Embargos à Execução 0025192-76.2021.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0025192-76.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2022, 12:04

Documento (Informações)

07/07/2022, 11:15

Remessa (em diligência)

07/07/2022, 09:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/07/2022, 16:30

Confirmada

11/06/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025192-76.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025192-76.2021.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$28.549,21 Embargante(s): MARY APARECIDA PIMENTEL Embargado(s): BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração oposto por MARY APARECIDA PIMENTEL contra sentença proferida em mov. 38.1, alegando, em síntese, que: a) a ocorrência de omissão e erro material, uma vez que “houve erro em relação a contagem do prazo e omissão em relação as movimentações presentes no processo”. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração, porque opostos tempestivamente a contar da intimação da embargante acerca do teor da sentença embargada. No mérito, contudo, melhor sorte não socorre ao embargante. Primeiramente, a nítida intenção dos embargos de declaração é rediscutir o que restou decidido na decisão em relação ao ponto embargado, manifestando inconformismo com o teor do decidido, o que não é cabível em sede de recurso não dotado ordinariamente de efeito infringente. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.- Observando-se que as questões suscitadas pelo embargante foram amplamente abordadas no acórdão de forma clara, não há que se falar em omissão a serem supridas.- O mero inconformismo da parte embargante tem o evidente propósito, na verdade, de rediscussão do mérito, que não se adequa à presente espécie recursal.Embargos rejeitados." (TJPR - 18ª C.Cível - 0005961-78.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 29.07.2020). Tal fundamento já seria suficiente para rejeitar os embargos de declaração. No entanto, o Juízo prossegue para justificar o porquê a decisão de mov. 38.1 não padece de qualquer erro material e omissão apontada pelo embargante. Com efeito, cumpre esclarecer que independente de qualquer determinação posterior ao início do prazo para a oposição de embargos à execução, é certo que a correção do erro de forma de apresentação dos embargos deve ser realizada dentro do prazo estabelecido por lei (art.915, do CPC). No caso em apresso, a parte embargante, inicialmente, ofereceu embargos à execução de forma tempestiva, contudo, não observou a disposição do art. 914, §1º do CPC. Após intimada, ofereceu os embargos à execução, na forma prescrita em lei, contudo, de forma intempestiva. Assim, considerando a ocorrência de erro grosseiro na apresentação dos embargos à execução e, considerando a inviabilidade da aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, conforme entendimento jurisprudencial, o reconhecimento da intempestividade no oferecimento dos embargos, em data de 02/12/2021, foi medida que se impôs. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DE PROVIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLIZADOS INICIALMENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTEMPORÂNEOS QUE EQUIVALEM À PEÇA JURIDICAMENTE INEXISTENTE. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO INCLUSIVE DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ARESTO FUNDAMENTADO DE FORMA CLARA E INTELIGÍVEL. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO ATO JUDICIAL OBJURGADO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000232-18.2018.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 26.10.2020) Dessa forma, restou demonstrado que o embargante pretendeu manifestar sua insurgência contra o que foi decidido, mas não demonstrou a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC que pudesse autorizar a modificação da decisão pela via dos embargos de declaração. Assim, diante do acima exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo embargante no mov. 41.1, mantendo incólume a sentença embargada. Intime-se. Preclusa esta decisão, arquivem-se. Curitiba, 30 de maio de 2022. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 10:14

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/05/2022, 17:51

Conclusão (para decisão)

23/05/2022, 15:08

Petição (Embargos de declaração)

