Embargos à Execução 0007822-61.2016.8.16.0033 - TJPR

Embargos à Execução 0007822-61.2016.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007822-61.2016.8.16.0033(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Denise Kruger Pereira Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Data do Julgamento: 20/09/2025 Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO DOTADO DE FORÇA EXECUTIVA. ARTIGO 784, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES PARA CONSERVAR A SUA FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTES. ONEROSIDADE EXCESSIVA. TESE NÃO COMPROVADA. EMBARGANTES QUE NÃO PAGARAM OS HONORÁRIOS PERICIAIS E PERMITIRAM A PRECLUSÃO DA PROVA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto para a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução, por meio dos quais os embargantes defendem a inexequibilidade do título e a onerosidade excessiva decorrente dos contratos que originaram o Instrumento Particular de Confissão de Dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São 02 (duas) as questões em discussão. Saber se: (i) o Instrumento Particular de Confissão de Dívida tem força executiva, ainda que desacompanhado dos contratos que lhe deram origem; (ii) houve onerosidade excessiva, em razão do cometimento de abusos nos contratos anteriores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com a Súmula n. 300 do Superior Tribunal de Justiça, “o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial”. 4. O instrumento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas é título executivo extrajudicial, por força do que prescreve o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. 5. A força executiva do Instrumento Particular de Confissão de Dívida não está condicionada à juntada dos contratos que lhe deram origem. Precedentes. 6. Pretendiam os embargantes produzir prova pericial para comprovar eventual onerosidade excessiva em suas relações com o embargado, mas, por não terem efetuado o recolhimento dos honorários periciais, deixaram precluir a prova que era essencial para o acolhimento da tese. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: O instrumento de confissão de dívida, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, independentemente da apresentação dos contratos que deram origem à dívida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 784, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp n. 1.764.753/SC, Rel. Min. Raul Araújo, j. 29.05.2019; STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 160.769/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 16.08.2016; TJPR, 15ª Câmara Cível, 34242-04.2023.8.16.0019, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 15.03.2025.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 15/09/2025 00:00 até 19/09/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 15ª Câmara Cível Processo: 0007822-61.2016.8.16.0033 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 15ª Câmara Cível a realizar-se em 15/09/2025 00:00 até 19/09/2025 23:59, ou sessões subsequentes.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2025 00:00 ATÉ 19/09/2025 23:59 (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2025 00:00 ATÉ 19/09/2025 23:59 (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2025 00:00 ATÉ 19/09/2025 23:59 (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (24/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (24/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (24/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/07/2025, 18:30

Petição (Contra-razões)

04/07/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 409) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 411) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/06/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2025, 10:15

Confirmada

24/06/2025, 10:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2025, 10:00

Documentos

Ementa de Acórdão

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007822-61.2016.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$3.489.219,75 Embargante(s): AIRTON FLAVIO DOS SANTOS MEDWORLD INDUSTRIA METALURGICA LTDA Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por MEDWORLD INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. e AIRTON FLÁVIO DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A, distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial de nº 0003430-78.2016.8.16.0033. Os embargantes alegam, em síntese, a inexistência de liquidez e certeza do título executivo, sustentando que o contrato de confissão de dívida exequendo seria mera rolagem de contratos anteriores, não juntados aos autos, os quais conteriam cláusulas abusivas, juros capitalizados e encargos superiores à média do mercado, configurando onerosidade excessiva. Aduzem ainda que houve inclusão de garantia fiduciária de forma unilateral, bem não pertencente aos devedores, além de outros vícios formais, como assinaturas de testemunhas colhidas a posteriori. Pleiteiam a declaração de inexequibilidade do