Execução de Título Extrajudicial 0006058-76.2015.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006058-76.2015.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 551) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 551) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 551) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 11:29

Confirmada

22/06/2026, 08:25

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 10:15

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 543) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 13:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/05/2026, 13:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2026, 09:33

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 11:06

Confirmada

08/05/2026, 07:57

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 16:41

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 16:40

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006058-76.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006058-76.2015.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$205.142,30 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ALESSANDRA MENDES DE MORAES EMERSON LUIS ARAUJO PINTO Vistos. 1. Ante o exposto pela parte, expeçam-se ofícios às instituições Banco Central, SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e CNSEG (Confederação Nacional das Seguradoras), a fim de que prestem as informações solicitadas em petição retro. 2. No mais, proceda-se a consulta através do sistema Infojud para obter a cópia do DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) dos executados. Após a consulta, a Escrivania deverá atentar para o contido no item 5.8.6.1 do CN, de acordo com o qual os documentos fiscais remetidos pela Receita Federal, salvo determinação judicial em contrário, serão arquivados em cartório, objetivando a preservação do sigilo fiscal, ressalvando-se o direito à consulta e extração de cópia pelas partes, certificando-se nos autos o dia, horário e qualificação completa de quem teve acesso aos dados. Juntada a consulta da quebra de sigilo aos autos, determino que os autos tramitem em sigilo médio ou somente o movimento no qual o documento foi acostado. Anote-se. 3. Conforme se requer, proceda-se a consulta via PrevJud em nome dos executados. 4. Após intime-se a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se a respeito e, se for o caso, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que reputar conveniente. Não havendo manifestação, no prazo estabelecido, ou não sendo encontrados bens passíveis de penhora, determino, desde logo, a suspensão da presente execução, com fundamento no artigo 921, § 1°, do NCPC. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006058-76.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006058-76.2015.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$203.571,65 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ALESSANDRA MENDES DE MORAES EMERSON LUIS DE ARAUJO PINTO Vistos. 1. Concedo a ordem de indisponibilidade de ativos financeiros – tanto de valores em conta corrente quanto ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações –, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil; inclusive com reiteração automática diária de bloqueio (‘teimosinha’) pelo prazo de 30 (trinta) dias, porém limitado ao valor máximo necessário para satisfação da execução. 2. Recolhida a taxa prevista na Instrução Normativa n. 04/2016/CGJ, promova a Serventia o protocolo da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros e o registro da reiteração automática do bloqueio, em nome do(s) executado(s) no valor indicado na execução. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceda o protocolo de transferência para a conta judicial, a fim de assegurar que a importância seja desde logo remunerada em conta judicial, e libere-se eventual indisponibilidade excessiva, dando ciência às partes do resultado. 4. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na sequência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou ultimo endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Havendo requerimento, proceda a Serventia a consulta de veículos em nome do devedor executado, via sistema Renajud. 6. Em não havendo restrição sobre os veículos localizados, proceda-se o bloqueio e lavre-se termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), intimando-se o credor para, no prazo de dez dias, efetuar o pagamento da GRC do Oficial para avaliação e intimação, indicando endereço para realização das diligências. 7. Requerendo e com preparo, proceda a busca de bens, operações imobiliárias e de imposto territorial rural em face da parte devedora via sistema INFOJUD, advertindo-se quanto ao sigilo do documento. 8. Havendo requerimento, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes junto ao sistema SerasaJud; 9. Se postulado, concedo a ordem de bloqueio de eventuais imóveis em nome da parte executada, a ser promovida por meio do sistema CNIB. 10. Após, intime-se para dar andamento ao feito. Permanecendo inerte, suspenda-se pelo prazo máximo de 1 (um) ano nos termos do art. 921, III do CPC. Já tendo havido a suspensão pelo prazo de 1 ano, arquivem-se até a manifestação ou decurso da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 01 de março de 2023. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006058-76.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006058-76.2015.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$142.390,26 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ALESSANDRA MENDES DE MORAES EMERSON LUIS DE ARAUJO PINTO Vistos. No tocante a penhora da meação do executado, cabível o pedido, na medida em que comprovado que a requerida casou-se no regime de comunhão parcial de bens metade do valor eventualmente encontrado lhe pertencerá. Entretanto, insta observar que a não ser que haja comprovação de que a infração à lei tenha revertido em favor do casal, a penhora somente alcançara metade dos bens, respeitada a meação (TRF4, AG 5016040-32.2014.404.0000, 4ª Turma, Rel. Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, D.E. 08/10/2014). Ocorre que a dívida em curso foi assumida na constância do matrimônio, ao que presume-se que reverteu-se em benefício da família da devedora, incumbindo ao seu cônjuge comprovar o contrário. Não é outro o entendimento dos tribunais: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EFETIVADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSTULADA RESERVA DE MEAÇÃO PELA EX- CÔNJUGE DO DEVEDOR, EMISSOR DO CHEQUE EXEQUENDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CREDORA. SUSTENTADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, PELA MEEIRA, DE QUE A DÍVIDA NÃO FOI REVERTIDA EM FAVOR DO NÚCLEO FAMILIAR. TESE ACOLHIDA. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PRESUNÇÃO DE QUE BENEFICIOU A FAMÍLIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO DIVERSO. ÔNUS DA EMBARGANTE. