Cumprimento de sentença 0003493-84.2008.8.16.0033 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003493-84.2008.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/12/2025, 13:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2025, 13:27

Documento (Informações)

08/12/2025, 15:32

Remessa (em diligência)

05/12/2025, 13:40

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003493-84.2008.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$7.862,56 Exequente(s): DANIEL HACHEM REINALDO EMILIO AMADEU HACHEM Executado(s): GERALMAQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA LAURO LARSSON TEREZINHA M. LARSSON S E N T E N Ç A À vista da quitação integral do débito pelo executado, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 924, II do CPC. Levantem-se eventuais penhoras ou bloqueios e suspendam-se eventuais leilões, após o pagamento das custas. Expeçam-se os alvarás necessários. Custas remanescentes pela parte executada. Inexistindo diligências pendentes, arquive-se. Pinhais, 30 de outubro de 2025. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 475) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2025, 09:27

Expedição de alvará de levantamento

04/11/2025, 15:45

Documento (Certidão)

04/11/2025, 14:43

Trânsito em julgado

03/11/2025, 09:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/11/2025, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2025, 14:26

Confirmada

31/10/2025, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 08:33

Documentos

Conclusão

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0003493-84.2008.8.16.0033 DECISÃO 1. Defiro parcialmente o pedido de movimento 292.1 e determino a penhora de 10 % (dez por cento) sob a aposentadoria do executado (mov. 380.3), visto as infrutíferas tentativas de penhora nos autos. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça tem aceito excepcionalmente tal modalidade de penhora em casos como o dos autos, ante não só a frustação das tentativas de penhora, mas também porque verificada a efetividade desta modalidade de penhora no adimplemento do débito a ser pago. Tem-se, na mesma linha, que o parâmetro fixado se mostra coerente ao adimplemento do débito em um prazo razoável, bem como não teria o condão de colocar em risco a subsistência do devedor e de sua família. No mais, a presente execução visa também o adimplemento de honorários (parte do montante exequendo), que é verba alimentar nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. 2. Ademais, nos termos da nova sistemática trazida pelo Código de Processo Civil, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (artigo 4º), devendo o juiz dirigir o processo conforme as disposições do Código e sobretudo determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Neste sentido, com fundamento da jurisprudência do STJ, tenho pelo acolhimento do pedido. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VALORES DE APOSENTADORIA. BLOQUEIO QUE RECAIU SOBRE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DESDE QUE MANTIDAS CONDIÇÕES DE SUBSISTÊNCIA. POTENCIALIDADE DA PENHORA QUE NÃO PODE FERIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FRAÇÃO QUE DEVE SER MINORADA PARA 10%. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003861-36.2023.8.16.9000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 24.02.2024) 3. Expeça-se ofício ao INSS para que proceda a penhora de 10 % (dez por cento) do valor liquido percebido pelo executado, a titulo de aposentadoria, e deposite mensalmente o valor penhorado em conta judicial vinculada aos autos, até que haja o adimplemento do débito objeto da lide, conforme planilha. 4. Ademais, intime-se o executado da penhora aqui deferida (art. 841 do Código de Processo Civil), para que, querendo, dela insurja-se sob a forma processualmente cabível. 5. Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e Diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 11

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0003493-84.2008.8.16.0033 DESPACHO 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada desde que preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). Por isso, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora do salário, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. Neste sentido: AgInt no REsp 1.824.882/DF, 4ª Turma, DJe de 19/12/2019; e AgInt no AREsp 1.473.266/SP, 3ª Turma, DJe de 13/12/2019. 2. Assim, para que se possa deferir a medida pretendida pelo exequente necessário que se tenha demonstrado nos autos os valores recebidos pelo executado a título de salário, nos últimos 6 meses. Com base nesse dado o juízo deliberará quanto à possibilidade de penhora, e em caso positivo, o percentual cabível sem que se comprometa a subsistência digna do devedor e sua família. 3. Desse modo, oficie-se ao INSS pessoa jurídica responsável pelo pagamento do benefício do executado para que no prazo de trinta dias apresente ao juízo os comprovantes de pagamentos de salários do executado, referentes aos últimos 06 (seis) meses. Deve constar ainda expressamente do ato que nos termos do artigo 378 do Código de Processo Civil "Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade”. E que conforme o artigo 380, parágrafo único do mesmo diploma processual, "poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias". 4. No mesmo prazo, o executado, se representado nos autos, poderá demonstrar ao juízo, por documentos, a indispensabilidade dos valores recebidos a título de salário para a subsistência. 5. Também no prazo de 15 dias deve a exequente acostar aos autos planilha atualizada de seu crédito. 6. Cumpridas as diligências anteriores, dê-se vistas às partes para manifestação no prazo de cinco dias e voltem para deliberação. 7. Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 1

