Procedimento Comum Cível 0006167-96.2016.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006167-96.2016.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006167-96.2016.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, n.º 200 - Ed. do Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006167-96.2016.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): DIRCEOLENE DE FATIMA RIBEIRO Réu(s): CARMELITA DE MIRANDA RENATO TAMUJO DE MIRANDA TURISPRAIA INC. EMP. IMOB. LTDA. Vistos etc. IONE MARIA ALVES RIBEIRO, devidamente qualificada na exordial, interpôs os presentes Embargos de Declaração da decisão prolatada no mov. 160, asseverando a existência de omissão e contradição. Alega que o juízo omitiu quanto ao pedido de alteração do polo ativo, bem como determinou que somente a autora recolhesse dos honorários pericias, sendo que a mesma não realizou o pedido de prova pericial. Houve o contraditório (mov. 176 e 177) Os embargos foram interpostos tempestivamente. É o relatório. Passo a decidir. Conheço dos embargos na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Razão assiste à embargante. - omissão da alteração do polo ativo A decisão omitiu o pedido de alteração do polo ativo, portanto passo à análise nesse momento. Conforme os documentos juntados no mov.114, bem como não houve insurgências das partes contrárias, defiro o pedido de alteração de polo ativo. Retifique-se, inclusive no distribuidor. - contradição quanto ao recolhimento dos honorários periciais No despacho de mov. 122, determinou-se a indicação das provas, devendo indicar a sua relevância para a sua análise. Observa-se que o autor (mov. 130) e o requerido TURISPRAIA INC. EMP. IMOB. LTDA (mov. 131) deixaram de indicar a prova pericial, sendo essa, indicada somente pela requerida CARMELITA DE MIRANDA. Por isso, a alínea e) da decisão saneadora passa a constar a seguinte redação: e) Apresentada a proposta, intimem-se requerida CARMELITA DE MIRANDA para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Passado esse ponto verifico que não houve a apreciação do pedido de assistência judiciaria gratuita da requerida CARMELITA DE MIRANDA. Em análise dos documentos juntados, defiro o pedido de assistência judiciaria gratuita. Deste modo a decisão saneadora a partir da alínea E) passará a seguinte redação: e) Apresentada a proposta, intimem-se requerida CARMELITA DE MIRANDA para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. f) Contudo, conforme disposto no inciso II do § 3º do art. 95 do Código de Processo Civil, o pagamento da perícia de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, quando realizada por particular, será feito pelo Estado, em atendimento ao imperativo constitucional a ele atribuído, de promover os meios necessários à efetiva e integral assistência jurídica (CF, art. 5°, inc. LXXIV) e facilitação do acesso à Justiça (CF, art. 5°, inc. XXXV). g) Neste contexto, os honorários serão pagos ao final da demanda pela parte vencida; e se esta for a beneficiária da justiça gratuita, o pagamento será feito pelo Estado, sendo vedada possibilidade de adiantamento dos honorários periciais. h) Ante ao exposto, intime-se o Sr. Perito para informar se aceita receber os honorários periciais ao final, pelo vencido ou pelo Estado. i) Havendo concordância, que de início aos trabalhos. Em caso de recusa, proceda a Secretaria a nomeação de profissional inscrito no Cadastro de Auxiliares da Justiça deste Tribunal de Justiça. No mais, persiste a decisão tal qual foi lançada. Proceda-se a alteração concebida. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

14/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 345) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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