Execução de Título Extrajudicial 0006972-06.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006972-06.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006972-06.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0006972-06.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.516,15 Exequente(s): APARECIDO LOCATELLI representado(a) por OSMAR NODARI, Osvaldir Nodari, ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS GONZAGA LTDA RACHEL DO ROCIO LOCATELLI Executado(s): MARLENE JUANITA OLIVEIRA SANTOS 1. Ciente da interposição de agravo de instrumento e da concessão da liminar para "tão só para obstar o até o desbloqueio e levantamento dos valores pela parte exequente, julgamento de mérito do recurso" (mov. 13.1 dos autos n. 0074920-16.2026.8.16.0000 AI). 2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. Intime-se o exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. MAURÍCIO DOUTOR Juiz de Direito

02/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 10:12

Confirmada

24/06/2026, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 17:40

Mero expediente

23/06/2026, 12:18

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 01:17

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006972-06.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0006972-06.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.516,15 Exequente(s): APARECIDO LOCATELLI representado(a) por OSMAR NODARI, Osvaldir Nodari, ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS GONZAGA LTDA RACHEL DO ROCIO LOCATELLI Executado(s): MARLENE JUANITA OLIVEIRA SANTOS 1. Promovida a busca e penhora de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade reiteração automática, apresentou a executada impugnação alegando a impenhorabilidade do valor bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal por se tratar de sua aposentadoria, pugnando por sua liberação (mov. 671.1). 1.1. Aberto o contraditório (mov. 673.1), o exequente protestou pela manutenção da constrição (mov. 676.1). 1.2. Intimada para acostar aos autos os extratos da conta bancária na qual depositado seu benefício previdenciário, a executada afirmou que saca o valor por meio de cartão benefício. 2. Segundo a executada, os depósitos identificados como realizados em casa lotérica são provenientes de sua aposentadoria. Conforme extrato bancário de mov. 671.2, o último “deposito dinh loterico” anterior ao bloqueio judicial foi realizado em 31/07/2025. Mas o respectivo valor foi parcialmente utilizado no mesmo dia pela executada, restando um saldo de R$ 168,33, cuja integralidade foi utilizada, no dia seguinte, para uma transferência via PIX para Leonardo Pinheiro, conforme extrato de mov. 671.3. 2.1. A partir de então, passaram a ser creditados na conta da executada valores identificados como “CR JUR SLD BQ SISIB MP567” “CREDITO JUROS” “CORREÇÃO MONETÁRIA”, PIX RECEBIDO de Leandro Resente Ti, PIX RECEBIDO de Suitpay Instituica, PIX RECEBIDO de Juliana Dos Santos e 2 PIX RECEBIDOS de Soraya Santos Rosa, conforme de extrai do extrato de mov. 671.3. 2.2. Portanto, o bloqueio realizado no dia 12/08/2025 não atingiu o benefício previdenciário da executada. 3. Com essas considerações, não acolho a impugnação de mov. 671.1. 3.1. Quando não mais pender contra a presente decisão recurso dotado de efeito suspensivo, promova-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao presente feito e expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento. 4. Levantado o alvará, intime-se o exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. MAURÍCIO DOUTOR Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 09:26

