Execução de Título Extrajudicial 0007303-17.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007303-17.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2026, 09:17

Documento (Informações)

02/03/2026, 14:43

Remessa (em diligência)

02/03/2026, 13:28

Trânsito em julgado

02/03/2026, 13:28

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:58

Confirmada

22/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007303-17.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007303-17.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$255.937,52 Exequente(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): ALEXANDRE GONSALVES MIGUEL Futuraço Comércio de Ferro e Aço Ltda. - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial, movida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de FUTURACO COMERCIO DE FERRO E AÇO LTDA ME e ALEXANDRE GONSALVES MIGUEL, que tem por objeto uma cédula de crédito bancário (mov. 1.6/1.7). Intimou-se a parte exequente a se manifestar acerca da prescrição intercorrente (mov. 282). A exequente se opôs ao reconhecimento da prescrição (mov. 286). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA COM BASE NA REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO 921 DO CPC – DILIGÊNCIA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO ANTERIOR A 21.8.2021 O art. 5º, caput, da Constituição Federal garante aos indivíduos o direito à segurança1. É justamente na estabilidade das relações jurídicas, subprincípio da segurança jurídica, que se fundamenta o instituto da prescrição2. Ordinariamente, o prazo prescricional passa a fluir a partir da violação do direito (art. 189, CC). Interrompendo-se com o despacho do juiz que ordena a citação (art. 202, I, CC), cujos efeitos retroagem à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, CPC), esse prazo, em regra, se queda suspenso até o último ato do processo (art. 202, parágrafo único, do CPC). Compatibilizando a regra que trata da suspensão do prazo prescricional com o princípio da segurança jurídica (art. 5º, CF), os Tribunais passaram a reconhecer a prescrição intercorrente, ou seja, a retomada da fluência do prazo prescricional no curso da ação de execução. Inicialmente com a edição da Lei nº 11.051/2004, que alterou a Lei de Execuções Fiscais e, posteriormente, com a edição do Código de Processo Civil de 2015, o Legislativo positivou essa forma de prescrição como causa extintiva do crédito e, por conseguinte, das ações de execução em geral (art. 924, V, CPC). Tratando da prescrição intercorrente, em sua redação originária, o art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, estipulava que ela fluiria a partir do encerramento da suspensão determinada pelo juiz, quando não localizados bens do devedor, como previsto no art. 921, §1º, do Código de Processo Civil. Nessa linha, a fluência da prescrição intercorrente pressupunha a efetiva suspensão do processo. Orientada por uma política de gestão eficiente do Poder Judiciário, a Lei nº 14.195/2021, publicada em 27.8.2021, alterou a redação do § 4º, do art. 921, do Código de Processo Civil. Desvinculando-o da conduta do juízo, definiu-se que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo”. Logo, a regra introduzida pela novidade legislativa, desvinculou o início da suspensão do processo e da fluência do prazo prescricional da conduta da parte, bem como da do juízo, tornando o marco temporal um fato jurídico objetivo, ligando-o à intimação da primeira diligência frustrada de localização. Entretanto, sob a perspectiva do direito intertemporal, de modo a não conferir à norma efeitos retroativos e proteger a confiança legítima dos litigantes, caso esses atos de comunicação tenham ocorrido anteriormente à edição da novel legislação, em interpretação sistemática e extensiva do disposto no art. 1.056 do Código de Processo Civil, dever-se-á considerar como termo inicial da fluência da suspensão e da prescrição intercorrente a data da vigência da Lei nº 11.145/2021, ou seja, 27.8.2021. A presente execução se funda em cédula de crédito bancário, que tem prazo de prescrição da pretensão executiva de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra3 e do art. 44 da Lei 10.931/044. No presente caso, a parte exequente cientificada da primeira tentativa frustrada de localização de bens em 12.07.2021 (mov. 116). Cientificada da tentativa frustrada anteriormente à vigência da Lei nº 14.195/2021, os efeitos decorrentes da ocorrência deste fato jurídico, somente passaram a incidir da vigência da alteração da lei. A suspensão, por um ano da execução, se iniciou em 27.8.2021, enquanto a contagem da fluência do prazo prescricional começou do encerramento da suspensão em 27.08.2022. Destaque-se que nessa modalidade de prescrição é irrelevante a conduta ativa do credor, porquanto a fluência do prazo prescricional somente é interrompida por meio de uma penhora frutífera. Desse modo, ausente causas interruptivas, observa-se que a prescrição intercorrente se aperfeiçoou em 27.08.2025. 3. DISPOSITIVO Ante esses fundamentos de fato e de direito, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil, declaro a prescrição dos créditos exequendos, extinguindo, por conseguinte, a execução. Sem a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, ante a regra inserta no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada com a inserção e assinatura do documento eletrônico no sistema. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 12:41

