Execução Fiscal 0011641-92.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0011641-92.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011641-92.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos sob nº 0011641-92.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.221,00 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): H VILHARQUIDE LUMINOSOS EPP Vistos e examinados os presentes autos de n.º 0011641-92.2020.8.16.0056 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Cambé/PR, em desfavor da pessoa jurídica H VILHARQUIDE LUMINOSOS EPP, visando à cobrança de crédito tributário representado pela CDA nº 38.836/202. Citada (mov. 104), não houve pagamento da dívida tributária e nem oferecimento de bens à penhora. Na sequência, não houve diligência frutífera de penhora sobre bens da executada, razão pela qual a parte exequente pugnou pela penhora SISBAJUD nas contas de titularidade da pessoa física responsável. 2. O empresário individual é aquela pessoa física ou natural que, individualmente, organiza uma atividade empresarial. Como não possui personalidade jurídica, o seu patrimônio é de propriedade da pessoa natural, não existindo separação entre bens comerciais e bens pessoais: o patrimônio constitui uma unidade, consoante informa o princípio da unidade patrimonial. Assim, a responsabilidade do empresário individual é ilimitada, o que significa dizer que responde com seus bens pessoais pelos débitos contraídos pela empresa. Em se tratando de “empresa individual”, afigura-se cabível o prosseguimento da execução fiscal contra pessoa física, inserindo-a no polo passivo, com o fito de buscar patrimônio pessoal suficiente à satisfação do débito fiscal. Frisa-se que não há distinção entre o empresário individual e a pessoa física que pratica o negócio, de maneira que existe um só patrimônio a garantir o pagamento das dívidas contraídas pelo comerciante. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FIRMA INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DESNECESSIDADE. Desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica de empresa nos casos de firma individual, vez que o patrimônio desta se confunde com o do sócio. Precedentes jurisprudenciais. Inclusive, possível a penhora de bens do cônjuge do executado adquirido na constância do casamento no caso de comunhão parcial de bens, devendo ser resguardada a meação da esposa no caso dos autos (art. 271 da Lei nº 3.071/1916 e art. 1.658 da Lei nº 10.406/2002). Desnecessário o redirecionamento da execução ao sócio da empresa executada, podendo ser penhorado os bens da pessoa física. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70067316497, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 16/11/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO QUE SE CONFUNDEM COM O DA PESSOA FÍSICA. A firma individual não se reveste de personalidade jurídica, de modo que o titular atua em seu nome, por sua conta e risco. Nesse caso, o patrimônio da empresa pertence à pessoa física que desenvolve a atividade comercial, não havendo distinção entre um e outro nem importando discutir quem é o sujeito passivo da obrigação tributária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70066236860, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 22/09/2015). EXECUÇÃO FISCAL - FIRMA INDIVIDUAL - REDIRECIONAMENTO - IMPROPRIEDADE TÉCNICA. 1 - Se a firma é individual, sequer se pode falar em sócio-gerente, pois não há sociedade e sim comerciante individual, que gere seus próprios negócios. Assim, é ele responsável pelas obrigações que assume, pessoalmente, pois inexiste um patrimônio separado que deva responder pelos encargos da atividade comercial. Não se cuida, portanto, de redirecionamento, que pressupõe a dualidade sócio/sociedade, com personalidades jurídicas autônomas e patrimônios separados. 2 - Cabível o pedido de execução sobre bens pessoais do titular da firma individual" (TRF da 4ª Região, AG nº 2004.04.01.009906-7/RS, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Antônio Albino Ramos de Oliveira, DJU, ed. 30-06-2004). Ressalta-se que, em que pese as constrições em nome do empresário individual sem o redirecionamento, necessário se faz a inclusão no polo passivo para que se evite tumulto processual, bem como, possibilitar as intimações e diligências pelos dados cadastrados no PROJUDI e, ainda, as anotações pertinentes no Distribuidor Judicial, além de eventual inclusão no cadastro de inadimplentes do SERASA. 3. Sendo assim, e considerando tratar-se o executado de empresário individual, caso em que seu patrimônio se confunde com o pessoal, de sorte que este corresponde a um só conjunto de bens, inclua-se o empresário pessoa física - CPF: 052.974.389-26 - HENRIQUE VILHARQUIDE no polo passivo da demanda, procedendo o bloqueio de bens também com relação ao seu CPF, sem necessidade de citação. 3.1. Após, remetam-se os autos ao Distribuidor Judicial para anotações. 4. Não obstante, com as diligências acima realizadas, conclusos para apreciação do pedido de penhora online por repetição programada “teimosinha”. 5. Providências necessárias. Intimem-se. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D'Aviz - Juíza de Direito Substituta

