Execução de Título Extrajudicial 0001221-29.2022.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001221-29.2022.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001221-29.2022.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$43.261,88 Autor(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Réu(s): MARLO MARTINS ARMENIO SALA074392409 D E C I S Ã O 1. Nos termos do artigo 4º do decreto-Lei 911/69 com redação da Lei 13.043/2014, defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Caso expressamente requerido, promova-se a inclusão do avalista contratual no polo passivo da lide. Retificações necessárias. Cite-se o devedor, por carta com aviso de recebimento, para pagamento da dívida em três dias, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios (dez por cento, conforme art. 827 do CPC), sob pena de penhora de bens. Caso retorne frustrada a intimação por carta, intime-se por mandado. 2. Efetuada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, com base na ordem preferencial descrita no art. 835 do CPC, bem como pelo fato de ser mais vantajoso ao credor, menos oneroso ao devedor e mais favorável à celeridade processual, promova-se busca de valores pertencentes ao executado por meio do sistema SISBAJUD, autorizando o bloqueio de eventuais quantias encontradas, até o limite do valor do débito em execução, com base no artigo 854 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. Em caso de bloqueio de valores, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil, para que, no prazo de cinco dias, apresente impugnação à indisponibilidade, se assim desejar. Apresentada a impugnação, retornem os autos conclusos para deliberação. Não havendo manifestação no prazo legal, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensando-se a lavratura de termo, com determinação de que os valores sejam depositados na conta vinculada a este Juízo, nos termos do artigo 854, § 5º do Código de Processo Civil. Após, formalizada a penhora, nos termos do artigo 841 do CPC e 150, § 3º da Portaria deste Juízo, intime-se o executado a fim de dar ciência. 4. Não obtendo sucesso na busca por meio do sistema SISBAJUD, proceda-se à pesquisa pelo sistema RENAJUD, conforme disposto no artigo 867 e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 151 da Portaria deste Juízo. Localizado eventual veículo, intime-se o exequente para que, no prazo de quinze dias, informe sua localização e manifeste se deseja a remoção do bem ou concorda com o depósito em mãos do executado. No mesmo prazo, nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, o exequente deverá juntar documentos que comprovem o valor de mercado do veículo ou optar por uma avaliação realizada por Oficial de Justiça. 5. Sendo infrutíferas todas as diligências supra, intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, dar prosseguimento ao feito. Pinhais, 17 de janeiro de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0001221-29.2022.8.16.0033 DESPACHO 1. Certifique a Serventia: i) se houve citação dos requeridos /executados (com respectivo movimento, em caso positivo); ii) se foi apresentada defesa/impugnação/embargos nos autos ou em apenso (com o respectivo movimento ou indicação do número dos autos e se apensado, em caso positivo), iii) se há penhora ou bens constritos nos autos, indicando a movimentação pertinente, em caso positivo; e iv) qual o ato que está pendente de cumprimento, por qual das partes e em que sequencial. 2. Após, intimem-se as partes, por seus advogados constituídos, para que em 15 (quinze) dias úteis manifestem-se sobre o interesse quanto a continuidade do processo, requerendo o que de direito. 3. Sendo a parte responsável pelo ato pendente de cumprimento e tratando-se de ato que inviabilize a continuidade do processo, deixar decorrer in albis o prazo anterior, intime-se pessoalmente para cumprimento do ato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (artigo 485, §1º do CPC) sob pena de extinção e arquivamento, com fundamento no artigo 485, II e III, do Código de Processo Civil. 4. Observe a Escrivania que i) a intimação deve ser encaminhada para o último endereço da parte constante dos autos e ii) na intimação deve constar especificamente o ato a ser cumprido, o prazo para cumprimento constante da decisão que o determinou (ou sendo ato delegado em Portaria no prazo de 5 (cinco) dias úteis) e a pena de extinção do processo para o caso de descumprimento. 5. Realizada a intimação ou não tendo sido encontrada a parte, decorrendo in albis o prazo concedido acima, se houver contra parte, intime-se para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifeste aquiescência ou oposição à extinção, ciente de que o silêncio será interpretado como anuência à extinção do processo por abandono. 6. Se em qualquer das intimações anteriores sobrevier requerimento de diligências pertinentes pelas partes, estas devem ser cumpridas pela Escrivania, independente de nova conclusão, desde que se trate de mero impulso processual, ou quando autorizadas em portaria, ou ainda se já deferidas anteriormente nos autos. 7. Se for o caso, contados e preparados, o processo deve ser remetido à conclusão para sentença em agrupador próprio (sentença abandono). 8. Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 12

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001221-29.2022.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001221-29.2022.8.16.0033 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$43.261,88 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): MARLO MARTINS ARMENIO SALA074392409 DECISÃO INICIAL 1. Trata-se de ação de busca e apreensão fundamentada em contrato de financiamento com garantia sob alienação fiduciária, na qual é pleiteada liminarmente a busca e apreensão do bem. 2. Estando comprovadas a mora e o inadimplemento, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem descrito na inicial, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, depositando-o em mãos do preposto do autor. Desde já, autorizo o Oficial de Justiça a proceder de acordo com o que preveem os arts. 212, §2º, 255 e 782, §1º, do CPC, bem como o reforço policial e arrombamento, se necessários. 3. Efetivada a busca e apreensão, CITE-SE o requerido para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada aos autos do respectivo comprovante, sob pena de revelia e confissão, conforme preveem o art. 3º, §§ 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69 e os arts. 231 e 335, III, do Código de Processo Civil (STJ, REsp. 1.148.622/DF). 4. Conste do mandado ou carta de citação CIÊNCIA ao réu de que poderá evitar a consolidação da propriedade e posse plenas em favor do credor fiduciário se pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da execução da liminar, tenha ela ocorrido concomitantemente à citação ou em momento e local distintos e até mesmo anteriormente (STJ, Tema 722). Nesse caso, o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §2º, do DL 911). 5. Executada a liminar e decorrido o prazo de 05 (cinco) dias úteis sem que tenha havido a purga da mora pelo devedor, determino aos órgãos competentes a expedição de novo certificado de registro de propriedade do bem objeto da presente ação em nome do autor, livre de qualquer ônus (DL 911/69, art. 3°, §1°). Apresentada resposta pelo réu ou decorrido o prazo a tanto concedido, manifeste-se o autor em 15 (quinze) dias úteis. 6. Intime-se o autor para que indique o endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas; bem como o número do telefone do autor e do advogado que o patrocina, para fins de intimação e comunicação exclusiva destes autos, como estabelece o art. 23 do Decreto nº 400/2020 do TJPR, devendo a serventia, quando e se indicados tais dados, incluir o imediato sigilo das informações para que não sejam usadas por terceiros (§ 1º). Tal diligência deverá também ser observada pelo réu, quando e se contestar o feito (art. 24); sempre em petição apartada a fim de resguardar o sigilo das informações. 7. Cumpra-se a Portaria 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, 09 de março de 2022. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) JUNTADA DE BUSCA E APREENSÃO REALIZADA (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(281)