Execução de Título Extrajudicial 0007005-37.2015.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007005-37.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007005-37.2015.8.16.0031 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por SILVIO JOSÉ SEKULA (mov. 598.1) em face da decisão de mov. 590.1, que rejeitou a alegação de quitação da dívida e a arguição de nulidade processual, deferindo o bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, com a utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição na decisão embargada, apontando, em síntese, que a decisão teria se omitido acerca dos pagamentos efetuados no âmbito do acordo firmado com a empresa Correios, no Convênio "Serasa Limpa Nome", como representante do Banco do Brasil, a decisão teria incorrido em contradição com o caderno processual ao afirmar que a execução se funda unicamente na Cédula de Crédito Bancário nº 6486539 (mov. 1.8), quando a petição inicial menciona o contrato de empréstimo com alienação fiduciária nº 508089981, a notificação extrajudicial (mov. 1.7) e a planilha de débitos (mov. 1.11) fazem referência ao contrato nº 818.661.456, e a simulação VLB 2 (mov. 1.9) indica a operação nº 20132245460011300, e porque a decisão teria se omitido acerca do pedido formulado no item "V" da manifestação de mov. 583.1, no sentido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, com determinação para que o exequente juntasse todos os contratos existentes em nome do executado, de forma a esclarecer a origem e a abrangência do débito objeto do acordo. Preliminarmente, à luz das razões deduzidas, este Juízo converteu o julgamento em diligência (mov. 604.1), determinando a intimação do exequente para esclarecimento acerca da divergência entre a petição inicial e o documento de mov. 1.8. O exequente manifestou-se no mov. 607.1, sustentando que a menção ao contrato nº 508089981 na petição inicial teria decorrido de erro material, considerando que o executado possuía diversos contratos em aberto; que nem o contrato mencionado na exordial (508089981), nem a CCB juntada no mov. 1.8 (nº 6486539) figuram entre os contratos indicados no documento de mov. 555.2; e que o crédito objeto da presente execução não teria sido cedido à Ativos S/A Securitizadora. O executado, por sua vez, apresentou nova manifestação no mov. 610.1, reiterando a existência de múltiplos números de contrato para a mesma dívida, requerendo a apresentação, pelo exequente, de todos os contratos indicados (nºs 508089981, 6486539, 818.661.456 e 20132245460011300, além dos nºs 74286827, 831298767, 5059212, 74286805 e 812126081, quitados no Programa Desenrola/Serasa Limpa Nome); a expedição de ofício à Ativos S/A Securitizadora e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; e o reconhecimento da prioridade de tramitação, considerando a idade do executado (mais de 74 anos). É o breve relatório. Decido. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, especialmente a tempestividade (art. 1.023 do Código de Processo Civil), conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. Compulsando os autos, verifica-se que, embora parcela das alegações formuladas pelo embargante configure verdadeira insurgência quanto ao mérito da decisão embargada, há apontamentos que efetivamente merecem enfrentamento, na forma a seguir exposta. 3. Da alegada omissão quanto aos pagamentos efetuados no Convênio Serasa Limpa Nome. Neste ponto, não assiste razão ao embargante. A decisão embargada enfrentou expressamente a questão, tendo consignado que o documento de mov. 555.2 não consiste em termo de acordo ou instrumento contratual formal firmado entre as partes, tratando-se, em realidade, de extrato obtido junto ao portal do SERASA, no qual constam dívidas específicas indicadas como passíveis de negociação, com a identificação dos contratos nº 812126081, 74286805, 5059212, 831298767 e 74286827. Restou consignado, ademais, que referido documento não contém cláusula de quitação ampla, geral ou irrestrita das obrigações mantidas entre as partes. Portanto, a matéria foi objeto de fundamentação específica, ainda que em sentido contrário à pretensão do embargante, o que afasta a alegação de omissão. O inconformismo com o entendimento adotado deve ser veiculado pela via recursal própria, não sendo os embargos de declaração meio hábil à sua revisão. 