Execução de Título Extrajudicial 0000595-13.2007.8.16.0105 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000595-13.2007.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000595-13.2007.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000595-13.2007.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$388.314,97 Exequente(s): CAIXA SEGURADORA S/A Executado(s): A. J. MIQUELETTI MÓVEIS-ME ANILSON DE JESUS MIQUELETTI SENTENÇA 1. HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito. 2. Custas e honorários na forma acordada. Não tendo sido disposto nada em contrário: a) cada parte será responsável pelos honorários de seu procurador; e b) as custas e despesas processuais serão divididas igualmente pelas partes, sendo dispensadas as custas remanescentes caso ainda não prolatada sentença. 3. Levando-se em consideração que já fora noticiado o pagamento integral, JULGO EXTINTO os presentes autos, com fundamento no art. 924, inc. II, c/c art. 513, ambos do Código de Processo Civil. 3.1 Autorizo a expedição de alvará, a quem de direito, em nome do promovente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339 do CN), o que deverá ser certificado pela Escrivania. 4. Levantem-se eventuais restrições pendentes após a quitação. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se (art. 421 do CN). Loanda, datado e assinado digitalmente DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000595-13.2007.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000595-13.2007.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$388.314,97 Exequente(s): CAIXA SEGURADORA S/A (CPF/CNPJ: 34.020.354/0001-10) Edifício Number One, 150 Q 01 - L A - 17º andar - Setor Comercial Norte - Brasília/DF Executado(s): A. J. MIQUELETTI MÓVEIS-ME (CPF/CNPJ: 04.354.504/0001-60) Rua Cuba, 357-A - Centro - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR - CEP: 87.920-000 ANILSON DE JESUS MIQUELETTI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Nicarágua, 853 - SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO/PR DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pela Caixa Seguradora S/A em face de A.J Miqueletti Móveis – ME e outros. Pela leitura dos autos, foi designada hasta pública para o dia 14.02.2023, a ser realizada de forma online (mov. 199.1). O executado, no mov. 207.1, pediu a atualização do valor da causa para o montante de R$519.484,70, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a realização de audiência de conciliação. Alegou a necessidade de realização de uma nova avaliação para que seja contemporânea à expropriação, pois a anterior foi realizada há 02 anos e impugnou os elementos descritos no laudo outrora realizado. Destacou que o imóvel penhorado não definiu onde é a parte do executado e está em condomínio rural. Sustentou a existência de excesso de execução e a necessidade de intimação dos coproprietários do imóvel penhorado. Ao final, pediu a suspensão do leilão designado nos autos. Posteriormente, a parte executada reiterou o pedido liminar no mov. 211.1. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. Suspensão da hasta pública A parte executada apresentou diversas teses ao Juízo e pediu a suspensão da hasta pública designada para a presente data, destacando que o laudo de avaliação foi realizado há mais de 02 anos e impugnou as informações ali lançadas. De fato, o laudo de avaliação foi realizado no dia 08 de setembro de 2020 e atribuiu ao bem imóvel o valor de R$269.183,33 referente a parte ideal pertencente ao executado. Contudo, no dia 17.11.2022, foi realizada a atualização do laudo de avaliação (mov. 199.2). Assim, não há que se falar em ausência de avaliação contemporânea à avaliação, pois entre a data da atualização do valor atribuído ao bem imóvel e a presente data, decorreram apenas 02 meses e 4 semanas. Desse modo, não é admissível considerar que em um breve espaço de tempo houve uma majoração ou diminuição no valor do bem, apta a admitir uma nova avaliação com fundamento no art. 873, II do CPC Acerca dos demais pontos impugnados no laudo de avaliação, infere-se que o executado já os impugnou em outra oportunidade (mov. 123.1), mas os argumentos foram rejeitados pelo juízo e resultou na homologação do laudo, conforme se observa no mov. 134.1. De acordo com o art. 507 do CPC, “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão” Nesse contexto, não há qualquer motivo que justifique a suspensão da hasta pública designada nos autos para o dia 14.02.2023. 2.1 Portanto, indefiro o pedido de suspensão da hasta pública formulado no mov. 207.1. 2.2 Aguarde-se a realização da hasta pública outrora designada. 3. A respeito dos demais pontos destacados pelo executado, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. 4. Após, tornem os autos conclusos. Diligências e intimações necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

