Execução de Título Extrajudicial 0004154-45.2003.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004154-45.2003.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004154-45.2003.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004154-45.2003.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$189.437,64 Exequente(s): ANGELO HENRIQUE FRANÇA Executado(s): TEREZINHA HELENA DE GOIS 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Terezinha Helena de Gois em face de decisão do mov. 600.1 Narram os embargos, em síntese, a existência de contradição na decisão, pois não há indícios de que tenha agido para protelar o processo, tendo cumprido determinações anteriores, inclusive pagamento de honorários periciais. Argumenta que o bem imóvel penhorado não é de difícil alienação nem insuficiente para saldar a dívida, tornando desnecessária a medida excepcional prevista no art. 866 do CPC. Defende que a penhora sobre faturamento do cartório é indevida, pois a serventia não possui personalidade jurídica, sendo apenas serviço delegado pelo Estado, e os valores arrecadados correspondem a tributos e emolumentos destinados ao erário e à manutenção da atividade, não constituindo patrimônio da embargante. Alega que a decisão afronta normas do Código de Normas do Foro Extrajudicial e jurisprudência que veda constrição sobre contas de cartórios, salvo em hipóteses excepcionais, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que não ocorreu. Requer, portanto, que seja reconhecida a impossibilidade da penhora sobre faturamento do cartório, por se tratar de patrimônio de terceiro, e que a decisão seja corrigida, mantendo-se apenas a constrição sobre bens da pessoa física executada (mov. 614.1/3). O embargado apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos. Argumentam que os embargos não servem para rediscutir o mérito da decisão que, diante da execução pendente há mais de 22 anos e da ineficácia das medidas anteriores, determinou a penhora de 30% do faturamento do Tabelionato de Notas de Guarapuava, titularizado pela executada. Sustentam que não há contradição na decisão, pois a longa demora na alienação do imóvel penhorado demonstra dificuldade ou insuficiência para satisfazer o crédito, justificando a medida excepcional prevista no art. 866 do CPC. Rebatem a alegação de que seria necessária a desconsideração da personalidade jurídica, afirmando que cartórios não possuem personalidade jurídica e que a penhora incide sobre a renda da própria executada, não sobre patrimônio de terceiro. Destacam que o percentual pode ser revisto caso comprometa a atividade. Ao final, requerem a rejeição dos embargos e a manutenção integral da decisão do evento 600, com prosseguimento da execução (mov. 623.1). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são admissíveis em face de qualquer decisão judicial, quando esta apresentar obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo quando padecer de erro material. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Passo à análise dos embargos. 2.1. Da leitura dos embargos, a parte embargante não aponta contradição alguma na decisão, apenas pretende a rediscussão do mérito em tópicos já devidamente analisados na decisão. Ocorre que este juízo entendeu que é cabível a penhora de faturamento da empresa de titularidade da executada, que por obvio corresponde ao que remanesce do repassado ao Tribunal de Justiça, uma vez que a execução tramita há quase 22 anos, sem que tenha sido satisfeita a obrigação e considerando que as diligências para buscas de bens restaram negativas, bem como em observância ao princípio da cooperação processual. Em que pese as alegações acerca da impenhorabilidade do faturamento da empresa de titularidade da executada, a parte não se desincumbiu de comprovar suas alegações. Não determinou-se penhora de emolumentos pagos ao E TJPR, mas do faturamento do foro extrajudicial, após repasses aos cofres públicos. Não obstante, ao requerer revisão de fatos que já foram objeto de análise, verifica-se que, na realidade, os embargantes pretende rediscutir o mérito de referida questão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, mormente pela ausência de quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, colhe-se entendimento jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO ADMISSÍVEL APENAS QUANDO PRESENTE UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2013, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E A SOCIEDADE DE ADVOGADOS, E DETERMINOU O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: (I) EXISTÊNCIA OU NÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E NÃO CONVERTEU A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APONTAM QUALQUER ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, AFASTANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. A AUSÊNCIA DE DOLO NÃO AFASTA O DEVER DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, BASTANDO A PRESENÇA DE CULPA DOS AGENTES, CONFORME O ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO.5. A CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA É POSSÍVEL QUANDO NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES, CONFORME O ART. 17, §16, DA LEI Nº 8.429/92.6. O ACÓRDÃO JÁ APRECIOU AS MATÉRIAS RELEVANTES, NÃO HAVENDO ESPAÇO PARA REEXAME DA CAUSA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, CONFORME PREVISTO NO ART. 17, §16 DA LEI Nº 8.429/92._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CR/1988, ARTS. 37, § 6º, E 37, II; LEI Nº 8.429/1992, ARTS. 1º, § 3º, E 17, § 16; CPC/2015, ARTS. 1.013, § 3º, II, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 08.06.2016; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0030192-55.2024.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA, J. 03.08.2024; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0012384-22.2018.8.16.0170, REL. DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, J. 15.07.2024; TJPR, 5ª CÂMARA CÍVEL, 0019845-31.2022.8.16.0000, REL. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, J. 28.11.2022; TJPR, 4ª CÂMARA CÍVEL, 0012115-66.2022.8.16.0000, REL. DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA, J. 02.05.2023. (TJPR - 4ª CÂMARA CÍVEL - 0002467-23.2024.8.16.0055 - CAMBARÁ - REL.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 06.03.2025) Desta forma, caso a embargante não concorde com a decisão proferida, deveria ter interposto o recurso cabível para sua modificação, não sendo o caso de embargos de declaração. 3. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. A decisão permanece inalterada. Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004154-45.2003.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004154-45.2003.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$189.437,64 Exequente(s): ANGELO HENRIQUE FRANÇA Executado(s): TEREZINHA HELENA DE GOIS 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Apresentado laudo de avaliação do imóvel penhorado nos autos (mov. 566.1/16). A executada apresentou impugnação ao Laudo Pericial de Avaliação, destacou que a avaliação se refere apenas às salas penhoradas, não à totalidade do imóvel, e que o imóvel está registrado sob uma única matrícula, embora subdividido há anos em diversas salas ocupadas por familiares da proprietária e terceiros. Aponta que o laudo não esclarece a metragem exata das áreas objeto da penhora, nem se essas áreas comportariam divisão cômoda, tanto de fato quanto conforme a legislação municipal (Lei Complementar nº 69/2016 e Lei Municipal nº 225/2024), a Lei do Condomínio (Lei nº 4.591/1964) e a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). A impugnação solicita que o perito esclareça esses pontos e requer dilação de prazo para apresentação de nova avaliação pela empresa Habitare Imóveis, em razão da complexidade do laudo pericial. Caso o pedido de prazo não seja deferido, requer que a impugnação seja recebida e os autos remetidos ao perito para os devidos esclarecimentos (mov. 575.1). O perito nomeado nos autos apresentou manifestação no mov. 578.1. Determinada a intimação das partes no mov. 584.1. Os exequentes apresentaram manifestação com um extenso histórico do processo, destacando que a executada, indicou voluntariamente o imóvel à penhora em 2003, mas desde então tem adotado condutas que visam frustrar a execução, como impugnações sucessivas, alegações de acordos não comprovados, exceções de pré-executividade e questionamentos sobre avaliações. Após diversas avaliações do imóvel penhorado, impugnações e manifestações das partes, foi nomeado perito judicial, cujo laudo foi juntado aos autos. Os exequentes, requerem a imediata designação de leilão judicial para venda do imóvel, alegando que a atuação da executada é protelatória e que a avaliação apresentada é suficiente para prosseguir com a alienação. Além disso, os exequentes requerem a penhora sobre o faturamento do cartório onde a executada atua como oficial delegatária, argumentando que não há separação patrimonial entre a pessoa física da titular e o cartório extrajudicial. Por fim, solicitam o