Protesto 0011477-64.2021.8.16.0001 - TJPR

Protesto 0011477-64.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011477-64.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011477-64.2021.8.16.0001 Classe Processual: Protesto Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): NATHALIA RECCHIUTTI GONSALVES Requerido(s): CLÍNICA CIRURGICA SANTA GIANNA SOLON LUCIANO GOMES DE SOUZA DECISÃO 1. A autorização para a prática de atos processuais por meio eletrônico foi implementada pela Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do art. 246 do Código de Processo Civil: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) 2. A par da alteração legislativa, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná editou a Instrução Normativa nº 073/2021, que regulamentou "a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná", prevendo, em seus artigos 2º e 3º, que: Art. 2°. As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13.016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I. aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II. plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III. e-mail profissional; IV. contato telefônico. Parágrafo único. O cumprimento dos atos processuais na forma do art. 246 da Lei 13.016/2015 (Código de Processo Civil) será realizado através do Sistema Projudi. Art. 3°. Os meios eletrônicos para comunicação de atos processuais poderão ser utilizados no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados." 3. Enquanto não formalizado o banco de dados a que alude o art. 246 do CPC, nada impede a prática dos atos de comunicação processual por meio dos meios eletrônicos informados nos autos pelas partes interessadas, ressaltando, por oportuno, que tais atos são praticados sob a conta e risco da parte que indica tal meio. 4. Nesta toada, uma vez que a presente demanda se trata de protesto interruptivo de prescrição, não há o que se falar em citação, e sim em notificação da parte ré. Todavia, não há na legislação vigente uma matéria especifica que estabeleça a forma como se dará a notificação, ou inclusive os meios permitidos. Logo, aplico por analogia as regras estipuladas para citação. 5. Portanto, em razão da autorização legislativa e regulamentar, defiro o requerimento de mov. 25. 6. Proceda a Escrivania à prática do ato pendente (citação/intimação/notificação) por meio do endereço eletrônico informado pelo requerente na petição retro, devendo, contudo, observar o rito previsto no art. 5º da Instrução Normativa nº 073/2021 para a realização do ato, além das demais formalidades previstas em aludida instrução. 7. Incumbe ao requerente antecipar as custas para a prática do ato, nos termos do art. 8º da Instrução Normativa acima citada, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 8. Resultando positivo o ato, cumpra-se o item 3 da decisão de mov. 11.. 9. Resultando negativa a diligência, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

11/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Confirmada

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

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