Execução de Título Extrajudicial 0001500-55.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001500-55.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001500-55.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001500-55.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.120,43 Exequente(s): O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES EIRELI Executado(s): CLEUZA MARIA DE RAMOS MOREIRA A empresa exequente pretende a expedição da certidão comprobatória prevista no art. 828 do Código de Processo Civil para fins de restrição extrajudicial (evento 61.1). De acordo com o caput do art. 828 do Código de Processo Civil, o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. De acordo com o jurista Daniel Amorim Assumpção Neves, em Novo Código de Processo Civil Comentado[1], Segundo o art. 828, caput, do Novo CPC, o exequente tem a faculdade de pedir uma certidão comprobatória de ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa. (...) O objetivo da averbação é dar ciência a terceiros e ao próprio executado, antes mesmo de sua citação, de que existe uma ação executiva em trâmite que pode gerar a fraude à execução na hipótese de alienação ou oneração do bem. No caso, o processo foi extinto pela sentença do evento 56.1 que homologou o acordo entre as partes. No próprio termo de acordo consta que o inadimplemento de duas parcelas causará o vencimento antecipado da dívida e acarretará o vencimento antecipado, dando início ao cumprimento de sentença (evento 41.1). A previsão do art. 828 do CPC é aplicável para o início da execução ou cumprimento de sentença (aplicado por analogia) e portanto, não comporta expedição após a extinção dos autos. Repita-se, no caso de não cumprimento do acordo pelo executado, poderá a parte exequente dar início à fase de cumprimento de sentença, eis que estará munida de título executivo judicial. Portanto, INDEFIRO o requerimento do evento 61.1. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] Neves, Daniel Amorim Assumpção Novo Código de Processo Civil Comentado / Daniel Amorim Assumpção Neves - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1306/1307

