Execução de Título Extrajudicial 0016722-32.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016722-32.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016722-32.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016722-32.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$413.293,78 Exequente(s): MELTON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Executado(s): Duk Jun Lee MMX Modas Ltda 1. Expeça-se Carta Precatória, como requerido (seq. 602.1). 2. Oficie-se à Receita Federal para informar sobre eventual existência de impostos a serem restituídos ao Executado DUK KUN LEE e a natureza do crédito, e, caso positivo, proceder o depósito em conta judicial vinculada aos autos, consoante jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR E PELO MEIO MENOS GRAVOSO AO DEVEDOR – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 797 E 805 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE OBJETIVA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO EXECUTADO POR MEIO DA GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE – AFERIÇÃO DA NATUREZA DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA – NECESSIDADE DE VERIFICAR A ORIGEM DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VALORES RETIDOS NA FONTE, ORIUNDAS DE RECEBIMENTO SALARIAL – POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO CASUISTICAMENTE DIANTE DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA – CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITE A RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE – EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ESTÃO NA ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA DO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESERVANDO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, O CRÉDITO DE NATUREZA SALARIAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A execução se realiza no interesse do credor, devendo-se garantir que se faça pelo meio menos gravoso ao devedor, quando diante de vários meios para promover a execução, conforme estatui os artigos 797 e 805 do Código de Processo Civil.2. No caso de pedido de penhora de restituição do imposto de renda da pessoa física, é preciso identificar a origem do crédito a ser restituído, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.3. Crédito que detém natureza salarial, tendo em vista que possui origem unicamente nos descontos realizados na fonte salarial do devedor.4. Possibilidade de mitigação da garantia de impenhorabilidade que deve ser realizada casuisticamente.5. Caso concreto que não permite a relativização, neste momento processual, da impenhorabilidade do crédito de origem salarial, tendo em vista a existência de bem na ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0065547-97.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 17.04.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE determinou a penhora do valor da restituição de imposto de renda do executado.1. Penhora de restituição de imposto de renda – Impossibilidade no caso em discussão - Verba de caráter alimentar, uma vez que a restituição foi proveniente de retenção de imposto de renda sobre salário – Caráter absoluto de impenhorabilidade - Inteligência do artigo 833, IV, do CPC.2. Decisão reformada.recurso provido.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0067148-12.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 17.05.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA BLOQUEIO DE VALORES ORIUNDOS DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. ARGUIÇÃO DE QUE A IMPENHORABILIDADE É CABÍVEL APENAS SE DEMONSTRADA A VINCULAÇÃO DIRETA COM O SALÁRIO, VENCIMENTOS, PROVENTOS DO DEVEDOR - TESE ACOLHIDA - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE - POSSIBILIDADE DE PENHORA DESDE QUE A RESTITUIÇÃO NÃO POSSUA CARÁTER ALIMENTAR - ENTENDIMENTO DO STJ - VERIFICADA A AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DE BENS NO CASO CONCRETO.2. DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0040123-24.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 23.11.2020) 3. Efetivada a penhora, intime-se o Executado, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. 4. Após, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em quinze dias. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016722-32.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016722-32.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$413.293,78 Exequente(s): MELTON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Executado(s): Duk Jun Lee MMX Modas Ltda Em função do dever insculpido no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para cooperar com o desempenho da prestação jurisdicional e indicar o Juízo "quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores", na forma do artigo 774, V, do CPC; Todavia, registra-se que esta situação não é causa suficiente para intimação da parte devedora para os fins de cometer ato atentatório à dignidade da justiça. Com efeito, a doutrina ensina, in Comentários ao Código de Processo Civil XII [livro eletrônico], artigos 771 ao 796/Teori Zawaski, 1ª ed.