06/05/2022, 21:22

Confirmada

30/04/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025192-76.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025192-76.2021.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$28.549,21 Embargante(s): MARY APARECIDA PIMENTEL Embargado(s): BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por MARY APARECIDA PIMENTEL em face de BANCO ITAUCARD S.A., alegando, em resumo, sobre a nulidade do título executivo. Ao final, requereu a procedência dos embargos. Atribuiu valor à causa e instruiu a inicial com documentos. Determinada a complementação da inicial para comprovação dos requisitos autorizadores da justiça gratuita e regularização da representação, a parte embargante se manifestou na mov. 14. Determinada a complementação do pagamento de custas e a manifestação sobre a tempestividade dos embargos à execução, a parte embargante requereu esclarecimentos sobre as custas devidas (mov. 19). As custas foram pagas pela embargante. É o relatório. Os embargos devem ser rejeitados liminarmente, ante a manifesta intempestividade. Com efeito, a embargante foi citada para os termos da execução em 18.10.2021, nos autos de execução 0027213-59.2020.8.16.0001. Contudo, os embargos à execução foram opostos em data de 02.12.2021, ou seja, quarenta e um dias após o início do prazo legal para o exercício da defesa, conforme o que dispõe o art. 915 do Código de Processo Civil: Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. [...] § 2º Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado:[...] [...] II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4º deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo.[...] Não há, portanto, outra alternativa senão a rejeição liminar dos embargos. Diante do exposto e pelo que mais dos autos consta, forte no artigo 918, I do Código de Processo Civil, rejeito liminarmente os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, extinguindo-os sem apreciação do mérito, por indeferimento da inicial. Custas pela embargante Oportunamente, desapensados dos autos de execução e certificado o teor desta sentença naqueles autos, promova-se o arquivamento dos autos. P. R. I. Curitiba, 18 de abril de 2022. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2022, 14:33

Indeferimento da petição inicial

18/04/2022, 18:54

Conclusão (para decisão)

