Cumprimento de sentença 0025292-05.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0025292-05.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025292-05.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025292-05.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.261,48 Exequente(s): Adir José Andriola Executado(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Adir José Andriola em face de Itaú Unibanco S/A, no qual a parte executada apresentou impugnação (mov. 120) alegando, em resumo, o excesso de execução em razão da inclusão de operação diversa, bem como por erro na metodologia de cálculo. Intimada, a parte credora apresentou a manifestação de mov. 126, defendendo a regularidade da execução (mov. 126). É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, convém relembrar que a sentença (mov. 85) reconheceu a ocorrência sucessão entre a conta corrente n°. 730374-1, da agência n°. 168, pela conta corrente n°. 09559-5, o que também pode ser comprovado por meio dos extratos de mov. 45.6, nos quais se observa o transporte do saldo da conta Unibanco para a conta Itaú Uniclass em maio de 2010. Nessa conformação, vislumbra-se que a sentença tratou das operações como operação única envolvendo as partes, especialmente porque a alteração da numeração decorre da própria organização interna da instituição financeira quando da incorporação das operações entre o Itaú e o Unibanco. Por sua vez, como esclarecido nas manifestações de mov. 103 e 126, o procedimento de liquidação aplicado pela parte exequente consistiu na apuração integral de todos os encargos irregularmente cobrados, com a posterior compensação com os encargos revisados, ambos atualizados com os mesmos critérios, ou seja, correção monetária desde os lançamentos e juros de mora desde a citação. Portanto, como a real expressão econômica dos encargos revisados e devidos pelo autor foi preservada, realizando-se a compensação ao final, não há irregularidade no ponto questionado. Nesse contexto, e certo de que a instituição financeira não controverte outras matérias, a impugnação merece integral rejeição. 3. Em face do exposto, conheço e rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e condeno a parte executada ao pagamento das custas do incidente interno. Mantenho os honorários advocatícios no percentual fixado anteriormente (mov. 105). 4. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para o levantamento do valor incontroverso (R$ 10.295,01 – mov. 120). 4.1. Precluso o presente provimento, expeça-se alvará em favor do exequente para o levantamento do saldo remanescente do depósito. 5. Oportunamente, intime-se o exequente para o regular prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025292-05.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025292-05.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$9.161,78 Autor(s): Adir José Andriola Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO 1. Tendo em vista o requerimento de mov. 103.1, proceda-se a alteração da classe processual para “cumprimento de sentença”. Anotações necessárias. Assim, na forma do artigo 523 do CPC, diante do requerimento da parte exequente, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, determino a intimação da parte executada, na forma pertinente dentre aquelas listadas no artigo 513, § 2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, sob pena de serem acrescidos multa e honorários advocatícios, cada um no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º, CPC). Conste do referido mandado que no caso de pagamento parcial haverá a incidência da multa e dos honorários sobre o valor restante (art. 523, §2º, CPC). Cientifique-se o devedor de que, transcorrido o referido prazo sem pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a qual poderá versar sobre as matérias previstas no art. 525, § 1º, do CPC. 2. Não efetuado o pagamento no prazo legal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar cálculo atualizado do valor do débito, devidamente acrescido da multa e dos honorários advocatícios. 3. Após, defiro, desde já, o requerimento de mov. 103.1, parte final, consistente na penhora online, por meio do Sistema SISBAJUD. 4. Restando infrutífera a diligência supra, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. 5. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Autos de ação revisional nº. 0025292- 05.2020.8.16.0021 em que é autor ADIR JOSÉ ANDRIOLA e réu BANCO ITAÚ UNIBANCO. 1. RELATÓRIO ADIR JOSÉ ANDRIOLA move a presente ação revisional em face de ITAÚ UNIBANCO S/A, ambos qualificados nos autos, na qual sustenta, em resumo, que celebrou com o réu contrato de abertura de crédito em conta corrente nº. 9559-5 da agência nº.9168, no seio da qual foram cobradas taxas de juros acima da média de mercado de forma capitalizada, o que sob sua ótica é ilegal e abusivo. Esclarece que ajuizou ação de exibição de documentos, registrada sob o nº.43035-96.2018.8.16.0021 em que pugnou pela exibição de documentos relacionados a conta corrente, o que deve ser observado para análise da prescrição. Defende que “se não houve contratação expressa de qualquer taxa de juros, o entendimento atual e consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, é aplicação da taxa de juros de mercado, ou seja, a taxa médica de mercado, que segundo se extrai do site do Banco Central, no período em questão, foi infinitamente inferior a cobrada pela ré” (mov. 1.1). Alega que inexiste pactuação de capitalização de juros mensal, razão pela qual a prática deve ser extirpada, nos termos da Medida Provisória nº.1963/17. Por fim, requer a restituição do indébito de forma simples com a aplicação do artigo 354 do Código de Processo Civil. 