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 10:30

Remessa (em diligência)

23/06/2026, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 14:31

Ato ordinatório

23/06/2026, 14:31

deferimento

17/06/2026, 17:39

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 01:06

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/05/2026, 15:18

Confirmada

30/04/2026, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2026, 14:51

Documento (Outros documentos)

19/04/2026, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 17:57

Documento (Outros documentos)

18/11/2025, 13:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2025, 13:32

Confirmada

07/11/2025, 13:32

Documentos

Conclusão

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011641-92.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011641-92.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.221,00 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): H VILHARQUIDE LUMINOSOS EPP, I-INDISPONIBILIDADE DE BENS Considerando a manifestação do exequente em seq. 209.1, observa-se que é possível aplicar o mecanismo de indisponibilidade de bens do executado, caso esgotem as diligências de localização de bens penhoráveis, nos termos da Súmula Nº 560 do STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Observa-se que apesar do enunciado supra ser direcionado às execuções tributárias, os tribunais vêm aplicando analogamente os requisitos para indisponibilidade nas demais execuções, conforme decisões do TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DOS DADOS DA EMPRESA EXECUTADA JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0018017-05.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - J. 05.06.2019) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS IMÓVEIS INDISCRIMINADOS DA EXECUTADA VIA CNIB (CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS). POSSIBILIDADE. ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ. MEDIDA RAZOÁVEL E JUSTIFICADA DIANTE DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE BLOQUEIO DE BENS VIA BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0050086-27.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 04.07.2019) (destaquei) Diante disto, considerando que as circunstancias dos autos se alinham ao pedido do exequente, defiro o pedido de indisponibilidade de bens, devendo ser cumprida mediante sistema CNIB. II-DA INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES: 1- Considerando o petitório do executado, bem como o permissivo legal disposto no art. 782, §§ 3º e 5º do NCPC, defiro o pedido de inscrição do nome do executado nos cadastros dos inadimplentes. 1.2- A Secretaria para que proceda a inscrição, caso vinculada ao sistema informatizado hábil, ou expeça-se ofício para os órgãos competentes para aperfeiçoamento do cumprimento do ato. III- Com a reposta, intime-se o interessado para manifestação no prazo de dez dias. Intimem-se. Diligências necessárias. (AM) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 1 - Cite-se a parte devedora pelo correio para em (05) cinco dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora, na forma da Lei nº 6.830 (Lei de Execução Fiscal), sob pena de constrição judicial. Caso a inicial venha desacompanhada das peças indisponíveis para o cumprimento da citação, intime-se o exequente para que a instrua, no prazo de 10 (dez) dias. 2 – Na hipótese da correspondência voltar negativa, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias. 3 – Na condição de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante do débito. 4 - Caso a parte devedora solicite a elaboração do cálculo do débito (após sua regular citação), encaminhem-se os autos à Contadora Judicial para elaboração da conta. Efetuando o pagamento, a qual deve incluir as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, manifeste-se a parte credora em (05) cinco dias. 5 - Se forem oferecidos bens à penhora, no prazo legal, diga a parte exequente, em 05 (cinco) dias, e, em caso de concordância, lavre-se o competente termo de penhora. Não havendo concordância, voltem os autos conclusos para apreciação. 6 - Não efetuado o pagamento ou a garantia da execução, expeça-se competente mandado de penhora na forma do art. 10 e 11 da Lei nº 6.830/80. 7 - Efetivada a penhora, lavre-se o auto, observando o disposto no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, e intime-se a parte executa para, querendo, opor embargos, em 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. 8 - Não sendo apresentados embargos, manifeste-se a parte credora, em 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito. 9 - Em sendo apresentados embargos, voltem conclusos para apreciação dos mesmos em apenso. 10 - Fica deferido ao Oficial de Justiça os benefícios do Art. 212, 846, caput, e seu §6º, todos do CPC, se for necessário for. Cambé, 25 de janeiro de 2021. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

01/02/2021, 00:00

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