Execução de Título Extrajudicial 0002673-86.1999.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002673-86.1999.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 644) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 640) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 16:59

Confirmada

01/06/2026, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 09:51

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:42

Confirmada

04/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 636) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 632) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:20

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002673-86.1999.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002673-86.1999.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$253.530,34 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANTONIO FERNANDES CAMPIONI DIRCEU BENEDITO ZENI MARIA CATARINA MAFESI ZENI A executada MARIA CATARINA MAFESI ZENI foi citada por edital (mov. 602.1). Nomeada curadora especial (mov. 609.1), esta apresentou petição denominada “contestação por negativa geral” (mov. 612.1). Intimada para distribuir a defesa por meio dos embargos à execução (mov. 612.1), a defensora nada apresentou (seq. 616). Os autos vieram conclusos. É o relato. DECIDO. Previamente ao impulsionamento do feito e análise do pedido de alienação judicial do imóvel penhorado (mov. 595.1), impõe-se a regularização da marcha processual, a fim de prestigiar a ampla defesa e o contraditório. Em que pese a defensora dativa tenha apresentado peça defensiva (mov. 612.1), observa-se que o fez pela via inadequada da contestação, instrumento processual inaplicável ao procedimento executivo, o qual demanda, para a efetiva defesa do devedor, a oposição de embargos à execução, na forma dos arts. 914 e seguintes do Código de Processo Civil. Bem por isso, diferentemente da contestação, os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação de conhecimento, incidental ao processo executivo. Para além disso, não se admite que sua petição inicial se baseie unicamente em negativa geral, conforme entendimento do TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. EXECUTADA CITADA POR EDITAL, COM A NOMEAÇÃO DE CURADORA ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA GERAL. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Embargos à execução opostos em face de ação de execução de título extrajudicial promovida por sociedade empresária atuante no ramo de prestação de serviços educativos. 1.2. A embargante, representada por curadora especial, opôs embargos à execução por negativa geral e requereu a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 1.3. Sentença de primeira instância que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de que os embargos à execução não podem ser apresentados com o intuito exclusivo de defesa por negativa geral, bem como indeferiu o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 1.4. Recurso interposto pela embargante alegando hipossuficiência e pleiteando o deferimento dos embargos à execução por negativa geral, além da fixação de honorários advocatícios em favor do curador especial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. O direito à gratuidade da justiça.2.2 A possibilidade de apresentação de embargos à execução por negativa geral por curador especial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não socorre à parte representada por curadora especial, citada fictamente por edital, sem elementos suficientes para comprovação da hipossuficiência nos autos.3.2. Conforme o artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a impugnação específica dos fatos não se aplica a réu representado por curador especial. Todavia, essa prerrogativa restringe-se às ações de conhecimento, sendo inaplicável aos embargos à execução, que apresentam natureza jurídica de ação autônoma, devendo o embargante fundamentar de forma clara a insubsistência do título executivo.3.3 Uma vez que a exequente embargada foi citada para apresentar contrarrazões, impõe-se arbitrar honorários sucumbenciais em seu favor, decorrentes da sentença de indeferimento da petição inicial dos embargos à execução, observado o limite de 20% do artigo 827, § 2º, do Código de Processo Civil. 