Execução de Título Extrajudicial 0029604-11.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029604-11.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0029604-11.2021.8.16.0014. Agravante: Sociedade Educacional Maestral S/S Ltda. EPP Agravado: Alexandre Augustus Rodrigues Simão e outro Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo Conclusão - PROJUDI - Recurso: 0066480-07.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Jucimar Novochadlo:7713 03/11/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Despacho Inicial Agravo de Instrumento nº 0066480-07.2021.8.16.0000, de Londrina – 2ª Vara Cível NPU 0029604-11.2021.8.16.0014 Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sociedade Educacional Maestral S/S Ltda. EPP, em face de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial, a qual rejeitou os embargos de declaração e manteve incólume a decisão que indeferiu a concessão da assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (mov. 24.1 e 12.1). Nas razões do recurso, sustenta o recorrente, em síntese: a) que faz jus à concessão do benefício, pois presentes os requisitos legais; b) que não possui condição econômico-financeira para arcar com as despesas processuais e que sua situação foi agravada pela pandemia ocasionada pelo COVID-19, quando as instituições de ensino privadas e públicas necessitaram fechar suas portas para atender aos decretos municipais e estaduais; c) que a taxa de inadimplência das mensalidades aumentou excessivamente desde o início da pandemia, precisando do auxílio do Judiciário para obter a satisfação de seus débitos; d) que juntou aos autos documentos que comprovam a brusca queda no faturamento da empresa, boletos, cobranças e débitos de natureza tributária que demonstram a impossibilidade de arcar com os encargos processuais; e) que acostou também certidão positiva de protesto e um extrato de dívida tributária que perfaz o montante de R$ 693.710,01 (seiscentos e noventa e três mil, setecentos e dez reais e um centavo); f) incidência da Súmula 481 do STJ. Por fim, requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso ou, subsidiariamente, a concessão do efeito ativo para que seja deferida a gratuidade da justiça, ao fundamento de que presentes os requisitos legais. 2. Defiro o processamento do agravo. O artigo 1019, do Código de Processo Civil estabelece: “art. 1019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I– poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.[...]” Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJV5C LZ3JM RDKL4 RN5GBPROJUDI - Recurso: 0066480-07.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Jucimar Novochadlo:7713 03/11/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Despacho Inicial O artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe: “art. 995 [...]Parágrafo único - A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Como se pode observar, o dispositivo legal acima, prevê a possibilidade de suspensão excepcional dos efeitos da decisão recorrida, desde que presente o periculum in mora (“se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação”) e o fumus boni iuris (“e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”). Da análise dos autos, não se vislumbra, de plano, a relevância dos fundamentos arguidos pelo agravante, sobretudo se considerada a diversidade de teses no ordenamento jurídico vigente sobre o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. De outro vértice, considerando a ausência da probabilidade do direito, desnecessário o exame do periculum in mora. Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Melhor sorte não assiste ao recorrente no tocante ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (efeito ativo). Como se sabe, tem-se que a sua concessão se dará com base em um juízo provisório, tendo o seu limite demarcado pela probabilidade do direito e pelo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC/2015. Vale lembrar, que nos termos do art. 300, §3º, do CPC/2015, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso, conforme já salientado anteriormente, apesar da argumentação apresentada, não se verifica a possibilidade de conceder, pelo menos inicialmente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para o fim de deferir a assistência judiciária gratuita, pois não restou evidenciada a relevância dos fundamentos arguidos pelo agravante. Sendo assim, não há possibilidade de que neste momento processual seja deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJV5C LZ3JM RDKL4 RN5GBPROJUDI - Recurso: 0066480-07.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Jucimar Novochadlo:7713 03/11/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Despacho Inicial 3. Com isso, requisitem-se ao Juízo de origem, as informações necessárias, bem como os esclarecimentos eventualmente pertinentes. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 dias (art. 1019, inc. II, CPC/2015), facultando-lhes juntar as peças que entender convenientes. Intimem-se. Curitiba, 03 de novembro de 2021. Jucimar Novochadlo Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJV5C LZ3JM RDKL4 RN5GB PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029604-11.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$26.034,65 Exequente(s): SOCIEDADE EDUCACIONAL MAESTRAL S/S LTDA EPP Executado(s): Alexandre Augustus Rodrigues Simão Juliana Prado Simão Ciente da interposição do agravo. Contudo, mantenho a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. No mais, considerando o indeferimento do efeito suspensivo, conforme decisão retro, prossiga-se na forma da decisão de mov. 12.1. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito p

17/11/2021, 00:00

—

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Reativação

Recebimento

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento da distribuição

Todas as movimentações(50)