Execução de Título Extrajudicial 0017594-18.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017594-18.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:46

Por decisão judicial

05/12/2025, 14:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2025, 09:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2025, 09:35

Documento (Certidão)

04/12/2025, 13:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2025, 17:03

Documento (Certidão)

21/10/2025, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 14:04

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 13:49

Documento (Outros documentos)

17/10/2025, 14:25

Confirmada

17/10/2025, 14:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/07/2025, 12:23

Confirmada

25/07/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017594-18.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017594-18.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.057,09 Exequente(s): DILETTARE ATACADO LTDA Executado(s): DE PAULA E BETIM LTDA 1. As partes firmaram o acordo nos termos do evento 145.1, onde estabeleceram condições para o término definitivo da lide. 2. Dessa forma, sendo a vontade das partes, homologo tal acordo, e, nos termos do art. 922, do CPC, suspendo processo aguardando notícia da parte interessada a respeito do cumprimento ou não do acordado, para fins de extinção ou continuação do processo. 3. Os autos deverão aguardar no arquivo o cumprimento do acordo ou sua eventual denunciação. 4. Custas na forma pactuada. 5. Intime-se. Foz do Iguaçu, 11 de julho de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

14/07/2025, 12:12

Documentos

Conclusão

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017594-18.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.057,09 Exequente(s): ESTRELA ATACADO EIRELI Executado(s): DE PAULA E BETIM LTDA 1. A parte exequente requer a citação da parte ré/executada por meio do aplicativo de mensagens “Whatsapp”. 2. Tal pedido, no entanto, não comporta acolhimento, pois a citação informal por aplicativo “Whatsapp” não encontra respaldo no Código de Processo Civil (artigo 246) nem na Lei 11.419/2006 (artigos 5º, 6º e 9º), os quais assim preconizam: Art. 246. A citação será feita: (...) V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei. § 1º Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (…) § 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço. Art. 6º Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. (...) Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. 3. Assim, embora o inciso “V” acima transcrito apresente previsão de citação por meio eletrônico, denota-se que tal dispositivo processual, em consonância com a Lei 11.419/2006, exige que para tal ato ser válido deve ser realizado pelo próprio sistema de processo digital, mantido pelo Poder Judiciário. 4. A utilização de outros meios eletrônicos de comunicação de natureza privada, tais como provedores de e-mail ou o próprio “Whatsapp”, somente pode ser utilizada em caráter meramente informativo, sem força de comunicação oficial, conforme preconiza expressamente o § 4º do artigo 5º da referida legislação. 5. Ademais, a Resolução 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça, não deixa dúvidas quanto à impossibilidade de utilização do “Whatsapp” como meio hábil de citação, posto que determina a estrita observância do disposto na Lei 11.419/2006, como se pode observar de seu artigo 8º, a seguir transcrito: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9oº da Lei no11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. 6. Destaque-se, ainda, que o art. 280 do Código de Processo Civil, dispõe que “as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais”, o que leva à inequívoca impossibilidade de realização da citação sem as formalidades legais, sob pena de se caracterizar nulidade futura. 7. Assim, à míngua de previsão legal que autorize a citação do executado pela via WhatsApp, indefiro o pedido, de ev.85, ainda mais no caso onde não é possível aferir que os terminais telefônicos indicados são de titularidade da parte executada. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Meios de citação infrutíferos. Pretensão de citação via aplicativo Whatsapp. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Citação que deve observar a formalidade determinada no Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do ato. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131427-57.2021.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021) 8. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 30 de agosto de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

01/09/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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