Execução de Título Extrajudicial 0003187-40.2020.8.16.0116 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003187-40.2020.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003187-40.2020.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003187-40.2020.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$54.059,83 Exequente(s): Edif. Savannah Executado(s): ESPÓLIO DE JOSE FRANCISCO SOARES LINHARES representado(a) por OGARITO BORGIAS LINHARES 1. Ante a informação da celebração de acordo entre as partes, HOMOLOGO E SUSPENDO o curso do processo até o término do prazo estipulado para o cumprimento da transação ou, então, até que sobrevenha manifestação da parte exequente, pugnando pelo prosseguimento ou extinção da execução (artigo 922 do CPC). 2. Decorrido o lapso da suspensão sem manifestação, intime-se a parte exequente para informar se a parte executada adimpliu a dívida, advertindo-a de que o silêncio será interpretado como satisfação integral do débito, a justificar a homologação do acordo e a extinção do processo com fundamento no artigo 924, II, do CPC. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 13:49

Suspensão Condicional do Processo

19/06/2026, 17:34

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 09:52

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 11:39

Confirmada

07/05/2026, 11:28

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 17:50

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 14:31

Confirmada

28/04/2026, 00:14

Remessa (em diligência)

24/04/2026, 17:59

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 230) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 11:24

Documentos

Conclusão

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003187-40.2020.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0003187-40.2020.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$54.059,83 Exequente(s): Edif. Savannah Executado(s): JOSE FRANCISCO SOARES LINHARES Compulsando os autos, verifica-se que a advogada peticionou no evento 82, informando que o Espólio de José Francisco Soares Linhares deverá ser representado pelo inventariante e único herdeiro, contudo, não juntou instrumento procuratório que lhe transmitisse poderes para atuar em nome do espólio, de acordo com o art. 110 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. ESPÓLIO. ARTIGO 1.017, INCISO I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC. 1. De acordo com o disposto no artigo 110 do CPC, ?Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.? 2. A procuração outorgada pela parte tem seus efeitos extintos, de forma automática, em razão de seu falecimento. Nessa senda, inexistente procuração do respectivo espólio (ou dos sucessores), o advogado não possui poderes para representa-lo nos autos. 3. À luz do inciso I do art. 1.017 do Código de Processo Civil, a cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravante reputa-se como peça obrigatória à instrução do agravo de instrumento, de modo que constatada a ausência de regularidade formal do agravo, cabe ao relator, em conformidade com o determinado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso interposto. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (07048551920178070000 - Data de Julgamento: 04/10/2017 - Órgão Julgador: 1ª Turma Cível - Relator: SIMONE LUCINDO - Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 17/10/2017). Assim, intime-se a parte interessada para que regularize a habilitação nos autos, no prazo de quinze dias. Oportunamente, voltem-me para análise dos demais pedidos formulados nos autos. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003187-40.2020.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0003187-40.2020.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$54.059,83 Exequente(s): Edif. Savannah Executado(s): JOSE FRANCISCO SOARES LINHARES Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial que move Edifício Savannah em face de José Francisco Soares Linhares, alegando, resumidamente, que o Condomínio exequente é credor da importância de R$ 54.059,83 (cinquenta e quatro mil, cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos) devida pelo executado, proprietário do Apartamento nº 302 do Condomínio Edifício Savannah, conforme matrícula nº 24.727 do Serviço de Registro de Imóveis de Paranaguá-PR e certidões negativas de registro expedidas pelos Serviços de Registro de Imóveis de Guaratuba/PR e Matinhos/PR. Junto com a inicial, vieram os documentos (eventos 1.2 a 1.9). Retornado o Aviso de Recebimento (mov. 27), o requerido veio aos autos e informou que deve ser declarada a nulidade da citação ocorrida, eis que recebida por pessoa desconhecida. A parte exequente se manifestou (mov. 66), afirmando que deve a citação ser considerada válida, pois entregue a funcionário da portaria em caso de edifício. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. O art. 248, § 4º, do CPC/2015, estabelece ser válida a citação entregue a funcionário da portaria de condomínio edilício ou loteamento, responsável pelo recebimento de correspondência, que poderá recusar o recebimento se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (o que não ocorreu no caso concreto). Sobre este dispositivo, precipuamente a sua parte final: “A única escusa para o aperfeiçoamento do ato citatório nestas condições advém do fato de o citando não mais residir no local, o que apenas será aceitável se o responsável pela portaria 'declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente'” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim, coord. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 1 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Pg. 433). De outro norte, veja-se que a intimação enviada no mov. 48 é no mesmo endereço constante na petição inicial, de modo que, ato seguinte, o executado compareceu aos autos (mov. 63). Assim, não merece prosperar os argumentos lançados pelo executado, ainda mais quando se afirma que não comparece ao trabalho há mais de dois anos, pois deixou de comprovar o alegado, eis que os documentos são datados do ano de 2019. Portanto, valida a citação do executado. Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 14. Intime-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Suspensão Condicional do Processo

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 230) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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