bloqueio de ativos via SISBAJUD, tanto no CPF da executada quanto no CNPJ do cartório, com reiteração por 30 dias, e posterior comunicação ao Juiz Corregedor do Foro Extrajudicial (mov. 590.1). A parte executada apresentou nova manifestação contestando a postura do perito, alegando que este ultrapassou os limites de sua função ao emitir opiniões sobre questões processuais e ao atribuir à executada condutas protelatórias, o que seria indevido e demonstra parcialidade. Alega-se que o perito não se limitou ao exame técnico, como exige o artigo 156 do CPC, e que suas observações sobre a ausência de assistente técnico e sobre a validade do parecer apresentado pela executada são infundadas. Sustenta que o prazo para indicação de assistente técnico não é preclusivo e que os quesitos foram apresentados tempestivamente. Também aponta que o corretor responsável pelo parecer técnico possui registro no CRECI, embora o número indicado tenha sido grafado com erro material (F-4955 em vez de J-4955), o que não invalida o conteúdo técnico do documento. A petição reitera a impugnação anteriormente apresentada, requer que o perito responda de forma clara e objetiva a todos os esclarecimentos suscitados e solicita a concessão de prazo para que o assistente técnico da executada possa apresentar suas considerações (mov. 593.1). Determinada a intimação do exequente para apresentar cálculo atualizado do débito (mov. 597.1). Demonstrativo atualizado juntado no mov. 598.1. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. No caso em tela, não há necessidade de esclarecimentos, pois verifica-se que o laudo apresentado pelo perito preenche os requisitos previstos no art. 872 do CPC, com indicação do bem, suas características, infraestrutura, localização e benfeitorias especificadas, com análise de variáveis e metodologias de pesquisas através de terrenos de referências próximos ao local avaliado. Ainda, observa-se que o laudo apresentado está acompanhado de relatório fotográfico e documentos pertinentes, além de informações pertinente quanto a divisão cômoda do imóvel, vejamos: “Conforme diligência realizada junto a Secretaria de Habitação e Planejamento Urbano da Prefeitura de Guarapuava – PR, à época em que os proprietários instituíram o condomínio dos imóveis até poderia ocorrer a divisão, com emissão de uma matrícula para cada benfeitoria construída. Entretanto, atualmente para emissão individualizada de matrícula dos imóveis é necessário que a proprietária realize um processo administrativo perante a Secretaria de Habitação e Planejamento Urbano da Prefeitura de Guarapuava – PR, no sentido de obter o Parecer Técnico de viabilidade. A orientação da Secretaria de Habitação e Planejamento Urbano de Guarapuava está amparada na Lei Complementar nº 69/2016, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo urbano no município. Para abertura do processo administrativo, junto a Secretaria de Habitação e Planejamento Urbano da Prefeitura de Guarapuava – PR, é necessária apresentação de levantamentos técnicos de topografia e projetos construtivos, com os devidos memoriais descritivos feitos pelo Topógrafo e pelo Engenheiro Civil, tudo custeado pela proprietária do imóvel. Legalmente não se pode vender parte do piso térreo ou outro pavimento, sem que haja matrícula de registro individualizada do imóvel vendido. Portanto, a Sra. TEREZINHA HELENA DE GÓIS, inscrita no CPF/MF sob o nº 373.928.839-68, ainda permanece como legítima proprietária de todo imóvel, incluindo o piso térreo e o primeiro pavimento do imóvel comercial, localizado à Rua Marechal Floriano Peixoto, 1.573 Centro, Guarapuava – PR.” Desse modo, não há como se acatar o pedido de esclarecimentos, devendo prevalecer o laudo elaborado pelo expert. Ademias, considerando a matrícula apresentada pelo perito no mov. 566.3, bem como as informações prestadas no laudo (mov. 566.2, p. 62) acerca de outras penhoras averbadas sobre o imóvel, a diligência acerca da possibilidade de divisão cômoda do imóvel cabe à executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO E INDEFERIU A REDUÇÃO DA PENHORA. AGRAVO DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DE NOVA AVALIAÇÃO. ARTIGO 873 DO CPC. LAUDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 872 DO CPC E 115, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUANTO À EVENTUAL DISPARIDADE DO VALOR INDICADO PELO AVALIADOR JUDICIAL COM O VALOR PRATICADO NO MERCADO IMOBILIÁRIO LOCAL. PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENHORA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIABILIDADE DE CÔMODA DIVISÃO DO IMÓVEL PENHORADO. ÔNUS DO EXECUTADO. SOBRE O IMÓVEL RECAEM OUTRAS PENHORAS, APARENTEMENTE SUFICIENTES A INVIABILIZAR EVENTUAL ADJUDICAÇÃO OU PARCELAMENTO DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0031137-76.2023.8.16.0000 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 01.09.