- São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016/coordenação Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero: “Para que se configure a situação prevista no dispositivo é indispensável a concorrência dos seguintes pressupostos: (a) a não localização dos bens sujeitos à execução; (b) a demonstração de que o devedor sabe onde eles se encontram; e (c) a negativa do devedor em fazer a indicação de onde ou com quem se encontram. Ressalte-se que o juiz pode determinar ao executado a indicação (com base no dever de transparência patrimonial que pode ser reconstruído a partir da previsão do art. 772, III). Quanto aos bens sujeitos à execução, seu rol está alinhado nos arts. 789 e 790 do Código e nele se incluem não apenas os de propriedade e que estejam na posse do devedor, mas igualmente os que se encontram em poder de terceiro e os alienados ou gravados em fraude à execução. O que nem sempre é fácil comprovar é o segundo pressuposto. Em se tratando de execução de obrigação para a entrega de coisa, se o objeto da pretensão (ou, se for o caso, o objeto litigioso do processo) estava, quando da propositura da ação, em poder do réu, é razoável exigir-se que, no momento da execução, ele dê conta ao juiz do local onde agora poderá ser apreendido ou da identidade da pessoa que atualmente o detém. Já quando se trata de execução por quantia certa, a configuração do atentado à dignidade da justiça não é tão simples. Somente será possível exigir que o devedor indique ao juiz onde se encontram os bens penhoráveis se, antes, ficar demonstrado que ele possui tais bens, ou que os possuiu e os alienou no curso do processo. Não seria justo apenar o devedor com a multa de que trata o art. 774, parágrafo único, pelo só fato de não ter condições patrimoniais para suportar a dívida. O que a lei busca penalizar é o devedor recalcitrante, aquele que, sabidamente detentor de patrimônio penhorável, se nega a submetê-lo à constrição.” Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

10/05/2024, 00:00

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016722-32.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016722-32.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$413.293,78 Exequente(s): MELTON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Executado(s): Duk Jun Lee MMX Modas Ltda 1. A parte executada opôs Embargos de Declaração (seq. 465) em face da decisão (seq. 457), afirmado omissão “em relação aos fundamentos apresentados pelos Embargantes na manifestação juntado no evento 451, sendo necessária manifestação expressa deste d. juízo sobre os pontos ali expostos”. A Exequente manifestou-se (seq. 481) afirmando ausência de omissão, pois “notório que a análise e certamente a manutenção da penhora sobre o referido imóvel será examinada posteriormente à juntada da matrícula atualizada”. 2. Inicialmente, assinala-se que os Embargos de Declaração só são admissíveis se na decisão há contradição, obscuridade, omissão ou erro material (artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil). Com efeito, objetivam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, eliminar contradição entre a fundamentação e a conclusão ou esclarecer obscuridade nas razões desenvolvidas, bem como corrigir erro material. A OMISSÃO, tem conceito clássico segundo o qual é a inércia do julgador em analisar ou pronunciar juízo de valor acerca de ponto essencial ao desate da controvérsia. A omissão que justifica opor embargos de declaração diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional. Ora, não configura omissão o Juízo não rebater todos os fundamentos expendidos pelas partes ou deixar de analisar individualmente todos os elementos probatórios dos autos, pois a sentença é um ato de vontade do Juiz, como órgão do Estado. Decorre de um prévio ato de inteligência com o objetivo de solucionar todos os pedidos, analisando as causas de pedir, se mais de uma houver. Existindo vários fundamentos (raciocínio lógico para chegar-se a uma conclusão), o Juiz não está obrigado a refutar todos eles. A sentença não é um diálogo entre o magistrado e as partes. Adotado um fundamento lógico que solucione o binômio "causa de pedir/pedido" inexiste omissão. Na espécie, em análise das razões oferecidas pela Executada/Embargante, não se verificam presentes os vícios dispostos no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, não contendo a decisão atacada qualquer omissão a ser sanada. Ora, simples leitura da decisão atacada demonstra que o o Juízo, a quem incumbe a condução do processo, ordenou diligencias, para posteriormente apreciar a divergência quanto a constrição. Destarte, IMPROVIDOS os Embargos de Declaração (seq. 465). 3. Preclusa esta decisão, retornem para análise da questão pendente. Curitiba, 09 de janeiro de 2023. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

11/01/2023, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0016722-32.2016.8.16.0001 rocesso: 0016722-32.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$253.083,33 Exequente(s): MELTON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Executado(s): Duk Jun Lee MMX Modas Ltda 1. MMX MODAS LTDA. e DUK JUN LEE pedem a nulidade dos atos processuais em virtude da ausência de intimação do Advogado Dr. RENATO ANET, inscrito na OAB/RJ sob o nº 45.633, quanto às decisões proferidas no curso do feito, tendo em vista a procuração juntada nos Embargos à Execução em apenso. Além disso, DUK JUN LEE aduz a cessão de direitos do imóvel penhorado em favor de ALEXSANDRA DOS SANTOS FERREIRA, em 16/11/2011, mediante o Instrumento Particular de Cessão de Direitos (seq. 325.1). A exequente MELTON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA rechaça a ocorrência de nulidade e requer intimação da compradora ALEXSANDRA DOS SANTOS FERREIRA (seq. 358.1). 