título, com extinção da execução. A parte embargada apresentou impugnação à #25, rebatendo os argumentos de mérito e defendendo a higidez do título executivo, salientando a aplicação da Súmula nº 300 do STJ quanto à executividade da confissão de dívida. Foram designadas audiências de conciliação, todas infrutíferas. Posteriormente, por decisão saneadora proferida à #142, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial contábil, a qual foi substituída por novo perito diante da impugnação da proposta de honorários apresentada inicialmente, conforme decisão de #279. Sobreveio decisão em #387 que indeferiu o pedido de justiça gratuita, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência, mesmo após intimação. Em seguida, a parte embargante renovou o pedido por meio de manifestação de #390. Por fim, por meio da decisão de #392, o feito foi declarado saneado e apto ao julgamento antecipado, por se tratar de matéria unicamente de direito, passível de exame mediante os documentos já acostados aos autos. A preclusão da decisão de saneamento foi certificada, tendo transcorrido in albis o prazo legal, conforme registrado à #393. Relatado o essencial, passa-se à fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I Preliminares A análise da demanda deve ser permeada pelos institutos do Código Civil, não sendo aplicáveis as disposições consumeristas, vez que o contrato foi celebrado para fomento de atividade empresarial, não sendo a demandante a destinatária final do serviço de crédito, conforme decisão de #37. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DOS DEMANDANTES.PRELIMINAR DO APELADO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES DEVIDAMENTE IMPUGNADAS.PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E RECONHECIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO QUE INDEFERIU TAL PEDIDO, DETERMINANDO QUE O ÔNUS DA PROVA OBEDEÇA AO CONTIDO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO CELEBRADO PARA FOMENTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL DOS CONTRATANTES. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO É A DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. CDC INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO.PONTUADA A ILEGALIDADE SOBRE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. [...] (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008443-60.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 13.05.2024) Por sua vez, impende destacar que a análise da demanda deve ser permeada com base no entendimento jurisprudencial dominante, visto que se tratam de questões eminentemente jurídicas, e não probatória. Assim, a providência de julgamento em prol da razoável duração do processo configura medida imposta por lei ao julgador, conforme os ditames do artigo 5º, LXXVIII, da CF bem como artigo 4º, do CPC. Logo, nos termos do artigo 355, I, do CPC, nota-se que o feito comporta julgamento conforme o estado, uma vez que a existência de eventuais irregularidades pode ser verificada da simples análise da documentação já carreada, independente da dilação probatória. Por fim, antes de adentrar ao mérito, cumpre esclarecer a interpretação do art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) §1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Embora se possa interpretar de forma equivocada que o magistrado deva abordar individualmente todos os argumentos das partes, tal entendimento não se sustenta. A construção lógica e fundamentada da decisão pode afastar, por consequência, alegações que, de modo indireto, não infirmam a conclusão adotada. Conforme entendimento do STJ: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, DJe 15/06/2016). Portanto, a exigência do art. 489, §1º, IV, busca assegurar decisões logicamente fundamentadas e coerentes, não um enfrentamento exaustivo e redundante de todos os pontos. Da ausência de nulidade do título Acerca da alegada nulidade do título, do dever de informação e alegada necessidade de apresentação de documentos, considerando que a jurisprudência pacificou entendimento em sentido diverso, em virtude, a rejeição da aludida nulidade é a medida que se impõe. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DO BANCO DO BRASIL. SENTENÇA QUE NÃO CONHECE DO PEDIDO RELATIVO AO EXCESSO E JULGA IMPROCEDENTES OS DEMAIS. 1. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL – ASABB PARA INTERPOR RECURSO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS AUFERIDOS PELOS ADVOGADOS EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL, DE ACORDO COM PREVISÃO ESTATUTÁRIA. PRECEDENTES. SOBRESTAMENTO DO RECURSO PELA AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1046 DO STJ QUE NÃO É CABÍVEL, TAMPOUCO NECESSÁRIA. 2. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. AUSENTE VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF E ART. 489, § 1º, DO CPC. MOTIVAÇÃO, AINDA QUE DE MODO CONCISO.3. