Procedimento Comum Cível 0004291-53.2022.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004291-53.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:49

Definitivo

31/03/2025, 09:28

Documento (Informações)

28/03/2025, 13:24

Remessa (em diligência)

28/03/2025, 10:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2025, 09:17

Confirmada

26/03/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 92) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 04/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004291-53.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004291-53.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$3.832,20 Autor(s): HAMILTON FERNANDES Réu(s): BANCO BMG SA Ação julgada improcedente com suspensão de condenação na verba de sucumbência em virtude de assistência judiciária gratuita (seq. 81.14). Arquivem-se com as baixas necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 92) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 04/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

26/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 18:34

Arquivamento

25/03/2025, 17:57

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 01:03

Documento (Certidão)

24/03/2025, 11:23

Decurso de Prazo

19/03/2025, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2025, 09:12

Documentos

Intimação

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004291-53.2022.8.16.0001 Recurso: 0004291-53.2022.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Apelante(s): BANCO BMG SA Apelado(s): HAMILTON FERNANDES Na presente ação, o autor requereu a revisão das taxas de juros referentes ao contrato nº 2090539, celebrado em 07/05/2020, no valor de R$ 2.389,62, a ser pago em 12 parcelas de R$ 594,00. E, ao final, pugnou pela limitação da taxa de juros à média de mercado, bem como a descaracterização da mora e restituição dos valores pagos. Na contestação (mov. 20.1), e nas demais manifestações subsequentes, a parte ré alegou litispendência com a ação nº 0004303-67.2022.8.16.0001, esclarecendo que o contrato nº 2090539 trata-se, na realidade, de uma proposta de adesão que, após análise do crédito pela instituição financeira (conforme expressamente previsto na cláusula 2.1), sofreu uma redução proporcional do valor financiado e das parcelas, o que gerou o comprovante de operação nº 305543124, datado de 12/05/2020, no valor de R$ 2.218,63, a ser pago em 12 parcelas de R$ 536,49 (conforme comprova o extrato de mov. 20.4). Diante dos esclarecimentos prestados pelo réu e da documentação acostada por ele (movs. 20.2/20.5), dessume-se que, de fato, o comprovante de operação nº 305543124 faz parte integrante do contrato de empréstimo pessoal nº 2090539, tratando-se, portanto, de uma única contratação. O autor, por sua vez, insiste na afirmação de “que os contratos são diferentes” (mov. 56.1). Assim, não obstante a litispendência deva ser apreciada na segunda ação ajuizada (autos nº 0004303-67.2022.8.16.0001), não há como reconhecer a procedência do pedido inicial, sem a demonstração do débito das parcelas, no valor de R$ 594,00, como alegado na petição inicial. Desse modo, melhor analisando a controvérsia, converto o julgamento em diligência, para determinar a intimação do autor para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente documentos que demonstrem, estreme de dúvidas, que não se trata de única contratação, como os comprovantes de débitos das parcelas no valor acima mencionado. Ou, no mesmo prazo, uma vez que é vedado ao magistrado decidir fora dos limites propostos pelas partes (CPC, art. 141), se manifeste concordando com o julgamento da demanda, em conformidade com as alegações e documentos trazidos com a contestação (contrato nº 2090539 e comprovante de operação nº 305543124). Intimem-se. Curitiba, 26 de janeiro de 2024. JOSÉLY DITTRICH RIBAS Relatora