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA QUANTO AO LAUDO ELABORADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU NOVA AVALIAÇÃO A SER REALIZADA MEDIANTE PERÍCIA. PENHORA QUE RECAI SOBRE BEM INDIVISÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL. EXECUTADA QUE NÃO DEMONSTROU A SUSCETIBILIDADE DE CÔMODA DIVISÃO DO IMÓVEL PENHORADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0030050-51.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 09.09.2024). Não obstante, veja-se que a avaliação foi efetuada por perito devidamente habilitado, que utilizou o método adequado, e fundamentou adequadamente as suas conclusões. Em caso análogo, o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná adotou o seguinte entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 873, CPC. (I) ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA ÁREA DO IMÓVEL, CONFORME PRECEITUA O ART 872, § 1º, CPC. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO QUE CONSIDEROU A PROPORCIONALIDADE DA ÁREA DO IMÓVEL PENHORADO. DESMEMBRAMENTO QUE OCORRERÁ APÓS A REALIZAÇÃO DO LEILÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO. PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. (II) ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO DE AVALIAÇÃO NÃO É RECENTE. NÃO ACOLHIMENTO. ATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO QUE SE ENCONTRA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE VALORIZAÇÃO DO BEM. (III) DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0044834-38.2021.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 11.03.2022). Dessa forma, o valor apurado pelo perito deve ser tido como correto, considerando que o impugnante não se desincumbiu do ônus de apontar irregularidades no laudo pericial e porque as conclusões do perito foram devidamente fundamentadas. Desse modo, impõe-se, pois, a homologação do laudo confeccionado pelo perito. 2.1. Diante do exposto, REJEITO a impugnação de mov. 575.1 e HOMOLOGO o laudo pericial de mov. 556.1/16 complementado no mov. 578.1. 2.2. Havendo honorários pendentes de pagamento ao perito e depositado os valores, preclusa decisão, expeça-se alvará. 3. Quanto ao pedido de designação de leilão formulado pelo exequente no mov. 590.1, considerando que a execução deve correr pelo interesse do credor, na busca pela satisfação de seu crédito, bem como o entendimento jurisprudencial de que a diligência acerca da possibilidade de divisão cômoda é ônus da parte executada, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diligencie a abertura do processo administrativo, junto a Secretaria de Habitação e Planejamento Urbano da Prefeitura de Guarapuava – PR, devendo juntar aos autos comprovante. 4. Quanto ao pedido de penhora do faturamento da executada formulado no mov. 590.1, prevê o art. 866, caput, do Código de Processo Civil que: Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Extrai-se, portanto, que a realização da penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional, autorizada quando inexistir outros bens penhoráveis ou, existindo, forem de difícil alienação. No caso dos autos, a execução tramita há quase 22 anos, sem que tenha sido satisfeita a obrigação. Ainda, nota-se que as diligências para buscas de bens restaram negativas. Nesse contexto, tenho por atendidos os requisitos necessários à adoção da medida requerida. E, em situação análoga, colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS APTOS A SALDAR O CRÉDITO EXECUTADO. EXEGESE DO ARTIGO 866 DO CPC. PERCENTUAL APLICADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Agravo de instrumento n. 0022674-24.2018.8.16.0000 Página 2 / 7 (TJPR - 13ª C.Cível - 0022674-24.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Luiz Henrique Miranda - J. 15.08.2018) 4.1. Deste modo, em homenagem ao princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, e objetivando o prosseguimento do feito, DEFIRO o pedido. Atualize a parte exequente o valor do débito em 5 dias. 4.2. Primeiramente, desnecessário a expedição de mandado constatação à empresa da executada, a fim de que seja constatado o regular funcionamento da empresa executada, uma vez que o laudo apresentado é contemporâneo e está acompanhado de fotos que indicam a regular atividade do cartório. 