Cumprimento de sentença 0007484-45.2006.8.16.0031 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007484-45.2006.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 462) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (07/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007484-45.2006.8.16.0031 Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Considerando o indeferimento de efeito suspensivo (mov. 454.2). Portanto, cumpra-se a decisão vergastada naquilo que cabível. Guarapuava, 26 de junho de 2026. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Magistrada

08/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 14:57

Entrega em carga/vista

29/06/2026, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 11:19

Mero expediente

26/06/2026, 18:10

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 17:55

Documento (Certidão)

26/06/2026, 17:54

Apensamento

24/06/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 21:29

Ato ordinatório

16/06/2026, 08:35

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 11:19

Recebimento

01/06/2026, 18:13

Confirmada

26/05/2026, 00:34

Confirmada

26/05/2026, 00:17

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007484-45.2006.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007484-45.2006.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): VALTAIR SIQUEIRA ALBERTTI No mov. 427.1, o executado Valtair Siqueira Albertti informou que apenas metade do imóvel penhorado lhe pertence, tendo em vista a copropriedade, razão pela qual requereu que o leilão recaia apenas sobre a fração ideal de 50%, com a devida consignação no edital. O Ministério Público, no mov. 430.1, manifestou-se no sentido de que, não havendo comprovação da divisibilidade do bem, deve ser observado o disposto no art. 843 do Código de Processo Civil, com a alienação da integralidade do imóvel e resguardo da quota-parte do coproprietário sobre o produto da arrematação. No mov. 439.1/2, o leiloeiro apresentou o edital do leilão do imóvel de matrícula nº 25.340 do 3º C.R.I da Comarca de Guarapuava. Na sequência, no mov. 440.1, o executado reiterou a alegação de que o imóvel seria divisível, sustentando a existência de duas construções no local, e requereu a expedição de mandado de constatação para verificação da divisibilidade, bem como que o leilão recaia apenas sobre a fração ideal de 50% que lhe pertence. No mov. 441.1, o leiloeiro informou que na primeira hasta realizada em 29/04/2026, não se apresentaram interessados. E que a segunda hasta está designada para o dia 06/05/2026. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de realização do leilão apenas sobre a fração ideal do imóvel pertencente ao executado, sob o argumento de que o bem seria divisível, diante da existência de duas construções no local. Todavia, conforme se extrai da matrícula do imóvel acostada no mov. 62.2, o bem foi adquirido em copropriedade pelo executado e por Antonio Adalberto Silvério, sem qualquer individualização de frações autônomas, tampouco averbação de eventual desmembramento ou instituição de unidades independentes, o que evidencia, ao menos sob o aspecto registral, tratar-se de bem único. Ademais, o termo de penhora de mov. 67.1 recaiu sobre o imóvel tal como descrito na matrícula, qual seja, terreno sem benfeitorias, inexistindo, à época da constrição, qualquer referência à existência de edificações ou divisão fática do bem. Nesse contexto, a mera alegação de divisibilidade do imóvel, amparada em imagens extraídas de sítio eletrônico, não se revela suficiente para afastar a presunção de indivisibilidade decorrente do registro imobiliário, que, no caso, não contempla qualquer desdobramento formal do bem. Verifica-se, ainda, que o edital de leilão juntado no mov. 439.2 já contempla a descrição das benfeitorias existentes no imóvel, inclusive com a indicação da presença de duas edificações, o que assegura a devida publicidade e transparência do ato expropriatório, sem que isso implique reconhecimento de divisibilidade jurídica do bem. Diante desse cenário, não há elementos técnicos aptos a demonstrar a viabilidade de divisão cômoda do bem, razão pela qual deve prevalecer a disciplina prevista no art. 843 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência é firme no sentido de que, tratando-se de bem imóvel em copropriedade, é possível a constrição e a alienação da integralidade do bem, assegurando-se ao coproprietário alheio à execução o direito à sua quota-parte sobre o produto da arrematação: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL – EMBARGANTE QUE É COPROPRIETÁRIA DO BEM CONSTRITO – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DIVISIBILIDADE DO BEM – ART. 843 DO CPC – PENHORA DA INTEGRALIDADE DO BEM – POSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – COTA PARTE DO COPROPRIETÁRIO QUE É RESERVADA SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE ACERCA DA PENHORA E DA AVALIAÇÃO – NENHUM PREJUÍZO CONCRETO ALEGADO – ART. 283, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0004190-86.