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004291-53.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004291-53.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$3.832,20 Autor(s): HAMILTON FERNANDES Réu(s): BANCO BMG SA I - RELATÓRIO HAMILTON FERNANDES propôs a presente “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO” em face de BANCO BMG S.A., narrando: a] “é aposentado por invalidez, pessoa de baixa renda e de poucos conhecimentos”; b] procurou o Banco Réu para contratação de empréstimo pessoal, todavia não foi informado sobre a pactuação das taxas de juros, que entende como abusivas. Com invocação às disposições do Código de Defesa do Consumidor, ajuizou a demanda a fim de revisão da relação contratual, consistente na cobrança oculta de taxas extorsivas de juros, visando a redução dos juros remuneratórios e adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período; além da devolução em dobro dos valores cobrados a maior. Acompanham a petição inicial os documentos de seq. 1.2/1.10. A Ré apresentou Contestação (seq. 20.1), arguindo preliminar de litispendência, porquanto alega que tramita ação idêntica, com a mesma causa de pedir e pedido; além de inépcia da inicial com ausência de depósito dos valores incontroversos. No mérito, sustenta a validade do contrato entabulado entre as partes, em consonância com o princípio pacta sunt servanda; defende a legalidade dos juros remuneratórios, bem como a ausência de abusividade na cobrança dos mesmos; inexistência de onerosidade excessiva; impossibilidade de redução ao patamar médio; devolução dos valores e possibilidade de compensação. Refuta os demais argumentos contidos na petição inicial e a pretensão revisional, requerendo a improcedência dos pedidos formulados. Trouxe os documentos (seq. 20.2 a 20.6). O Autor em Impugnação à Contestação (seq. 30.1), rechaçou as alegações trazidas pela Ré, com reiteração dos termos da petição inicial e procedência dos pedidos formulados. Facultada a especificação de provas (seq. 31.1), a parte autora requereu produção de prova pericial contábil (seq. 35.1) e o Réu manteve-se inerte. Intimado o Banco para prestar esclarecimentos a respeito da alegada litispendência (seq. 42.1), cumprida pelo mesmo (seq. 51.1), com posterior manifestação da parte autora (seq. 56.1). O Juízo não acolheu a tese de litispendência tendo em vista que se tratam de contratos distintos e anunciou o julgamento antecipado do feito (seq. 58.1). O Réu chamou o feito a ordem (seq. 60.1), insistindo na tese de litispendência com a tese de “o comprovante de operação não é um contrato, mas tão somente o resumo das cláusulas da proposta de adesão após a análise das condições econômicas do contratante e consequente adequação dos valores dentro da margem a ser comprometida”. Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito, sendo despicienda a produção de prova oral em audiência, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Este Juízo adota precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Novo Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS CAUSADOS EM RODOVIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTAMENTO DE OMISSÕES. INEXISTENTES. ALEGAÇÃO DE ERRO NO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO QUANTO AO VALOR DAS ASTREINTES. CORREÇÃO. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa embargante trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). Na instância a quo, os pedidos foram indeferidos. Em decisão monocrática, não se conheceu do agravo em recurso especial. No julgamento do agravo interno, deu-se provimento ao recurso especial para julgar procedentes os pedidos. II - Segundo entendimento desta Corte, o provimento ao recurso especial, por meio de decisão unipessoal, não implica violação do comando do art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, mesmo que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas. Isso porque a possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão monocrática permite que a matéria seja apreciada pelo órgão colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.410.995/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe 30/8/2019. III - Não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno independe de inclusão em pauta (art. 258 do RISTJ e art. 557, § 1º, do CPC). Há, ainda, disposição expressa no art. 159 do RISTJ quanto ao não cabimento de sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 918.323/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019. IV - Também em agravo interno, o relator do processo tem a faculdade de, mediante decisão singular, exercendo juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada ou levá-la a apreciação no Órgão Colegiado (art. 259, § 6º, do RISTJ). Esta última situação foi o que ocorreu no caso dos autos. Assim, não há que se falar em nulidade. V - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. VI - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016)." (...) X - Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos, somente para sanar o erro quanto ao valor das astreintes fixadas, conforme a fundamentação.” (EDcl no AgInt no AREsp 1139030/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe 04/05/2020 - destaquei). Desta forma, serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. Inicialmente, a parte ré deduz a ocorrência de Litispendência, pois “o comprovante de operação não é um contrato, mas tão somente o resumo das cláusulas da proposta de adesão após a análise das condições econômicas do contratante e consequente adequação dos valores dentro da margem a ser comprometida”, ou seja, a numeração dos contratos são distintos pois um é referente a adesão e outro da efetiva contratação. Por isso, requer a extinção do feito sem julgamento de mérito. Sobre tal questão, salienta-se que o artigo 337, §§ 1º e 3º, do NCPC, assim disciplinam: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...). § 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (...). § 3. Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Desta forma, cumpre destacar que para a ocorrência de Litispendência, é necessária a distribuição de demanda idêntica a outra já em trâmite, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido idêntico. Na espécie, apesar do Autor também propor outra ação perante a 6ª Vara Cível, em face do Réu, observa-se que as taxas de juros aplicadas em ambos os contratos são distintos, assim como o valor disponível para crédito. No contrato em comento apurou-se 649,14% de juros anuais, enquanto no outro 649,13%. Quanto ao valor disponível, liberado em favor do Autor R$ 2.255,67 no contrato em questão e R$ 2.218,63 no contrato diverso. Logo não há identidade total dos contratos, a concluir a Litispendência arguida, nos termos da Jurisprudência ora exemplificada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (CPC, ART. 487, II). INCONFORMISMO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NA ESPÉCIE. ART. 27 DO CDC C/C IRDR Nº 1.746.707-53/TJPR. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DECURSO DO PRAZO HÁBIL NÃO VERICADO NOS AUTOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 2. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO IMEDIATO (ART. 1.013, § 4º, DO CPC). “CAUSA MADURA”. 3. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÕES JUDICIAIS PARADIGMAS LASTREADA EM CONTRATOS DISTINTOS. CAUSAS DE PEDIR REMOTAS NÃO IDÊNTICAS (CPC. ART. 337, §§ 1º, 2º E 3º). 4. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA. INSTRUMENTO ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO POR APENAS UMA TESTEMUNHA. FORMA PRESCRITA EM LEI INOBSERVADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, RECONHECIDA (CC, ART. 595 C/C 104, III). DESCONTOS INDEVIDOS. 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. DESCONTOS ESTORNADOS. 6. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR PRÓPRIO DO QUOTIDIANO SOCIAL. 7. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. COIMA NÃO AUTORIZADA. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR PRESCRIÇÃO TRIENAL E JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003532-81.2016.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 28.03.2022) (grifei) Ademais, este assunto já foi analisado em fase saneadora, restado a matéria preclusa. Deste modo, afasto referida preliminar porquanto se tratam de contratações distintas. Quanto a alegada inépcia da petição inicial porquanto não foi realizado o depósito judicial da parcela incontroversa, tem-se que desnecessário o depósito para prosseguimento da demanda. Assim já decidiu este Tribunal de Justiça: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE.APELAÇÃO CÍVEL (RÉU). I – INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO E DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA. II – PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC/2002. III – REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO “PACTA SUNT SERVANDA”. III – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA COBRANÇA. EXCLUSÃO INDEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA.I – Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, pois, em revisão de conta corrente, é dispensável a indicação e depósito do valor incontroverso,II – A pretensão de revisão de contrato de conta corrente submete-se ao prazo prescricional decenal, conforme art. 205 do CC/2002. III – O princípio da pacta sunt servanda tem sido mitigado, de forma a não ser absoluto, nem ter o condão de escudar a subsistência de estipulações unilaterais abusivas.IV – “Não há que se cogitar do expurgo de capitalização de juros ou de outras cobranças alegadas ilícitas pelo correntista quando inexistente qualquer indício do efetivo lançamento de tais encargos pela instituição financeira”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014772-22.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 29.11.2017).V – Reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, impõe-se a redistribuição dos ônus de sucumbência, para que sejam arcados exclusivamente pela parte autora.APELAÇÃO CÍVEL (RÉU) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO (AUTORA). TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Somente é devida a limitação dos juros remuneratórios quando devidamente comprovada que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado, aplicada às operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen.RECURSO ADESIVO (AUTORA) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003385-45.2020.