Confirmada

13/04/2026, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 09:20

Indeferimento

10/04/2026, 18:27

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 11:26

Confirmada

10/03/2026, 00:04

Documentos

Conclusão

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006972-06.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0006972-06.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.516,15 Exequente(s): APARECIDO LOCATELLI representado(a) por OSMAR NODARI, Osvaldir Nodari, ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS GONZAGA LTDA RACHEL DO ROCIO LOCATELLI Executado(s): MARLENE JUANITA OLIVEIRA SANTOS 1. Promovida a busca e penhora de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade reiteração automática, apresentou a executada impugnação alegando a impenhorabilidade do valor bloqueado na conta da Caixa Econômica Federal por se tratar de sua aposentadoria, pugnando por sua liberação (mov. 671.1). 1.1. Aberto o contraditório (mov. 673.1), o exequente protestou pela manutenção da constrição (mov. 676.1). 1.2. Intimada para acostar aos autos os extratos da conta bancária na qual depositado seu benefício previdenciário, a executada afirmou que saca o valor por meio de cartão benefício. 2. Segundo a executada, os depósitos identificados como realizados em casa lotérica são provenientes de sua aposentadoria. Conforme extrato bancário de mov. 671.2, o último “deposito dinh loterico” anterior ao bloqueio judicial foi realizado em 31/07/2025. Mas o respectivo valor foi parcialmente utilizado no mesmo dia pela executada, restando um saldo de R$ 168,33, cuja integralidade foi utilizada, no dia seguinte, para uma transferência via PIX para Leonardo Pinheiro, conforme extrato de mov. 671.3. 2.1. A partir de então, passaram a ser creditados na conta da executada valores identificados como “CR JUR SLD BQ SISIB MP567” “CREDITO JUROS” “CORREÇÃO MONETÁRIA”, PIX RECEBIDO de Leandro Resente Ti, PIX RECEBIDO de Suitpay Instituica, PIX RECEBIDO de Juliana Dos Santos e 2 PIX RECEBIDOS de Soraya Santos Rosa, conforme de extrai do extrato de mov. 671.3. 2.2. Portanto, o bloqueio realizado no dia 12/08/2025 não atingiu o benefício previdenciário da executada. 3. Com essas considerações, não acolho a impugnação de mov. 671.1. 3.1. Quando não mais pender contra a presente decisão recurso dotado de efeito suspensivo, promova-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao presente feito e expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento. 4. Levantado o alvará, intime-se o exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. MAURÍCIO DOUTOR Juiz de Direito

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006972-06.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0006972-06.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.516,15 Exequente(s): APARECIDO LOCATELLI representado(a) por OSMAR NODARI, Osvaldir Nodari, ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS GONZAGA LTDA RACHEL DO ROCIO LOCATELLI Executado(s): MARLENE JUANITA OLIVEIRA SANTOS Vistos e examinados. Em relação ao pedido de penhora do INSS em nome da parte executada, tem-se que esse deve ser analisado casuisticamente, observando as peculiaridades. No presente caso, denota-se da resposta ao ofício do PREVJUD que a executada MARLENE JUANITA OLIVEIRA SANTOS recebe mensalmente o valor de R$1.676,00 do INSS. Quando, muito embora realizadas todas as diligências possíveis, não se encontrar nenhum bem do Executado passível de penhora, é possível a constrição de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos mensais, resguardada o mínimo existencial apto a garantir a sua subsistência digna e da sua família. Eis importante julgado do STJ nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp n. 165.806-9/GO, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ 14/11/2017). Esse é também, vale destacar, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO MENSAL DO EXECUTADO. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV DO CPC. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO IMPLIQUE EM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES. PONDERAÇÃO ENTRE O MÍNIMO EXISTENCIAL E A GARANTIA DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO QUE PERMITEM A PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0030308-95.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 25.09.2023). No presente caso, contudo, do que se depreende na infindável busca por bens penhoráveis dos autos, em especial do ofício do PREVJUD, tem-se que o rendimento mensal da Executada não comporta a penhora pretendida pelo Exequente. Conforme se extrai dos documentos acima mencionados, a Executada aufere, em média, renda mensal inferior a R$2.000,00 (dois mil reais). Caso a penhora requerida em mov. 630.1 seja deferida, há um evidente risco de que a subsistência da parte seja diretamente afetada. Por evidente que não se nega nem se menospreza o direito do Exequente em receber o valor que lhe é devido pela Executada. Entretanto, a busca por esse montante não pode significar, de maneira reflexa, o condicionamento da devedora a uma situação de fragilidade existencial. 2. Dessa forma, por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 630.1 quanto a penhora de rendas provenientes do INSS. 3. Não obstante, considerando que os sistemas conveniados a este juízo contribuem significativamente para a celeridade e efetividade na tramitação processual, promovendo maior agilidade, organização e segurança no processo, ainda, que houve um razoável lapso temporal desde as últimas tentativas de penhora, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se há interesse em nova tentativa pelos sistemas conveniados. 4. Havendo interesse, DEFIRO a penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC, conforme requerido. Caso requerido, autorizo a utilização de ferramenta de reiteração de ordem de bloqueio - "teimosinha" -, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 4.1. Providencie a Secretaria o protocolamento da minuta de requisição de bloqueio de valores. 4.2. Com a resposta, em caso de indisponibilidade excessiva, promova-se o imediato o cancelamento dos valores bloqueados em excesso (art. 854, § 1º, do CPC). 4.3. Com a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 4.3.1. Caso seja apresentada impugnação, deverá a Secretaria acostar aos autos o espelho da diligência, de modo a viabilizar a verificação acerca da integralidade dos valores constritos, e, após, remeter os autos à conclusão, com a anotação de urgência. 4.3.2. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 4.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 4.5. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 4.6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 5. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, desde que recolhidas as custas processuais incidentes, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). 5.1. Promova-se o bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD. 5.2. Após, promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Secretaria acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 5.3. Ainda, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 5.4. Com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 5.5. Sendo requerido, à Secretaria para que promova a consulta junto ao Sistema SNIPER. Para facilitar o acesso às informações pelas partes, autorizo a juntada do expediente de resposta da consulta nos autos e, a fim de resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 105/2001, determino que seja alterado o sigilo do movimento em que forem incluídas as informações obtidas via Sistema SNIPER. 6. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. 8. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. 9. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 10. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 11. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 12. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta p

