Cumprimento de sentença 0050800-57.2013.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0050800-57.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050800-57.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050800-57.2013.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$548.211,21 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Valdir Rodrigues Executado(s): Espólio de Valdir Rodrigues representado(a) por PAULO HENRIQUE MATALON RODRIGU, SÉRGIO RONALDO MATALON RODRIGUES, KARINE CAROLINA REGINATO RODRIGUES, SAMUEL GUILHERME MATALON RODRIGUES DECISÃO 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A contra ESPÓLIO DE VALDIR RODRIGUES. A inicial foi recebida (mov. 15). O requerido foi citado (movs. 26/105), todavia, quedou-se inerte. Ato contínuo, a petição inicial foi convertida em título executivo judicial (mov. 112). Foi realizada consulta via Bacenjud (mov. 164), tendo sido penhorado R$ 8.904,37 em nome da parte executada. Em consulta ao Renajud (mov. 230), foi encontrado um veículo em nome do executado, sendo este bloqueado pelo Juízo. No mov. 251, a parte exequente requereu a "expedição de Carta Precatória para Fins de penhora e avaliação do bem penhorado de ev 230 autos". É, em síntese, o relatório. 2. Primeiramente, retifique-se a autuação, excluindo VALDIR RODRIGUES do polo ativo. 3. Outrossim, defiro a penhora do veículo bloqueado no mov. 230 (mov. 251). 4. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, com a consequente intimação do executado, nos termos do art. 841 do CPC. 5. Ademais, verifica-se que o endereço do executado se localiza na Comarca de Jaragua do Sul/SC, logo, considerando que o veículo em tese está na posse do devedor, é necessária a expedição de Carta Precatória para realização da avaliação. 5.1. Conforme dispõe o art. 845, § 1º, do NCPC, é possível a realização da penhora por termo nos autos, porém o ato a ser praticado é o da avaliação, que deve ser realizado à vista do bem, para que se possa verificar se foram realizadas benfeitorias no local ou se houve valorização ou desvalorização do imóvel. 5.2. Assim, necessária a expedição de carta precatória para realização da avaliação e hasta pública, nos termos do art. 236, § 1º c.c. 845, § 2º, do NCPC, pois trata-se de competência funcional, podendo acarretar em nulidade processual absoluta se tal ato for realizado por este Juízo, vez que o imóvel penhorado não está localizado nesta Comarca. 6. Cumpridas as diligências, intime-se o exequente para prosseguimento do feito no prazo de 10 dias. 7. Oportunamente, voltem conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

20/10/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 346) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (20/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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