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSENTE ALEGADO “ERROR IN PROCEDENDO”. ARGUIÇÕES RELATIVAS À ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO CDI, SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE CONSTITUEM PEDIDOS DE NATUREZA REVISIONAL, COM REPERCUSSÃO NO QUANTO EXECUTADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC, OU SEJA, DECLARAR NA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS O VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO E APRESENTAR MEMÓRIA DE CÁLCULO. ADEMAIS, DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA QUE ATENDE AS DETERMINAÇÕES DO ART. 798, DO CPC, BEM COM DO ART. 28, § 2º, DA LEI 10931/2004 E PERMITIA A IMPUGNAÇÃO PELOS EMBARGANTES. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA PARA A FINALIDADE PRETENDIDA. PRELIMINARES AFASTADAS.4. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO AFASTADA. TÍTULO QUE ENCERRA OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. ART. 28, DA LEI 10.931/2004 QUE CONFERE À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, SÓ POR SI, A QUALIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA ELABORADO DE FORMA CLARA E PRECISA, CONTENDO TODOS OS ELEMENTOS PARA AFERIR O VALOR DO DÉBITO E PROPICIAR A SUA IMPUGNAÇÃO. REJEITADA DIVERGÊNCIA SOBRE VALORES, DATAS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA.5. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º), NA HIPÓTESE EM QUE O VALOR DA CAUSA SEJA EXORBITANTE. PROCESSO DE INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICO AO INVERSO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. VALOR ARBITRADO QUE SE REVELA IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, COM BASE NO ART. 85, § 8º DO CPC E CONSIDERADOS OS PARÂMETROS PREVISOS NOS INCISOS I A IV DO § 2º. ADEMAIS, FIXAÇÃO CONJUNTA DOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO AGRG NO ERESP Nº 1098420/RS, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO DE APELAÇÃO (1) PROVIDO EM PARTE.RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.(a) “O pedido de revisão contratual, deduzido em sede de embargos do devedor, tem natureza mista de matéria ampla de defesa (art. 745, V, CPC) e de excesso de execução (at. 745, III, CPC), com preponderância, entretanto, desta última, dada sua inevitável repercussão no valor do débito” (REsp 1.365.596/RS - Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi – 3ª Turma - DJe 23-9-2013)(b) “Realiza-se aqui um processo de interpretação teleológico ao inverso, ou seja, se para causas de valor ínfimo se aplica a equidade (CPC, art. 85, § 8º), o mesmo raciocínio serve para as causas de valor elevado, evitando-se o enriquecimento sem causa. Aplica-se aqui os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, na vigência do CPC/73 o STJ decidia pela aplicação do percentual mínimo de 1% sobre o valor da causa, quando de valor elevado.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0022983-42.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 07.07.2021) Ato contínuo, faz-se relevante consignar que eventual ausência de documento prévios que geraram a confissão de dívida não invalida o título executado, de modo que o título exequendo se mostra regular e permite aferir a origem e evolução do débito, sendo plenamente regular e exequível. Neste sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. (A) EXECUÇÃO LASTREADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES, DADA A CONDIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA AVENÇA ORIGINÁRIA QUE NÃO RETIRA A EXEQUIBILIDADE DO CONTRATO DE CONFISSÃO, INDEPENDENTE DA INTENÇÃO OU NÃO DE NOVAR. INCIDÊNCIA CONJUNTA DAS SÚMULAS 286 E 300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS PRETÉRITOS QUE NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO.(B) IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. EQUÍVOCO DO EMBARGANTE NA FORMA DE CONTABILIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA. INOBSERVÂNCIA DO ÍNDICE PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADO.(C) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS NÃO CABÍVEL, PORQUE ARBITRADOS NO LIMITE LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000916-56.2024.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 12.03.2025) Logo, rejeitada preliminar, passa-se à análise do próximo tópico. II.II Mérito Com relação ao mérito, de plano, o pedido é improcedente, apesar da análise extensiva do contrato. Apesar da possibilidade de análise aprofundada do contrato, os pedidos de revisão pleiteados se mostram contrárias ao entendimento jurisprudencial, conforme será exposto adiante. Ato contínuo, em que pese, o executado se insurgir contra os cálculos juntados à inicial, verifica-se que não há quaisquer irregularidades aptas a desconsiderá-los. Isso porque a memória de cálculo auferida seguiu corretamente os parâmetros previstos no contrato, bem como realizou a devida descapitalização e adequação da pertinente correção monetária, incidindo juros apenas sobre o valor real da dívida à ocasião do vencimento antecipado, ao passo em que se comprovou a mora no feito principal, ensejando a execução. 