4. Da alegada contradição quanto à identificação do título executivo. Neste ponto, contudo, assiste razão ao embargante. Compulsando detidamente o caderno processual, observa-se que: (i) a petição inicial (mov. 1.1) afirma expressamente que "a parte ré firmou com a Instituição Financeira autora contrato de empréstimo com alienação fiduciária número 508089981, em anexo"; (ii) o instrumento efetivamente acostado no mov. 1.8, entretanto, é a Cédula de Crédito Bancário nº 6486539; (iii) a notificação extrajudicial de mora (mov. 1.7) faz referência ao contrato nº 818661456; (iv) a planilha de débitos (mov. 1.11) também indica o contrato nº 818.661.456; (v) a simulação VLB 2 (mov. 1.9) refere-se à operação nº 20132245460011300. Verifica-se, portanto, que há efetiva contradição entre a decisão embargada — que considerou a Cédula de Crédito Bancário nº 6486539 como único título executivo e desconsiderou os demais registros numéricos constantes dos autos — e o conjunto documental que instrui a inicial, o que autoriza o acolhimento parcial dos embargos, nesse ponto. A manifestação apresentada pelo exequente no mov. 607.1, no sentido de que a menção ao contrato nº 508089981 na peça inaugural teria decorrido de mero erro material, não se mostra suficiente para dirimir a divergência, especialmente porque não explica a razão pela qual a notificação extrajudicial de mora (mov. 1.7) e a planilha de débitos (mov. 1.11) indicam número diverso tanto daquele mencionado na petição inicial quanto daquele constante da Cédula de Crédito Bancário juntada no mov. 1.8. Considerando que a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título são pressupostos essenciais da execução (art. 783 do CPC), e considerando ainda que os embargos ora acolhidos, nesse ponto, alcançam questão diretamente vinculada à segurança do próprio provimento executivo, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito, por ora, o item 3 e subitens da decisão embargada (deferimento de bloqueio via SISBAJUD com reiteração automática), até que seja adequadamente esclarecida a relação entre os diversos números de contrato mencionados nos autos e a operação efetivamente executada. 5. Da alegada omissão quanto ao pedido de inversão do ônus da prova. Assiste razão, também neste ponto, ao embargante. Verifica-se que, na manifestação de mov. 583.1, item "V", o executado formulou expressamente pedido no sentido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e de inversão do ônus da prova, requerendo que fosse determinada ao exequente a apresentação de todos os contratos existentes em nome do executado, para esclarecer a origem e a abrangência dos débitos objeto do acordo firmado no âmbito do Convênio Serasa Limpa Nome. A decisão embargada, contudo, não enfrentou tal pedido, o que caracteriza omissão relevante, nos moldes do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Impõe-se, portanto, o acolhimento dos embargos, também nesse ponto, com o consequente enfrentamento da questão. Sobre o mérito, o contrato objeto da presente execução configura relação de consumo. Contudo, trata-se de execução de título extrajudicial, cuja aplicação do Código de Defesa do Consumidor não remonta à efetividade, haja vista que não é possível, no procedimento executório, a discussão de mérito do contrato. Portanto, indefiro a aplicação do CDC neste processo de execução de título extrajudicial. 6. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, COM EFEITOS INFRINGENTES, para suspender o item 3 e respectivos subitens da decisão de mov. 590.1, no que se refere ao deferimento de bloqueio via SISBAJUD com reiteração automática e sanar a omissão relativa ao pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, indeferindo sua aplicação e consequentemente a inversão do ônus da prova. 6.1. Determinar a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos e esclarecimentos necessários à adequada identificação do título executivo. 7. No mais, REJEITAM-SE os embargos, pelos fundamentos já expostos. 8. A prioridade de tramitação já está averbada. 9. Quanto aos demais pedidos formulados no mov. 610.1 — expedição de ofício à Ativos S/A Securitizadora e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos —, sua análise fica postergada para momento posterior ao cumprimento da diligência ora determinada, uma vez que a documentação a ser apresentada pelo exequente poderá tornar prescindíveis tais providências. 10. Após, com ou sem manifestação, intime-se o executado para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 11. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 12. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 02 de julho de 2026. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Magistrada