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/12/2025, 18:06

Conclusão (para decisão)

08/12/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 12:08

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007303-17.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007303-17.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$255.937,52 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ALEXANDRE GONSALVES MIGUEL Futuraço Comércio de Ferro e Aço Ltda. - ME DECISÃO 1. Acolho o pedido de substituição do polo ativo em razão da cessão certificada no mov. 272.2. Retifique-se o polo ativo, para que conste como exequente apenas “FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO”. 2. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executiva ocorre no prazo de 3 (três) anos. Até o presente momento, foram bloqueados, via SISBAJUD, R$169,04 em setembro de 2022 e R$0,01 em outubro de 2020. Antes, em abril de 2021, a diligência retornou com resultado zerado (mov. 112). Em que pese tenha sido determinado expedição de ofício ao Mercado Pago quanto aos R$169,04 anteriormente bloqueados, era desnecessária a medida, pois o valor é impenhorável, senão pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à desnecessidade de estar depositado em conta poupança quando menor do que 40 salários mínimos, ao menos em razão da completa absorção pelas custas processuais, verificando-se que não é capaz de custear sequer 15% das custas iniciais, desconsideradas todas as outras, mostrando-se completamente inefetivo à execução. O art. 5º, caput, da Constituição Federal garante aos indivíduos o direito à segurança, como destaca CLÁUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO, “a segurança é (...) materialmente fundamental, por se entrelaçar, correntemente, com a dignidade da pessoa humana, provendo a tranquilidade e a previsibilidade, sem as quais a vida se converte em uma sucessão angustiante de sobressaltos. A segurança, como vários outros princípios constitucionais, é multidimensional, exercendo diversas funções em diferentes contextos, e se especializando em múltiplos subprincípios, que vão da irretroatividade da norma tributária à anualidade das regras eleitorais. Tais subprincípios, contudo, se subsumem a três categorias básicas: estabilidade, previsibilidade e ausência de perigos” (Comentários à Constituição do Brasil, [coord. J. J. Gomes Canotilho, et. al.]. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2014, p. 231). É justamente na estabilidade das relações jurídicas, subprincípio da segurança jurídica, que se fundamenta o instituto da prescrição (Código Civil Interpretado, vol. I. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 354). Ordinariamente, o prazo prescricional passa a fluir a partir da violação do direito (art. 189, CC). Interrompendo-se com o despacho do juiz que ordena a citação (art. 202, I, CC), cujos efeitos retroagem à data da propositura da ação (art. 240, §1º, CPC), esse prazo, em regra, se queda suspenso até o último ato do processo (art. 202, parágrafo único, do CC). Compatibilizando a regra que trata da suspensão do prazo prescricional com o princípio da segurança jurídica (art. 5º, CF), os Tribunais passaram a reconhecer a prescrição intercorrente, ou seja, a retomada da fluência do prazo prescricional no curso da ação de execução. Inicialmente com a edição da Lei nº 11.051/2004, que alterou a Lei de Execuções Fiscais e, posteriormente, com a edição do Código de Processo Civil de 2015, o Legislativo positivou essa forma de prescrição como causa extintiva do crédito e, por conseguinte, das ações de execução em geral (art. 924, V, CPC). tratando da prescrição intercorrente, em sua redação originária, o art. 921, §4º, do atual Código de Processo Civil, estipulava que ela fluiria a partir da inércia do exequente, caracterizada pela ausência de manifestação depois do decurso do prazo de suspensão previsto no art. 921, §1º, do Código de Processo Civil. Nessa linha, a fluência da prescrição intercorrente pressupunha inércia ou desídia da parte exequente, como assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.981.320/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022; REsp n. 1.698.249/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 17/8/2018). Orientada por uma política de gestão eficiente do Poder Judiciário, a Lei nº 14.195/2021, publicada em 27.8.2021, alterou a redação do §4º, do art. 921, do Código de Processo Civil. Desvinculando-o da conduta do exequente, definiu-se que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo”. Sob a perspectiva do direito intertemporal, de modo a não conferir à norma efeitos retroativos e proteger a confiança legítima dos litigantes, caso esses atos de comunicação tenham ocorrido anteriormente à edição da novel legislação, em interpretação sistemática e extensiva do disposto no art. 1.056 do Código de Processo Civil, dever-se-á considerar como termo inicial da suspensão de até um ano da execução e da prescrição a data da vigência da Lei nº 11.145/2021, ou seja, 27.8.2021. Portanto, em tese, por não ter havido a interrupção da prescrição pela localização de bens penhoráveis, o crédito restou prescrito, na modalidade intercorrente, em 27.08.2025. Por fim, os requerimentos realizados posteriormente ao implemento do prazo prescricional não possuem capacidade de fazer retroagir tempestivamente eventual interrupção da prescrição, a qual é meramente declaratória. 3. Isto posto, com fulcro nos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, requerendo o que entender de direito. 4. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto

