Procedimento Comum Cível 0002556-69.2006.8.16.0025 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002556-69.2006.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2026, 11:16

Confirmada

09/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 253) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 12:29

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 12:11

Expedição de documento (Ofício)

08/05/2026, 12:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002556-69.2006.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected]. Autos nº. 0002556-69.2006.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$12.620,80 Autor(s): O C BITTENCOURT LTDA Réu(s): MARCELA DO ROCIO BAIDA TELES 1. Antes de analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré, reitere-se o ofício ao Município de Araucária, conforme item 1 da decisão de mov. 217. 2. Intimações e diligências necessárias. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

09/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2026, 08:59

Confirmada

02/04/2026, 08:58

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 10:39

Mero expediente

27/03/2026, 12:25

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 10:18

Documento (Certidão)

23/03/2026, 06:43

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 11:32

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002556-69.2006.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0002556-69.2006.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$12.620,80 Autor(s): O. C. BITTENCOURT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Réu(s): MARCELA DO ROCIO BAIDA TELES 1. Conforme parecer de evento 106.2, o valor atual do locatício corresponde a aproximadamente R$ 435,20. Ocorre que para liquidação da sentença deve ser aferido o valor do aluguel desde a ocupação do bem pelos requeridos e, em demandas similares envolvendo a parte requerente, a assistente técnica subscritora do parecer de evento 106.2 já afirmou em juízo que não é tecnicamente viável, por ausência de mínimos parâmetros, a definição de um valor de aluguel de forma retrospectiva. Nesse contexto, considerando que a jurisprudência tem adotado como equânime a fixação de aluguel em 1% do valor do bem (e.g. Tema 970 de repetitivos/STJ), faculta-se a manifestação das partes, em 10 dias, sobre a estipulação do locatício em 1% sobre o valor do lote (no valor do contrato) por mês, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, segundo os termos fixados em sentença. 2. Consigna-se que face ao acima exposto, a princípio perde relevância a definição do valor atual do terreno, dado que visa estabelecer somente o valor do aluguel. 3. No mais, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o laudo de evento 111.2, especificamente quanto à metragem do imóvel construído, assim como sobre a alegada desatualização do CUB utilizado no parecer de evento 106.2. 4. Por fim, desde já se registra que a presente demanda abrange somente a parte ideal “B” do lote 14 (matrícula n°23.138), que corresponde à 50% do terreno, sendo o remanescente objeto de outra relação jurídica (evento 111.6), estando justificada a existência da segunda construção existente no terreno. 5. Tudo cumprido, conclusos. 6. Diligências necessárias. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002556-69.2006.8.16.0025. RECORRENTE: O C BITTENCOURT LTDA OUTRO NOME: O C BITTENCOURT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: RICARDO ANDRAUS - PR031177 LUIZ GUSTAVO BARON - PR047267 ENIO CORREA MARANHÃO - PR044216 VINÍCIUS OSIK - PR089202 RECORRIDO: MARCELA DO ROCIO BAIDA TELES AGRAVANTE: MARCELA DO ROCIO BAIDA TELES ADVOGADO: MARCOS VENDRAMINI - PR027533 AGRAVADO: O C BITTENCOURT LTDA OUTRO NOME: O C BITTENCOURT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: RICARDO ANDRAUS - PR031177 LUIZ GUSTAVO BARON - PR047267 ENIO CORREA MARANHÃO - PR044216 VINÍCIUS OSIK - PR089202 EMENTA RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. ALUGUÉIS. CABIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DE O.C. BITTENCOURT LTDA. PROVIDO. DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0002556-69.2006.8.16.0025 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$12.620,80 Autor(s): O. C. BITTENCOURT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Réu(s): MARCELA DO ROCIO BAIDA TELES 1. Nos termos dos arts. 9º e 10º do Código de Processo Civil, faculta-se a manifestação da parte ré acerca do acórdão ora anexado, que alterou o termo a quo dos alugueis devidos pela compradora. Prazo de 05 dias. 2. Após, conclusos para definição do quantum debeatur. 3. Diligências necessárias. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.852.260 - PR (2019/0365718-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE Trata-se de recurso especial interposto por O.C. Bittencourt Ltda. (O.C. Bittencourt Empreendimentos Imobiliários Ltda.), com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (e-STJ, fl. 624): APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - INOCORRÊNCIA - RETENÇÃO DE VALOR PAGO PELO DEVEDOR - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS A TÍTULO DE DANO MATERIAL A SER ESTIPULADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - TERMO INICIAL E FINAL DO ALUGUEL - RETENÇÃO DO IMÓVEL POR BENFEITORIAS - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - PRECLUSÃO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do apelo especial, a recorrente alega, além da existência de Documento: 105327089 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 12/02/2020 Página 1 de 4 Superior Tribunal de Justiça divergência jurisprudencial, violação dos arts. 389, 475 e 884 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que a indenização a título de aluguéis não pode ser denegada pelo direito de retenção e é devida por todo o período de indisponibilidade do imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito da promitente compradora. Sem contrarrazões, fl. 787 (e-STJ). O apelo extremo foi admitido na origem (fls. 802-803, e-STJ), ascendendo os autos a esta Corte de Justiça. Brevemente relatado, decido. De início, observa-se que o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal é no sentido de que o desfazimento do negócio de compra e venda do imóvel motiva o retorno das partes ao estado anterior com, de um lado, a devolução do preço pago e a indenização pelas benfeitorias e, de outro, a restituição do imóvel e o pagamento de aluguéis pelo período de ocupação do bem objeto do contrato rescindido. A propósito: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO. RECONVENÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ALUGUÉIS. CABIMENTO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Trata-se de ação que busca o desfazimento de negócio jurídico de compra e venda de imóvel com a devolução dos valores pagos e a condenação por danos materiais e morais e de pedido reconvencional que pretende a dedução do valor correspondente à taxa de ocupação do imóvel pelo período de tempo em que as autoras nele permaneceram. 