15/02/2023, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000595-13.2007.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000595-13.2007.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$388.314,97 Exequente(s): CAIXA SEGURADORA S/A Executado(s): A. J. MIQUELETTI MÓVEIS-ME ANILSON DE JESUS MIQUELETTI 1. Ciente da interposição do agravo de instrumento. 2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. Não houve concessão de tutela de urgência recursal, assim sendo, cumpra-se a decisão agravada. 3.1 Quando julgado o agravo de instrumento, junte-se o acórdão e cumpra-se, abrindo-se conclusão dos autos, se necessário. 4. Sem prejuízo, defiro o leilão. Para tanto, determino as seguintes providências: 4.1 Intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 30 dias, o demonstrativo atualizado do seu crédito. 4.2 Observe-se, no mais, o art. 392 e seguintes do Código de Normas. 5. Nos termos dos arts. 881 e seguintes do CPC, e considerando os Decretos Judiciários nº 172/2020, art. 7º, inciso II; e nº 227/2020, art. 11, inciso II, bem como visando a celeridade processual, a maior efetividade da execução e menor onerosidade ao executado, autorizo que o leilão seja realizado, em primeira e segunda praça, por meio eletrônico (leilão/ praça virtual). 6. Abra-se vista ao Leiloeiro abaixo nomeado para designação das datas para o leilão (primeira e segunda praça) na modalidade virtual e demais atos preparatórios para a sua realização. 7. A venda em segunda praça e/ou leilão será feita pelo melhor lance, desde que não configure preço vil. Nessa hipótese, será considerado vil o lanço que não atingir no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada, nos termos do art. 891 e seu parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual ficará o leiloeiro impedido de proceder na declaração de arrematação caso não alcançado tal percentual. 8. Certifique-se quanto à necessidade de realização de nova avaliação ou atualização, caso já tenha sido realizada nos autos. De qualquer forma, atualizando-se ou não, tal deverá constar do edital de arrematação. No primeiro caso, constará o valor primitivo e atualizado, com suas respectivas datas. 9. Requisite-se, caso necessário, os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 9.1 Independente do retorno das certidões deverá ser realizado o expediente, em tempo hábil, para o leilão. Os ônus reais incidentes sobre o imóvel deverão, necessariamente, constar do edital. 10. Intime-se a parte executada com antecedência mínima de cinco dias (10 dias, se execução fiscal), através de seu(ua) advogado(a) ou procurado(a) constituído(a) nos autos. Caso a parte executada não possua advogado(a) constituído(a) nos autos, intime-a por mandado ou carta. A parte executada deverá ser intimada pelo edital de leilão e praça, caso não seja encontrada para intimação pessoal, ou não possua procurador(a) nos autos. 11. Em existindo, intimem-se os credores hipotecários e outros que tenham constituídos ônus sobre o imóvel. Observe-se o art. 889 do Código de Processo Civil. 12. Expeçam-se as comunicações a que se refere o art. 393 do Código de Normas. 13. Nomeio como Leiloeiro Oficial JORGE VITORIO ESPOLADOR, inscrito na JUCEPAR 13/246-L (Rua José Leite de Carvalho, 74, CEP: 86015-290, Jardim Lilian, Londrina/PR, Fone: (43) 3025-2288; [email protected]), para atuar nos presentes autos. Habilite-se o leiloeiro nos autos pelo sistema PROJUDI. 13.1 Cumprirá ao leiloeiro confeccionar os editais de alienação, bem como publicá-los, assim como proceder na correta divulgação pelos meios ordinários, salvo determinação em contrário do juízo, assim como todas as obrigações previstas nos arts. 884 e 885 do CPC; 13.2 Caberá também ao leiloeiro organizar o ato do leilão/praça; 13.2.1 Além das diligências e publicações usuais, deverá o leiloeiro dar ampla publicidade ao leilão/ praça, para além da divulgação em seu próprio site, considerando que o ato se realizará por meio exclusivamente digital/ online. 13.3 Caso exista divergência por alguma das partes quanto a esta nomeação, deverá se manifestar, até 10 (dez) dias úteis antes da arrematação, justificadamente, indicando outro leiloeiro de sua confiança e escolha, se for o caso. 13.4 Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação do bem, a ser paga pelo(a) arrematante, em caso de arrematação positiva. 13.5 Caso a venda não se concretize por motivo imputável às partes, e o leiloeiro já tiver promovido atos de divulgação (com a publicação do edital), ainda assim será devida comissão ao leiloeiro (CC, art. 129), no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser paga: a) pela parte exequente, em caso de adjudicação ou acordo/desistência; b) pela parte executada, nos casos de pagamento, remição e/ou parcelamento da dívida. 