Apelação Cível 0003473-52.2019.8.16.0116 - TJPR

Apelação Cível 0003473-52.2019.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) RECEBIDOS OS AUTOS (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

Trânsito em julgado

27/05/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 14:56

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 16:01

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 16:01

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:28

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:28

Confirmada

10/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003473-52.2019.8.16.0116(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível Data do Julgamento: 30/03/2026 Ementa: DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Nilson Donizete do Amaral e Rozinei Hempres Fragoso, visando a declaração de domínio sobre imóvel localizado em Matinhos/PR. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve nulidade absoluta do processo em razão da ausência de citação do proprietário registral do imóvel; e (ii) a ausência de citação compromete a validade da sentença proferida. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação válida do réu é pressuposto essencial para a formação da relação jurídica processual, sendo inadmissível a prolação de sentença sem sua participação regular. No caso, a citação da proprietária registral Costa Ricca Construções Ltda., não se consumou, configurando vício insanável.4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de citação do proprietário em ação de usucapião acarreta nulidade absoluta do processo, tornando inválidos todos os atos praticados a partir da configuração do vício. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: “A ausência de citação do proprietário registral em ação de usucapião configura nulidade absoluta.” ________________Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 55728/SP; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000381-84.2016.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 31.07.2019; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0018406-89.2013.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 13.06.2019.

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 15:44

Documento (Acórdão)

