Cumprimento de sentença 0000080-31.2014.8.16.0105 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000080-31.2014.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 387) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000080-31.2014.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000080-31.2014.8.16.0105 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$201.043,53 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): EDVALDO PRESTES DE OLIVEIRA EDVALDO PRESTES DE OLIVEIRA BAND METAIS VITALINO FERREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de VITALINO FERREIRA DE OLIVEIRA e outros, em que o executado Vitalino, ao apresentar exceção de pré-executividade e manifestações subsequentes (movs. 345.1, 361.1 e 374.1), postulou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 2. Por meio do despacho de mov. 379.1, este Juízo, reputando insuficiente a documentação então acostada, intimou o executado, na forma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, a comprovar a alegada hipossuficiência mediante a juntada de comprovantes de rendimentos dos últimos seis meses, declarações de imposto de renda (ou comprovante de isenção), certidão do DETRAN, certidões do Cartório de Registro de Imóveis e cópia da CTPS, sob pena de indeferimento. Em atenção a tal determinação, o executado juntou (mov. 382) extrato de benefício previdenciário do INSS e comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), noticiando, ainda, que a gratuidade já lhe fora deferida nos autos nº 0103098-09.2025.8.16.0000 (segundo grau) e nº 0001616-72.2017.8.16.0105. Vieram os autos conclusos. Decido. 3. O pedido comporta deferimento. Diferentemente do que ocorre com a pessoa jurídica, cuja miserabilidade não se presume, a declaração de insuficiência de recursos firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), somente afastável diante de elementos concretos que demonstrem capacidade financeira incompatível com a benesse. No caso, o executado é pessoa idosa (nascido em 14/01/1943), aposentado, cuja renda provém de benefício previdenciário, e está inscrito no CadÚnico como responsável por unidade familiar enquadrada em faixa de renda entre meio e um salário mínimo, conjunto de elementos que, longe de infirmar, corrobora a declaração de hipossuficiência apresentada. 4. Embora o executado não tenha colacionado a integralidade dos documentos discriminados no despacho de mov. 379.1, os que trouxe são suficientes, à luz da posição dominante do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para amparar a concessão do favor legal, sobretudo porque o exequente não produziu prova concreta da capacidade econômica do executado, ônus que lhe competia para elidir a presunção legal. Adota-se, ademais, o parâmetro objetivo segundo o qual a renda líquida inferior a três salários mínimos constitui elemento indicativo de hipossuficiência, ausente prova em sentido contrário. Ementa. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROMETIDO POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] a declaração de insuficiência econômica firmada pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas por prova concreta em sentido contrário. [...] A jurisprudência deste Tribunal tem adotado, como parâmetro objetivo, a renda líquida inferior a três salários-mínimos como elemento indicativo de hipossuficiência, ausente prova em sentido contrário. (TJPR, 8ª Câmara Cível, 0149823-56.2025.8.16.0000, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 30.03.2026). – Negritei. 5. No mesmo sentido, a posição firmada pela 14ª Câmara Cível desta Corte, segundo a qual basta, em regra, a declaração da pessoa natural para o deferimento do benefício, mormente quando a única fonte de renda é benefício previdenciário. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AFASTADORES. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (...) A legislação processual (CPC, art. 99, § 3º) estabelece presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, sendo suficiente, em regra, para o deferimento do benefício, salvo se houver prova em sentido contrário. (...) O indeferimento da gratuidade, sem base concreta que desqualifique a declaração da parte, viola o disposto no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC e o princípio do amplo acesso à justiça, especialmente quando se trata de pessoa física cuja única fonte de renda é benefício previdenciário. (TJPR, 14ª Câmara Cível, 0103161-34.2025.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 30.03.2026). – Negritei. 6. Esclareço, por fim, na linha já assentada no despacho de mov. 379.1, que a concessão da gratuidade não possui efeitos retroativos: opera ex nunc, de modo que não alcança encargos processuais nem condenações constituídas em momento anterior ao deferimento, permanecendo hígida a obrigação fixada no título executivo já transitado em julgado, que segue sendo objeto deste cumprimento. 7. Ante o exposto, DEFIRO ao executado VITALINO FERREIRA DE OLIVEIRA os benefícios da gratuidade da justiça, com efeitos a partir desta data, anotando-se na capa dos autos e nos sistemas. 8. No mais, prossiga-se o cumprimento de sentença: intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito com vistas ao prosseguimento dos atos executivos, indicando bens passíveis de constrição, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências necessárias. Loanda, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Confirmada

