Procedimento Comum Cível 0037627-77.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0037627-77.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0037627-77.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037627-77.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$3.082,12 Autor(s): DENISE ALVES SOARES Réu(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A "Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC. No mais, informa-se que nos presentes autos houve decisão anterior a esta embargada, conforme mov. 7.1, onde foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça para a embargante. Portanto, como a decisão de mov. 7.1 concedeu plenamente os benefícios da assistência judiciária, requer-se a manifestação do juízo quanto a anulação do despacho de mov. 71.1 no que diz respeito a condenação em custas, haja vista o deferimento concedido anteriormente. Frisa-se que a embargante é pessoa pobre e não têm condições de pagar as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, além disso, como anteriormente informando a embargante não declara imposto de renda." MCLEMBDECLINFR - Embargos Declaração Infringentes - Não Acolhimento: Trata-se de embargos declaração manejados contra nossa deliberação proferida nestes autos Projudi, alegando erro, omissão, contradição e obscuridade no julgado. É a resenha. Decido. Os Embargos de Declaração têm por finalidade a eliminação de erro, obscuridade, omissão ou contradição, não devendo, este recurso, prestar- se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante. Diga-se, igualmente, que todas as questões alegadas pelas partes e vinculadas ao caso em análise foram enfrentadas pela sentença embargada quando da apreciação dos pontos controvertidos, não cabendo, portanto, na atual fase processual, suprir suposta deficiência inexistente nos autos. Oportuno, salientar, outrora, que a doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido. No presente caso, temos que à parte sucumbente estão abertas as portas para eventual recurso, inexistindo, por conseguinte, omissão intrínseca ao r. julgado. Diga-se, finalmente, que eventual contradição entre a opinião do julgador e a parte sucumbente, pode, apenas, ensejar o reexame meritório pelos julgadores das instâncias superiores, porém, jamais autorizam a via dos Embargos Declaratórios. Incabível, também, a utilização dos embargos declaratórios para eliminação de “dúvidas”, ensejando, sua reiteração, no agravamento das penas processuais cabíveis, sobretudo, nestes donde todos os pontos relevantes para decisão de mérito encontram-se enfrentados na decisão embargada sobremodo diante da invocação do artigo 98 do CPC no dispositivo (recomenda-se a leitura). Diante tudo o que fora exposto, não conheço dos Embargos de Declaração apresentados nestes autos Projudi, mantendo-se a decisão como formulada. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0037627-77.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ MCLSENTENÇA – Processo nº 0037627-77.2020.8.16.0014 Denise Alves Soares Vs. Editora e Distribuidora Educacional S.A. Vistos, I - Relatório DENISE ALVES SOARES ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência em face de PITÁGORAS/EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A, alegando, em síntese, que é estudante de graduação presencial do último ano do curso de Biomedicina ofertado pela ré, cuja mensalidade é no valor de R$ 770,53 (setecentos e setenta reais e cinquenta e três centavos). Ocorre que, devido à pandemia que assola o país, as aulas presenciais foram suspensas, sendo impossibilitada de utilizar os laboratórios e toda a estrutura física da ré. Argumentou, ainda, que teve redução salarial, férias forçadas e suspensão do contrato de trabalho. Por conseguinte, requereu, inclusive em sede de tutela de urgência, a Página 1 de 21 Processo nº 0037627-77.2020.8.16.0014 YRT Página 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0037627-77.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ redução das mensalidades em 50% até o fim da pandemia ou o retorno à normalidade das atividades. Pugnou também pela condenação da ré ao reembolso de 50% das mensalidades pagas no valor integral, a contar de maio/2020. A tutela de urgência pleiteada foi indeferida (seq. 07). Citada, a ré apresentou contestação (seq. 11.1). Afirma que as aulas ofertadas à autora estão sendo ministradas remotamente nos mesmos moldes em que o eram originariamente, não se assemelhando à sistemática adotada nos cursos cujo formato original já era EAD. Aponta que o calendário acadêmico está sendo seguido, sendo que as atividades práticas serão devidamente realizadas quando do retorno das aulas presenciais, inexistindo prejuízo acadêmico aos alunos. Destaca que realizou investimentos para viabilizar o oferecimento das aulas em formato virtual à toda a comunidade acadêmica, tendo adotado as orientações das autoridades públicas para garantir a continuidade dos serviços contratados. Aponta que a autora já goza de descontos em sua mensalidade, sendo inviável a revisão das mensalidades ao longo do semestre. Afirma que a alteração no regime de oferecimento das aulas, ocasionada pela pandemia, não lhe gerou vantagens. Ao fim, requereu a improcedência dos pedidos formulados. Página 1 de 21 Processo nº 0037627-77.2020.8.16.0014 YRT Página 3. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0037627-77.