Documento (Informações)

30/10/2025, 12:45

Documentos

Conclusão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007303-17.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007303-17.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$255.937,52 Exequente(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): ALEXANDRE GONSALVES MIGUEL Futuraço Comércio de Ferro e Aço Ltda. - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial, movida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de FUTURACO COMERCIO DE FERRO E AÇO LTDA ME e ALEXANDRE GONSALVES MIGUEL, que tem por objeto uma cédula de crédito bancário (mov. 1.6/1.7). Intimou-se a parte exequente a se manifestar acerca da prescrição intercorrente (mov. 282). A exequente se opôs ao reconhecimento da prescrição (mov. 286). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA COM BASE NA REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO 921 DO CPC – DILIGÊNCIA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO ANTERIOR A 21.8.2021 O art. 5º, caput, da Constituição Federal garante aos indivíduos o direito à segurança1. É justamente na estabilidade das relações jurídicas, subprincípio da segurança jurídica, que se fundamenta o instituto da prescrição2. Ordinariamente, o prazo prescricional passa a fluir a partir da violação do direito (art. 189, CC). Interrompendo-se com o despacho do juiz que ordena a citação (art. 202, I, CC), cujos efeitos retroagem à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, CPC), esse prazo, em regra, se queda suspenso até o último ato do processo (art. 202, parágrafo único, do CPC). Compatibilizando a regra que trata da suspensão do prazo prescricional com o princípio da segurança jurídica (art. 5º, CF), os Tribunais passaram a reconhecer a prescrição intercorrente, ou seja, a retomada da fluência do prazo prescricional no curso da ação de execução. Inicialmente com a edição da Lei nº 11.051/2004, que alterou a Lei de Execuções Fiscais e, posteriormente, com a edição do Código de Processo Civil de 2015, o Legislativo positivou essa forma de prescrição como causa extintiva do crédito e, por conseguinte, das ações de execução em geral (art. 924, V, CPC). Tratando da prescrição intercorrente, em sua redação originária, o art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, estipulava que ela fluiria a partir do encerramento da suspensão determinada pelo juiz, quando não localizados bens do devedor, como previsto no art. 921, §1º, do Código de Processo Civil. Nessa linha, a fluência da prescrição intercorrente pressupunha a efetiva suspensão do processo. Orientada por uma política de gestão eficiente do Poder Judiciário, a Lei nº 14.195/2021, publicada em 27.8.2021, alterou a redação do § 4º, do art. 921, do Código de Processo Civil. Desvinculando-o da conduta do juízo, definiu-se que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo”. Logo, a regra introduzida pela novidade legislativa, desvinculou o início da suspensão do processo e da fluência do prazo prescricional da conduta da parte, bem como da do juízo, tornando o marco temporal um fato jurídico objetivo, ligando-o à intimação da primeira diligência frustrada de localização. Entretanto, sob a perspectiva do direito intertemporal, de modo a não conferir à norma efeitos retroativos e proteger a confiança legítima dos litigantes, caso esses atos de comunicação tenham ocorrido anteriormente à edição da novel legislação, em interpretação sistemática e extensiva do disposto no art. 1.056 do Código de Processo Civil, dever-se-á considerar como termo inicial da fluência da suspensão e da prescrição intercorrente a data da vigência da Lei nº 11.145/2021, ou seja, 27.8.2021. A presente execução se funda em cédula de crédito bancário, que tem prazo de prescrição da pretensão executiva de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra3 e do art. 44 da Lei 10.931/044. No presente caso, a parte exequente cientificada da primeira tentativa frustrada de localização de bens em 12.07.2021 (mov. 116). Cientificada da tentativa frustrada anteriormente à vigência da Lei nº 14.195/2021, os efeitos decorrentes da ocorrência deste fato jurídico, somente passaram a incidir da vigência da alteração da lei. A suspensão, por um ano da execução, se iniciou em 27.8.2021, enquanto a contagem da fluência do prazo prescricional começou do encerramento da suspensão em 27.08.2022. Destaque-se que nessa modalidade de prescrição é irrelevante a conduta ativa do credor, porquanto a fluência do prazo prescricional somente é interrompida por meio de uma penhora frutífera. Desse modo, ausente causas interruptivas, observa-se que a prescrição intercorrente se aperfeiçoou em 27.08.2025. 3. DISPOSITIVO Ante esses fundamentos de fato e de direito, com fulcro nos arts. 487, II, e 924, V, do Código de Processo Civil, declaro a prescrição dos créditos exequendos, extinguindo, por conseguinte, a execução. Sem a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, ante a regra inserta no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada com a inserção e assinatura do documento eletrônico no sistema. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007303-17.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007303-17.