22/06/2026, 07:31

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 15:35

Gratuidade da Justiça

19/06/2026, 12:20

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 10:31

Confirmada

29/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000080-31.2014.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000080-31.2014.8.16.0105 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$201.043,53 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): EDVALDO PRESTES DE OLIVEIRA EDVALDO PRESTES DE OLIVEIRA BAND METAIS VITALINO FERREIRA DE OLIVEIRA DESPACHO 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por BANCO DO BRASIL S.A em face de VITALINO FERREIRA DE OLIVEIRA e OUTROS. 2. Denota-se dos autos que o executado VITALINO postulou pela concessão da gratuidade de justiça (mov. 361.1). Porém, apenas com os documentos que trouxe aos autos, não é possível se presumir a condição de hipossuficiente aventada. 3. Diante disso, nos termos 99, §2º do CPC, intime-se o referido executado para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) comprovantes de rendimentos dos últimos 06 (seis) meses; (ii) cópia das últimas três declarações de imposto de renda ou, na hipótese de ter sido isento, comprovar tal condição, por meio de declaração que é fornecida no sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal; (iii) certidão do DETRAN esclarecendo eventual propriedade de veículos; (iv) certidões do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca onde reside, visando aferir se é proprietário de bens imóveis; (v) cópia de sua CTPS; sob pena do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. A propósito, confira-se o precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REAL SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVANTE – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – PREPARO DISPENSADO DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAR PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE DE REFORMA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAR AÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV DA CF - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012976-86.2021.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 21.06.2021)” – grifei. Ademais, é imperativo destacar que a concessão da benesse não possui efeitos retroativos (ex tunc). Eventual deferimento do favor legal opera efeitos apenas para o futuro (ex nunc), de sorte que não alcança encargos processuais nem condenações impostas em momento anterior ao pedido, permanecendo hígida a obrigação fixada na sentença já transitada em julgado. 4. Cumpridas as determinações supra, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Diligências necessárias. Loanda, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 08:39

Mero expediente

17/03/2026, 20:13

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 17:18

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 01:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/12/2025, 09:48

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 17:55

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000080-31.2014.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000080-31.2014.8.16.0105 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$201.043,53 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): EDVALDO PRESTES DE OLIVEIRA EDVALDO PRESTES DE OLIVEIRA BAND METAIS VITALINO FERREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Relatório Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por Vitalino Ferreira de Oliveira, no bojo do cumprimento de sentença que lhe move Banco do Brasil S/A, aduzindo, em síntese: a) a inexistência de citação válida no processo de conhecimento que resultou na constituição do título executivo judicial (seq. 74.2), já que o aviso de recebimento da citação teria sido entregue em endereço diverso daquele indicado no contrato (Rua Uberaba, nº 510, Loanda-PR), sendo recebida por terceira pessoa estranha à lide (Marcoseli L. dos Santos), conforme seq. 33.1; b) a consequente nulidade de todos os atos processuais praticados após a citação; c) a ilegitimidade passiva do excipiente, sustentando que jamais foi citado e tampouco participou validamente da relação processual que originou o título judicial ora executado; d) o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao cumprimento da sentença. O exequente apresentou impugnação (mov. 350.1), na qual sustenta, preliminarmente, a inadmissibilidade da via eleita por demandar dilação probatória, e no mérito, a regularidade da citação, com base na jurisprudência que considera válida a citação realizada no endereço constante do contrato, mesmo que recebida por terceiro, especialmente quando não demonstrado prejuízo. