Procedimento Comum Cível 0003132-86.2019.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003132-86.2019.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)3375-6942 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] 1)-HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, determino a extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 924, II, ambos do Código de Processo Civil de 2015. 2)-Honorários advocatícios na forma do acordo. 3)-Custas processuais na forma do acordo. Caso as partes tenham restado silentes, ou no caso de a parte responsável pelo pagamento ser beneficiária da Justiça gratuita, devem ser arcadas pro rata, na forma do artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Em relação à parte final desta determinação, saliento que tal posicionamento está embasado no disposto no artigo 7º da mesma norma processual civil, já que a fixação do ônus de que o beneficiário da Justiça gratuita arque integralmente com as custas processuais fere o princípio da isonomia, pois impõe a apenas uma das partes a obrigação de pagar a integralidade das custas processuais que, legalmente, deve ser distribuída de forma igualitária entre as partes. 3.1)-Observe-se, em sendo o caso, o disposto no artigo 90, § 3º, do CPC. 4)-Defiro, desde logo, a dispensa do prazo recursal, caso requerido. 5)-À Serventia para diligências necessárias quanto à baixa de bloqueios/penhoras eventualmente realizados nestes autos, através dos sistemas ou por ofício, conforme o caso, nos termos acordados. 6)-Em nada mais sendo requerido e, certificado o trânsito em julgado, procedam-se as baixas e demais diligências necessárias e, na sequência, arquivem-se com as cautelas de praxe, observando-se a Portaria vigente nesta Vara, assim como o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que couber. 7)-Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003132-86.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0003132-86.2019.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$50.010,00 Autor(s): FABIO FERNANDO DOS SANTOS Réu(s): ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A 1)- Trata-se de embargos de declaração opostos por ALLIANZ S/A, à seq. 156.1, em face da sentença de seq. 149, arguindo ser esta omissa, haja vista que não analisou a preliminar de ilegitimidade ativa. Diante do caráter infringente dos embargos, determinou-se a intimação da parte adversa (seq. 165.1). Em resposta de seq. 169.1, a parte ré sustentou que não haveria razão para acolhimento dos embargos, haja vista que o ora autor é beneficiário do seguro e seria o principal condutor do veículo segurado. 2)- Recebo os embargos, porquanto tempestivos. Entretanto, no mérito, não lhes dou acolhimento. Da detida leitura dos embargos de declaração em exame, observo que o embargante não aponta qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão combatida, trazendo, apenas, inconformismo quanto ao decisório. Ademais, cumpre esclarecer que, se não foi mencionada a preliminar aventada, na fundamentação da sentença, é porque tal tese já fora objeto de análise (e devidamente afastada) na decisão saneadora de seq. 66.1. Saliente-se que, da decisão saneadora, a parte ré fora devidamente intimada, à seq. 73, nada requerendo a respeito (seq. 79). Assim sendo, é certo que o recurso oposto pela parte embargante é manifestamente protelatório, incorrendo a parte demandada em litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, VII, do Código de Processo Civil. 2)-Isso posto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios, ante a clara intenção de rediscutir matéria motivadamente decidida. 3)- Ademais, nos termos do artigo 80, VII, c/c art. 81, do Código de Processo Civil, condeno a parte embargante-ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em favor da parte contrária, a qual fixo em 1% sobre o valor corrigido da causa. 4)-No mais, cumpra-se integralmente a decisão embargada. 5)-Publique-se. Averbe-se. Intimem-se. 6)-Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003132-86.2019.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0003132-86.2019.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$50.010,00 Autor(s): FABIO FERNANDO DOS SANTOS (RG: 90889141 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.490.149-79) Rua Victória Visinoni Campos, 152 - Campo de Santana - CURITIBA/PR - CEP: 81.490-573 Réu(s): SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 33.041.062/0001-09) Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121 - Cidade Nova - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ - CEP: 20.211-903 I- RELATÓRIO Trata-se de demanda indenizatória proposta por FABIO FERNANDO DOS SANTOS em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. Na inicial, narrou-se que a parte autora firmou contrato de seguro com a ré (apólice 564167-0), tendo por objeto o veículo FIAT Argo, placas BBS-8072, com vigência entre os dias 13/06/2018 e 13/06/2019; que, em 05/08/2018, o autor se envolveu em acidente de trânsito, fato que gerou perda total do bem segurado; que, requerida indenização perante a ré seguradora, a cobertura do seguro foi negada, sob o argumento de que a condição de embriaguez do condutor excluiria a cobertura do seguro. Argumenta, em síntese, que não há prova de que o autor estava embriagado por ocasião do acidente, bem como que a seguradora não comprova a embriaguez ou o nexo de causalidade entre a ingestão de álcool e o acidente automobilístico. Aduz, ainda, que a mera indicação no prontuário médico, no sentido de apontar a embriaguez, não é suficiente para comprovar tal situação e, por fim, que não há no Manual do Segurado nenhuma cláusula que justifique a recusa do pagamento da indenização em caso de embriaguez, tendo havido violação ao dever de informação por parte da ré. Ao fim, pugnou pela total procedência da demanda, com a condenação da parte ré ao pagamento da indenização securitária, no valor de R$ 50.010,00 (cinquenta mil e dez reais). Recebida a Inicial à seq. 20.1. Em contestação de seq. 47.1, a parte demandada aventou preliminar de ilegitimidade ativa, vez que o veículo segurado pertence à terceiro estranho à lide. No mérito, aventou-se que a negativa de cobertura em face da embriaguez do condutor foi válida, vez que obedeceu às condições contratuais estabelecidas. Rechaçou os demais argumentos tecidos na inicial e, ao fim, pugnou pela total improcedência da demanda. Impugnação à contestação à seq. 53.1. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (seq. 55.1). A parte ré pugnou pela produção de prova oral, consistente na tomada dos depoimentos do autor e de sua namorada, bem como pela remessa de ofício ao Hospital Cajuru para fornecer informações sobre o prontuário médico do autor (seq. 60.1). Pugnou, a parte autora, pela inversão do ônus da prova e fixação dos pontos controvertidos, antes de se manifestar acerca das provas que pretende produzir (seq. 64.1). Em decisão saneadora de seq. 66.1, afastou-se a preliminar de ilegitimidade ativa. Na ocasião, foram fixados os pontos controvertidos, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinação de expedição de ofício ao Hospital Cajuru. Em nova decisão saneadora (seq. 81.1), deferiu-se a produção de provas orais. Em face da inércia da ré, restou prejudicado o envio dos ofícios anteriormente determinados. Audiência de instrução à seq. 129. Memoriais finais às seqs. 134 e 137. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II)- FUNDAMENTAÇÃO a)- DO MÉRITO Em atenção ao munus decorrente dos artigos 337, §5º e 332, §1º, todos do CPC/2015, não vislumbro a ocorrência de quaisquer outras preliminares ou prejudiciais de mérito. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível adentrar ao exame do mérito da lide. A lide versa acerca de pretensão de indenização securitária, em face de acidente de trânsito sofrido pelo requerente, na data de 05/02/2018, no qual o veículo conduzido por este, de propriedade de terceiro. À seq. 129.3, procedeu-se ao depoimento pessoal do autor. No depoimento, afirmou que estava há 4 meses com o automóvel sinistrado, na data do sinistro; que o veículo era alugado; que o veículo era utilizado para aplicativos de carona; que saiu de um culto religioso no bairro Sítio Cercado, tendo ido jantar com outros membros da igreja; que não se lembra do fato danoso em detalhes; que foi atendido pelo SIATE e admitido no hospital para tratamento das lesões; que não ingeriu bebida alcoólica; que no mesmo dia causou colisão com outro carro, na qual o automóvel descrito na inicial não sofreu danos. Como ficou demonstrado pela documentação acostada no feito, as partes litigantes firmaram apólice de seguro (seq. 1.5), na qual se previu a cobertura de danos sobre o veículo, inclusive em caso de perda total, conforme consta nas condições gerais do seguro, à seq. 47.6 – p. 19, no item “Indenização Integral”. A ocorrência de perda total é fato incontroverso no feito, haja vista a correspondência eletrônica de seq. 1.18, motivo pelo qual é desnecessária a realização de perícia técnica sobre o automóvel. Na contestação apresentada pela parte demandada, aventou-se que a indenização não seria devida, haja vista que o condutor do veículo, o requerente, estaria embriagado no momento da colisão, o que autorizaria a recusa de cobertura, nos termos da cláusula 2.11, alínea k, das condições de seq. 47.6 (p. 86). Nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova de fato impeditivo do direito alegado na inicial. Ocorre que o fato impeditivo do direito do autor, aventado em contestação (embriaguez), não restou comprovado nos autos, na medida em que não há documento médico que comprove que o requerente se encontrava ébrio no momento do sinistro. Saliente-se que, deferida a expedição de ofício ao nosocômio que atendeu o requerente (seq. 66.1), a parte demandada deixou de recolher as custas necessárias para o ato, restando prejudicada a produção de referida prova (seq. 78). Portanto, não há que se falar em embriaguez do autor, na medida em que a ré não se eximiu do ônus de comprovar tal fato impeditivo do direito narrado. Cuida-se, assim, de responsabilidade objetiva da parte demandada, por fato de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, sendo necessário, a fim de que se configure o dever de indenizar, a presença de conduta, dano e nexo causal. No caso em análise, a conduta da parte ré é incontroversa, consistindo na recusa da cobertura securitária pretendida. Houve dano, na medida em que a recusa foi indevida, porquanto fundamentada em situação não comprovada no feito (embriaguez do condutor), o que era ônus da parte ré, conforme já explicitado. De acordo com a apólice contratada, o valor a ser indenizado correspondia ao valor médio de mercado, fato repetido na correspondência eletrônica de seq. 1.18, ou R$ 50.010,00 (cinquenta mil e dez reais). Assim, cabível o pleito autoral, para o fim de condenar a ré à cobertura do sinistro indicado na peça vestibular, no valor já indicado, devidamente acrescido de juros e correção monetária. Com o pagamento da indenização, deverá ser observado o contrato entabulado entre as partes, restando autorizados eventuais descontos previstos em contrato, bem como sendo devida a entrega da carcaça do automóvel à parte requerida, conforme apólice firmada. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito e julgando extinto o processo, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 50.010,00 (cinquenta mil e dez reais), acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação, mais correção pela média INPC/IGPDI, desde a data da contratação do seguro. Resta autorizada a compensação de eventuais taxas administrativas devidas, desde que previstas no contrato entabulado entre as partes. Em tempo, demonstrada a sucessão processual, à Serventia para as retificações necessárias, ao fim de que passe a constar no polo passivo a ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A. À Serventia para as retificações necessárias no polo passivo, conforme seq. 143. Em observância ao princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte ré, o qual fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, do CPC, haja vista a singeleza da causa, normal duração da lide e a necessidade de dilação probatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, à Serventia para que proceda as baixas e diligências necessárias e, na sequência, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe, observando-se a Portaria nº 03/2019 e o CN, no que couber. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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