30/03/2026, 15:12

Recurso prejudicado

30/03/2026, 08:34

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003473-52.2019.8.16.0116(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível Data do Julgamento: 30/03/2026 Ementa: DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Nilson Donizete do Amaral e Rozinei Hempres Fragoso, visando a declaração de domínio sobre imóvel localizado em Matinhos/PR. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve nulidade absoluta do processo em razão da ausência de citação do proprietário registral do imóvel; e (ii) a ausência de citação compromete a validade da sentença proferida. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A citação válida do réu é pressuposto essencial para a formação da relação jurídica processual, sendo inadmissível a prolação de sentença sem sua participação regular. No caso, a citação da proprietária registral Costa Ricca Construções Ltda., não se consumou, configurando vício insanável.4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de citação do proprietário em ação de usucapião acarreta nulidade absoluta do processo, tornando inválidos todos os atos praticados a partir da configuração do vício. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: “A ausência de citação do proprietário registral em ação de usucapião configura nulidade absoluta.” ________________Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 55728/SP; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000381-84.2016.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 31.07.2019; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0018406-89.2013.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 13.06.2019.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003473-52.2019.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003473-52.2019.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Nilson Donizete do Amaral ROZINEI HEMPRES FRAGOSO SILVEIRA Réu(s): JANDIRA GONÇALVES AMORIM Vistos e examinados estes autos de Ação de Usucapião Extraordinária nº 0003473-52.2019.8.16.0116, em que é autor Nilson Donizete do Amaral e ROZINEI HEMPRES FRAGOSO SILVEIRA, qualificados na inicial. I – RELATÓRIO Nilson Donizete do Amaral e ROZINEI HEMPRES FRAGOSO SILVEIRA ajuizaram a presente ação de usucapião extraordinário, alegando que por si e por seus antecessores, exerce há mais de quinze anos a posse do imóvel constituído pelo Lote nº 13, da Quadra n°10, situado nesta Cidade, Município e Comarca de Matinhos-PR”. Contou que seus antecessores já exerciam a posse contínua, mansa e pacífica, sem oposição, tendo adquirido o imóvel por instrumento de cessão em 14/09/2018. Pugna pela procedência do pedido. Juntou documentos. A inicial foi recebida ao mov. 137. Os confrontantes foram citados por edital 210.2 e apresentaram contestação por negativa geral no mov. 219. Réplica no mov. 222. A União, o Estado do Paraná e o Município manifestaram o desinteresse na causa (mov. 169, 155 e 173). O Ministério Público manifestou desinteresse em intervir no feito (mov. 226). Decisão de mov. 229 dispensando a realização de audiência, determinando a juntada de declarações de testemunhas que comprovem o exercício da posse, o que foi cumprido no mov. 235.2 Vieram os autos em conclusão. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Tratam os presentes autos de Ação de Usucapião, com fundamento no artigo 1238 do Código Civil, o qual prevê: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Sustentam os autores que adquiriu a posse do imóvel em 2018, sendo que seus antecessores exerciam a posse sem qualquer oposição há mais de quinze anos, assim entendem já haver decorrido o período de prescrição aquisitiva disposto no art. 1238 do Código Civil, qual seja, quinze anos, de forma ininterrupta, aspecto temporal que, no entanto, não se mostrou comprovado pelos documentos juntados aos autos. É de considerar, ainda, que para que haja a possibilidade de usucapir o bem, devem os autores serem possuidores de fato, ou seja, devem exercer atos de posse, agindo como proprietário do bem, exercendo uma posse mansa e pacífica, sem oposição. De acordo com a doutrina, considera-se como empecilho à usucapião a oposição legítima à posse, assim considerada aquela que contém inequívocos e concretos efeitos jurídicos, hábil a despojar o possuidor usucapiendo da posse sobre o bem litigado. Nesse sentido, Silvio Rodrigues: “A posse será mansa e pacífica quando não é perturbada pelo proprietário, ou seja, o proprietário, que se mantém solerte na defesa de seu domínio, falta requisito para a usucapião, pois a lei exige que a posse do usucapiente se exerça sem oposição, vale dizer, se exerça de maneira continua e incontestada” De acordo com Caio Mário da Silva Pereira “o possuidor não pode possuir a coisa em intervalos, intermitente, nem tê-la maculada de vícios ou defeitos. Entretanto a posse de alguém que se habilite à usucapião pode vir a ser turbada ou esbulhada (terceiro ou proprietário), mas, não será considerado o possuidor tirado da posse se vir a ser mantido ou restituído para fins de contagem do lapso temporal necessário para a caracterização da usucapião.” Segundo Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, de forma bastante esclarecedora: “A pacificação da posse cessa apenas no instante em que há oposição judicial por parte de quem pretende retomá-la, condicionada a interrupção da usucapião ao reconhecimento da procedência da sentença em trânsito em julgado na ação possessória ou petitória na qual o usucapiente figura como réu.” No caso vertente, não é possível afirmar que os autores ou que seus antecessores exerceram a posse do bem objeto da presente ação, visto que o imóvel não possuía qualquer benfeitoria quando da aquisição do bem pelo autor, o que pode ser observado pelos contratos acostados nos movs. 1.12 a 1.15. Ainda que as declarações das testemunhas afirmem que os autores e seus antecessores exercem/exerceram a posse por tempo suficiente para a procedência da ação, nota-se que o imóvel foi adquirido por Jandira Gonçalves Amorim, em 14 de agosto de 2017, constando expressamente no respectivo contrato que não havia benfeitoria (mov. 1.13). Nesse sentido, inclusive, o Memorial Descritivo acostado no mov. 1.17, elaborado em 05 de outubro de 2018, também não fez alusão à eventual construção/benfeitoria sobre o bem em questão, constituindo-se em terreno não edificado, sem estruturas permanentes ou provisórias. Assim, mesmo com as fotografias juntadas no mov. 28.9 a 28.11, demonstrando que há uma residência sobre o lote, não há como se afirmar a data em que foi construída, tampouco que em tempo suficiente para a procedência do feito, visto que, ao menos até o ano de 2018, não havia qualquer construção sobre o bem, devendo ser considerada essa data como início da posse. Não se pode desconsiderar que a ação foi ajuizada no ano de 2019, não havendo tempo suficiente para o período de prescrição aquisitiva disposto no art. 1238 do Código Civil. No caso em apreço, as provas produzidas pelo autor revelam, no máximo, atos de mera detenção ou ocupação esporádica, insuficientes para caracterizar a posse ad usucapionem, que pressupõe o exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade de forma contínua e efetiva. À mingua de dúvida, age como dono aquele que constrói ou promove melhorias e benfeitorias em propriedade imóvel, assim como recolhe aos cofres públicos os impostos incidentes sobre a propriedade. Conclui-se, portanto, que no caso em tela os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, quais sejam, a posse com animus domini, mansa, pacífica e sem oposição, pelo período mínimo de 15 (quinze) anos, não se encontram regularmente preenchidos e comprovados, o que obsta o seu reconhecimento. Com efeito, ausentes os requisitos do artigo 550 do Código Civil de 1916, reprisados no artigo 1.238 do Código Civil de 2002, o direito de propriedade não pode ser reconhecido, impondo-se a improcedência dos pedidos. III – DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos e, por tudo que dos autos consta e os princípios de direito e justiça recomendam, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Custas pelo autor. Deixo de fixar honorários, ante a ausência de sucumbência. Via de consequência, julgo extinto o feito, resolvendo o mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, à Serventia para que realize as baixas e diligências necessárias e, na sequência, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito+