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 01.04.2023) Destarte, afasto a preliminar aventada pelo Réu. Aliás, os contratos bancários são passíveis de revisão, desde que paire dúvidas sobre a abusividade de suas cláusulas, mitigando o princípio da pacta sunt servanda, em atenção à boa-fé objetiva e função social dos contratos. Neste sentido, prestadia a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA EM CONSONÂNCIA COM A BOA-FÉ OBJETIVA, A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E O DIRIGISMO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRADITÓRIA OU DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN NO MESMO PERÍODO REFERENTE A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.3. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. PRINCÍPIOS DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, BOA-FÉ E EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA AÇÃO PRINCIPAL. FIXAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. JUSTO ATENDIMENTO AOS LIMITES DOS PERCENTUAIS DE 10% E 20%. BASE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.5. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002663-49.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 19.03.2023) A propósito, tendo em vista a possibilidade de revisão, destaca-se o entendimento fixado pelo Tribunal de Justiça do Paraná em relação à revisão de cláusulas contratuais, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 837.938-2/01: “(...) ainda que as tarifas e taxas decorrentes da prestação de serviços por instituição financeira encontrem-se autorizadas pelo Banco Central do Brasil, faz-se necessária que sua cobrança esteja lastreada em cláusula do contrato ou expressa e prévia autorização/solicitação do correntista, mesmo que de forma genérica”. Sob o mesmo viés, é a redação da Súmula 44, também do TJPR: “A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica”. Superada a celeuma, a controvérsia, na espécie, reside em apurar: a] abusividade ou não da taxa de juros remuneratórios previstos no instrumento contratual e se há correspondência com as taxas de juros do mercado à época da operação; b] a possibilidade de condenação da parte ré à restituição. No caso, para dirimir a divergência, serão utilizadas as informações constantes no contrato celebrado entre as partes, porque é o instrumento que indica as normas pactuadas. Além disso, quanto à incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor, repiso que a espécie se trata de contrato bancário, enquadrado no disposto no art. 3º, § 2º, Lei 8.078/1990, conforme também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, já sumulado: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” (Súmula 297). Em consonância com tal legislação, o contrato pode ser revisado apenas quanto às cláusulas expressamente apontadas como abusivas pelo consumidor (Súmula 381, Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas."), as quais serão declaradas nulas, pois os princípios da equidade, equilíbrio e boa-fé contratual predominam sobre o princípio do pacta sunt servanda. Contudo, a nulidade, reitera-se, restringe-se às cláusulas abusivas indicadas, pois ainda que se trate de contrato de adesão, a simples existência de cláusulas previamente impressas não importa na sua ineficácia. Feitas tais ponderações, o Autor indica pretensão de revisar o contrato de crédito pessoal firmado com o Réu, sob número 2090539, apontando cobrança abusiva dos juros remuneratórios, a fim de devolução em dobro dos valores cobrados a maior. Também rechaça a incidência de taxa de juros remuneratórios acima do percentual médio de mercado divulgado pelo BACEN para a operação à época. Por isso, a tese de restituição das quantias e pagamento de indenização por danos morais. Neste contexto, prestadio elencar o contrato (e suas respectivas condições) cuja revisão é pretendida, de acordo com os documentos acostados à inicial: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL nº 2090539 (seq. 1.6) - liberado o valor de R$ 2.255,67 (dois mil duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) - Valor das prestações (doze parcelas no valor de R$ 594,00) - Taxa de Juros Remuneratórios: 18% ao mês e juros anuais 649,14%. Com base em tais premissas serão apreciadas as insurgências da parte autora. O contrato de empréstimo pessoal celebrado entre as partes (seq. 1.9), cuja revisão das cláusulas é pretendida, prevê a cobrança de juros remuneratórios mensais de 18%, e juros remuneratórios anuais 649,14%. No tocante aos juros remuneratórios, o contrato firmado previamente fixou as taxas aplicadas e, segundo, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, não havendo abusividade cabalmente demonstrada ou qualquer comprovação de desequilíbrio contratual e lucros excessivos, a taxa de juros deverá ser mantida, não havendo motivo para se limitar à taxa média de mercado. Ainda, o entendimento jurisprudencial assevera que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, o que ocorre somente quando excedem a uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado financeiro para a mesma modalidade, segundo dados divulgados pelo BACEN: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO DA TAXA MENSAL E ANUAL. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 648/STF. SÚMULA VINCULANTE N. 7/STF. