Procedimento Comum Cível 0001828-94.2016.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001828-94.2016.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2026, 09:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2026, 09:47

Confirmada

29/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001828-94.2016.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001828-94.2016.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$86.300,00 Autor(s): CELIA APARECIDA GASPARE MATIAS RUBENS MATIAS Réu(s): IMOBILIARIA ABBA LTDA representado(a) por ARAI PEREIRA DA COSTA LAURO SOSSELA DE FREITAS MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA SLC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA 1. Ante ao pedido de mov. 473, defiro a dilação do prazo por 10 (dez) dias para a realização das diligências pendentes, com base na disposição do inciso VI do art. 139 do CPC/15, que prevê: " Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; (...)." 2. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado e assinado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 08:59

Mero expediente

15/05/2026, 15:49

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 09:57

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:46

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:43

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 13:51

Confirmada

16/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 467) JUNTADA DE REQUERIMENTO (01/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 467) JUNTADA DE REQUERIMENTO (01/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 467) JUNTADA DE REQUERIMENTO (01/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001828-94.2016.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0001828-94.2016.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$86.300,00 Autor(s): CÉLIA APARECIDA GASPARE MATIAS RUBENS MATIAS Réu(s): IMOBILIARIA ABBA LTDA representado(a) por ARAI PEREIRA DA COSTA LAURO SOSSELA DE FREITAS MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA SLC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Autos nº 0001828-94.2016.8.16.0116 Trata-se de ação indenizatória proposta por CÉLIA APARECIDA GASPARE MATIAS e outro em face de IMOBILIARIA ABBA LTDA. e outros. Vencida a fase postulatória, o feito foi saneado ao mov. 208. Os réus SLC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e LAURO SOSSELA DE FREITAS interpuseram recurso de embargos de declaração ao mov. 218 sustentando a ocorrência de omissão, uma vez que a prejudicial de mérito suscitada não foi apreciada. É o breve relatório. Passo a decidir. O pleito recursal de mov. 218 merece conhecimento, dado que interposto tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais. Quanto ao mérito, razão assiste ao recorrente. Isso porque, de fato, a decisão impugnada não apreciou a prescrição suscitada, embora a prejudicial tenha sido trazida na peça de defesa. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao pleito recursal, passando a apreciar a prescrição aventada. De acordo com recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, o prazo quinquenal disposto no artigo 27 do CDC é exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou do serviço, entendendo que nas demais situações, como por exemplo, falhas na construção, como é o objeto da presente discussão, deve ser aplicado o prazo geral decenal do artigo 205 do CC/2002. Segue a ementa da referida decisão: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra").8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.721.694 - SP (2017/0317354-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - JULGADO: 03/09/2019). No caso vertente, segundo os autores a obra foi concluída em 2009 e a ação foi ajuizada em fevereiro de 2016, dentro do prazo decenal, portanto, não havendo que se falar em prescrição, razão pela qual rejeito a prejudicial de mérito suscitada. Suprida a omissão, cumpra-se no que couber a decisão saneadora, voltando-me, oportunamente. Intimem-se. Diligências Necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito DGC

27/08/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 467) JUNTADA DE REQUERIMENTO (01/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 467) JUNTADA DE REQUERIMENTO (01/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 467) JUNTADA DE REQUERIMENTO (01/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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