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 23.03.2020)(TJ-PR - APL: 00041908620198160044 PR 0004190-86.2019.8.16.0044 (Acórdão), Relator.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani, Data de Julgamento: 23/03/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2020) Assim, inexistindo comprovação de divisibilidade jurídica do imóvel, e considerando que a penhora recaiu sobre a integralidade do bem, impõe-se a manutenção da alienação nos moldes já designados. 2. Aguarde-se a realização da segunda praça designada, nos termos do edital de mov. 439.2, com as cautelas de praxe. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, assinado e datado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007484-45.2006.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007484-45.2006.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): VALTAIR SIQUEIRA ALBERTTI 1. Foi determinada a hasta pública do imóvel matrícula nº 25.340 (mov. 279.1). Tendo em vista que não se passaram mais de 1 ano e 6 meses desde a última avaliação (mov. 341.1/2), determino apenas a atualização do valor da avaliação antes da realização do leilão/hasta pública, nos termos do art. 873, II, do CPC, e do art. 108, da Portaria nº 01/2016, com redação dada pela Portaria nº 01/2020, ambas deste Juízo. 2. Ante a manifestação de mov. 368.1, à Escrivania para que indique leiloeiro inscrito no Sistema CAJU, obedecendo o rodízio estabelecido pelo art. 6º, da Instrução Normativa nº 81/2022-P-GP/CGJ. 2.1. Intime-se o leiloeiro para que tome ciência da nomeação e adote as medidas necessárias para a realização dos leilões/hastas públicas, conforme o arts. 881, e seguintes, do CPC, e art. 427, e seguintes, do Provimento nº 316 /2022, da CGJ-PR, observando-se que “O leilão judicial será realizado preferencialmente de forma eletrônica e, não sendo possível, poderá ocorrer de maneira presencial”. 3. Após a atualização do valor da avaliação, serão designadas as datas das praças/leilões. 3.1. Caso o bem não obtenha lanço superior ao valor da avaliação na primeira praça, será realizada a segunda praça para a venda ao maior lanço, respeitando-se o critério de preço vil, nos termos do art. 891, do CPC, sendo este normalmente inferior a 60% do valor de avaliação, salvo situações excepcionais. 4. Elabore-se o edital de leilão/hasta pública, obedecendo aos requisitos do art. 886, do CPC, bem como art. 111, da Portaria de Atos Delegatórios deste Juízo. 4.1. O edital deverá ser afixado no local de costume e publicado em resumo, com antecedência mínima de cinco (05) dias, conforme o art. 887, § 2º, do CPC. 4.2. O leilão/hasta pública será amplamente divulgado em meios adequados, incluindo publicação em jornais de grande circulação e no Diário da Justiça Eletrônico. 5. Intimem-se as partes (devedor, eventuais garantidores e credores hipotecários etc.), nos termos do art. 889, do CPC, e art. 112, da Portaria de Atos Delegatórios deste Juízo. 5.1. Além disso, a realização do leilão/hasta pública será comunicada aos órgãos competentes, conforme disposto no art. 429, do Provimento nº 316/2022, da CGJ-PR, incluindo o Estado, o Município, a Receita Federal e o INSS, caso aplicável. 6. Antes da designação do leilão/hasta pública, requisitem-se a certidão atualizada do registro imobiliário (art. 428, inciso I, do Provimento nº 316/2022 da CGJ-PR). 7. Organize-se, por intermédio do leiloeiro judicial, a visitação ao imóvel por eventuais interessados, em datas previamente estabelecidas e divulgadas, observando-se os cuidados com a segurança do bem. 8. Caso não haja expediente forense nas datas designadas, fica predefinido que as praças/leilões ocorrerão no primeiro dia útil subsequente, conforme previsto no art. 891, do CPC. 9. Cumpra-se, no mais, as disposições pertinentes das Portarias de Atos Delegatórios deste Juízo. 10. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

03/03/2025, 00:00

28/09/2023, 00:00

17/02/2021, 00:00

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