1. Dos juros remuneratórios A limitação da taxa de juros, como pretendido na petição inicial, somente se mostra possível quando restar comprovada manifesta abusividade dos juros pela cobrança de valores significativamente superior à taxa média de mercado. Precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No que atine à possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, tendo em conta que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 2. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 3. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 4. No tocante à capitalização mensal dos juros, a eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Resp. 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). 5. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1638853 RS 2019/0372512-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020). No caso em apreço, por sua vez, tem-se que os juros aplicados não se mostram excessivamente superiores, em especial quanto ao triplo da taxa média de mercado naquele período sobre a mesma operação de crédito realizada, conforme destacado pelas Séries do BACEN, motivo pelo qual devem ser mantidos hígidos, sem qualquer modificação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 2. Infere- se do acórdão recorrido que, apesar de adotar como parâmetro a taxa média de mercado para verificar a índole abusiva, o acórdão não se limitou a afirmar que a taxa de juros era superior à taxa média, mas também que a análise seria feita com base no CDC, aplicando entendimento do STJ de que a "significativa exorbitância da taxa praticada" em relação à taxa média justifica a revisão, analisando expressamente as taxas previstas no contrato, que inclusive correspondem ao triplo da taxa média. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 770.374/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018) APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA APENAS QUANDO A COBRANÇA SUPERAR O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853 /RS. AUSÊNCIA ABUSIVIDADE. JUROS PRÉ-FIXADOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0002897-33.2014.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 13.02.2019) PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.1- Recurso especial interposto em 10⁄2⁄2022 e concluso ao gabinete em 29⁄7⁄2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, por si só, configura abusividade; e b) a capitalização mensal de juros deve ser afastada ante a ausência de pactuação expressa.3- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Precedentes.4- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530⁄RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto."5- Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade.6- Na hipótese dos autos, a Corte de origem limitou-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, o que não é suficiente, por si só, para se aferir o caráter abusivo ou não das taxas contratadas, motivo pelo qual impõe-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, verificando se as taxas de juros remuneratórios, na hipótese, revelam-se abusivas.7- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido.STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.514 - PR (2022⁄0226232-5). Rel. Min. Nancy ANdrighi. J. 07.02.2023.) Quanto à capitalização de juros, a questão está plenamente pacificada pela Súmula 539 do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Em complemento, dispõe o REsp 973.827 do STJ: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. Pela simples análise dos dados, tem-se que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. Logo, há previsão de capitalização de juros, a qual, ademais, não é vedada pelo ordenamento jurídico, tampouco se confunde com o anatocismo, o denominado “juros sobre juros”. A propósito, eventual falta de sinalização relativa à taxa de capitalização diária, ou a mera ocorrência desta, não implica, por si só, em violação contratual, posto que devidamente indicado o valor das taxas mensal e anual das prestações em questão. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DA PARTE RÉ (CONSUMIDOR). ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA EXPRESSA E COM PRESTAÇÕES FIXAS. ENTENDIMENTO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ARTIGO 28, §1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.931/2004. CONTRATO QUE ESPECIFICA COM CLAREZA OS ÍNDICES INCIDENTES E A SUA PERIODICIDADE, INDICANDO OS RESPECTIVOS PERCENTUAIS APLICADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004239-39.2023.8.16.0028 - Colombo - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 16.06.2024) No mais, do instrumento contratual questionado, todos os detalhes que compuseram a operação estão perfeitamente claros no instrumento contratual. Em outras palavras, o contratante tem pleno conhecimento do valor total a ser pago antes da celebração do contrato, procedendo à sua assinatura apenas se concordar com as condições preestabelecidas. Dessa forma, a eventual possibilidade de obtenção de crédito mais vantajoso, resultante da aplicação de outro sistema de amortização, não afeta a validade do negócio jurídico celebrado. A título argumentativo, importante ressaltar que considerar o valor líquido do crédito desconsiderando as variáveis contratuais relacionadas ao Custo Efetivo Total (CET) mostra-se medida totalmente infundada para verificar se os juros pactuados se coadunam aos juros efetivamente praticados. Segue precedente in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. (...) JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. SÚMULA 530 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. CALCULADORA DO CIDADÃO. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO BACEN QUE DESCONSIDERA OS CUSTOS DA OPERAÇÃO CONTRATUAL E SERVE DE MERA REFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER RESTITUÍDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE TOCANTE, NÃO PROVIDO” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015986-79.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DES. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 17.03.2023) Sendo assim, inexistente fundamento hábil capaz de afastar o princípio do pacta sunt servanda e a garantia da livre concorrência (art. 170, IV, CF), prevalecem, pois, os termos acordados entre as partes, em observância à boa-fé contratual. 2. Encargos moratórios Sobre o tema “comissão de permanência”, consubstanciada na própria cobrança de juros remuneratórios no inadimplemento, o Superior Tribunal de Justiça consagrou os seguintes textos: "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" – súmula 472. “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado” – súmula 296. “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato” – súmula 294. “A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis” – súmula 30. No presente caso, depreende-se que não há violação de quaisquer das teses acima sedimentadas, portanto indevida qualquer contraposição. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A tempestividade do agravo em recurso especial é comprovada por meio de certidão do tribunal de origem. 3. Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora e multa contratual) sem cumulação com correção monetária (Recursos Especiais repetitivos n. 1.063.343/RS e 1.058.114/RS). Súmula n. 472/STJ. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento.” (EDcl no AREsp 9.038/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 12/12/2014) 3. Cumulação de juros moratórios e compensatórios A cumulação estas duas espécies de juros são admitidas pela jurisprudência, razão pela qual julgo improcedente a pretensão de seu afastamento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. TÍTULO EXECUTIVO AUTÔNOMO. ART. 400 DO CPC. APLICAÇÃO INÓCUA. DOCUMENTO QUE NÃO SE REFERE À CONTA BANCÁRIA, MAS NÚMERO DE OPERAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO EXCLUSIVAMENTE PARA QUITAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE, NO CASO. CDC. INCIDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCUIDADE. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA DEMANDA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO OBSERVADA. TÍTULO LÍQUIDO CERTO E EXIGÍVEL. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. EXISTENTE. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONSTATADA. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS NA INADIMPLÊNCIA. CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. VERIFICADA. MORA. NÃO DESCARACTERIZADA. JUROS MORATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. SENTENÇA EM PARTE reformada. RECURSO PARCIALMENTE provido. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002840-26.2014.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 15.09.2023) Desta forma, diante da regularidade das tarifas e demais cláusulas contratuais, sendo defeso ao juízo reconhecer, de ofício, qualquer abusividade (Súmula 381, STJ), bem como pela plena caracterização da mora e inexistência de excesso de execução, conforme exposto diversas vezes em precedentes citados, o julgamento improcedente do pleito revela-se medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial formulada. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que ora arbitro em 20% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC – observada, contudo, eventual gratuidade de justiça concedida à parte – considerando a complexidade da causa e a presunção de atuação escorreita, devendo o valor ser diverso do máximo apenas em caso de inadequação da defesa, o que, nos presentes autos, não ocorreu. Cumpra-se, no que mais couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com oportuno arquivamento. Pinhais, 09 de maio de 2025. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/09/2025 00:00 ATÉ 19/09/2025 23:59 (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (24/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 409) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 411) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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