Cumprimento de sentença 0002501-35.2013.8.16.0038 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002501-35.2013.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2024, 17:02

Documento (Informações)

18/09/2024, 15:36

Remessa (em diligência)

26/08/2024, 07:05

Trânsito em julgado

26/08/2024, 07:04

Decurso de Prazo

26/07/2024, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002501-35.2013.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3060-6574 Autos nº. 0002501-35.2013.8.16.0038 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Custas Valor da Causa: R$576,76 Exequente(s): CARTORIO CIVEL DA COMARCA DA FAZENDA RIO GRANDE OFICIO DISTRIBUIDOR DE FAZENDA RIO GRANDE Executado(s): ILSINEI DE FATIMA MIELKE Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em relação às custas e despesas processuais movida em face de ILSINEI DE FATIMA MIELKE. Em 22/06/2022 (mov. 120.1), a Serventia teve ciência da primeira tentativa negativa de penhora de bens. A Serventia não se opôs ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Pois bem. Nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o "termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo" de um ano. Destaque-se que a Lei nº 14.195/21, que alterou a redação do artigo 921 do CPC, produz efeitos a partir da sua vigência (27.08.2021) e não exige a efetiva paralisação dos autos por culpa da parte exequente. No caso, a prescrição é de 01 (um) ano, à luz do artigo 206, §1º, III, do Código Civil. Verifica-se, assim, que desde a ciência da primeira tentativa negativa de penhora de bens depois da vigência da Lei nº 14.195/21, já houve o decurso do prazo legal de suspensão, bem como do prazo de prescrição. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do §5º do artigo 921 do CPC. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, V, do CPC, declaro a prescrição intercorrente e julgo EXTINTA a presente fase. Levantem-se eventuais constrições. Sem sucumbência, em virtude do disposto no artigo 921, §5º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. LOUISE NASCIMENTO E SILVA Juíza de Direito

05/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

04/07/2024, 10:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2024, 07:47

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/07/2024, 18:59

Conclusão (para julgamento)

25/06/2024, 01:02

Documento (Certidão)

24/06/2024, 07:39

Desarquivamento

22/06/2024, 00:44

Provisório

23/06/2023, 06:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/06/2023, 00:44

Por decisão judicial

06/10/2022, 07:38

Documentos

Conclusão

•05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002501-35.2013.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3060-6574 Autos nº. 0002501-35.2013.8.16.0038 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Custas Valor da Causa: R$576,76 Exequente(s): CARTORIO CIVEL DA COMARCA DA FAZENDA RIO GRANDE OFICIO DISTRIBUIDOR DE FAZENDA RIO GRANDE Executado(s): ILSINEI DE FATIMA MIELKE Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em relação às custas e despesas processuais movida em face de ILSINEI DE FATIMA MIELKE. Em 22/06/2022 (mov. 120.1), a Serventia teve ciência da primeira tentativa negativa de penhora de bens. A Serventia não se opôs ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Pois bem. Nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o "termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo" de um ano. Destaque-se que a Lei nº 14.195/21, que alterou a redação do artigo 921 do CPC, produz efeitos a partir da sua vigência (27.08.2021) e não exige a efetiva paralisação dos autos por culpa da parte exequente. No caso, a prescrição é de 01 (um) ano, à luz do artigo 206, §1º, III, do Código Civil. Verifica-se, assim, que desde a ciência da primeira tentativa negativa de penhora de bens depois da vigência da Lei nº 14.195/21, já houve o decurso do prazo legal de suspensão, bem como do prazo de prescrição. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do §5º do artigo 921 do CPC. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, V, do CPC, declaro a prescrição intercorrente e julgo EXTINTA a presente fase. Levantem-se eventuais constrições. Sem sucumbência, em virtude do disposto no artigo 921, §5º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. LOUISE NASCIMENTO E SILVA Juíza de Direito