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$255.937,52 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ALEXANDRE GONSALVES MIGUEL Futuraço Comércio de Ferro e Aço Ltda. - ME DECISÃO 1. Acolho o pedido de substituição do polo ativo em razão da cessão certificada no mov. 272.2. Retifique-se o polo ativo, para que conste como exequente apenas “FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO”. 2. Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executiva ocorre no prazo de 3 (três) anos. Até o presente momento, foram bloqueados, via SISBAJUD, R$169,04 em setembro de 2022 e R$0,01 em outubro de 2020. Antes, em abril de 2021, a diligência retornou com resultado zerado (mov. 112). Em que pese tenha sido determinado expedição de ofício ao Mercado Pago quanto aos R$169,04 anteriormente bloqueados, era desnecessária a medida, pois o valor é impenhorável, senão pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à desnecessidade de estar depositado em conta poupança quando menor do que 40 salários mínimos, ao menos em razão da completa absorção pelas custas processuais, verificando-se que não é capaz de custear sequer 15% das custas iniciais, desconsideradas todas as outras, mostrando-se completamente inefetivo à execução. O art. 5º, caput, da Constituição Federal garante aos indivíduos o direito à segurança, como destaca CLÁUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO, “a segurança é (...) materialmente fundamental, por se entrelaçar, correntemente, com a dignidade da pessoa humana, provendo a tranquilidade e a previsibilidade, sem as quais a vida se converte em uma sucessão angustiante de sobressaltos. A segurança, como vários outros princípios constitucionais, é multidimensional, exercendo diversas funções em diferentes contextos, e se especializando em múltiplos subprincípios, que vão da irretroatividade da norma tributária à anualidade das regras eleitorais. Tais subprincípios, contudo, se subsumem a três categorias básicas: estabilidade, previsibilidade e ausência de perigos” (Comentários à Constituição do Brasil, [coord. J. J. Gomes Canotilho, et. al.]. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2014, p. 231). É justamente na estabilidade das relações jurídicas, subprincípio da segurança jurídica, que se fundamenta o instituto da prescrição (Código Civil Interpretado, vol. I. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 354). Ordinariamente, o prazo prescricional passa a fluir a partir da violação do direito (art. 189, CC). Interrompendo-se com o despacho do juiz que ordena a citação (art. 202, I, CC), cujos efeitos retroagem à data da propositura da ação (art. 240, §1º, CPC), esse prazo, em regra, se queda suspenso até o último ato do processo (art. 202, parágrafo único, do CC). Compatibilizando a regra que trata da suspensão do prazo prescricional com o princípio da segurança jurídica (art. 5º, CF), os Tribunais passaram a reconhecer a prescrição intercorrente, ou seja, a retomada da fluência do prazo prescricional no curso da ação de execução. Inicialmente com a edição da Lei nº 11.051/2004, que alterou a Lei de Execuções Fiscais e, posteriormente, com a edição do Código de Processo Civil de 2015, o Legislativo positivou essa forma de prescrição como causa extintiva do crédito e, por conseguinte, das ações de execução em geral (art. 924, V, CPC). tratando da prescrição intercorrente, em sua redação originária, o art. 921, §4º, do atual Código de Processo Civil, estipulava que ela fluiria a partir da inércia do exequente, caracterizada pela ausência de manifestação depois do decurso do prazo de suspensão previsto no art. 921, §1º, do Código de Processo Civil. Nessa linha, a fluência da prescrição intercorrente pressupunha inércia ou desídia da parte exequente, como assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.981.320/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022; REsp n. 1.698.249/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 17/8/2018). Orientada por uma política de gestão eficiente do Poder Judiciário, a Lei nº 14.195/2021, publicada em 27.8.2021, alterou a redação do §4º, do art. 921, do Código de Processo Civil. Desvinculando-o da conduta do exequente, definiu-se que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo”. Sob a perspectiva do direito intertemporal, de modo a não conferir à norma efeitos retroativos e proteger a confiança legítima dos litigantes, caso esses atos de comunicação tenham ocorrido anteriormente à edição da novel legislação, em interpretação sistemática e extensiva do disposto no art. 1.056 do Código de Processo Civil, dever-se-á considerar como termo inicial da suspensão de até um ano da execução e da prescrição a data da vigência da Lei nº 11.145/2021, ou seja, 27.8.2021. Portanto, em tese, por não ter havido a interrupção da prescrição pela localização de bens penhoráveis, o crédito restou prescrito, na modalidade intercorrente, em 27.08.2025. Por fim, os requerimentos realizados posteriormente ao implemento do prazo prescricional não possuem capacidade de fazer retroagir tempestivamente eventual interrupção da prescrição, a qual é meramente declaratória. 3. Isto posto, com fulcro nos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, requerendo o que entender de direito. 4. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto

31/10/2025, 00:00

18/04/2025, 00:00

26/09/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(16)