Cumprimento de sentença 0027949-29.2006.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027949-29.2006.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 614) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (14/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 14:55

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:40

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2026, 10:07

Confirmada

13/06/2026, 00:07

Confirmada

13/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027949-29.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027949-29.2006.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$58.972,64 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MARCIO JOSE SOARES MALTA ROSANGELA ALVES DA ROCHA ROSANGELA ALVES DA ROCHA - ME Promova-se a consulta através dos sistemas SNIPER e PREVJUD, conforme requerido. Com a resposta, observando-se o sigilo dos documentos, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto aos demais pedidos, indefiro a consulta às declarações de informações sobre operações com cartão de crédito (DECRED) e DIMOF (operações financeiras), por não revelarem, em regra, a existência de bens penhoráveis e, assim, não se mostrarem úteis ao prosseguimento da execução. Dil. e Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 604) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 10:35

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 10:34

Mero expediente

30/05/2026, 23:55

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 01:11

Decurso de Prazo

13/05/2026, 01:00

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027949-29.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027949-29.2006.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$58.972,64 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MARCIO JOSE SOARES MALTA ROSANGELA ALVES DA ROCHA ROSANGELA ALVES DA ROCHA - ME Seq. 430/435: Pretende o executado MARCIO JOSE SOARES MALTA o desbloqueio de valores alegando se tratar de verbas impenhoráveis; seja porque provenientes de remuneração, seja porque depositadas em conta poupança. Na seq. 435, complementou a documentação. Intimada, a parte exequente se opôs ao pedido requerendo complementação de documentos. Subsidiariamente, que o bloqueio recaísse sobre parte do valor. Pois bem. Especificamente em relação à tese de impenhorabilidade salarial, observa-se pelo documento de seq. 430.2, pg. 02, que a média de recebimento do executado da empresa Flamex é de R$ 2.500,00 mensais; valor este identificado no dia 03/10/2023, inclusive. No dia 06/10/2023, contudo, houve novo recebimento em valor superior ao indicado pela empresa (R$ 4.000,00) e foi sobre esse crédito o bloqueio. Assim, não restou comprovado que o bloqueio tenha recaído, de fato, sobre verba recebida a título de remuneração. O comprovante de depósito de seq. 435.2 não indica o remetente. Com a documentação apresentada, não restou confirmada a natureza do crédito bloqueado, sendo inviável o reconhecimento da impenhorabilidade. Já em relação aos valores estarem depositados em conta poupança; embora a princípio a conta desta natureza seja de fato impenhorável, o caso concreto demonstra o desvirtuamento da conta poupança. Nota-se, pelos créditos e débitos de curto período que o executado utiliza a referida conta como verdadeira conta corrente. Além do recebimento da remuneração mensal (que, por si só, acarreta o afastamento a natureza de aplicação), a conta é utilizada para pagamento de contas regulares (luz, água), que ratifica o efeito desvio de finalidade. Em relação à possibilidade de bloqueio de conta poupança utilizada como conta corrente, veja-se jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO Da regra. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM FREQUENTE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DESVIO DE FINALIDADE. CONTA POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA. PRECEDENTES. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.Muito embora haja determinação expressa no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, em relação à impenhorabilidade da conta poupança, é cediço a possibilidade de mitigação deste instituto, que vem sendo adotada pela jurisprudência, no sentido de que é possível a penhora de valores depositados em caderneta de poupança nos casos em que se verifica o desvio de sua finalidade, o que se observa no presente feito. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0042497-08.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.10.2023) Nesse cenário, pela documentação acostada, não há que se falar em impenhorabilidade. Indefiro, portanto, o pedido formulado. Cumpra-se conforme itens 'e' e 'f' da seq. 415. 2. Sem prejuízo, considerando a insuficiência do bloqueio, diga a exequente em termos de prosseguimento. Dil. e int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

07/11/2023, 00:00

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027949-29.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027949-29.2006.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$58.972,64 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): MARCIO JOSE SOARES MALTA ROSANGELA ALVES DA ROCHA ROSANGELA ALVES DA ROCHA - ME I. Restando crédito em aberto, continuou-se nos atos executórios, os quais findaram por bloquear judicialmente numerário pertencente ao executado MARCIO JOSE SOARES MALTA. Vem agora aos autos petição do referido executado alegando a impenhorabilidade absoluta dos saldos encontrados em sua conta bancária, por se tratar de proventos de natureza alimentar, oriundos do recebimento de salário. Intimada a se manifestar, a empresa exequente pugnou pelo indeferimento do pedido de desbloqueio ou, alternativamente, pela manutenção no percentual de 30% (trinta por cento). O pedido do executado comporta deferimento. Isto porque o Art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade absoluta de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadorias, pensões, pecúlio e montepios. No caso em tela, foi efetuado o bloqueio na conta bancária do executado no importe de R$ R$ 6.616,23 (Seis mil seiscentos e dezesseis reais e vinte e três centavos). No entanto, os documentos acostados (seq. 264) demonstram que o valor bloqueado se trata de pagamento de proventos de natureza alimentar (salário), e, assim, conclui-se pela impenhorabilidade absoluta destes valores. Importante salientar ainda que a jurisprudência pátria vem se posicionando no sentido de, excepcionalmente, permitir a penhora parcial de valores oriundos de salário. Entretanto, tal possibilidade apenas surge após esgotadas as demais tentativas de localização de patrimônio da pessoa executada, tudo em consonância ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Ademais, no caso em tela, verifica-se que a pretendida manutenção de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado aparenta ser de valor ínfimo quando comparado com o montante do débito. Portanto, não merece acolhimento o pedido da exequente. Nesse cenário, DEFIRO o pedido do executado (seq. 264) e determino o imediato desbloqueio dos valores bloqueados em conta bancária de titularidade do executado MARCIO JOSE SOARES MALTA, vez tratar-se de verba impenhorável, a teor do Art. 833, inciso IV do CPC. Caso o valor bloqueado tenha sido transferido para conta judicial, expeça-se alvará autorizando o executado a levantar o valor bloqueado e demais acréscimos provenientes. II. No mais, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

14/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 614) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (14/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 604) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(617)

Todos os documentos(35)