18/04/2022, 10:20

Documentos

Conclusão

•01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025192-76.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025192-76.2021.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$28.549,21 Embargante(s): MARY APARECIDA PIMENTEL Embargado(s): BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração oposto por MARY APARECIDA PIMENTEL contra sentença proferida em mov. 38.1, alegando, em síntese, que: a) a ocorrência de omissão e erro material, uma vez que “houve erro em relação a contagem do prazo e omissão em relação as movimentações presentes no processo”. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração, porque opostos tempestivamente a contar da intimação da embargante acerca do teor da sentença embargada. No mérito, contudo, melhor sorte não socorre ao embargante. Primeiramente, a nítida intenção dos embargos de declaração é rediscutir o que restou decidido na decisão em relação ao ponto embargado, manifestando inconformismo com o teor do decidido, o que não é cabível em sede de recurso não dotado ordinariamente de efeito infringente. A propósito: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.- Observando-se que as questões suscitadas pelo embargante foram amplamente abordadas no acórdão de forma clara, não há que se falar em omissão a serem supridas.- O mero inconformismo da parte embargante tem o evidente propósito, na verdade, de rediscussão do mérito, que não se adequa à presente espécie recursal.Embargos rejeitados." (TJPR - 18ª C.Cível - 0005961-78.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 29.07.2020). Tal fundamento já seria suficiente para rejeitar os embargos de declaração. No entanto, o Juízo prossegue para justificar o porquê a decisão de mov. 38.1 não padece de qualquer erro material e omissão apontada pelo embargante. Com efeito, cumpre esclarecer que independente de qualquer determinação posterior ao início do prazo para a oposição de embargos à execução, é certo que a correção do erro de forma de apresentação dos embargos deve ser realizada dentro do prazo estabelecido por lei (art.915, do CPC). No caso em apresso, a parte embargante, inicialmente, ofereceu embargos à execução de forma tempestiva, contudo, não observou a disposição do art. 914, §1º do CPC. Após intimada, ofereceu os embargos à execução, na forma prescrita em lei, contudo, de forma intempestiva. Assim, considerando a ocorrência de erro grosseiro na apresentação dos embargos à execução e, considerando a inviabilidade da aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, conforme entendimento jurisprudencial, o reconhecimento da intempestividade no oferecimento dos embargos, em data de 02/12/2021, foi medida que se impôs. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DE PROVIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLIZADOS INICIALMENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTEMPORÂNEOS QUE EQUIVALEM À PEÇA JURIDICAMENTE INEXISTENTE. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO INCLUSIVE DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ARESTO FUNDAMENTADO DE FORMA CLARA E INTELIGÍVEL. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO ATO JUDICIAL OBJURGADO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000232-18.2018.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 26.10.2020) Dessa forma, restou demonstrado que o embargante pretendeu manifestar sua insurgência contra o que foi decidido, mas não demonstrou a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC que pudesse autorizar a modificação da decisão pela via dos embargos de declaração. Assim, diante do acima exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo embargante no mov. 41.1, mantendo incólume a sentença embargada. Intime-se. Preclusa esta decisão, arquivem-se. Curitiba, 30 de maio de 2022. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025192-76.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025192-76.2021.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$28.549,21 Embargante(s): MARY APARECIDA PIMENTEL Embargado(s): BANCO ITAUCARD S.A. SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por MARY APARECIDA PIMENTEL em face de BANCO ITAUCARD S.A., alegando, em resumo, sobre a nulidade do título executivo. Ao final, requereu a procedência dos embargos. Atribuiu valor à causa e instruiu a inicial com documentos. Determinada a complementação da inicial para comprovação dos requisitos autorizadores da justiça gratuita e regularização da representação, a parte embargante se manifestou na mov. 14. Determinada a complementação do pagamento de custas e a manifestação sobre a tempestividade dos embargos à execução, a parte embargante requereu esclarecimentos sobre as custas devidas (mov. 19). As custas foram pagas pela embargante. É o relatório. Os embargos devem ser rejeitados liminarmente, ante a manifesta intempestividade. Com efeito, a embargante foi citada para os termos da execução em 18.10.2021, nos autos de execução 0027213-59.2020.8.16.0001. Contudo, os embargos à execução foram opostos em data de 02.12.2021, ou seja, quarenta e um dias após o início do prazo legal para o exercício da defesa, conforme o que dispõe o art. 915 do Código de Processo Civil: Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. [...] § 2º Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado:[...] [...] II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4º deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo.[...] Não há, portanto, outra alternativa senão a rejeição liminar dos embargos. Diante do exposto e pelo que mais dos autos consta, forte no artigo 918, I do Código de Processo Civil, rejeito liminarmente os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, extinguindo-os sem apreciação do mérito, por indeferimento da inicial. Custas pela embargante Oportunamente, desapensados dos autos de execução e certificado o teor desta sentença naqueles autos, promova-se o arquivamento dos autos. P. R. I. Curitiba, 18 de abril de 2022. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0025192-76.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025192-76.2021.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$28.549,21 Embargante(s): MARY APARECIDA PIMENTEL Embargado(s): BANCO ITAUCARD S.A. DESPACHO Apensem-se aos autos principais. 1. Como é sabido, a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por outro lado, a Lei nº 1.060/50 e o art. 98 do Código de Processo Civil conferem igual direito aos necessitados, considerando como tais aqueles cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Entretanto, no presente caso, não há quaisquer elementos que permitam aferir, a princípio, que o requerente se enquadra, ou não, nos dispositivos legais mencionados. Sequer foi mencionado se possui bens, se possui família que dele dependa, enfim, se há necessidade, ou não, de receber a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Por outro lado, não pode o Juiz conceder tais benefícios irrestritamente, sob pena de descaracterizar a verdadeira finalidade da lei ao estabelecer a gratuidade da justiça: garantir o acesso à Justiça para àqueles que não têm condições econômicas de fazê-lo às suas expensas. Vale frisar que o Juiz deve analisar os elementos constantes dos autos para decidir pelo deferimento ou não da gratuidade, não bastando a pura e simples afirmação da necessidade por parte do interessado, podendo, inclusive, exigir a efetiva comprovação da hipossuficiência da parte. Nesse sentido: "DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. MAGISTRADO QUE PODE SOLICITAR COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ARTIGO 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA PARTE INTERESSADA. PAGAMENTOS REALIZADOS PELA PARTE QUE NÃO CORRESPONDEM COM PESSOA HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (TJPR - 11ª C.Cível - 0003233-57.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 02.08.2018). 2. Diante disso, concedo o prazo de quinze dias para que a parte requerente do benefício: (a) junte documentos referentes à comprovação de renda mensal (comprovantes dos últimos três meses), devendo, ainda, informar se possui algum tipo de investimento financeiro (caderneta de poupança; aplicações em fundos de investimento; ações, etc); (b) apresente, se houver, cópia da respectiva CTPS atualizada; (c) apresente cópias das duas últimas declarações de imposto de renda ou comprovante de inexistência de declarações; (d) informe se, no âmbito familiar, há outras pessoas que auferem renda e contribuem para o orçamento familiar e, em caso positivo, em que grau; (e) informe quais as pessoas que dela dependem economicamente, além de fornecer outros elementos que comprovem sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. 3. Sendo apresentados documentos referentes à declaração de imposto de renda e/ou extratos de conta bancária, proceda a Secretaria à restrição da publicidade de tais documentos para sigilo médio, resguardando, assim, os sigilos fiscal e bancário da parte. 4. No prazo acima concedido, a parte deve promover a juntada de procuração, cópia dos documentos pessoais e comprovante de endereço atualizado. Int. Curitiba, 13 de janeiro de 2022. Austregésilo Trevisan Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(50)