4.3. Assim, DEFIRO, desde logo, o pedido pela penhora de faturamento da empresa o 1º Tabelionato de Notas de Guarapuava – PR, inscrita sob o CNPJ 77.781.029/0001-82. Fixo o percentual em 30% sobre o faturamento total, valor esse que poderá ser alterado caso seja comprovado o excesso de penhora, capaz de comprometer o exercício da empresa (art. 866, § 1 º, do Código de Processo Civil). Nomeio como depositário-administrador o representante legal da executada, que se submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas, ao dia 30 de cada mês, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida (art. 866, § 2º, do Código de Processo Civil). Os valores deverão ser depositados até o dia 05 (cinco) de cada mês em conta do juízo, com início no mês subsequente ao da intimação da penhora. Lavre-se o respectivo termo de penhora. Por fim, anoto que independentemente de mandado judicial, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo (art. 844 do Código de Processo Civil). 5. Ainda, DEFIRO o pedido formulado no mov. 590.1, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema Sisbajud, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do devedor (pessoa física), até o limite do crédito executado. Autorizo a utilização da nova funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), via sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não poderá exceder o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio ou de bloqueio de valores ínfimos (art. 854, §§1º e 6º do CPC). Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, voltem conclusos para deliberação quanto eventual expedição de alvará. 6. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, já contado em dobro. 7. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

03/10/2025, 00:00

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004154-45.2003.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004154-45.2003.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$189.437,64 Exequente(s): ANGELO HENRIQUE FRANÇA Executado(s): TEREZINHA HELENA DE GOIS Trata-se de cumprimento de sentença em que é exequente ANGELO HENRIQUE FRANÇA e executada TEREZINHA HELENA DE GOIS. O avaliador judicial informou que “diante da constante ausência da proprietária no imóvel não obtivemos autorização para a entrada e vistoria nas dependências internas para a averiguação dos fatos mencionados.” (evento 346.1). O juízo determinou a intimação da parte executada para que informasse data e hora para a realização da diligência do avaliador judicial, sob pena de arrombamento (evento 365.1). A executada apresentou data e hora para realização da diligência do avaliador e requereu a designação de audiência de conciliação (evento 384.1). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. Intime-se o avaliador judicial, para que informe se compareceu na data e hora fixados pela executada. 1.1. Em caso negativo, desde logo intime-se a executada para que indique data e hora para realização da referida diligência, com no mínimo 20 dias de antecedência ao protocolo de referida petição. 1.2. Após, à Serventia, para que intime o avaliador com a advertência de horário para realização da diligência. 2. No que tange ao pleito de audiência de conciliação, intimem-se o exequente e a terceira ANA ALICE CARNEIRO FRANÇA para que se manifestem sobre o interesse na audiência de conciliação. Havendo interesse, remetam-se ao CEJUSC. 3. Int. dil. nec. Guarapuava, datado eletronicamente. Aneiza Vanessa Costa do Nascimento Juíza de Direito

06/06/2022, 00:00

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004154-45.2003.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004154-45.2003.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$189.437,64 Exequente(s): ANGELO HENRIQUE FRANÇA Executado(s): TEREZINHA HELENA DE GOIS Trata-se de exceção de pré-executividade em que a excipiente afirma que, conforme recibos apresentados, houve a novação da dívida cobrada nesta demanda (ev. 359.1) A parte exequente apresentou manifestação requerendo a rejeição da impugnação bem como a condenação da exequente ao pagamento de multa pela configuração de litigância de má-fé (ev. 363.1) É o relato. Decido. A novação pressupõe que haja ânimo expresso ou tácito, mas ainda assim inequívoco de novar, conforme previsão contida no art. 362 do Código Civil: Art. 362. A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste. Seria novação, por exemplo, se houvesse um termo escrito, assinado