10/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 16:52

Confirmada

01/06/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 607) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007005-37.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007005-37.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.714,72 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): SILVIO JOSE SEKULA Após análise preliminar das razões de embargos de declaração, verifica-se que, de fato, na petição inicial constou "A parte ré firmou com a Instituição Financeira autora, contrato de empréstimo com alienação fiduciária número 508089981, em anexo". Todavia, o instrumento de contrato que instrui a petição inicial é, na verdade, a cédula de crédito bancário nº 6486539 (mov. 1.8). E, conforme alegou a parte embargante, ao menos o contrato nominado na petição inicial integrou o acordo que o executado alega ter quitado (mov. 555.2): Diante disso, previamente ao julgamento dos embargos de declaração, intime-se o exequente para esclarecimento sobre a divergência constatada entre a petição inicial e os documentos que a instruem, no prazo de 5 dias. Após, intime-se o executado para manifestação em igual prazo. Por fim, voltem os autos conclusos. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 15:00

Confirmada

30/04/2026, 00:59

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 17:53

Julgamento em Diligência

29/04/2026, 17:53

Conclusão (para julgamento)

29/04/2026, 01:13

Petição (Contra-razões)

01/04/2026, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 598) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 01:17

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 17:13

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007005-37.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007005-37.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.714,72 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): SILVIO JOSE SEKULA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de SILVIO JOSÉ SEKULA. A execução foi suspensa em razão da não localização de bens penhoráveis (mov. 462.1). No mov. 471.1, o exequente requereu a retomada da execução com a utilização do SISBAJUD. O pedido foi deferido (mov. 478.1). Cálculo das custas no mov. 491.1. Expedida a ordem de bloqueio via SISBAJUD (mov. 493.1). O executado apresentou manifestação relatando que houve o bloqueio de quantia inferior a 40 salários mínimos, protegida pela impenhorabilidade (mov. 494.1). Juntou documento (mov. 494.2). A Escrivania certificou o bloqueio de R$ 189,74 (mov. 495.1). O exequente requereu a rejeição da arguição de impenhorabilidade (mov. 499.1). A arguição de impenhorabilidade foi rejeitada, determinando-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial (mov. 501.1). O exequente requereu a expedição de alvará de levantamento (mov. 504.1). O executado opôs embargos de declaração (mov. 505.1). Contrarrazões no mov. 508.1. Os embargos de declaração não foram providos (mov. 510.1). A Escrivania certificou que o executado interpôs agravo de instrumento, o qual foi recebido com efeito suspensivo (mov. 8.1). A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 516.1). Sobreveio acórdão de provimento do agravo de instrumento, reconhecendo-se a impenhorabilidade do valor bloqueado (mov. 524.1). O exequente requereu a utilização do INFOJUD (mov. 527.1). O executado requereu o levantamento do bloqueio (mov. 528.1). Foi determinado o desbloqueio e deferido o pedido de utilização do INFOJUD (mov. 530.1). Realizado o desbloqueio (mov. 536.1). A Escrivania realizou a consulta no INFOJUD (movs. 542.1/3). O exequente requereu a utilização do RENAJUD (mov. 545.1). O pedido foi deferido (mov. 547.1). No mov. 555.1, o executado apresentou manifestação na qual relatou que: a) o débito objeto da presente execução foi incluído pelo exequente em convênio firmado com os CORREIOS, no âmbito de programa de renegociação de dívidas; b) o exequente, representado pelos CORREIOS, aceitou receber a quantia de R$ 22.943,48 para quitação dos contratos existentes entre as partes, ocasião em que foram emitidos boletos com QR Code; c) o acordo referente ao débito executado teria sido devidamente quitado em duas parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 11.501,66, com vencimento em 25/03/2025, e a segunda no importe de R$ 11.491,82, com vencimento em 23/04/2025; d) cumpriu integralmente sua parte no acordo, efetuando o pagamento do valor avençado dentro do prazo, inclusive com auxílio de parentes, a fim de evitar a perda dos descontos concedidos; e) o não denunciou o acordo realizado e já quitado, dando prosseguimento à cobrança de dívida já paga. Juntou