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003473-52.2019.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003473-52.2019.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Nilson Donizete do Amaral ROZINEI HEMPRES FRAGOSO SILVEIRA Réu(s): JANDIRA GONÇALVES AMORIM O procedimento especial previsto para as ações de usucapião, não afasta as disposições relativas ao processo ordinário, em especial os princípios relacionados ao livre convencimento do juiz, estabelecidos nos artigos 370 e 371, do Código DE Processo Civil. De igual sorte, não deixam de ser aplicáveis ao procedimento especial a norma prevista no artigo 355, do CPC, autorizadora do julgamento antecipado nas hipóteses ali elencadas. Observe-se que tal dispositivo legal outorga ao magistrado o dever de conhecer diretamente do pedido, independentemente da produção de provas, nos casos em que se revela desnecessária a dilação probatória. E tal regra é aplicável aos casos de ações de usucapião, ainda mais quando o próprio artigo 442 e 443, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de indeferimento da prova testemunhal quando os fatos já se encontram provados por documentos ou perícia ou quando a prova somente pode ocorrer através destes meios. A jurisprudência atual já vem acolhendo a possibilidade de julgamento antecipado no âmbito das ações de usucapião: INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o princípio da livre persuasão racional, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador. Assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas por entendê-las irrelevantes para a formação de sua convicção ou meramente protelatórias ao andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. 2. Com isso, pode o magistrado julgar antecipadamente a lide quando concluir que a questão controvertida é unicamente de direito ou que as provas já apresentadas com a exordial e com a peça de defesa são suficientes para o deslinde da controvérsia. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. Ademais, tendo a parte apresentado prova constitutiva de seu direito, cumpriria à parte contrária a prova de fato modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse caso, cumpriria a parte em nome de quem encontra-se registrado o imóvel, confinantes, réus incertos ou desconhecidos ou mesmo ao Ministério Público no caso de inexistência de registro da área, apresentar provas que viessem a desconstituir o direito da parte autora. No caso em análise, ressalte-se que o Ministério Público entendeu pela desnecessidade de intervenção. (Processo AgInt no AREsp 1327496 / RN - INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2018/0176401-2 - Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) - Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 10/04/2019). Ademais, tendo a parte apresentado prova constitutiva de seu direito, cumpriria à parte contrária a prova de fato modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse caso, cumpriria a parte em nome de quem encontra-se registrado o imóvel, confinantes, réus incertos ou desconhecidos ou mesmo ao Ministério Público no caso de inexistência de registro da área, apresentar provas que viessem a desconstituir o direito da parte autora. Ante ao exposto, entendo desnecessária a designação da audiência de instrução e julgamento, todavia, deverá a parte autora no prazo de dez (10) dias providenciar a vinda aos autos de ao menos três declarações por instrumento público, de pessoas que conheçam a atestem a qualidade e o tempo da posse exercida sobre o imóvel usucapiendo.Bem como declarações de tempo de ligação de agua e luz na área. Oportunamente, voltem conclusos para prolação de decisão saneadora ou julgamento conforme o caso. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

25/08/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) RECEBIDOS OS AUTOS (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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