pela parte exequente e executada, contendo indicação de que a obrigação cobrada nesta demanda seria, categoricamente, substituída por obrigação distinta: o tempo, o lugar e forma da primeira obrigação seriam substituídos, indubitavelmente, por obrigação com tempo, lugar e forma distintos. Dessas premissas se conclui que não houve novação. A obrigação que se vê cobrada nesta execução de título extrajudicial não foi substituída por uma segunda obrigação que tenha sido assumida pela parte exequente e executada de forma inequívoca. Há apenas uma alusão periférica, contida num único recibo de pagamento, no sentido de que “conforme acordo firmado entre as partes, irrevogável e irretratável” o valor total final seria R$ 220.000,00 (ev. 359.3). Não houve a juntada desse “acordo firmado entre as partes”. Não se verificou presente, então, a intenção inequívoca de novar, por isso os documentos apresentados não podem ser utilizados como fundamento para extinguir a execução. Além disso, este mesmo substrato fático havia sido apresentado pela parte executada em 2016 (ev. 15.1/5) e foi examinado e resolvido pelo Juízo da seguinte forma (ev. 18.1): Ocorre que a parte executada veio aos autos informando suposto acordo entabulado entre as partes (mov. 11), através do qual as partes dariam entre si a quitação da dívida pela quantia de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) e requereu a suspensão da presente execução. Instada a juntar aos autos o aludido acordo, a executada informou que o ato foi firmado de forma verbal (mov. 15). Devidamente intimado, o exequente informou que desconhece tal acordo e que, por estar passando por sérias dificuldades financeiras, aceitou pagamentos como adiantamento da dívida. (...) Sendo assim, de acordo com a norma acima citada, em sendo caso de transação que visa a extinção do processo com resolução de mérito, sendo esse o presente caso, reclama a lei que, acaso não efetivada por termo nos autos, ou seja, petição de acordo assinada por ambas as partes, deve ser efetuada por escritura pública. Neste caso, muito embora a lei não exija a realização de termo próprio de transação, deve, no mínimo, ser apresentada mediante petição conjunta, devidamente assinada por quem represente judicialmente as partes e tenha poderes especiais para transigir. Além disso, deve conter os termos da composição, necessários à formação do título executivo. Não há possibilidade, portanto, de homologação de acordo extrajudicial realizado de forma verbal. Desta forma, a existência de uma segunda obrigação que tenha sido substituída pela primeira foi questão expressamente tratada e afastada pelo Juízo por ausência de provas nesse sentido. Então, não poderia, agora, diante do mesmo substrato fático, sem qualquer questão nova e superveniente, haver decisão reconhecendo a existência de novação, sob pena violação ao disposto no art. 507 do Código de Processo Civil: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade manifestada pela executada, fundamentada na existência de novação que tenha extinguido a obrigação buscada nesta execução de título extrajudicial. Deixo, por ora, de condenar a executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mas registro que nova recalcitrância fundamentada na existência de novação ou de acordo extrajudicial com base nos documentos que já estão no processo será penalizada de plano. Sem prejuízo do exposto, considerando a necessidade de realização de nova avaliação e a “constante ausência da proprietária no imóvel” (ev. 346.1), o que tem dificultado o andamento do processo, determino: a) a intimação da executada para que informe, nos autos, data e horário em que estará no local para receber o avaliador do Juízo. Prazo 5 dias; b) apresentada data, intime-se imediatamente o avaliador para que tome ciência e possa comparecer ao local no dia e horário preestabelecido; c) não havendo indicação de data pela executada no prazo dado acima, o que deverá ser certificado pela Serventia, independentemente de prévio agendamento, o Sr. Avaliador deverá providenciar a avaliação do imóvel dentro do prazo máximo de 15 dias. Nesta hipótese, se na data em que se dirigir ao imóvel para avaliá-lo não houver ninguém que o receba, autorizo, com base no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, o arrombamento das portas, portões e cadeados que se revelarem necessários para a avaliação do bem. Fica, ainda, autorizado o de reforço policial para cumprimento da diligência, se se tratar de providência necessária. d) realizada a avaliação, intimem-se as partes para que se manifestem. Prazo 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Susan Nataly Dayse Perez da Silva Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004154-45.2003.