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. AVALIAÇÃO CONFORME A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN. FAIXA DE VARIAÇÃO ADMISSÍVEL. MANUTENÇÃO DA TAXA EFETIVA CONTRATADA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.259/SP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. Em conformidade com o enunciado da Súmula 382/STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”, sendo “admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (Orientação 1, “d”/REsp 1061530/RS, art. 543-C/CPC/73 (art. 1.036 e ss./CPC/15). 2. Existindo previsão contratual da cobrança de juros remuneratórios pela taxa mensal (nominal) e taxa anual (efetiva), superando ao duodécuplo daquela, expressamente indicadas, apontando o valor líquido e certo de cada parcela de contraprestação, sem qualquer demonstração de haver extrapolação na cobrança (quer quanto a taxa pactuada, quer quanto aos valores cobrados), deve ser mantida a cobrança em conformidade com o enunciado da Súmula 541/STJ, tendo-se que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”, em decorrência da tese firmada no julgamento do REsp 973.827/RS, na forma do art. 543-C, do CPC. 3. É irrelevante a discussão sobre se a divergência de taxas (nominal, mensal e efetiva, anual) implica ou não na capitalização dos juros, pois ainda que seja o caso de se concluir pela presença da capitalização, justamente porque decorre do emprego do método adotado pela "Tabela Price", a prática deve ser admitida porque expressamente contratada (REsp. 973.827/RS, art. 543-C, do CPC e Súmula 539/STJ). 4. A cobrança de seguro prestamista ou seguro de proteção financeira nos contratos de mútuo financeiro ou de arrendamento mercantil é abusiva, independentemente da efetiva comprovação de sua estipulação, porque “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada” (STJ - Tese 972, Recurso Especial nº 1.639.259/SP e 1.639.320/SP, Segunda Seção, art. 1.040/CPC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO j. 12/12/2018). 5. Apelação Cível à que dá parcial provimento (Art. 932, V,”b” do CPC).” (TJPR - 17ª C.Cível - 0004504-46.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 17.03.2020). Na espécie, para avaliação da tese de abusividade invocada quanto às taxas de juros praticadas pela instituição bancária ré no contrato cuja revisão é pretendida, este Juízo procedeu consulta junto ao site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), e constatou as taxas médias mensais de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado, em especial no mês de MAIO de 2020 – data em que o instrumento contratual foi celebrado (07/05/2020) MAIO/2020 5,33%a.m. 86,51%a.a. Confrontando tal percentual médio divulgado pelo BACEN para a mesma operação e aquele aplicado na espécie, constata-se que a taxa de juros remuneratórios mensais prevista contratualmente (18% ao mês e 649,14% ao ano), extrapola o parâmetro indicado, levando-se em consideração a taxa divulgada pelo Banco Central para a época. Ou seja, nos termos das informações supra, forçoso concluir que a taxa de juros aplicada no contrato em exame não corresponde à média praticada pelo mercado financeiro para a modalidade em questão (Empréstimo Pessoal), sendo aproximadamente 8 (oito) vezes superior àquela praticadas pelo Banco Central para o período, motivo pelo qual evidentemente demonstrada a abusividade na cobrança de juros, a possibilitar a limitação pretendida. Isto porque, adotada posição jurisprudencial de que embora os juros remuneratórios não sofram a limitação imposta pela Lei da Usura, havendo inequívoca comprovação de desequilíbrio contratual ou lucros excessivos – acima da tolerância mínima a ser avaliada pelo Juiz – cabível a sua limitação. Neste sentido: “... Para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo- se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar cabalmente demonstrada em cada caso” (AgInt no AREsp 1454960/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 07/11/2019). Caracterizado que na espécie a taxa de juros remuneratórios pré-fixada extrapola imensamente o percentual médio do BACEN (excesso que ultrapassa quase oito vezes o parâmetro), é incabível sua manutenção. Em consequência, necessária a limitação da taxa de juros à taxa média de mercado acima indicada, sob pena de enriquecimento ilícito, de acordo com a jurisprudência ora exemplificada: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIEANÇÃO FIDUCIÁRIA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SÚMULA 648/STF. SÚMULA VINCULANTE N. 7/STF. DA TAXA SUPERIOR À MÉDIA PRATICADA PELO DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN EM MAIS DO TRIPLO SEM JUSTIFICATIVA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES STJ. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. RECURSO IMPROCEDENTE. 