3.4 Frente a atuação da curadora especial em sede recursal, impõe-se arbitrar honorários de R$ 600,00 (seiscentos reais) em seu favor, com base no item 2.10 da Resolução Conjunta nº 15/2019 da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 11; 99, § 3º; 319; 332, § 4º; 341, parágrafo único; 485, I; 827, § 2º. (TJ-PR 00049616820248160083 Francisco Beltrão, Relator.: Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 02/12 /2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO INCIDENTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONSTESTAÇÃO APRESENTADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00060571020238160098 Jacarezinho, Relator.: Sergio Roberto Nobrega Rolanski, Data de Julgamento: 19/11/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2024), Diante do exposto, intime-se a executada para que adeque a petição às disposições do art. 917 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Não ocorrendo a regularização, à Escrivania para que proceda à indicação de outro advogado dentre aqueles constantes da listagem fornecida pela OAB para que atue na condição de curador especial. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002673-86.1999.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002673-86.1999.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$253.530,34 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANTONIO FERNANDES CAMPIONI DIRCEU BENEDITO ZENI MARIA CATARINA MAFESI ZENI 1. Ante a notícia de que a ação de inventário do executado JOSE DE PAULA JORGE foi extinta, sem resolução do mérito, foi determinada a substituição processual por seus herdeiros IOLANDINA MATOSO DA SILVA, ADEMIR DE PAULA DA SILVA, JOSÉ DE PAULA JORGE FILHO, NILCÉIA DE PAULA DA SILVA, ROSILDA DE PAULA DA SILVA, SANDRA REGINA DE PAULA GONÇALVES, LUIZ HENRIQUE FERNANDES DE QUADROS DE PAULA, ALAN FELIPE KUBIZEM DE PAULA DA SILVA (mov. 20.1/2 e 22.1). Posteriormente sobreveio notícia de que o herdeiro ADEMIR DE PAULA DA SILVA também é falecido, deixando como herdeiros ROBERTA FRARE DE PAULA, GUILHERME FRARE DE PAULA e ALAN FELIPE KUBIZEM DE PAULA DA SILVA (mov. 402.3). Ocorre que o herdeiro ADEMIR DE PAULA DA SILVA faleceu em 04/08/1998 (mov. 571.5), enquanto o executado JOSE DE PAULA JORGE faleceu somente em 1º/07/2007, ou seja, após o herdeiro (mov. 20.2). Portanto, a sucessão, neste caso, dá-se por representação, na forma dos arts. 1.851 e 1.852, ambos do Código Civil, in verbis: “Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. Art. 1.852. O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente.” E a sucessão por representação dá-se somente pelos descendentes, e não pelos cônjuges. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CÔNJUGE DE HERDEIRO. MANUTENÇÃO. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. COMUNICABILIDADE. ARTIGO 1.667 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE DOS BENS. CÔNJUGE QUE NÃO É HERDEIRO MAS DETÉM INTERESSE JURÍDICO NA PARTILHA DOS BENS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE PARA MANTER A AGRAVANTE LIGIA COMO TERCEIRA INTERESSADA. (TJ-PR 00040132120238160000 Piraí do Sul, Relator.: Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 24/07/2023, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2023) Por este motivo, a herdeira ROBERTA FRARE DE PAULA não ostenta a qualidade de herdeira do ESPÓLIO DE JOSE DE PAULA JORGE, motivo pelo qual DEFIRO o pedido de exclusão formulado no mov. 571.1. 1.1. Preclusa esta decisão, exclua-se a herdeira ROBERTA FRARE DE PAULA da autuação. 1.2. Certifique-se o herdeiro GUILHERME FRARE DE PAULA foi citado (mov. 402.3). 2. Ante a manifestação de interesse do exequente na penhora de p. 11/12 - mov. 1.23, intime-se o credor para indicar as diligências expropriatórias que pretende. Prazo: 5 (cinco) dias. 3. Cumpra-se o item 2, da decisão de mov. 583.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002673-86.1999.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002673-86.1999.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$253.530,34 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANTONIO FERNANDES CAMPIONI DIRCEU BENEDITO ZENI MARIA CATARINA MAFESI ZENI 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que é exequente BANCO BRADESCO S/A e executados ANTONIO FERNANDES CAMPIONI, DIRCEU BENEDITO ZENI e MARIA CATARINA MAFESI ZENI. Compulsando a petição inicial, verifica-se que foram indicados como executados ANTONIO FERNANDES CAMPIONI, DIRCEU BENEDITO ZENI e MARIA CATARINA MAFESI ZENI, e requerida a notificação dos garantidores hipotecantes JOSE DE PAULA JORGE e JOSEFA BELLO MOSQUERA FERNANDES para pagamento do débito (p. 2 e 3 - mov. 1.1). Os garantidores hipotecantes JOSE DE PAULA JORGE e JOSEFA BELLO MOSQUERA FERNANDES foram notificados à p. 6, do mov. 1.20 e p. 10, do mov. 1.25. 1.1. Por este motivo, intime-se o exequente para esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias: a) se os garantidores JOSE DE PAULA JORGE e JOSEFA BELLO MOSQUERA FERNANDES também são executados na presente ação; b) caso positivo o item supra, se a ação de inventário de JOSE DE PAULA JORGE foi finalizada (mov. 20.2), e em caso positivo, apresentar o formal de partilha; c) se permanece interesse na penhora de p. 11/13 - mov. 1.23, em em caso positivo, requerer as diligências expropriatórias. 