1 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Com base nesses fundamentos, requer a procedência dos pedidos iniciais. Citado, o réu ofereceu contestação (mov. 32.1), em que suscita a regularidade do contrato firmado entre as partes, sob o fundamento de que o documento foi devidamente, cujas cláusulas eram de plena ciência do autor. Tece considerações sobre a natureza do contrato de adesão, contrato de LIS e ônus da prova. Impugna os cálculos anexados conjuntamente com a inicial, sob o fundamento de que “os parâmetros utilizados pelo requerente se tratam de critérios aplicados por sua mera liberalidade, uma vez que não há determinação judicial para afastar a capitalização de juros, tampouco fixar os juros na média de mercado.” Pondera que a taxa de juros está de acordo com a média de mercado para a mesma opção, sustentando a impossibilidade de limitação a 12% ao ano. Defende que a capitalização de juros é prática autorizada pela súmula 539 do STJ e Medida Provisória nº.1.963- 17/2020. Por fim, opõe-se a repetição do indébito e com isso pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Na sequência, a parte autora apresentou impugnação à contestação (mov.35.1). Com isso, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Pelo provimento de mov.42.1, foi determinada a juntada da integralidade dos autos nº.43035-96.2018.8.16.0021, bem como do comprovante de endereço atualizado. 2 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL Cumprida a diligencia (mov.45.2-45.8), foi proferida decisão saneadora (mov.47.1), momento em que foi definida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e determinada a juntada do contato de abertura de conta corrente pela ré, que prestou os esclarecimentos de mov. 53.1. Na sequência, foi determinada a juntada do contrato n°. 744738, de 02/08/2000, registrado no 7º Ofício do Registro de Títulos e Documentos da Cidade de São Paulo/SP, o que não foi cumprido pela ré. Deferida a inversão do ônus da prova em favor do autor (mov.69.1), foi determinada nova intimação das partes para especificarem provas, momento em que a parte ré pleiteou pelo julgamento da demanda (mov.72.1), ao passo que o autor não apresentou manifestação (mov.73.0). É o relatório. Segue a decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação revisional proposta por Adir José Andriola em face de Itáu Unibanco S/A que, dado o desinteresse das partes na dilação probatória, comporta imediato julgamento. 2.1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS O exame dos autos revela que, em 26/3/2001, através da “Proposta de Abertura de Conta Corrente/Poupança-PF” de mov. 45.7, página 492, o autor tornou-se a titular da conta corrente. 730374-1, da agência nº.168 posteriormente sucedida pela conta nº.09559-5. Por sua vez, em análise ao respectivo documento denota-se que as condições da operação estariam previstas no contrato n°. 3 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 744738, de 02/08/2000, registrado no 7º Ofício do Registro de Títulos e Documentos da Cidade de São Paulo/SP: E, nesse ponto, a decisão de mov. 58.1 determinou a juntada do respectivo documento pela parte ré, que deixou de cumprir a diligência e somente apresentou a manifestação de mov. 63.1, pontuando a desnecessidade do documento. Essa conduta, somada ao desinteresse da instituição financeira na dilação probatória, leva ao reconhecimento de que a prática da capitalização de juros ocorreu na operação de conta corrente em exame, sem previsão contratual. Nesse sentido, segue o entendimento da Corte Estadual: Apelação cível. Revisional de contrato de conta corrente.Sentença procedente. 1. Legalidade da capitalização de juros. Inocorrência. Ausência do contrato de abertura de crédito em conta corrente. Pactuação não demonstrada. Capitalização de juros que deve ser afastada, ante a falta de contratação. (...).” (Apelação Cível nº 1.440.130- 4 - Rel. Des. Octávio Campos Fischer - 14ª Câmara Cível - DJe 8- 11-2016). Apelação cível. Ação revisional. Abertura de crédito em conta corrente e desdobramentos. Sentença que julgou o feito improcedente. Afastamento da capitalização de juros. Pedido acolhido. Ausência de demonstração de prévia pactuação. (...). Recurso de apelação cível conhecido e parcialmente provido.” (Apelação Cível nº 1.668.854-1 – Relª. Desª. Maria Mercis Gomes Aniceto – 16ª Câmara Cível – DJe 11-7-2017) 4 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL “Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato. Capitalização mensal de juros. Inversão do ônus da prova. Instituição Financeira incumbida da realização da perícia para comprovar a inocorrência da capitalização. Desistência da prova. Pedido de julgamento antecipado pelo Banco. Presunção da capitalização em face da não produção da prova. Verossimilhança nas alegações do consumidor. Ônus da Sucumbência. Manutenção. Proporcionalidade da distribuição. Recurso conhecido e não provido. 1. A capitalização mensal de juros é prática vedada no ordenamento jurídico brasileiro, conforme Súmula 121 do STF. 2. Invertido o ônus da prova, cabia à instituição financeira, através da perícia deferida, comprovar a inocorrência de referida prática. 