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Consoante entendimento consolidado na jurisprudência patria, presume-se que a dívida assumida na constância do matrimônio reverteu em benefício da família do devedor, pelo que recai ao outro cônjuge o ônus de provas que isso não ocorreu. - (TJSC- AC:0000826592012820067, Relator:Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 06/12/2018, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos). Razão pela qual defiro o requerimento retro (seq. 255.1), para fins de determinar a averbação de penhora na fração ideal sobre o imóvel da executada, resguardando-se a meação do esposo, o qual deve ser intimado acerca da penhora, cuja matrícula atualizada se encontra em seq. 255.2. A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo à parte exequente, sem prejuízo da imediata intimação da parte executada (Código de Processo Civil, art. 652, § 4º), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. Da penhora, intimem-se a executada e o seu cônjuge para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 04 de outubro de 2021. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006058-76.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006058-76.2015.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$142.390,26 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ALESSANDRA MENDES DE MORAES EMERSON LUIS DE ARAUJO PINTO Vistos. Requereu o exequente que fosse realizada a suspensão da CNH dos devedores. O art. 139 do Código de Processo Civil, em seu inciso IV, preceitua que, incumbe ao Juiz, “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. A novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil no artigo supracitado confere ao Juiz o dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, de forma a dar efetividade ao processo, visando, garantir o resultado buscado pelo exequente. Dessa forma, a nova lei processual civil adotou o padrão da atipicidade das medidas executivas também para as obrigações de pagar, ampliando as possibilidades ao juiz que conduz o processo, para alcançar o resultado objetivado na ação executiva. Tais medidas, todavia, não poderão ser aplicadas indiscriminadamente. Necessário se faz que a situação esteja enquadrada dentro de critérios de excepcionalidade, de forma a evitar abusos, em prejuízo aos direitos de personalidade do executado. Assim, em que pese a nova sistemática trazida pelo art. supracitado, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. A medida de suspensão do direito de dirigir, vêm sendo admitida: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da executada, bem como de cartões de débito e crédito e passaporte. Possibilidade, desde que exauridas outras tentativas de localização de bens e satisfação do crédito. Art. 139, IV, do NCPC. Diploma legal que autoriza o magistrado a tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Providências que contribuem para o pagamento do valor devido desde que relacionadas à obrigação inadimplida. Restrições que induzem ao pagamento tendo em vista que cabe à devedora o ônus de comprovar as razões pelas quais custeia despesas relacionadas a cartões e viagem sem pagar seu débito. Violação da dignidade humana não caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido”.- (Relator(a): Hamid Bdine; Comarca: Mogi das Cruzes; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/04/2017; Data de registro: 19/04/2017)” Ainda conforme TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DO SEU FIM - ART. 139, INC. IV, DO CPC/15 - ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM - SISTEMÁTICA APLICÁVEL APENAS AO CHAMADO "DEVEDOR PROFISSIONAL" QUE, POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS, CONSEGUE BLINDAR SEU PATRIMÔNIO CONTRA OS CREDORES -ELEMENTOS INDICIÁRIOS NO SENTIDO DE QUE O PADRÃO DE VIDA E NEGÓCIOS REALIZADOS PELO DEVEDOR SE CONTRAPÕEM À UMA POSSÍVEL SITUAÇÃO DE PENÚRIA FINANCEIRA - EVIDENTE MÁ-FÉ DO COMPORTAMENTO ADOTADO PELO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS COMANDOS JUDICIAIS - SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE ATÉ O PARCELAMENTO/PAGAMENTO DA DÍVIDA OU CABAL COMPROVAÇÃO DA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA E DA INCONTESTÁVEL NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS ORA SUSPENSOS TEMPORARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI LIBERDADE CONTRATUAL, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PARTICULARES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. Contudo, conforme se denota da jurisprudência, a tendência é que se aceitem esses tipo de medida contra o executado desde que, além de esgotamento das buscas de bens, neste caso, bacenjud (mov. 129.2), renajud (mov. 225) e infojud (mov. 152 e 222), também que se trata de devedor contumaz e que está utilizando da CNH, de modo diversa a situação de penúria financeira. A medida coercitiva atípica, portanto, suspensão da CNH, deve ser aplicada com cautela, para os denominados ‘devedores profissionais, que ocultam seu patrimônio, levando vida incompatível com as dívidas que possuem, e não aos devedores que não têm mais condições para honrar qualquer compromisso financeiro ou os que passam por dificuldades financeiras momentâneas e podem atrasar alguns pagamentos. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO, RETENÇÃO DE SEU PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO. ART. 139, IV, CPC/2015. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. Deve ser mantido o indeferimento dos pedidos de suspensão da CNH do executado, retenção de seu passaporte e cancelamento de seus cartões de crédito, formulados com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 (TJPR -15ª C.Cível -AI-1675931-4 -Clevelândia -Rel.: Luiz Carlos Gabardo – Unânime - J. 19.07.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. INDEFERIDAS. DEVER GERAL DE EFETIVAÇÃO DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS. ART. 139, INCISO IV DO CPC/15. SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU DE SITUAÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR-13ª C.Cível- AI- 1618763- 0- Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - Unânime - J. 02.08.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS CONTRA O AGRAVADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO. ART. 139, IV, DO CPC. DISPOSITIVO QUE DEVE SER APLICADO COM CAUTELA, AMPARADO PELOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE OCULTAMENTO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível -AI - 1670409- 7- Região Metropolitana de Londrina-Foro Central de Londrina - Rel.: Athos Pereira Jorge Junior - Unânime- J. 19.07.2017). Assim sendo, por ora, por não haver prova suficiente de que o devedor esteja ostentando situação financeira diversa, indefiro o pedido. Contudo, acaso o credor comprove que o devedor realiza viagens recreativas, que ostenta o uso de carro com valor incompatível com sua situação de penúria, que é devedor contumaz, a medida poderá ser revista. Intime-se para dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 03 de setembro de 2021. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

13/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 551) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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