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001500-55.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001500-55.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.120,43 Exequente(s): Assis Cobranças Eireli - ME Executado(s): CLEUZA MARIA DE RAMOS MOREIRA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Assis Cobranças Eirelli - ME em face de Cleuza Maria de Ramos Moreira, na qual as partes entabularam acordo e requereram a homologação do acordo e a extinção do processo. Foi informada a cessão de crédito entre a exequente e a empresa O conciliador Cobranças e Locações Eirelli - ME, cujo contrato de cessão de direitos creditórios e obrigações contratuais de prestação de serviços foi juntado no evento 47.2. Ademais, determinada a regularização da representação processual da empresa cessionária, foi juntada procuração com poderes especiais para transigir no evento 52.2. A executada, por sua vez, não constituiu advogado(a), mas tal fato não impede a homologação do avençado, em atendimento ao que dispõe o art. 842 do Código Civil. Nesse sentido, destaque-se o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. TRANSAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ADVOGADO DE UMA DAS PARTES. POSSIBILIDADE. 1. A transação é espécie de negócio jurídico bilateral, que objetiva por fim a relações jurídicas controvertidas, mediante concessões mútuas, cujos requisitos de validade encontram-se disciplinados no art. 104, CC, quais sejam: agente capaz, objeto lícito, possível e determinado, forma prescrita ou não defesa em lei. 2. A transação prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz e, portanto, a sua ausência, por si só, não é suficiente para invalidar a transação. Uma vez observados os requisitos de validade e ausente qualquer vício de vontade, é possível a homologação do acordo celebrado sobre direito patrimonial que, por estar na esfera de disponibilidade das partes, independe da presença de advogado (precedente). 3. A irregularidade na representação processual da parte ré não configura óbice à homologação da transação. Isso porque a representação processual por advogado é necessária apenas para atuação da defesa da parte em juízo nos atos em que a lei exija capacidade postulatória, o que não encontra previsão na parte final do art. 842, CC, quanto à transação de dívida. 4. (...) 5. Apelo provido. Sentença cassada. Transação homologada. Unânime. (Processo nº 07038664620188070010 (1227650), 7ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Romeu Gonzaga Neiva. j. 29.01.2020, DJe 10.02.2020). (grifos nossos) Em conformidade com o disposto no artigo 487 do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando o juiz: I) acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II) decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;III) homologar:a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Nesse contexto, visando estimular a composição amigável e dada a razoabilidade do entabulado, a legitimidade e capacidade das partes envolvidas, bem como a inexistência de direitos indisponíveis, nada obsta a homologação do acordado com a consequente extinção do feito. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes (evento 41.1), fazendo-se integrar a parte dispositiva desta sentença. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas pela executada. Honorários na forma acordada, ou, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados. Proceda-se à alteração no sistema Projudi, quanto ao polo ativo da ação e observando-se a cessão de crédito noticiada nos autos. Sentença publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Oportunamente, nada mais havendo, arquive-se, de acordo com Código de Normas da CGJ. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001500-55.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001500-55.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.120,43 Exequente(s): Assis Cobranças Eireli - ME Executado(s): CLEUZA MARIA DE RAMOS MOREIRA 1. Considerando o cenário de isolamento social causado pela pandemia do Covid-19 e as reiteradas determinações proferidas pelo Eg. TJPR para a manutenção dos fechamentos dos Fóruns, faz-se necessária a mudança de entendimento a fim de relativizar a necessidade de apresentação dos títulos em cartório antes do recebimento da exordial, a fim de não atrasar ainda mais o trâmite processual. 1.1. Deste modo, recebo a presente inicial e suas emendas, e postergo a apresentação dos títulos em cartório para quando os Fóruns retomarem seus atendimentos presenciais. 2. Em relação ao pleito liminar para realização de arresto on-line, tenho que não merece acolhimento, eis que não restou evidenciada a realização de qualquer diligência para localização dos executados. Nesse sentido, destaca-se o posicionamento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO PRÉVIO ON-LINE OU PRÉ-PENHORA. 1. O arresto prévio ou pré-penhora - medida que visa a assegurar a efetivação da penhora na execução por título extrajudicial -, encontra previsão legal no art. 830 do CPC. 2. Matéria pacificada no âmbito do STJ que consolidou o entendimento de que o arresto prévio ou pré-penhora é cabível desde que frustrada a tentativa de localização do executado, devendo ser efetivada por meio do sistema BacenJud, à semelhança da penhora on-line. 3. O credor, no entanto, há de demonstrar que se engajou, ainda que minimamente, na busca do paradeiro do devedor. No caso, tal condição não restou implementada, na medida em que a demanda executiva se encontra no início, aguardando a citação das executadas. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 70080538358, 12ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Cláudia Maria Hardt. j. 09.05.2019, DJe 13.05.2019). 3. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, cientificando-a de que poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. 4. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitida pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). 5. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (artigo 829, §§ 1º e 2º do CPC). 5.1. Proceda-se à busca via RENAJUD, conforme Portaria de Atos Delegatórios, considerando-se a indicação de automóvel a penhora. 6. Arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil. 7. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Analisando os documentos encartados, constata-se que a parte apresentou balancete atinente ao primeiro semestre de 2020 (evento 17.2), o qual expõe um ativo no importe de R$ 58.593,45 (cinquenta e oito mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos); todavia, observa-se registrou um prejuízo no período de R$ 53.293,34 (cinquenta e três mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), o que demonstra a sua condição de hipossuficiência financeira. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Neste sentido: INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. PESSOA JURÍDICA. ALEGADO EXCESSO DE DÍVIDAS. PRETENDIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE INDICATIVOS A RESPEITO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA DA EMPRESA AGRAVANTE. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO DE PLANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA C, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0021850-31.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Espedito Reis do Amaral - J. 27.05.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AJG. PESSOA JURÍDICA. [...]. A pessoa jurídica faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, vindo comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, situação evidenciada no caso dos autos. Súmula 481 do STJ. Preliminares rejeitadas. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70068507979, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 15/06/2016). Considerando-se que a parte autora comprovou documentalmente a sua insuficiência financeira, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à autora. 8. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, proceda-se a penhora on line, ACASO HAJA REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE EXEQUENTE, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. Consequentemente, cumpra-se o disposto na Portaria nº 01/2016. 9. Não sendo encontrada a parte executada, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos moldes do artigo 830 do CPC. 10. Defiro, desde logo, a expedição da certidão prevista no art. 828, do CPC, mediante requerimento, devendo a parte exequente observar o determinado no §1º do referido dispositivo legal. 11. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, assinado e datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta

12/04/2021, 00:00

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