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003493-84.2008.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003493-84.2008.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): DANIEL HACHEM REINALDO EMILIO AMADEU HACHEM Executado(s): GERALMAQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA LAURO LARSSON TEREZINHA M. LARSSON DECISÃO 1. A adoção de medidas atípicas (como por exemplo, a suspensão da CNH - carteira nacional de habilitação, apreensão de passaporte e bloqueio de cartão de crédito do executado) é medida que, embora seja permitida pela Lei (art. 139, IV, Código de Processo Civil[1]) e aceita pela jurisprudência (STJ - RHC 97876-SP 2018/0104023-6 – Relator: Ministro Luis Felipe Salomão), detém caráter de notória subsidiariedade, reclamando de um lado o esgotamento das providências destinadas à regular satisfação do crédito mediante a constrição e expropriação do patrimônio dos devedores, e de outro a demonstração suficiente nos autos de que os executados possuem a avantajada situação financeira, com prova da existência do patrimônio e de sua voluntária ocultação. 2. Não obstante o Supremo Tribunal tenha recentemente declarado em controle concentrado, a constitucionalidade do art. 139 do Código de Processo Civil (ADI 5941), ressaltou a egrégia corte que tal autorizativo não pode ser usado como meio a violação de direitos fundamentais, em detrimento do direito de crédito buscado. Deve ser ponderado caso a caso, pela razoabilidade e proporcionalidade. O E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, já havia sumulado tal entendimento anteriormente – enunciado 164 - “Conforme previsão no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, as medidas executivas atípicas somente podem ser deferidas em caráter excepcional, depois de esgotados meios menos gravosos de execução, e devem servir ao adimplemento da obrigação, sendo vedado o emprego delas como simples meio de constrangimento do devedor”. 3. No mesmo sentido, é que se mantém a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA DE BLOQUEIO DE BENS. DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. PLEITO PELA APREENSÃO DE PASSAPORTE, SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), CANCELAMENTO DE CHAVES PIX, BEM COMO CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. EXECUÇÃO QUE DEVE OCORRER DA MANEIRA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 805 DO CPC. RESTRIÇÕES QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO DIRETA COM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE O RECORRIDO ESTEJA OCULTANDO BENS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0043618-08.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: EVANDRO PORTUGAL - J. 09.12.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE A APLICAÇÃO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE E INCLUSÃO DOS NOMES DOS EXECUTADOS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – INCONFORMISMO DO EXEQUENTE – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INCISO IV, DO CPC – INVIABILIDADE – DISPOSITIVO QUE DEVE SER APLICADO EXCEPCIONALMENTE – MEDIDAS QUE NÃO SE MOSTRAM RAZOÁVEIS OU PROPORCIONAIS AO CASO CONCRETO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO CONSTRITÁVEL DECORRE DE CONDUTA DELIBERADA DO DEVEDOR, COM O OBJETIVO DE OCULTAR/SUBTRAIR BENS PASSIVEIS DE PENHORA - DECISÃO MANTIDA QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA CNH E CARTÕES DE CRÉDITO – PEDIDO PARA INCLUSÃO DOS EXECUTADOS NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – POSSIBILIDADE DA INSCRIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – PREVISÃO DO ARTIGO 782, §3º A §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPLANTAÇÃO VIA SERASAJUD PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, ATÉ QUE A DÍVIDA SEJA PAGA OU GARANTIDA INTEGRALMENTE PELOS EXECUTADOS – DECISÃO REFORMADA NESTE ASPECTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0054811-20.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 05.12.2022) 4. No caso concreto, não obstante as medidas expropriatórias tenham sido infrutíferas, vislumbra-se ausência de mínimos indícios de ocultação de bens pelo executado para fins de aplicação da medida solicitada, cujo deferimento, noutro viés, resultaria apenas em mero constrangimento, o que não é permitido. Por estas razões, INDEFIRO o pedido. 5. Cumpra-se a Portaria deste juízo no que for pertinente. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Pinhais, 31 de março de 2023. FABIANE KRUETZMANN SCHAPINSKY Juíza de Direito

05/04/2023, 00:00

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