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação a) Admissibilidade da exceção de pré-executividade Embora a exceção de pré-executividade seja admitida para alegações de ordem pública, como a nulidade da citação, a via eleita exige que a tese seja demonstrada de plano, com prova documental inequívoca. No caso concreto, a exceção não preenche esse requisito, pois as alegações de irregularidade da citação e de ilegitimidade da parte dependem da valoração de fatos controvertidos, como o efetivo domicílio do excipiente à época da citação, a existência de vínculo com o endereço onde se efetivou o ato e a validade da assinatura no aviso de recebimento. Tais questões demandam dilação probatória, o que é incompatível com o rito da exceção. b) Da regularidade da citação – Análise dos endereços O excipiente sustenta que a citação foi encaminhada a endereço incorreto. No entanto, tal alegação não está acompanhada de prova hábil e suficiente para desconstituir a presunção de validade do ato citatório. Eis os elementos objetivos constantes dos autos: a) Petição inicial e contrato (mov. 1.3, pág. 16): consta que o excipiente possui domicílio na Rua Uberaba, nº 410, Bairro Centro, Loanda/PR; b) Citação postal (mov. 33): foi enviada para o endereço Avenida Paraná, nº 2.276, Bairro Vila Nova, e recebida por Maraseli; c) Notificação extrajudicial (mov. 1.5, pág. 8): foi enviada ao mesmo endereço da Rua Uberaba, sendo recebida por (Tamissi); d) Intimação na fase de cumprimento de sentença (mov. 102): também expedida para a Rua Uberaba. Diante disso, verifica-se que, embora a citação tenha sido encaminhada a endereço diverso do originalmente constante da petição inicial, o endereço utilizado (Avenida Paraná, nº 2.276) é compatível com o domicílio profissional do fiador, pois corresponde à sede da empresa devedora Band Metais, cuja obrigação o excipiente garantiu como fiador solidário, conforme consta no contrato. Importa destacar que não há qualquer documento nos autos que comprove, de forma segura, que o excipiente não mantinha vínculo com esse local à época da citação, nem tampouco que a pessoa que recebeu a correspondência (Maraseli) fosse totalmente estranha ao seu convívio. Ao contrário, trata-se do local de funcionamento da empresa afiançada, com clara conexão com o negócio jurídico subjacente à dívida executada. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, na ausência de prova da invalidade da citação, e sendo o ato praticado em endereço com vínculo presumido com o citando, presume-se a validade da citação, cabendo ao devedor demonstrar o contrário — o que não ocorreu no caso dos autos. Além disso, não há nos autos qualquer indício de falsidade ou má-fé, tampouco prova de que o excipiente residia, à época, exclusivamente na Rua Uberaba. As referências a esse endereço apenas demonstram que ele também era utilizado, o que não afasta a validade da citação realizada em endereço compatível com a atividade negocial garantida pelo fiador. c) Da legitimidade passiva O excipiente figura expressamente como fiador solidário, com renúncia ao benefício de ordem, no contrato bancário executado (cláusula trigésima primeira – mov. 1.3, pág. 15). A sentença que embasou o cumprimento de sentença foi proferida em face de todos os devedores, incluindo o fiador, que, após regularmente citado, permaneceu inerte, sendo declarado revel. Assim, não há qualquer vício na sua inclusão no polo passivo da execução, tampouco ilegitimidade, uma vez que o título executivo judicial decorre de obrigação contratualmente assumida por ele. 3. Dispositivo Diante do exposto, com base nos fundamentos acima: a) REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por Vitalino Ferreira de Oliveira; b) Reconheço a regularidade da citação, realizada em endereço vinculado à obrigação garantida; c) Afasto a alegação de ilegitimidade passiva, reconhecendo a condição de fiador solidário do excipiente no contrato executado; d) Determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença; e) Sem condenação em honorários, por se tratar de incidente processual. 3.1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente para o mesmo fim, assinalando-se o prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado eletronicamente (D). Lettícia de Pauli Schaitza Juíza Substituta