1. A vulnerabilidade fática ou socioeconômica do consumidor a par da mitigação do princípio “pacta sunt servanda”, em atenção à função social do contrato (art. 421/CC), permite a revisão dos pactos estabelecidos com as instituições financeiras, para afastar eventuais ilegalidades, nos moldes do art. 51, IV/CDC, sem que, com isso, haja ofensa ao disposto no art. 422/Código Civil.2. Em conformidade com o enunciado da Súmula 382/STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”, sendo “admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (Orientação 1, “d”/REsp 1061530/RS, art. 543-C/CPC/73 (art. 1.036 e ss./CPC/15).5. Não havendo demonstração de qualquer situação de risco de crédito, devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios fixados, nessas circunstâncias, em taxa superando a mais do que o triplo a taxa média contemporânea praticada pelo mercado, na mesma modalidade, como divulgado pelo BACEN, impondo-se a manutenção da sentença.5. Apelação Cível a que se nega provimento, com majoração dos honorários de sucumbência.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0003566-41.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 07.04.2020). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL – 1) – JUROS REMUNERATÓRIOS – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PROVIMENTO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – RESP. N. 1.061.530/STJ – TAXA SUPERIOR A DUAS VEZES A MÉDIA DE MERCADO – 2) – REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO, NA FORMA SIMPLES – CABIMENTO – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS E MAJORAÇÃO À LUZ DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL – ENTENDIMENTO PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR COM FULCRO NO ART. 932, IV, DO CPC/2015 – RECURSO DE APELAÇÃOCONHECIDO E PROVIDO - 2 - - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANT (TJPR - 17ª C.Cível - 0001476-70.2018.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 03.04.2020). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. TAXA CONTRATADA QUE SUPEROU UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PARA OPERAÇÕES SIMILARES NO MESMO PERÍODO. PRECEDENTES. ABUSIVIDADE COMPROVADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO A MAIOR, CORRIGIDO PELA MÉDIA INPC/IGP-DI A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, ATÉ A CITAÇÃO, INCIDINDO ENTÃO APENAS A TAXA SELIC. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE IO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE. RECURSO CONHECIDO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0018667-10.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 03.04.2020). Enfim, diante da conclusão quanto a ocorrência de taxa aplicada não condizente àquela praticada pelo Banco Central, imperiosa sua limitação para aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Para tanto, a apuração do valor da dívida deve pautar-se no seguinte parâmetro: limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central à época da contratação, devendo ser efetuado o cálculo de eventual saldo credor em favor da parte autora, após a limitação dos juros remuneratórios contratuais ao índice médio de mercado (5,33 %a.m e 86,51% a.a), no respectivo mês em que firmado o contrato (MAIO de 2020). Entretanto, apesar do pedido de restituição em dobro das quantias, a devolução deve ser promovida de forma simples, pois não restou demonstrada a má-fé pela instituição bancária, requisito necessário à concessão de repetição em dobro do indébito. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA QUE EXCEDE AO DOBRO DA MÉDIA FIXADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE. - Pacífico o entendimento desta 18ª Câmara Cível sobre a abusividade dos juros remuneratórios que excedam ao dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central para o período do contrato, devendo ser promovida a limitação. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO CREDOR. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. A devolução dos valores cobrados indevidamente deve ser realizada na forma simples, e não em dobro, porquanto não provada a má-fé do credor. Apelação parcialmente provida.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0024906-60.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 16.05.2018). Neste contexto, a determinação ainda se mostra hábil a evitar o enriquecimento ilícito de qualquer das partes, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Sob esta perspectiva, frisa-se que o Autor logrou êxito em demonstrar fato constitutivo de seu direito, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, por ter sido constatada a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato, que excede à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a operação na época e, assim, deverá sofrer limitação. Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 350: “As disposições gerais tratam também do ônus da prova, que merece ser compreendido de forma dupla: primeiro, como regra dirigida às partes no sentido de estabelecer a elas como devem se comportar no processo acerca da produção da prova a respeito de suas alegações (que, em rigor, é o objeto do art. 373 aqui estudado). Segundo, como regra dirigida ao magistrado, no sentido de permitir a ele, no julgamento a ser proferido, verificar em que medida as partes desincumbiram-se adequadamente de seu ônus quando ainda não tenha se convencido acerca das alegações de fato relevantes para a prática daquele ato, em caráter verdadeiramente subsidiário, portanto, para vedar o non liquet. Nessa segunda acepção, o ônus da prova deve ser tratado como regra de julgamento, na primeira, como regra de procedimento. O caput do art. 373 assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor, cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. Assim, cabendo às partes o ônus de produzir elementos contundentes para a escorreita solução da lide, em sendo tais elementos insuficientes, prosperará a alegação daquele que melhor demonstrar seu direito. Deste modo, procedentes os pedidos formulados pelo Autor nesta “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO”. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência: a] RECONHEÇO a abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato n.º 2090539; b] DETERMINO a aplicação aos contratos indicados na petição inicial da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central quanto aos juros remuneratórios, à época da contratação (MAIO DE 2020); c] CONDENO o Réu ao pagamento, em favor do Autor, de eventual saldo devedor após a readequação das taxas de juros remuneratórios determinada no item b; c.1] ao saldo resultante a ser apurado em sede de liquidação de sentença, a fim de restituição dos valores pagos a maior, deverá ser acrescida correção monetária pela média INPC/IGP-DI a partir de cada desembolso, até a citação (TJPR - 13ª C.Cível - 0018667-10.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 03.04.2020); c.2] eventual saldo credor apurado em favor do Autor deverá ser devolvido de forma simples, pois não restou demonstrada a má-fé da instituição bancária; c.3] a apuração das quantias deve ser efetuada mediante liquidação de sentença por arbitramento, exceto em hipótese de concordância das partes quanto ao valor apresentado em sede de cálculo inicial. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do Autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em conta a singeleza da demanda e o seu tempo de tramitação, atrelado à desnecessidade de produção de provas em Juízo, conforme dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004291-53.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa: R$3.832,20 Autor(s): HAMILTON FERNANDES Réu(s): BANCO BMG SA 1. No cotejo dos autos, infere-se tese de litispendência invocada pelo Réu em contestação e pendente de apreciação. Intimado, juntou certidão dos autos nº 0004303- 67.2022.8.16.0001 (seq. 51). Sobre tal questão, salienta-se que o artigo 337, §§ 1º e 3º, do NCPC, assim disciplinam: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...). § 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (...). § 3. Há litispendência quando se repete ação que está em curso.” Desta forma, cumpre destacar que para a ocorrência de Litispendência, é necessária a distribuição de demanda idêntica a outra já em trâmite, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido idêntico. Na espécie, segundo os documentos juntados, verifica se tratar de contratos distintos, objeto das respectivas pretensões revisionais. Por isso, afastada a questão. 2. Prosseguindo o feito, em análise da questão controvertida infere-se que se trata de matéria de direito, sendo que a situação fática encontra-se demonstrada nos autos. Enfim, o feito será julgado de forma antecipada como autoriza o artigo 355, inciso I, do NCPC. Assinala-se que sendo o Juiz o destinatário das provas, fica a seu crivo deferir ou indeferir as provas que entender necessárias ou desnecessárias para o deslinde da ação. Neste sentido é a Jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. IRDR N.º 1.747.355-5 INADMITIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CASO CONCRETO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Negado seguimento ao IRDR n.º 1.747.355-5, referente a contratação de cartão de crédito consignado, deve ser rejeitado o pedido de suspensão do feito até o julgamento do aludido incidente.2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, na hipótese em que as provas produzidas nos autos são suficientes ao esclarecimento da controvérsia.3. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora.4. Regulares os descontos realizados pela instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado.5. Apelação cível conhecida e não provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0008956-98.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.06.2019). Sobre o assunto, ainda, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 330: "Este equilíbrio entre desnecessidade de outras provas e realização do julgamento antecipado do mérito e necessidade de outras provas e sua vedação é uma constante a ser observada pelo magistrado em cada caso concreto. É na desnecessidade de uma fase instrutória, porque suficientes as provas já produzidas na fase postulatória, viabilizando que o processo ingresse, de imediato, na fase decisória, que reside a razão de ser do instituto.". Intimem-se as partes quanto ao teor desta decisão e uma vez contados e preparados (caso necessário), bem como transcorrido prazo para interposição de recurso, voltem conclusos para sentença. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juiz de Direito

12/12/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 92) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 04/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 92) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 04/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(107)