13.6 Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de praça e leilão, nenhuma indenização será devida ao leiloeiro, salvo despesas que tiver realizado como depositário, ou decorrente da avaliação e/ou remoção. 13.7 Sendo inexitosa a hasta, não fará jus o leiloeiro a qualquer importância a título de remuneração. 14. Fica autorizado o pagamento do valor da arrematação por meio de parcelamento, na forma prevista no art. 895 do CPC. 14.1 As parcelas serão atualizadas pelo INPC, a partir da data da arrematação, com vencimento da primeira em 05 (cinco) dias a contar da intimação da extração da respectiva carta. 14.2. Será lavrada hipoteca sobre o bem como garantia do pagamento das prestações, o que constará da carta de arrematação, para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis. 14.3. A carta de arrematação somente será confiada ao(à) arrematante se comprovado o pagamento da primeira prestação e outras que se vencerem até a efetiva entrega. 15. Decorrido o prazo de 10 dias da arrematação, certifique-se a não insurgência do art. 903, §1º, do CPC e cumpram-se às determinações contidas no Código de Normas. 16. Em seguida, façam os autos conclusos para determinação da expedição da carta de arrematação. 17. Ao receber os autos e aceitar a nomeação, deverá o leiloeiro efetuar, em dez dias, checagem dos autos (em procedimento de checklist minucioso e completo) com o fim de evitar cancelamentos e redesignações, indicando eventuais diligências sanáveis ou manifestando pelo cancelamento, caso insanáveis. A mesma diligência (checklist) deverá ser feita pelo leiloeiro periodicamente, e obrigatoriamente uma semana antes do leilão/ hasta. 17.1 Caso juntado checklist com indicação de diligências que não comportem processamento com ato ordinatório autorizado pelo Código de Normas ou em Portaria, ou indicado vício insanável até o praceamento, v. cls. com urgência. 18. Intimem-se. Diligências necessárias. Loanda, 23 de junho de 2021. VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006 b

28/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000595-13.2007.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000595-13.2007.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$388.314,97 Exequente(s): CAIXA SEGURADORA S/A Executado(s): A. J. MIQUELETTI MÓVEIS-ME ANILSON DE JESUS MIQUELETTI Os executados impugnaram o laudo de avaliação da seq. 116.1, sob o argumento de que: a) não foram observados os requisitos legais; b) há incompatibilidade entre o valor atribuído e o valor de mercado dos imóveis; c) houve erro na avaliação; d) é necessária a realização de nova avaliação; e) não consta nos autos demonstrativo atualizado do débito; f) há excesso de penhora (seq. 123.1). O caput e respectivos incisos do art. 872 do CPC dispõem que: “Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. (...)” O laudo de avaliação da seq. 116.1 foi elaborado de forma pormenorizada, com menção às peculiaridades do imóvel penhorado. Ademais, o avaliador judicial prestou esclarecimentos no sentido de que foi realizada vistoria no bem e consultas do valor de mercado junto a vizinhos e imobiliárias. Portanto, o laudo de avaliação está em consonância com o art. 872 do CPC. No que tange ao requerimento de nova avaliação, o art. 873 do CPC estabelece que: “Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. (...)” Os executados não demonstraram a ocorrência do alegado erro na avaliação, sobretudo porque não há sequer parecer técnico devidamente embasado, que pudesse confrontar a avaliação realizada. A mera alegação dos executados não é suficiente para criar dúvidas sobre a avaliação judicial, que está construída de modo minucioso e coerente. Desse modo, como não restou caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 873 do CPC, é desnecessária a renovação da diligência, devendo prevalecer a avaliação judicial já realizada. Há precedente do TJPR nesse sentido: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Avaliação por oficial de justiça. Impugnação genérica. Indeferimento. Laudo de avaliação mantido.1. É admitida nova avaliação quando apontados especificamente erro ou dolo do avaliador, verificada posteriormente a majoração ou diminuição do valor do bem ou na hipótese de dúvida do magistrado fundada sobre o valor do bem. (artigo 873, I, II e III, do CPC/2015).2. A impugnação genérica não justifica a determinação de nova avaliação ou designação de nova perícia.3. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1650390-7 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 10.05.2017) Dessa forma, homologo o laudo de avaliação da seq.116.1. Assim, independentemente da preclusão desta decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, e, após, intimem-se as partes executadas para que digam no prazo de cinco dias. Em seguida, venham conclusos. Intimem-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) c

07/05/2021, 00:00

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