documento (mov. 555.2). Determinou-se a intimação do exequente para manifestação (mov. 559.1). O exequente requereu prazo para manifestação (mov. 562.1). O prazo foi deferido (mov. 564.1). O exequente apresentou resposta informando que as negociações mencionadas pelo executado referem-se a contratos que foram encaminhados para cobrança pela empresa Ativos S/A, parceira do exequente, restritas apenas aos débitos a ela repassados, o que não incluiria aquele objeto da presente demanda (mov. 567.1). Foi realizada consulta ao sistema RENAJUD (mov. 573.1/3). O exequente requereu a utilização do SISBAJUD, com a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (mov. 576.1). O executado apresentou nova manifestação, aduzindo que, sem que a questão da quitação da dívida tivesse sido apreciada pelo Juízo, e a pedido do exequente, foi dado andamento ao feito, com a realização de consultas ao sistema RENAJUD e a intimação do exequente para apresentação de cálculos atualizados, visando à realização de buscas via SISBAJUD. Sustentou que o prosseguimento do feito, sem determinação judicial específica e sem apreciação da alegada quitação da dívida executada, decorrente de acordo celebrado com a empresa de correios, macularia o processo de nulidade. Alegou, ainda, que o exequente não denunciou o acordo realizado e já quitado, prosseguindo na cobrança de dívida já paga, sem apresentar qualquer explicação ou documentação. Argumentou, por fim, que o acordo celebrado entre a empresa de correios, na condição de representante do exequente, e o executado produziria efeitos imediatos (mov. 583.1). Determinou-se a intimação do exequente para manifestação (mov. 585.1). O exequente reiterou a alegação de que nenhuma das negociações mencionadas pelo executado se refere à operação objeto da presente demanda (mov. 588.1). É o relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, observa-se que a documentação acostada ao mov. 555.2 não consiste em termo de acordo, instrumento contratual ou qualquer ajuste formal de quitação firmado entre as partes. Trata-se, em realidade, de extrato obtido junto ao site do SERASA, no qual constam dívidas específicas indicadas como passíveis de negociação, com a identificação dos contratos nº 812126081, 74286805, 5059212, 831298767 e 74286827, bem como os respectivos valores sugeridos para pagamento: Referido documento não contém cláusula que indique quitação ampla, geral ou irrestrita de todas as obrigações existentes entre as partes, muito menos referência ao título executivo que embasa a presente execução, qual seja, a Cédula de Crédito Bancário nº 6486539, acostada no mov. 1.8: Também não procede a alegação de nulidade processual. Em nenhum momento este Juízo determinou a suspensão do feito até a apreciação da alegada quitação, nem foi atribuído efeito suspensivo à petição apresentada pelo executado. O prosseguimento da execução, portanto, ocorreu regularmente, em observância ao impulso oficial e aos requerimentos formulados pelo exequente. De todo modo, a nulidade processual exige a demonstração de prejuízo concreto, o que não se verifica. A diligência realizada por meio do sistema RENAJUD limitou-se à identificação de veículos em nome do executado (mov. 573.1/3), sem a prática de qualquer ato constritivo. Não houve utilização do SISBAJUD nem bloqueio de valores, inexistindo, assim, lesão à esfera jurídica do executado. Ausente comprovação de quitação do título executivo e inexistente qualquer prejuízo decorrente do andamento do feito, não há falar em nulidade ou em extinção da execução. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pelo executado, rejeitando-se a alegação de quitação da dívida e a arguição de nulidade processual. 3. DEFIRO o pedido formulado no evento 576.1, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema Sisbajud, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do devedor, até o limite do crédito executado. 3.1. Autorizo a utilização da nova funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), via sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. 3.2. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não poderá exceder o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 3.2.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 3.2.2. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 3.3. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3.1. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. 3.4. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 3.4.1. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 4. Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Oportunamente, venha o processo concluso. 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