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004154-45.2003.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$189.437,64 Exequente(s): ANGELO HENRIQUE FRANÇA Executado(s): TEREZINHA HELENA DE GOIS Trata-se de execução de título extrajudicial, movida por ANGELO HENRIQUE FRANÇA em face de TEREZINHA HELENA DE GOIS. A terceira ANA ALICE CARNEIRO alegou que casou-se com ANGELO HENRIQUE FRANÇA, o qual cedeu os direitos do presente processo em divórcio (mov. 87.1). O credor da penhora se opôs à cessão (mov. 136.1). Este juízo afirmou que a competência para deliberar sobre a fraude à execução e levantamento da penhora é do juízo que determinou a penhora (mov. 176.1). O juízo trabalhista sustentou que a penhora permanece hígida e que houve rejeição dos embargos de terceiro (mov. 220). Novo pedido de habilitação de ANA ALICE CARNEIRO, onde sustentou ter firmado acordo no processo trabalhista e requereu o levantamento das penhoras (mov. 271.1). Credor da penhora se manifestou pela manutenção desta (mov. 283.1). Vieram conclusos. É o relato. Decido. Da penhora Consoante já ressaltado (mov. 176.1), o levantamento da penhora somente pode ser deliberado pelo juízo do qual se originou, motivo pelo qual deixo de deliberar sobre o pedido da terceira. Do acordo e da cessão de crédito Assim restou assentado na transação perante o juízo trabalhista no processo que possui penhora no rosto dos presentes autos (mov. 283.2): “Do montante devido ao reclamante a título de principal, no valor de R$395.227,76 (trezentos e noventa e cinco mil e duzentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos), conforme planilha de atualização de cálculos objeto do ID ed2c9e7, deverá ser deduzida a importância de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) paga ao reclamante pela Sra. Ana Alice Carneiro, sendo que o saldo remanescente, no importe de R$270.227,76 (duzentos e setenta mil e duzentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos), atualizados até 23 de julho de 2020, permanecerá integralmente penhorado no rosto dos autos nr. 0004154-45.2003.8.16.0031, em trâmite na 2ª. Vara Cível da Comarca de Guarapuava/Pr, e passará a ser atualizado exatamente pelos mesmos índices de correção monetária do crédito existente naqueles autos, por convenção das partes. Independentemente da discussão travada nos autos cíveis citados no parágrafo anterior acerca da validade ou não da cessão de crédito passada pelo Sr. Angelo Henrique França em favor da Sra. Ana Alice Carneiro, ambos reconhecem, nesta e na melhor forma de direito, que o crédito trabalhista ora remanescente, no importe de R$270.227,76 (duzentos e setenta mil e duzentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos), atualizados até 23 de julho de 2020, constitui-se em crédito preferencial e deverá ser imediatamente transferido pelo douto Juízo da 2ª. Vara Cível de Guarapuava/Pr a esse douto Juízo da 1ª. Vara do Trabalho de Guarapuava/Pr, tão logo sejam disponibilizados naqueles autos os créditos devidos ou ao exequente Sr. Angelo Henrique Franca ou à cessionária Sra. Ana Alice Carneiro, restando vedada a ambos a dação em pagamento, sub-rogação a terceiros ou mesmo renúncia do crédito em execução naqueles autos até o limite da penhora comprometendo-se ambos, nesta e na melhor forma de direito a fazer a presente transação sempre boa, firme e valiosa, por si, seus herdeiros e/ou sucessores.” Ao que consta, a discussão sobre a fraude à execução tornou-se estéril, tendo em vista que a própria cessionária Ana Alice Carneiro assinou o termo de acordo supra, sem prejuízo do crédito da penhora. 1. Assim, DEFIRO a inclusão de ANA ALICE CARNEIRO como terceira interessada. Mantenha-se, contudo ad cautelam, o exequente ANGELO HENRIQUE FRANÇA no polo ativo. Ainda, permanece vigente a penhora no rosto dos autos. 2. Expeça-se novo mandado de avaliação dos imóveis penhorados no presente processo. 3. Com a juntada do laudo, vistas às partes. 4. Havendo impugnação, novas vistas ao avaliador judicial. 5. Após, conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

15/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 674) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (25/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 665) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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