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006972-06.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0006972-06.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.516,15 Exequente(s): APARECIDO LOCATELLI representado(a) por OSMAR NODARI, Osvaldir Nodari, ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS GONZAGA LTDA RACHEL DO ROCIO LOCATELLI Executado(s): MARLENE JUANITA OLIVEIRA SANTOS Vistos e examinados. 1. Tendo em vista que todos os sistemas vinculados ao Juízo foram diligenciados, porém seus resultados foram infrutíferos, DEFIRO o pedido de mov. 599.1, de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. 1.1. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. 1.2. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. 1.3. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, o que deverá ser devidamente anotado. 1.4. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se a parte executada na mesma oportunidade. 1.5. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 (cinco) dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. 2. Cumprido o disposto acima, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de penhora. 3. Caso a diligência reste infrutífera e não haja indicação de bens passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. Ciência à parte exequente acerca das disposições contidas no art. 921, § 1º e 4º do CPC. 4. Incumbirá à parte exequente, oportunamente, caso encontre bens passíveis de penhora, pleitear pelo desarquivamento e prosseguimento do feito. 5. Remetam-se os autos, independentemente de nova conclusão. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 8. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta (vk)

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006972-06.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0006972-06.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.516,15 Exequente(s): APARECIDO LOCATELLI representado(a) por OSMAR NODARI, Osvaldir Nodari, ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS GONZAGA LTDA RACHEL DO ROCIO LOCATELLI Executado(s): MARLENE JUANITA OLIVEIRA SANTOS 1. Proceda-se à pesquisa de eventuais veículos dos executados via sistema RENAJUD. 2. Se exitosa a pesquisa, restrinja-se a transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). 3. Não se fará bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Dec. Lei n. 911/69. 4. Caso sejam encontrados veículos com restrição decorrente de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para que apresente o histórico do automóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 6. Lavrado o termo, deverá ser intimada a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, em 5 (cinco) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça ou Avaliador Judicial (art. 871, IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 7. Em seguida, deverá ser intimada a parte executada, tanto da penhora quanto da avaliação particular, através de seu advogado ou sociedade de advogados a que ele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará a executada no mesmo ato constituída como depositária (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pela parte exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nessa última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimada a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 8. Após, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito b