29/04/2025, 00:00

10/02/2025, 00:00

13/08/2024, 00:00

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0007005-37.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007005-37.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.714,72 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): SILVIO JOSE SEKULA 1. Acolho o pedido do evento 460.1. O processo deverá ser suspenso, por força do art. 921, III, do CPC, ocasião em que os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, onde ficarão aguardando a iniciativa da parte exequente pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, CPC). 2. Decorrido 01 (um) ano do arquivamento, iniciar-se-á o curso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC). 3. A data do início da suspensão processual variará. 3.1. De acordo com as alterações promovidas pela lei n. 14.195/21, que entrou em vigor em 26/08/2021, a suspensão do processo ocorre automaticamente com intimação da parte a respeito de penhora frustrada, é mantida durante um ano, e, após, é iniciada a fluência do prazo de prescrição intercorrente. 3.2. As disposições, contudo, não retroagem, sob pena de ofensa ao disposto no art. 14 do código de Processo Civil. 3.3. Desta forma, a suspensão do processo deve ser posicionada a) na data do despacho que o ordenar, se houver requerimento formalizado antes da entrada em vigor da Lei 14.195/21; b) na data do despacho que o ordenar, se houver requerimento formalizado após a entrada em vigor da Lei 14.195/21 e antes de constrição frustrada de bens; ou c) na data em que a parte tomar ciência da penhora frustrada, se diligência constritiva tiver sido tentada após a entrada em vigor da Lei 14.195/21. 4. Expirado o prazo de suspensão processual sem manifestação da parte exequente, a Serventia deverá promover o arquivamento provisório do processo. 5. No arquivo provisório, o processo deverá ser mantido pelo prazo correspondente ao de prescrição do direito material (Súmula 150/STF e 206-A, CC), o que significa que, na hipótese dos autos, a manutenção deve perdurar pelo período de três anos – que corresponde ao prazo prescricional para cobrança de cédula de crédito bancário (art. 44, da Lei nº 10.931/04 c/c art. 70 do Decreto-Lei nº 57.663[1]. 6. Esgotado o prazo de suspensão processual e de manutenção dos autos no arquivo, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente. Prazo 15 dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Nos termos do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c artigo 70 do Decreto-Lei nº 57.663 (LUG), o prazo prescricional para a Cédula de Crédito Bancário é de 03 anos, tendo como marco inicial o vencimento da última parcela do contrato. No caso em tela, não é possível o reconhecimento da prescrição, pois ajuizada ação de busca e apreensão pelo credor, a qual restou convertida na presente ação executiva, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, não há falar em prescrição intercorrente, a qual se configura apenas nas hipóteses em que paralisado o feito por desídia do autor, o que não ocorreu no caso em baila. Sentença desconstituída. APELO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70079679221, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 25-04-2019)

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007005-37.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007005-37.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.714,72 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): SILVIO JOSE SEKULA 1 – Defiro o pedido formulado junto ao evento 388.1. Proceda-se a consulta junto ao sistema Infojud, a fim de obter informações acerca das cópias das transações imobiliárias de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), visto que se trata da medida mais apropriada para a obtenção de tais informações. Nesse sentido, cito o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: “Agravo de instrumento. Execução. Bens destinados a garantia do débito. Não localização. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Possibilidade. Esgotamento dos meios na busca de bens em nome dos devedores. Desnecessidade. Consulta ao sistema Infojud para obter informações acerca da declaração de imposto de renda, de propriedade territorial rural (DITR) e de operações imobiliárias (DOI). Medida apropriada. Priorização à celeridade e efetividade. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005085-82.2019.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 03.04.2019)” Grifei. Observe-se o disposto no art. 100 da Portaria 01/2016. 2 – Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que esclareça o pedido de obtenção da última Declaração de Imposto de Renda da parte executada, tendo em vista a pesquisa realizada junto ao ev. 384.1/2. Prazo: 05 (cinco) dias. 2.1 - No mesmo prazo, o exequente deverá requerer diligências uteis ao prosseguimento ao feito. 3 – Oportunamente, venha o processo concluso. 4 – Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Susan Nataly Dayse Perez da Silva Juíza de Direito