15/08/2025, 00:00

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000080-31.2014.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000080-31.2014.8.16.0105 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$201.043,53 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) setor sul quadra 04 bloco C, lote 32 edifício Sede III - Brasília/DF Executado(s): EDVALDO PRESTES DE OLIVEIRA (RG: 77779396 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.402.579-74) Avenida Paraná, 2276 - Centro - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 EDVALDO PRESTES DE OLIVEIRA BAND METAIS (CPF/CNPJ: 08.004.473/0001-79) AV. PARANÁ, 2276 - LOANDA/PR OTILIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (RG: 33471270 SSP/PR e CPF/CNPJ: 174.748.179-34) Avenida Paraná, 2276 - Centro - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 VITALINO FERREIRA DE OLIVEIRA (RG: 4148835 SSP/PR e CPF/CNPJ: 330.181.389-53) Avenida Paraná, 2276 - Centro - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo Banco do Brasil S.A em face de Edvaldo Prestes de Oliveira, Vitalino Ferreira de Oliveira, Otília Nascimento de Oliveira e Edvaldo Prestes de Oliveira Band Metais. A demanda foi julgada procedente para condenar os requeridos ao pagamento da importância de R$122.349,88 (mov. 48.1). Certificou-se que a sentença transitou em julgado no dia 23.10.2015 (mov. 62.0). A parte exequente pediu o cumprimento de sentença no dia 05.09.2016 (mov. 74.2), o qual foi recebido no mov. 76.1 em 07.11.2016. A parte executada foi intimada, exceto Otília Nascimento de Oliveira, e o exequente pediu a realização de pesquisas no sisbajud (mov. 114.1). As medidas foram realizadas nos movimentos 122.1 e 123.1, mas os resultados foram infrutíferos (mov. 124.1). Realizadas pesquisas no Renajud (mov. 136.1), a parte exequente pediu a constrição dos veículos localizados (mov. 139.1). A Hasse Advocacia e Consultoria pediu o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios no mov. 144.3. Expediu-se mandado de penhora dos veículos localizados (mov. 147.1). Sobreveio uma informação encaminhada pela Receita Federal no sentido de que o veículo M. Benz, 1994 teve declarado o seu perdimento em favor da União (mov. 150.1). No cumprimento do mandado de penhora, informou-se que houve a alienação dos bens (mov. 12.1). O exequente, por sua vez, pediu a intimação da parte executada (mov. 162.1). No mov. 170.1 o juízo determinou a baixa da restrição dos veículos de placas ABE-1944 e ATP-2105, porquanto foi aplicada a pena de perdimento sobre o bem. Ao final, determinou a intimação da parte executada para comprovar documentalmente a venda dos veículos de placas NLR-0999, EAQ-5743, JBV-0001 e ABT-1388. Expediu-se mandado de intimação. Realizou-se medidas executórias por meio da utilização dos sistemas Infojud (mov. 197.2), Renajud (mov. 198.1) e Bacenjud (mov. 199.1), mas sem qualquer êxito. Diante do falecimento da executada Otília Nascimento de Oliveira, a parte exequente pediu a suspensão do processo para promover a habilitação do Espólio (mov. 230.1). A certidão de óbito da executada foi acostada no mov. 255.2. O Juízo determinou no mov. 296.1 a apresentação de certidão do cartório do distribuidor o a (in) existência de ação de inventário em relação a eventuais bens deixados pela executada Otília Nascimento de Oliveira. O exequente apresentou uma tela referente a uma consulta pública no projudi (mov. 299.2). No mov. 302.1 o juízo determinou outras providências atinentes a eventual partilha dos bens deixados pela executada falecida. O exequente apresentou a escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados pela executada Otília (mov. 317.2). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. Habilitação do Espólio da executada Otília Nascimento de Oliveira. A certidão de óbito acostada no mov. 255.1 atestou o falecimento da executada Otília Nascimento de Oliveira. Posteriormente, acostou-se a Escritura Pública de Inventário e Partilha do Espólio da executada falecida (mov. 317.2). Nesse contexto, é imperiosa a regularização do polo passivo deste cumprimento de sentença. Contudo, encerrado o processo sucessório, os bens deixados pela falecida, passa a integrar o patrimônio dos herdeiros. A esse respeito, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DEMANDA EXECUTIVA AFORADA CONTRA DEVEDOR FALECIDO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. INVENTÁRIO CONCLUÍDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS HERDEIROS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Aforada demanda executiva contra devedor já falecido, há ilegitimidade ad causam passiva. 3. Encerrado o inventário de bens com que faleceu o de cujus, remanesce a responsabilidade tributária pessoal dos herdeiros, segundo o quinhão herdado. 4. Não se podendo demandar o de cujus e nem o espólio, porque já efetuada a partilha de bens, a demanda fiscal deve ser aforada contra os herdeiros. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (STJ - REsp 1673140/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017). Igualmente, é a jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Devedora falecida. Inventário finalizado. Ação proposta em face das duas filhas herdeiras, uma das quais constou no contrato de honorários. Extinção em face da filha que não participou do contrato que não pode perdurar. Dada a impossibilidade de demandar a devedora falecida, tampouco o espólio quando já finalizada a partilha de bens, resta patente a legitimidade passiva dos herdeiros. Necessidade de apuração do valor devido segundo o quinhão herdado em relação à herdeira que não figurou no contrato de prestação de serviços de advocatícios. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 20069381620198260000 SP 2006938-16.2019.8.26.0000, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 09/08/2019, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESPÓLIO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL FINALIZADO. RESPONSABILIDADE DO HERDEIRO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ultimado o inventário extrajudicial com a adjudicação em favor do único herdeiro, o espólio não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda monitória relativa à dívida do de cujus, que deve ser exigida do herdeiro, em nome próprio e no limite das forças da herança. 2. Sentença cassada, de ofício. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelo prejudicado. (TJ-DF 07110123420198070001 DF 0711012-34.2019.8.07.0001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 10/09/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ou seja, cessaram as atribuições do inventário e somente os herdeiros respondem pelas dívidas da falecida, em nome próprio, até os limites da herança, nos termos do art. 1.997 do Código Civil: “Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”. 2.1 Portanto, determino a retificação do polo passivo para que passe a constar como executado Vitalino Ferreira de Oliveira, único herdeiro da executada Otília Nascimento de Oliveira. 2.2 Levando-se em consideração que o herdeiro (Vitalino) também é executado, deverá ser promovida apenas a exclusão de Otília Nascimento de Oliveira. 3. No prosseguimento dos autos, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, requerer o que entender de direito. Diligências e intimações necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 387) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(385)

Todos os documentos(18)