Procedimento Sumário 0059610-69.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Sumário 0059610-69.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0059610-69.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059610-69.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$4.725,00 Autor (s): ROSANA PEREIRA NUNES DOS SANTOS Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA I – RELATÓRIO ROSANA PEREIRA NUNES DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de cobrança, em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, visando ao recebimento de indenização securitária, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 05/04/2019 que teria lhe causado invalidez permanente. Citada, a ré apresentou contestação (seq. 29.1) alegando, em sede preliminar, ausência de laudo do IML. No mérito, bateu pela impossibilidade de inversão do ônus probatório e inexistência de invalidez permanente. Ao final, requereu a improcedência do pedido inicial e, subsidiariamente, em caso de condenação, fez ponderações acerca da correção monetária e dos juros de mora. Ambas as partes manifestaram-se acerca da especificação de provas (seq. 40 e 41). O feito foi saneado na seq. 43, ocasião em que foi rejeitada a preliminar arguida em contestação, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial foi apresentado na seq. 89, sobre o qual as partes se manifestaram (seq. 94 e 95). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança de indenização relativa a seguro obrigatório DPVAT, em virtude de suposta incapacidade permanente da parte autora decorrente de acidente de trânsito. O seguro obrigatório DPVAT foi instituído com a finalidade de reparar danos pessoais por morte ou invalidez permanente total ou parcial, causados por veículos automotores de via terrestre. O art. 3º, inc. II, da Lei n. 6.194/1974 prevê que a indenização por danos pessoais cobertos pelo seguro no caso de invalidez permanente será de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Ou seja, a indenização devida poderá atingir tal patamar, mas não necessariamente o valor será o total, pois o montante indenizatório dependerá do tipo de lesão e seu grau. O quantum deverá ser apurado com base na tabela anexa à Lei n. 6.194/74, nos moldes preconizados por seu art. 3º, §1º. É nesse sentido, inclusive, a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Pois bem. No caso dos autos o laudo elaborado pelo Sr. Perito indica que o autor está acometido de invalidez permanente, cujo comprometimento é de 10% do tornozelo direito. Assim, embora não tenha ocorrido perda funcional total, houve repercussão significativa na capacidade da parte autora, resultando disso o direito à percepção de indenização. Considerando o valor base (R$ 13.500,00 – art. 3º, II, da Lei 6.194/74); o percentual indicado na perícia, bem como aplicando-se a tabela que indica os percentuais base temos: R$ 13.500,00 x 25% (tabela) = R$ 3.375,00 x 10% (perícia) = R$ 337,50. Nesse contexto, de rigor a procedência do pedido deduzido na exordial. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial para o fim de condenar a parte ré a pagar a parte autora o valor de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), a ser atualizado pelo INPC desde a data do acidente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 600,00, com fulcro no art. 85, §8º, CPC, atenta aos parâmetros legais. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

08/10/2021, 00:00

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