19/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007005-37.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007005-37.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.714,72 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): SILVIO JOSE SEKULA O executado impugnou a indisponibilidade de seu dinheiro, argumentando que se trata de quantia inferior a quarenta salários-mínimos depositada em conta poupança, o que a torna impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC (mov. 361.1/2). Intimada, a parte exequente alegou que o extrato apresentado não é capaz de comprovar que as movimentações da conta poupança detém como fim apenas conta poupança. Requereu a transferência dos valores bloqueados e a busca pelos sistemas Renajud e Infojud (mov. 365.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 1. Depois de ordenada a constrição de ativos financeiros nas contas bancárias mantidas pelo executado (mov. 343.1), foram bloqueados R$ 461,14 na conta bancária de titularidade do executado perante a Caixa Econômica Federal (mov. 358.1). Trata-se de quantia inferior a quarenta salários-mínimos e, portanto, passível de subsunção ao contido no art. 833, X, do CPC: “São impenhoráveis: a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Embora a proteção fique adstrita ao que estiver depositado em caderneta de poupança, e a alegação do exequente de que a conta poupança pode não se destinar ao seu fim, a jurisprudência entende, em caráter dominante, que a proteção também se estende para qualquer aplicação financeira, desde que a quantia nela depositada não suplante quarenta salários-mínimos. Cito nessa linha: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE SOBRE CONTA POUPANÇA E NÃO ANALISA PEDIDO RECONVENCIONAL – INCONFORMISMO DA PARTE EXCIPIENTE – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITADOS POR SE TRATAR DE QUANTIA VINCULADA A CADERNETA DE POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – ACOLHIMENTO – IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE GLOBAL DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO E GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA – DECISÃO REFORMADA – PRECEDENTES DO STJ – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES E DEVOLUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DESCABIMENTO DE PEDIDO RECONVENCIONAL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO – PRECEDENTES STJ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0061388-19.2019.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 05.05.2020). Portanto, por se tratar de quantia inferior a quarenta salários-mínimos, independentemente de se comprovar estar depositada em caderneta de poupança, deve ser declarada a sua impenhorabilidade. Ante o exposto, acolho a impugnação e determino o imediato desbloqueio que recai sobre a conta bancária do executado impugnante. Caso a importância tenha sido transferida para conta judicial, deverá ser expedido alvará a fim de viabilizar o levantamento. 2. Objetivando a satisfação integral do débito, DEFIRO, desde já, o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2016 com as alterações da Portaria nº 01/2020. 2.1 – Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 2.1.1 - Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado. Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção ao depositário público. 2.2 – Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 2.2.1 - Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 2.2.2 - Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 3. DEFIRO o pedido de consulta ao sistema Infojud conforme requerido, uma vez que, para seu deferimento, não se faz necessária a busca exaustiva, no processo de execução, de vias alternativas. É, pois, nesse sentido a jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESQUISA INFOJUD DE OFICIO PELO MAGISTRADO. DESNECESSIDADE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIDO LIMINARMENTE. 1. O fato do juízo proceder a pesquisa, de ofício, diretamente no sistema INFOJUD, com intuito de examinar as condições de hipossuficiência alegadas pela parte ao requerer a concessão da gratuidade da justiça, não se caracteriza como conduta abusiva ou ilegal ao ponto de violar direito líquido e certo a justificar a impetração de mandado de segurança, com intuito de inibir o ato judicial, inclusive porque, consoante reiterado entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de esgotamento de diligências para o uso dos sistemas INFOJUD e BACEN-JUD para promover-se à pesquisas em relação às das partes (REsp. nº 458.537-RJ). 3. Mandado de segurança que se indefere liminarmente (art. 932, III/CPC e art. 10 da lei 12.016/09). (TJPR - 17ª C.Cível - 0062711-59.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 08.01.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PEDIDO PRECEDIDO DE TENTATIVA DE BLOQUEIO BACENJUD E RENAJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema INFOJUD, com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055910-30.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.12.2019) Consigne-se que a Serventia, na realização desta diligência, deverá observar o art. 100 da Portaria 01/2016. 4. Cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

09/11/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 607) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 598) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(613)

Todos os documentos(31)