3. Com a desistência da produção da prova, não elidiu o Banco a presunção de veracidade nas alegações do consumidor, motivo pelo qual, impõe-se concluir que houve a capitalização dos juros. [...].” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 338442-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - - J. 26.07.2006). Consequência disso é que, a diante da ausência de demonstração da contratação expressa, a capitalização mensal de juros deve ser expurgada na conta corrente nº. 9559-5 da agência nº.9168, observada, na reconstituição, a imperativa regra do art. 354, do Código 1 Civil, cuja incidência independe de convenção contratual. Ressalta-se que os demais documentos anexados nos autos não revelam a pactuação do encargo, sequer os extratos bancários juntados contêm menção expressa sobre a capitalização de juros, periodicidade da cobrança ou indicação das taxas de juros mensais e anuais. Assim, o pedido do autor merece acolhimento nesse ponto. 1 O dispositivo invocado constitui norma cogente, de aplicação obrigatória na recomposição de dívidas compostas por capital e juros remuneratórios, como ocorre no caso. Com efeito, como regra geral, a norma deve ser aplicada independentemente de pronunciamento judicial que a confirme, pois é a sua exclusão que depende de uma manifestação expressa em sentido contrário pelas partes, o que nem sequer se alegou. 5 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL 2.2JUROS REMUNERATÓRIOS A parte autora alega que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado em razão da ausência de prévia pactuação Nos termos da jurisprudência pátria, a abusividade na incidência do encargo só existirá caso verificado excesso significativo em relação à média de juros praticada pelo mercado para operações similares, consolidada e divulgada pelo Banco Central do Brasil. A jurisprudência, por sua vez, considera como abusivas as taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214 ⁄RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853 ⁄RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da taxa média, a depender das situações de cada caso concreto. No caso concreto, como já explanado no tópico anterior, as condições do contrato estariam previstas no contrato n°. 744738, de 02/08/2000, registrado no 7º Ofício do Registro de Títulos e Documentos da Cidade de São Paulo/SP, documento que não foi anexado nos autos pelo réu. Desta maneira, para ações desprovidas do instrumento contratual ou que seja impossível a comprovação ou a verificação da taxa de juros efetivamente contratada por ausência de pactuação, deve ser aplicada a súmula 530 Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações 6 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” Nesse sentido, segue o entendimento da Corte Estadual: “Apelação Cível. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. (...). Pleito de limitação dos juros remuneratórios. Possibilidade. Casa bancária que julgou aos autos instrumento contratual incompleto e sem assinatura. Presunção de ausência de contrato. Incidência da taxa média de mercado. Súmula 530/STJ. Capitalização de juros. Afastamento. Ausência de pactuação. Precedentes do STJ. Sentença reformada. Redistribuição do ônus sucumbencial. Recurso conhecido e provido.” (Apelação Cível nº 0015675- 86.2017.8.16.0001 – Relª. Juíza Subst.ª em 2º Grau Maria Roseli Guiessmann – 14ª Câmara Cível – DJe 13-3-2019). Mesmo que eventualmente a taxa de juros tivesse sido informada por outros meios, deveria a ré ter anexado qualquer documento nesse sentido, de modo que não foi possível perquirir a dinâmica contratual pactuada com relação a esse encargo. Desse modo, dada a inversão operada nos autos e a ausência de prova da pactuação das taxas de juros incidentes sobre da conta corrente nº. 9559-5 da agência nº.9168, o pleito do autor merece acolhimento, para determinar a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, para mesmas espécies de contratos e nos mesmos períodos, salvo se a taxa de juros efetivamente cobrada for mais vantajosa. 2.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Constatada a presença de cobranças ilegais, os valores excessivos devem ser restituídos à parte autora, para evitar o enriquecimento ilícito da instituição financeira, independentemente da 7 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL arguição e prova de erro no pagamento, nos termos sumulados pelo e. Superior Tribunal de Justiça: “Súmula nº. 322. Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.” No entanto, considero ser impossível afirmar que a cobrança tenha sido revestida de má-fé, motivo pelo qual a restituição deve se dar de forma simples, até mesmo porque as abusividades somente foram reconhecidas nesta data, por este provimento, como bem esclarece, aliás, seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. entidade de previdência privada. PREVI. art. 535 do cpc. violação. afastada. prequestionamento. necessidade. Interesse recursal. Incidência da súmula 7/stj. Repetição em dobro. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. precedentes. ACÓRDÃO MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. [...] 4. Não poderia ser a devolução em dobro, porque a cobrança de encargos com base em previsão contratual não consubstancia má-fé, única hipótese em que cabível tal sanção, mesmo quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do erro no pagamento, ante a complexidade do contrato em discussão, no qual são inseridos valores sem que haja propriamente voluntariedade do devedor para tanto. Precedentes. [...] 6. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 18.867/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013). Destarte, deverá a parte ré restituir, de forma simples, os valores cobrados a maior. Por fim, é insuscetível, por ora, o acolhimento do valor atribuído a inicial, uma vez que os cálculos efetuados pela parte não possuem a série temporal utilizada, sequer a demonstração efetiva de que 8 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL as taxas médias de mercado utilizadas para contabilização do valor remetem a série temporal. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos iniciais para: a) excluir a capitalização de juros na conta corrente nº. 9559-5 da agência nº.9168, ressalvado, na reconstituição da dívida, a imputação preferencial do pagamento aos juros (art.354 do Código Civil); b) limitar os juros remuneratórios à média de mercado para operações da mesma natureza na conta corrente nº. 9559-5 da agência nº.9168, nos termos da fundamentação; c) condenar a parte ré a restituir, de modo simples, o valor cobrado a maior, devidamente atualizado pelo índice INPC, desde o lançamento indevido, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o efetivo pagamento. Dada a sucumbência, com fundamento nos arts. 85, caput, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, observados na fixação a expressão econômica da controvérsia, a simplicidade da causa, padronização das demandas, o grau de zelo profissional, o tempo de duração do processo, e o número de atos produzidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER, Juiz de Direito. 9 PHELLIPE MÜLLER JUIZ DE DIREITO

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025292-05.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025292-05.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$9.161,78 Autor(s): Adir José Andriola Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO 1. Em continuidade ao saneamento do processo (mov.47.1), destaca-se que, uma vez aplicado o Código de Defesa do Consumidor, o benefício da inversão do ônus da prova igualmente deve ser adotado em favor do autor. Isso porque, em que pese a decisão de mov. 58.1 tenha determinado a exibição do contrato n°. 744738, de 02/08/2000, registrado no 7º Ofício do Registro de Títulos e Documentos da Cidade de São Paulo/SP, intimada, a parte ré deixou de apresentar o documento indicado, limitando-se a defender a desnecessidade de juntada do contrato, postura que não merece acolhimento, valendo relembrar que a decisão anterior já indicou a vinculação do documento e a necessidade de exibição. Nessa conformação, os autores não dispõem de todos os elementos necessários para comprovar as teses aduzidas, o que acarreta hipossuficiência probatória do consumidor, preenchido o requisito do artigo 6º, VIII, do CDC. Por isso, defiro a inversão do ônus da prova em favor do autor. 2. Nessa nova conformação, a fim de evitar surpresa, intimem-se as partes para, em cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, sob pena de indeferimento. 3. Decorrido o prazo sem manifestação ou expresso desinteresse, contados e preparados, voltem os autos conclusos para sentença. Int.Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025292-05.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$9.161,78 Autor(s): Adir José Andriola Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1.Trata-se de ação revisional proposta por Adir José Andriolla m face de Itaú Unibanco S/A que, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, comporta imediato saneamento. 2. A contestação (mov.32.1) não possui preliminares e o processo se encontra em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual o declaro saneado. 3. Fixo como ponto de fato sobre o qual deverá recair a prova: a) excesso da taxa de juros praticada em relação à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza e sua pactuação; b) ocorrência de capitalização de juros e sua pactuação; e, c) repetição do indébito. 4. Outrossim, registro a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Com efeito, vez que a espécie versa sobre a concessão de serviços bancários em favor da autora, incide o diploma consumerista, a teor do art. 3, § 2º, do CDC. Sobre o assunto, ainda, o enunciado da súmula nº. 297, do e. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Contudo, para distribuição do ônus da prova, preliminarmente concedo à instituição financeira prazo de 30 (vinte) dias para acostar aos autos o contrato de abertura de conta corrente firmado com a ré, sob o nº 9559-5, da agência nº.9168, uma vez que somente constam nos autos a proposta de abertura de conta corrente nº.730374-1, da agência 0168 (mov.45.7, pg.488) que não equivale ao contrato de abertura de conta corrente, notadamente por inexistir a totalidade das informações, até mesmo por fazer referência somente a conta sucedida, sem qualquer documento posterior a indicar a sucessora. 5. Cumprido o item antecedente ou decorrido o prazo sem cumprimento, colhe-se manifestação da parte contrária, em 5 (cinco) dias, e voltem os autos conclusos. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. Phellipe Muller Juiz de Direito

01/07/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 197) JUNTADA DE CUSTAS (26/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(202)