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006972-06.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0006972-06.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.516,15 Exequente(s): APARECIDO LOCATELLI representado(a) por OSMAR NODARI, Osvaldir Nodari, ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS GONZAGA LTDA RACHEL DO ROCIO LOCATELLI Executado(s): MARLENE JUANITA OLIVEIRA SANTOS Vistos. 1. A Defensoria Pública, na qualidade de representante da executada MARLENE JUANITA OLIVEIRA SANTOS, opôs exceção de pré-executividade (seq. 514.1), alegando a ocorrência de prescrição intercorrente e impenhorabilidade do bem constrito. 1.1. Intimados, o exceptos se manifestaram à seq. 517.1, sustentando que não houve prescrição da pretensão executiva e favoráveis ao levantamento da penhora. 2. Cuida-se a exceção de pré-executividade (ou objeção de não-executividade) de mecanismo processual engendrado pela doutrina e jurisprudência visando a conferir ao executado um instrumento suficientemente hábil para que, antes mesmo de garantida a execução pela penhora, possa apontar ao Juízo defeitos no título ou questões de ordem pública passíveis de impedir, ou quando menos modificar, a regular tramitação do processo de cobrança. 2.1. Nas palavras de ALEXANDRE FREITAS CÂMARA (Lições de Direito Processual Civil, Vol. II, Lumen Júris Editora, 14ª edição, 2007, p. 453): “Através da ‘exceção de pré-executividade’, poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que poderia – em razão desta sua natureza – ser conhecida de ofício pelo juízo da execução. Assim, por exemplo, é possível a alegação através de ‘exceção de pré-executividade’ da falta de alguma das ‘condições da ação’ (incluindo-se, aqui, as questões ligadas à teoria do título executivo, como a falta de liquidez da obrigação ou a inadequação do meio escolhido para obtenção da tutela jurisdicional executiva [pense-se, por exemplo, num caso em que se esteja diante de execução de obrigação de fazer fundada em sentença que condenou o devedor ao pagamento do seu equivalente pecuniário], e as referentes à legitimidade das partes e à possibilidade jurídica da demanda), ou de algum pressuposto processual (como, e.g., a falta de capacidade processual ou a irregularidade formal da demanda executiva)”. 2.2. No que tange à prescrição intercorrente, “Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que o reconhecimento da prescrição intercorrente demanda a concomitância de dois requisitos: a) o decurso do tempo previsto em lei; e b) a inércia do titular da pretensão resistida em adotar providências necessárias ao andamento do feito” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.211.256/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023). 2.2.1. À seq. 244.1 foi deferida a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, III, do CPC, com a consequente suspensão da prescrição (§1º do artigo mencionado). A suspensão foi levantada em 19/06/2018 (seq. 255). Em 02/03/2021, os exceptos peticionaram à seq. 278.1 requerendo a análise da exceção de pré-executividade anteriormente oposta, e levantamento dos valores bloqueados. 2.2.2. Assim, ao contrário do mencionado pela excipiente, não houve paralisação do processo pelo período de 4 anos (17/05/2017 – 01/10/2021). 2.2.3. Descabe, então, falar em prescrição intercorrente, porque não configurados os requisitos necessários para a sua caracterização. 3. Com essas considerações, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 4. Em relação à alegação de impenhorabilidade do imóvel, não se trata de matéria passível de ser alegada em exceção de pré-excutividade, conforme mencionado no item 2 desta decisão. 4.1. De todo modo, tendo em vista a concordância dos exequentes (seq. 517.1), promova-se o levantamento da penhora realizada sobre a parte ideal que a executada possui do imóvel objeto da matrícula n.º 16.000 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de São José dos Pinhais/PR, termo à seq. 394.1. 5. Por fim, intimem-se os exequentes para que se manifestem em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto

