sobre a temática, a propósito: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO EFETIVO VALOR DA CONDENAÇÃO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO REALIZADO PELO DEVEDOR QUE ATENDE O DIREITO RECONHECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A definição do valor execução está diretamente atrelada ao título executivo judicial. No caso, a condenação é expressa ao abranger apenas o valor das tarifas indevidas embutidas nas 26 prestações comprovadamente pagas. Nesse sentido, consta da sentença: “Considerando que o (a) Reclamante juntou comprovante de pagamento de apenas 26 (vinte e seis) parcelas, a restituição será proporcional aos valores efetivamente pagos” (mov. 23.1). Logo, não há que se cogitar em direito do recorrente em executar valores que têm por base as demais prestações do contrato, eis que o título judicial não o autoriza a proceder deste modo. Sendo assim, não procede a alegação posta no recurso de que teria o recorrente o direito de executar a totalidade do valor dos serviços de terceiros cobrados, no importe de R$ 1.606,29. 2. Constatando-se que o valor do pagamento espontâneo realizado pelo executado atende ao valor devido – e até lhe é superior, conforme apurado pelo Contador – deve-se manter a sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença implementado pelo ora recorrente, diante da efetiva inexistência de valores a serem exigidos do devedor. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, porunanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso,nos exatos termos do voto. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0017897-40.2012.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.08.2015) Logo, a condenação há de observar a proporcionalidade das parcelas pagas frente ao total. A restituição deve-se dar de forma simples, eis que se a cobrança encontra previsão contratual não se vislumbrando má-fé por parte da reclamada. 5. Quanto aos danos morais. No que tange aos danos morais, no caso em comento, a cobrança indevida não trouxe maiores reflexos a parte Requerente, não acarretando danos morais. Nesse sentido o STJ: "...mero receio ou dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige". III – Se o agravo interno não traz argumento hábil a reformar a decisão impugnada, mantém-se o desprovimento. (STJ – AGRESP 489187 – RO – 4ª T. – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – DJU 23.06.2003 – p. 00385). A tão-só necessidade da parte se socorrer ao Judiciário para solução do conflito de interesses não autoriza a indenização moral pleiteada, mormente, por não se evidenciar que tenha havido desequilíbrio emocional que possa conduzir à afetação aos atributos da personalidade da parte autora, estando a frustração experimentada a nível de dissabores e incômodos inerentes às relações sociais e comerciais tais. Ainda sobre o tema, convém destacar o voto da eminente Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Nancy Andrighi, no julgamento do Resp. 1.426.710/RS, onde enfrentou com maestria e com certo grau de reprovação, a banalização do dano moral no Direito brasileiro. Em sua decisão, cuja emenda segue adiante, consignou expressamente a inexistência de abalos à esfera extrapatrimonial, em razão de situações que não superaram o aborrecimento social. Vejamos o teor da ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO CONFIGURADO. 1. Ação ajuizada em 12/07/2011. Recurso especial interposto em 23/08/2013 e distribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento de parte do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Dano moral: agressão à dignidade da pessoa humana. Necessidade de reavaliação da sensibilidade ético-social comum na configuração do dano moral. Inadimplemento contratual ou vício do produto não causa, por si, danos morais. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.710 - RS (2013/0416511) - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. DJ-e 09.11.2016. Conforme já sinalizado, a indenização pleiteada está fundada na cobrança indevida, não tendo ocorrido, entretanto, qualquer violação ao direito da personalidade ou a ocorrência de outra situação peculiar que justificasse a condenação almejada em indenização por dano moral. Assim, nos termos supramencionados, não procede a pretensão indenizatória de dano moral. 6. Ante o exposto: a) Com fulcro no artigo 51, II, da Lei 9.099/95, julgo extinto sem resolução do mérito, o pedido consistente na repetição de juros remuneratórios decorrentes do contrato questionado; b)com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes da petição inicial e, de conseguinte, CONDENO a Reclamada a pagar à parte Reclamante a importância proporcional ao percentual de parcelas efetivamente pagas frente ao total de prestações do financiamento, eis que o valor foi diluído nas parcelas, sobre o montante de R$ 58,50 – referente a Tarifa de Registro de Contrato, que deverá ser corrigido pela média INPC/IGP-DI desde a data do pagamento de cada parcela – e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação, bem como julgo improcedente o pedido de indenização extrapatrimonial; porquanto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Preclusa, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquive-se, nos termos do CN. P. R. I. via Sistema PROJUDI. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

24/06/2021, 00:00

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