Execução de Título Extrajudicial 0001300-33.1997.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001300-33.1997.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2023, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001300-33.1997.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001300-33.1997.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.318,25 Exequente(s): Banco Bradesco S/A Executado(s): CELIA TEIXEIRA DA SILVA FRANCISCO PAULO E SILVA Por meio da petição de mov. 254, a parte exequente pugnou pela suspensão da execução pelo prazo de um ano. Indefiro o requerimento. Analisando os autos, verifica-se que, em 26.10.2018, já foi concedida a suspensão da execução por um ano, nos termos do art. 921 do CPC (mov. 108). Encerrado o prazo da suspensão em 26.10.2019, iniciou-se a contagem do lapso temporal da prescrição intercorrente. As diligências realizadas posteriormente não localizaram bens penhoráveis. Com a nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, ao §4º do art. 921 do CPC, verifica-se que a suspensão será deferida por uma única vez. Desse modo, não é possível conceder nova suspensão, de modo que impõe-se o arquivamento do feito, nos termos do art. 921, §2º, do CPC[1]. Confira-se o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA SUSPENSÃO DOS AUTOS.RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE NOVA SUSPENSÃO DOS AUTOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PROCESSO SUSPENSO POR UMA VEZ E PELO PRAZO DE UM ANO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 921, III, §§ 1º E 4º, DO CPC. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.195 DE AGOSTO DE 2021. VIGÊNCIA IMEDIATA. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO LEGAL DIVERSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0071226-15.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 08.07.2022) Transcorridos 05 anos sem a manifestação da parte interessada, façam conclusos os autos para decisão acerca da prescrição intercorrente. Intimem-se. Proceda-se a baixa no boletim mensal, mantendo-se a distribuição. [1] § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta lv

20/01/2023, 00:00

Confirmada

19/01/2023, 06:39

Provisório

18/01/2023, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2023, 10:36

Arquivamento

12/01/2023, 13:28

Conclusão (para despacho)

09/01/2023, 10:27

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 10:05

Confirmada

12/12/2022, 08:39

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2022, 08:46

Documento (Outros documentos)

08/12/2022, 08:45

Mandado (não entregue ao destinatário)

07/12/2022, 16:08

Ato ordinatório

23/11/2022, 17:24

Expedição de documento (Mandado)

23/11/2022, 17:24

Petição (Petição (outras))

08/11/2022, 09:53

Documentos

Conclusão

•20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001300-33.1997.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001300-33.1997.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.318,25 Exequente(s): Banco Bradesco S/A Executado(s): CELIA TEIXEIRA DA SILVA FRANCISCO PAULO E SILVA O Banco exequente pugnou pela decretação de indisponibilidade de bens dos devedores, pelo Sistema CNIB. Sobre o pedido de indisponibildade, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a utilização do sistema, após o esgotamento das diligências para buscas de bens penhoráveis, nos termos do Enunciado nº 560 da sua Súmula, que dispões que: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." Além disso, a Corte também fixou os critérios para a utilização do CNIB nas demandas judiciais privadas, conforme julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, pelo rito dos recursos repetitivos: (i) citação/intimação do devedor; (ii) inexistência de pagamento ou de apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais. No caso dos autos, os devedores foram citados pessoalmente (seq. 1.3), todavia, até o presente momento, não apresentaram bens à penhora e não foram localizados outros bens penhoráveis nos autos, conforme pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud, em extratos de seq. 190, 210 e 221. Portanto, estão presentes os pressupostos necessários para decretação de indisponibilidade de bens dos devedores, motivo pelo qual o pedido merece deferimento. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTO ACESSÍVEL ÀS DEMANDAS JUDICIAIS PRIVADAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE À LUZ DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0049895-11.2020.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 10.05.2021) Assim sendo, determino que seja promovida, mediante Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a indisponibilidade de bens da parte devedora, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, dê prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ph

18/07/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Provisório

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Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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