06/06/2024, 00:00

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006972-06.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0006972-06.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.516,15 Exequente(s): APARECIDO LOCATELLI representado(a) por OSMAR NODARI, Osvaldir Nodari, ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS GONZAGA LTDA RACHEL DO ROCIO LOCATELLI Executado(s): MARLENE JUANITA OLIVEIRA SANTOS 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial manejada por APARECIDO LOCATELLI representado (a) por OSMAR NODARI, OSVALDIR NODARI, ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS GONZAGA LTDA e RACHEL DO ROCIO LOCATELLI em face de MARLENE JUANITA OLIVEIRA SANTOS. 2. Depreende-se da matrícula carreada aos autos (seq. 457.1) que a Executada possui apenas 10% da fração ideal do imóvel objeto de penhora, ou seja, possui dimensão inferior à fração mínima de parcelamento regional, o que, portanto, inviabiliza, por completo, o desmembramento da propriedade. Ademais, a referida fração é de difícil, se não impossível, alienação, não se prestando à garantia do processo executivo que visa precipuamente o atendimento do direito do credor, a satisfação do crédito. Desta feita, intime-se o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se efetivamente pretende dar prosseguimento aos atos expropriatórios. 2.1. Havendo desinteresse no prosseguimento do feito em relação ao referido imóvel, deverá o Exequente indicar o que pretende ao prosseguimento do feito. 2.2. Havendo interesse na manutenção da penhora e atos expropriatórios, desde logo, defiro o pedido da parte Executada e determino a intimação do Sr. Avaliador para que esclareça as inconsistências apontadas no laudo de avaliação, fazendo constar a descrição pormenorizada do bem, suas benfeitorias e o estado detalhado em que se encontra (seq. 459.1). 3. Cumpram-se as Portarias deste juízo, naquilo que couber. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006972-06.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0006972-06.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$7.516,15 Exequente(s): APARECIDO LOCATELLI representado(a) por OSMAR NODARI, Osvaldir Nodari, ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS GONZAGA LTDA RACHEL DO ROCIO LOCATELLI Executado(s): MARLENE JUANITA OLIVEIRA SANTOS 1. A executada MARLENE JUANITA OLIVEIRA SANTOS alega a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 16.000, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição Imobiliária de São José dos Pinhais, que se trataria de única moradia da família, juntando documentos à seq. 425.2/425.13. Por força do despacho de seq. 429.1, a executada foi intimada para juntar as cópias de faturas de serviços essenciais mais recentes, como de energia elétrica, água, telefone, internet, entre outros, a fim de comprovar que o imóvel se enquadra nas hipóteses legais de impenhorabilidade. Nesse sentido, a executada juntou novos documentos à seq. 442.2/442.5. Oportunizado o contraditório, a parte exequente se manifestou à seq. 445.1. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. Suscintamente relatado, decido. 2. O bem de família justifica a sua impenhorabilidade por constituir a moradia um direito fundamental, e por ter como finalidade abrigar a família, que é a base da sociedade e deve ser protegida pelo Estado, conforme previsão do artigo 226 da Constituição Federal. A impenhorabilidade do bem de família, portanto, se trata de norma de ordem pública por ter uma razão social de existir: promover a dignidade da pessoa e da sua família. Nesse sentido, o denominado bem de família legal está previsto na Lei 8.009/90. A instituição do bem de família se dá pelo simples fato da família residir no imóvel de sua propriedade, seja urbano ou rural; não há qualquer outra exigência. Vejamos o que dispõe o art. 1º da Lei nº 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. O art. 5º da mesma lei especial, por sua vez, determina que: Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Conforme se depreende da leitura dos dispositivos, a intenção do legislador foi de proteger o bem imóvel utilizado para moradia familiar, independentemente de – eventualmente – representar o único patrimônio penhorável da parte executada. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. LEI N.º 8.009/1990. PREENCHIMENTO. ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. PROVA. DECISÃO DESNECESSIDADE. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. MANTIDA. (...) 2. ‘Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90.’ (REsp. 1014698/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Precedentes julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016). (...). 