3. As questões controvertidas no presente recurso especial podem ser assim resumidas: (i) se é devida a condenação ao pagamento de taxa de ocupação (aluguéis) pelo período em que as autoras permaneceram na posse do bem imóvel no caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda com o retorno das partes ao estado anterior; (ii) se o acórdão recorrido padece de vício por deficiência de fundamentação e (iii) se ficou caracterizada hipótese de sucumbência recíproca quanto ao pedido reconvencional. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, a utilização do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda enseja o pagamento de aluguéis pelo tempo de permanência, mesmo que o contrato tenha Documento: 105327089 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 12/02/2020 Página 2 de 4 Superior Tribunal de Justiça sido rescindido por inadimplemento da vendedora, ou seja, independentemente de quem tenha sido o causador do desfazimento do negócio, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. O pagamento de aluguéis não envolve discussão acerca da licitude ou ilicitude da conduta do ocupante. O ressarcimento é devido por força da determinação legal segundo a qual a ninguém é dado enriquecer sem causa à custa de outrem, usufruindo de bem alheio sem contraprestação. 6. Não viola os artigos 131, segunda parte, 165 e 458, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973 o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo claro a controvérsia posta. 7. O acolhimento de pedido alternativo formulado em reconvenção caracteriza hipótese de sucumbência total das autoras/reconvindas quanto ao pedido reconvencional. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1.613.613/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 18/06/2018) Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça entende que o encargo locatício mostra-se devido durante todo o período de ocupação. Confira-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SINAL. VALOR DADO A TÍTULO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS E INÍCIO DE PAGAMENTO. RETENÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. PRECEDENTES. 1. Nos termos do Enunciado n° 165, da III Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal, a previsão de redução equitativa, contida no artigo 413, do Código Civil, também se aplica ao sinal, sejam as arras confirmatórias ou penitenciais. 2. O direito de recebimento de indenização a título de aluguel do promissário comprador que, mesmo dando causa à rescisão, permanece na posse do imóvel, decorre da privação do promitente vendedor do uso do imóvel, à luz do disposto nos artigos 402, que trata das perdas e danos, 419, que trata da indenização suplementar às arras confirmatórias, além dos artigos 884 e 885, que versam sobre o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, todos do Código Civil. 3. Nesse contexto, o encargo locatício mostra-se devido durante todo o período de ocupação, ainda que não haja pedido expresso na petição inicial, visto que é consectário lógico do retorno ao status quo ante pretendido com a ação de rescisão de promessa de compra e venda, sob pena de premiar os inadimplentes com moradia graciosa e estimular a protelação do final do processo. Documento: 105327089 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 12/02/2020 Página 3 de 4 Superior Tribunal de Justiça 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp 1167766/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 01/02/2018) Acerca da questão submetida ao crivo desta Corte Superior, colhe-se o seguinte excerto do aresto combatido (e-STJ, fl. 640): Afirma a recorrente que a sentença se mostra contraditória. Razão lhe assiste. Ao mesmo tempo em que a sentença reconhece que a apelante possui o direito de retenção a ser exercido sobre o imóvel enquanto não lhe forem pagas as indenizações em decorrência da realização de benfeitorias úteis e necessárias no local, ela também determina que os aluguéis devem persistir enquanto a parte ré permanecer no local, eis que agora seria possuidora de má-fé. Acima, restou consignado que o termo inicial dos aluguéis é o mesmo momento em que se constatou o inadimplemento contratual por parte da autora. Para que faça sentido a declaração de que se salvaguarda o direito de retenção da consumidora, os aluguéis precisam ter um termo final, sendo este o trânsito em julgado da demanda em questão - momento em que há de se consolidar o dever da apelante em pagar os aluguéis e, do apelado, de pagar pelas benfeitorias realizadas no local. Dessa forma, o entendimento firmado pelo Colegiado estadual está em desconformidade com o deste Superior Tribunal. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial de O.C. Bittencourt Ltda. a fim de determinar que o encargo locatício seja devido durante todo o período de ocupação do imóvel. Ante o provimento do recurso, deixo de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2020. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator Documento: 105327089 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 12/02/2020 Página 4 de 4

06/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

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