2. Em relação à representação processual da Executada, registra-se: a] apresentação de Embargos à Execução, nos quais juntado substabelecimento indicando para fins de intimação a procuradora LIANA CASSEMIRO DE OLIVEIRA OAB/PR 44.235 quanto à ciência dos atos processuais deste feito em 15/09/2016 (seq. 1.4 no apenso); b] na sequência, pedido de exclusão da advogada LIANA CASSEMIRO DE OLIVEIRA e requerimento de habilitação de NATASHA SANTOS LEAL, habilitada em 24/07/2017, também nos autos de embargos; c] posteriormente, novo substabelecimento em favor de JOÃO CHAGAS/ JUAN AFONSO/ GUILHERME HENRIQUE/ GUILHERME GOULARTE e RAFAELA NUNES em 25/01/2018 (seq. 89.4); d] na Execução habilitada NATASHA SANTOS LEAL em 25/07/2019 e JOÃO CHAGAS DE OLIVEIRA OAB/RJ 175764 em 25/07/2019 e JUAN AFONSO OAB/RJ 196534 em 25/07/2019 (certidão seq. 338.1). Ainda, no curso da execução ocorreram: a] bloqueios frustrados (SISBAJUD - seq. 64.1, seq. 168.1), anotação no sistema RENAJUD (seq. 79.1); b] inscrição dos nomes dos Executados nos sistemas restritivos de crédito (seq. 325.1, item d - seq. 119.1); c] penhora sobre imóvel (seq. 131.1). Inobstante a ausência de intimação dos Executados após a juntada do substabelecimento em 15/09/2016 (seq. 1.4) em favor de LIANA CASSEMIRO DE OLIVEIRA (certidão seq. 338.1), destaca-se que o reconhecimento da nulidade é cabível apenas quando houver comprovação de prejuízo. Esta posição decorre do princípio pas de nulitte sans grief, sendo certo que a invalidação de ato processual deve ser vista como solução de ultima ratio, tomada apenas quando não for possível aproveitar o ato praticado com defeito, conforme jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem iterativamente assentado que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio pas de nulitte sans grief" (EREsp 1.121.718/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, Julgado em 18/4/2012, DJe 1/8/2012). (...). (AgRg no AREsp 536.334/MG, 4ª Turma, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ALEGADA NULIDADE. POSTERIOR INTIMAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decretação de nulidade de atos processuais pressupõe a efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, prevalecendo o Princípio pas de nulitté sans grief. Precedentes: AgRg no REsp. 1.155.849/RR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.2.2015; REsp. 1.440.298/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 23.10.2014; AgRg no REsp. 1.183.064/AL, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 9.10.2014; RMS 23.889/BA, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 12.5.2008. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou a ausência de prejuízo pela recorrente, observando que, posteriormente, esta foi intimada da decisão que homologou os cálculos, insurgindo-se quanto à suposta nulidade apenas em 2.3.2009, quando decorridos mais de um ano e cinco meses da publicação desta última decisão (fls. 104). 3. Agravo Regimental da particular desprovido. (AgRg no REsp 1214644/SC, 1ª. Turma, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 07/03/2017, DJe 21/03/2017), Assim, na espécie, sem razão os Executados, quanto ao reconhecimento de nulidade em virtude das intimações, considerando a inexistência da impugnação específica acerca do prejuízo (seq. 325.1), dado o princípio pas de nulitte sans grief. Ademais, é inegável o conhecimento dos Devedores a respeito desta ação e sequer realizados atos expropriatórios ou levantamento de valores no feito. Também, no que tange a penhora do imóvel, intimados os advogados substabelecidos, habilitados em 25/07/2019 (certidão seq. 338.1- exaurido o prazo seq. 256.0 e 257.0). Igualmente, quanto à falta de intimação do procurador RENATO ANET, afasto tal vício, pois na procuração (seq. 1.3) não há pedido expresse de exclusividade do procurador no recebimento das intimações. Sobre o tema, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO E REABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO.INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA EXCLUSIVIDADE DE PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO NO NOME DE TODOS OS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. REALIZAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS. VALIDADE.NOME DA PARTE INCORRETO QUE NÃO IMPOSSIBILITOU A IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO. ADVOGADO QUE REPRESENTA MAIS DE UMA PARTE NOS MESMOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO OU IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO JUDICIAL.PRECEDENTES. DECISÃO RECORRIDA PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1687115-1 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juíza Suzana Massako Hirama Loreto de Oliveira - Unânime - J. 11.10.2017) Enfim, REJEITO o requerimento de nulidade (seq. 325.1). 3. Anotações necessárias quanto às intimações exclusivas ao procurador RENATO ANET, inscrito na OAB/RJ sob o nº 45.633 (seq. 325.1). 4. Tendo em vista o trâmite do feito sem solução de continuidade, atrelado ao disposto no artigo 139, inciso V, NCPC, esclareçam as partes, em 10 dias, sobre a possibilidade de conciliação e, sendo esta viável, apresentem a respectiva proposta. Desde logo, registra-se às partes que na hipótese positiva poderão proceder contato direto entre os Advogados e posterior comunicação nos autos ou informar se pretendem a designação de audiência de conciliação ou mediação, a qual poderá ser virtual (com fulcro na Resolução 314 do CNJ, art. 6º, §3º, no Decreto Judiciário n. 227/2020 TJPR, art. 3º, Portaria NUPEMEC-TJPR n. 3742/202), bem como como no com fundamento no princípio do tratamento adequado dos conflitos (Res. 125 CNJ) ). Não havendo proposta de acordo, proceder-se-á o prosseguimento do feito. 5. Intime-se ALEXSANDRA DOS SANTOS FERREIRA (na condição de terceira) para informar quanto ao negócio jurídico relativo ao imóvel objeto da matrícula n. 12.768, 1o Registro de Imóveis de Nova Friburgo/RJ firmado com a devedora DUK JUN LEE.(seq. 358.1), em 15 dias. Curitiba, data da assinatura digital. CARLA MELISSA MARTINS TRIA, Juiz de Direito Substituto

28/04/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 674) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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