Execução Fiscal 0007552-92.2017.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0007552-92.2017.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2022, 20:49

Trânsito em julgado

09/05/2022, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007552-92.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007552-92.2017.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$171,85 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): NEIVA APARECIDA DE ALMEIDA GONÇALVES representado(a) por Alfredo Hasson Homologo o pedido de desistência, e julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Publicação e registros já formalizados. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

11/03/2022, 00:00

Documento (Informações)

10/03/2022, 12:58

Remessa (em diligência)

10/03/2022, 12:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2022, 10:21

Confirmada

10/03/2022, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 10:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/03/2022, 15:21

Conclusão (para julgamento)

09/03/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 10:08

Confirmada

11/02/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007552-92.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007552-92.2017.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$171,85 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): NEIVA APARECIDA DE ALMEIDA GONÇALVES representado(a) por Alfredo Hasson Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pelo exequente. Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

01/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2022, 13:45

deferimento

28/01/2022, 19:17

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007552-92.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007552-92.2017.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$171,85 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): NEIVA APARECIDA DE ALMEIDA GONÇALVES representado(a) por Alfredo Hasson 1. Apesar da decisão de mov. 28.1, determinando a exclusão de NEIVA APARECIDA DE ALMEIDA GONÇALVES do polo passivo, referida determinação judicial não foi cumprida pela Secretaria. Desse modo, cumpra-se a diligência determinada, com a exclusão de NEIVA APARECIDA DE ALMEIDA GONÇALVES, e inclusão do executado ALFREDO HASSON. Além disso, conforme consta na referida decisão judicial, o número do CPF constante da CDA está incorreto, já que não pertence ao executado ALFREDO HASSON, razão pela qual a Secretaria deve promover a exclusão, bem como encaminhar os autos ao Ofício Distribuidor para a devida retificação do registro de distribuição do feito. Sem prejuízo, verifica-se que apesar de sucessivos pedidos de dilação de prazo, o exequente deixou de cumprir adequadamente a determinação deste Juízo, já que não apresentou em Juízo da retificação da CDA, com o número correto do CPF do sujeito passivo da obrigação tributária. 2. Além disso, o exequente apresentou as certidões de mov. 81.2, que tratam de centenas de lotes de terras, sem identificar a relação do referido documento com a presente demanda, e nem indicar especificamente quem é o proprietário registral do Lote nº 144, da Quadra nº 21, que consta na CDA nº 159/2017 (mov. 1.3). 3. A correta identificação do polo passivo é ônus do exequente, e o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil prevê que a petição inicial indicará “os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”. Já os parágrafos primeiro e segundo do referido dispositivo legal preveem que, diante da ausência dessas informações, o autor poderá “requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção”, e que não será indeferida a petição inicial se for possível a citação do réu, mesmo diante da incompletude dessas informações. Ocorre que, conforme acima relatado, no caso concreto a única informação prestada pelo exequente é o nome do executado, sem qualquer outro dado pessoal que permita ao Juízo a realização de diligências para a correta identificação da parte. Portanto, com as informações constantes dos autos, não é possível a busca do endereço, ou de outros dados de qualificação da parte executada, o que impede a sua citação. 4. Diante do exposto, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, determino ao exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, informando dados mínimos de qualificação da parte executada, a exemplo da data de nascimento ou nome da mãe, o que permitirá ao Juízo a realização de consultas, através dos sistemas informatizados, para a busca e complementação das informações necessárias ao prosseguimento do feito (CPF, endereço, etc). Advirta-se de que eventual pedido de prorrogação de prazo deve ser concretamente fundamentado, com a demonstração de impossibilidade de cumprimento tempestivo da diligência, sob pena de indeferimento, e consequentemente extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

16/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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