1.2. Inexistindo interesse na penhora, lavre-se o termo de levantamento. 2. Certifique-se se a executada MARIA CATARINA MAFESI ZENI foi citada somente por edital (mov. 1.30), e em caso positivo, se foi nomeado curador especial em defesa de seus interesses (art. 72, II, CPC). 2.1. Caso negativo, à Serventia para que indique defensor dativo para figurar em defesa dos interesses da executada MARIA CATARINA MAFESI ZENI, dentre a listagem disponibilizada pela OAB/PR, o qual ficará desde já nomeado pelo Juízo. 2.2. Havendo recusa, ou o decurso do prazo sem sua manifestação, deve a Serventia indicar o próximo da lista, independentemente de pronunciamento judicial, seguindo a ordem de nomeações. 3. Ante a informação certificada no mov. 581.1, com base no art. 76, §1º, inciso II, do CPC, o feito prosseguirá à revelia do executado/herdeiro ALAN FELIPE KUBIZEM DE PAULA DA SILVA. 4. Oportunamente, voltem os autos conclusos para análise da petição de mov. 571.1/9. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002673-86.1999.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002673-86.1999.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$253.530,34 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANTONIO FERNANDES CAMPIONI DIRCEU BENEDITO ZENI MARIA CATARINA MAFESI ZENI Informado o falecimento de Ademir de Paula da Silva, herdeiro do terceiro garantidor falecido JOSE DE PAULA JORGE (mov. 373.1/3). O despacho de mov. 375.1 determinou que o exequente esclarecesse a situação da ação de inventário e partilha de Ademir de Paula da Silva. O exequente informou que o inventário foi finalizado, motivo pelo qual requereu a habilitação da ex-cônjuge do herdeiro Ademir de Paula da Silva e a citação do herdeiro Alan Felipe (mov. 378.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. 1. Antes de analisar o pedido de habilitação formulado no mov. 378.1, intime-se a parte exequente para que apresente a integralidade da Ação de Inventário e Partilha de Ademir de Paula da Silva, a fim de comprovar que de fato houve o encerramento da ação, e para que seja verificado quem são os herdeiros de Ademir de Paula da Silva. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. No mesmo prazo supra, deverá o exequente informar, comprovadamente, se o herdeiro Alan Felipe completou a maioridade. 2.1. Em caso positivo, retifique-se a autuação e intime-se pessoalmente o herdeiro para que regularize sua representação processual. 3. Considerando a informação de que a herdeira Iolandina é falecida (mov. 62.16), com fundamento no art. 313, § 2°, I, do Código de Processo Civil, determino a intimação do exequente para que junte ao processo cópia das certidões de óbito e (in)existência de inventário. Prazo 15 dias. 3.1. Caso haja inventário ativo, o exequente deverá requerer a citação do espólio, representado em juízo pelo inventariante (art. 75, VII, CPC). Nesta situação, além das certidões supra, o exequente também deverá providenciar a juntada do termo de compromisso do inventariante, de modo a permitir identificar a pessoa que o firmou. 3.2. Entretanto, caso o inventário não tenha sido aberto ou, apesar de aberto, já tiver sido encerrado, por inexistir espólio, o exequente deverá providenciar a qualificação de todos herdeiros da falecida que constarem da certidão de óbito e requerer as respectivas citações. 3.3. A Serventia deverá certificar se houve a juntada de todos os documentos e a feitura de todas as qualificações determinadas. Após a certificação, caso a diligência tenha sido cumprida, independentemente de nova conclusão, deverá providenciar a citação do inventariante, se houver inventário ativo, ou de todos os herdeiros, se não houver. Prazo 3 meses. 3.4. Após a certificação a que se refere o item anterior, retifique-se a autuação para que o espólio, representado pelo inventariante, passe a compor a demanda; ou, se inexistir inventário ativo, para que todos os herdeiros passem a compô-lo. Em qualquer dos casos, o espólio ou os herdeiros assumirão o polo em regime de sucessão processual (art. 110, CPC). 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Susan Nataly Dayse Perez da Silva Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 644) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 640) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 636) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 632) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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