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Em pedido de reconsideração do indeferimento da tutela de urgência indeferida, a decisão foi mantida (seq. 15). Houve réplica (seq. 28), com a juntada de documentos (seq. 29). A tutela de urgência foi indeferida em sede recursal (seq. 55). Anunciado o julgamento (seq. 64), os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Infere-se da narrativa processual que a relação das partes decorre de contrato de serviços educacionais (seq. 1.3), de modo que a autora se enquadra na figura de consumidora (art. 2º, do CDC), ao passo que a ré, assume-se como prestadora de serviços (Art. 3º, do CDC), aplicando-se, assim, no caso em comento, o disposto no Código de Defesa do Consumidor. A parte autora pretende a obtenção de descontos de 50% nas mensalidades do curso de graduação ofertado pela ré, em razão da alteração do regime presencial para remoto decorrente da pandemia do Covid-19, bem como o reembolso dos valores pagos a maior, considerando o referido desconto, a contar de maio/2020. Página 1 de 21 Processo nº 0037627-77.2020.8.16.0014 YRT Página 4. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0037627-77.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ A ré, por seu turno, defende sua desobrigação em minorar as mensalidades nos moldes pretendidos pela autora, vez que não prevista referida revisão pela Lei de Mensalidades, bem como por não haver modificação em sua estrutura de custos operacionais. Pois bem. Na esteira do que já exposto pela decisão liminar de seq. 07, tenho que a consumidora autora não tem o direito de obter descontos no valor das mensalidades inicialmente contratadas. Primeiramente, é de se notar que a situação objeto dos autos decorreu do estado de pandemia do Covid-19, que afetou a toda a sociedade indistintamente, exigindo-se de todos esforços de adaptação para a continuidade das relações contratuais. Nesse cenário, a simples mudança no regime de oferecimento das aulas – o único viável diante da situação então vigente - não se mostra como fator apto a, por si só, justificar a revisão pretendida pela autora. Os documentos apresentados pela autora não demonstram concretamente nenhum decréscimo na qualidade do serviço prestado, haja vista que as aulas continuaram sendo regularmente ministradas, ainda que em ambiente virtual. De fato, não há, por exemplo, qualquer registro de queixas generalizadas dos alunos quanto à má qualidade das aulas Página 1 de 21 Processo nº 0037627-77.2020.8.16.0014 YRT Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0037627-77.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ virtuais e o baixo rendimento acadêmico, sendo a ré clara ao pontuar que o cronograma de aulas e os professores permaneceram os mesmos. Quanto às aulas práticas a serem realizadas em laboratório, a instituição ré bem informou que seriam oportunamente ofertadas, quando autorizada a retomada das atividades presenciais, segundo as diretrizes dos órgãos públicos competentes (seq. 13.3). Ademais, se, de um lado, há uma redução nos custos da instituição ré decorrentes da não utilização de seu espaço físico, de outro, é inegável que o oferecimento de aulas sob a modalidade virtual – para a comunidade que antes não fazia uso de tal meio, como é o caso da autora -- demanda a realização de diversas outras despesas para sua viabilização, como investimentos em equipamentos, pessoal e tecnologia. Assim, impõe-se a improcedência dos pedidos deduzidos. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão exposta nestes autos, extinguindo o feito com resolução do mérito (CPC, art. 487, inciso I). Assim, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais integrais e dos honorários advocatícios arbitrados e fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo Página 1 de 21 Processo nº 0037627-77.2020.8.16.0014 YRT Página 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0037627-77.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ sido considerado zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelo (s) causídico (s) vencedor (es) (CPC, art. 85, §2º), exigíveis, porém, se implementadas as condições do art. 98 do CPC. Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza 1 alimentar reconhecida, providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha 2 sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ ), ao 1 Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. 2 PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP.  Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento;  Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e Página 1 de 21 Processo nº 0037627-77.2020.8.16.0014 YRT Página 7. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0037627-77.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ 3 advogado pessoa física (IRPF ), ou, ainda, tenha o procurador se valido 4 da prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC/2015, respeitadas as alíquotas respectivas e desde que não se trate de pagamento voluntário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina/PR, 26/04/2022. Marcos Caires Luz Juiz de Direito  Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. 3 PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. 4 Art. 85 DO CPC/2015. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Página 1 de 21 Processo nº 0037627-77.2020.8.16.0014 YRT

02/05/2022, 00:00

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