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0034935-21.2018.8.16.0000 - Realeza - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 22.02.2019). Da análise dos documentos constantes dos autos, verifica-se que a executada é proprietária de parte ideal do imóvel matriculado sob o n° 16.000, conforme cópia atualizada da matrícula do imóvel de seq. 426.2. Do mesmo modo, restou comprovado que o imóvel em questão é o único de propriedade da executada, conforme documentos de seqs. 425.2/425.13, assim como demonstrado pelas faturas de energia elétrica, água, serviço de telefonia e carnê de IPTU que a executada utiliza o bem constrito no presente feito para fins de moradia. Contudo, não obstante o fato da executada utilizar o bem imóvel para fins de moradia da unidade familiar, assim dispõe o artigo 3°, VII, da Lei 8.009/1990: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. – Grifos nossos. Ainda, no dia 08/03/2022, o Supremo Tribunal Federal definiu, em sede de repercussão geral (tema 1127 – RE 1.307.334), a seguinte tese: “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial”. Destacam-se, ainda, as considerações do relator Ministro Alexandre de Moraes sobre o tema: “[...] o inciso VII do artigo 3º da Lei 8.009/1990, introduzido pela Lei 8.245/1991, não faz nenhuma distinção quanto à locação residencial e locação comercial, para fins de excepcionar a impenhorabilidade do bem de família do fiador. [...] Ou seja, criar distinção onde a lei não distinguiu violaria o princípio da isonomia, haja vista que o fiador de locação comercial, embora também excepcionado pelo artigo 3º, VII, da Lei 8.009/1990, teria incólume seu bem de família, ao passo que o fiador de locação residencial poderia ter seu imóvel penhorado. [...] Destarte, o fiador, desde a celebração do contrato (seja de locação comercial ou residencial), já tem ciência de que todos os seus bens responderão pelo inadimplemento do locatário - inclusive seu bem de família, por expressa disposição do multicitado artigo 3°, VII, da Lei 8.009 /1990. Assim, ao assinar, por livre e espontânea vontade, o contrato de fiança em locação de bem imóvel (contrato este que só foi firmado em razão da garantia dada pelo fiador), o fiador abre mão da impenhorabilidade de seu bem de família, conferindo a possibilidade de constrição do imóvel em razão da dívida do locatário. [...] Em que pese a nobreza do direito à moradia, não se trata de um direito absoluto, devendo ser sopesado com (a) a livre iniciativa do locatário em estabelecer seu empreendimento, direito fundamental também expressamente previsto na Constituição Federal (artigos 1º, IV e 170, caput ); e (b) a autonomia de vontade do fiador que, de forma livre e espontânea, garantiu o contrato. [...] Assim, a livre iniciativa não deve encontrar limite no direito à moradia (art. 6º da CF/1988) quando o próprio detentor desse direito, por sua própria vontade, assume obrigação capaz de limitar seu direito à moradia. [...]” - Grifos nossos. Logo, porquanto a executada de fato figurou como fiadora no contrato de locação de seq. 1.6, a questão de ser ou não bem de família se torna irrelevante, vez que, ao assinar o contrato, a executada/fiadora abriu mão da impenhorabilidade de seu bem de família, conferindo a possibilidade de constrição do imóvel em razão da dívida do locatário, impondo-se, assim, a manutenção da penhora realizada à seq. 394.1. A propósito, assim já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PENHORADO POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO DECIDIDA NO RE 1.307.334/SP, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 1127). PATRIMÔNIO DO FIADOR SUJEITO À CONSTRIÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI 8.009/90. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0009592-81.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 13.06.2022) – Grifos nossos. 3. Diante do exposto, rejeito a impugnação à penhora de seq. 425.1. 4. No mais, em que pese o requerimento de gratuidade formulado à seq. 171.1, até o momento o pedido não foi analisado. Assim, tendo em vista os documentos carreados à seq. 171.2/171.3, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da executada, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. 5. Com vistas ao prosseguimento do feito, intime-se a parte executada para que disponibilize o imóvel para vistoria no dia 11 de agosto de 2022, às 17h00, ficando ciente de que, em caso de não atendimento da determinação, o Sr. Avaliador procederá com a avaliação indireta do bem, não cabendo impugnação quanto aos detalhes internos do imóvel. Intime-se a parte executada pessoalmente, nos termos do artigo 186, §2 do CPC. 6. Observe a Serventia o disposto no item “3” do requerimento de seq. 432.1. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

20/07/2022, 00:00

09/08/2021, 00:00

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Mero expediente

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