Procedimento Comum Cível 0065426-66.2018.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0065426-66.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/02/2024, 16:52

Documento (Informações)

09/02/2024, 17:16

Remessa (em diligência)

19/01/2024, 23:49

Decurso de Prazo

14/12/2023, 00:19

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 09:03

Confirmada

06/12/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0065426-66.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065426-66.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$16.469,58 Autor(s): REVISORA DE POSTOS DE GASOLINA LTDA EPP representado(a) por Everaldo Cordeiro Prestes Réu(s): TIM S/A Sequencial: SEQ.: 292.1 "TIM/S.A. devidamente qualificada nos autos do processo em destaque, movido por REVISORA HIDRAULICOS E PNEUMATICA LTDA, por meio de seus advogados que ao final assinam, vem, respeitosamente, diante do pagamento da condenação já comprovado nos autos e levantados pela parte autora, solicitar a extinção do feito e o arquivamento do processo. Por fim, requer-se ainda, sejam todas as intimações feitas em nome de Eduardo Chalfin, OAB/PR 58.971, sob pena de nulidade." MCLARQ - Arquivem-se os autos.(se) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

27/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2023, 09:06

deferimento

24/11/2023, 08:39

Conclusão (para despacho)

20/11/2023, 16:22

Desarquivamento

20/11/2023, 10:13

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 17:36

Provisório

26/01/2023, 10:53

Documento (Outros documentos)

25/01/2023, 14:23

Confirmada

25/01/2023, 14:20

Documentos

Conclusão

•27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0065426-66.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065426-66.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$16.469,58 Autor(s): REVISORA DE POSTOS DE GASOLINA LTDA EPP representado(a) por Everaldo Cordeiro Prestes Réu(s): TIM S/A Sequencial: SEQ. 254.1 MCLCPAAP - Pagamento Parcial Credor: Conte-se, prepare-se, expeça-se alvará ou realize-se transferência bancária para conta titulada pela parte (a pedido) (artigo 906 do CPC). Atualize-se dívida remanescente e crédito. Intime-se exequente para impulsionamento. Nada sendo requerido em 30 dias, encaminhe-se os autos para arquivo provisório nos termos do artigo 921 do CPC. Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a Escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais que, por sua vez, pode, solicitar expedição do alvará em nome da sociedade de advogados que ele integra (CPC, artigo 85, pgf 15). Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, considerada a natureza alimentar reconhecida[1], providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido à título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ[2]) ou ao advogado pessoa física (IRPF[3]), respeitadas as alíquotas respectivas em não se tratando de pagamento voluntário. [1] Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. [2] PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. [3] PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

15/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0065426-66.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065426-66.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$16.469,58 Autor(s): REVISORA DE POSTOS DE GASOLINA LTDA EPP representado(a) por Everaldo Cordeiro Prestes Réu(s): TIM S/A Sequencial: SEQ. 224.1 "a)A expedição de alvará de transferência do valor incontroverso em favor do Procurador devidamente outorgado FABIO B. PULLIN DE ARAUJO, OAB/PR 58.815 (CAIXA ECONOMICA FEDERAL -AG 3514 OP 003 CONTA 532-8 -PULLIN DE ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA -CNPJ 25.060.638/0001-49);b)A intimação do Executado para complementação no montante de R$ 4.250,47 (quatro mil duzentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos), sob pena de penhora e multa." MCLCPAAP - Pagamento Parcial Credor: Conte-se, prepare-se, expeça-se alvará ou realize-se transferência bancária para conta titulada pela parte (a pedido) (artigo 906 do CPC). Após, intime-se a parte executada para pagamento do valor restante, nos termos requeridos pela exequente (seq. 224.1). Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a Escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais que, por sua vez, pode, solicitar expedição do alvará em nome da sociedade de advogados que ele integra (CPC, artigo 85, pgf 15). Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, considerada a natureza alimentar reconhecida[1], providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido à título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ[2]) ou ao advogado pessoa física (IRPF[3]), respeitadas as alíquotas respectivas em não se tratando de pagamento voluntário. [1] Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. [2] PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. [3] PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0065426-66.2018.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ MCLSENTENÇA- Processo nº 0065426-66.2018.8.16.0014 REVISORA DE POSTOS DE GASOLINA LTDA EPP Vs TIM S/A V i st o s, I – Relatório: Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais promovida por REVISORA DE POSTOS DE GASOLINA LTDA EPP em face de TIM S/A em que alegou a parte autora, em suma, que embora tenha contratado determinado plano junto a ré, para 4 linhas, houve a inclusão em suas faturas de planos e serviços não contratados, bem como de outras 9 linhas. Afirmou que não reconhece os contratos apresentados pela ré para justificar tais contratações extras. Por tais razões, requereu a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré em indenização por danos morais e devolução dos valores pagos a maior. Em sede liminar, pugnou pela exclusão de seu nome dos órgãos de proteção de crédito. Página 1 de 15 Processo nº 0065426-66.2018.8.16.0014 cam Página 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0065426-66.2018.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Liminar deferida (seq. 19.1). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (seq. 54.1), arguindo preliminar de mérito de ilegitimidade passiva e requerendo chamamento ao processo dos representantes comerciais. No mérito aduziu, em síntese, que a contratação fora devidamente realizada pela parte autora e os serviços prestados, sendo os valores cobrados devidos. Impugnando os pedidos autorais, ao final pugnou pela total improcedência da demanda. Réplica (seq. 59.1). Fixada a incidência do CDC e respectiva inversão do ônus da prova (seq. 68.1). Após especificação de provas pelas partes, fora o feito saneado, sendo analisadas as preliminares de mérito e deferida a produção de prova pericial. Laudo pericial apresentado sob seq. 193.1, com respectivas manifestações das partes. Alegações finais escritas. Página 2 de 15 Processo nº 0065426-66.2018.8.16.0014 cam Página 3. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0065426-66.2018.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ É o relatório. Decido. II – Fundamentação: A pretensão autoral principal se consubstancia no reconhecimento de inexigibilidade de débito cobrado pela ré, sob o argumento de que é oriundo de contratos que jamais firmou. A ré, por sua vez, assevera que a empresa autora efetuou a contratação, conforme contratos apresentados nos autos. Os referidos contratos foram impugnados pela parte autora, afirmando a mesma, categoricamente, que as assinaturas ali constantes não pertencem a ela. Pois bem. Para dirimir a controvérsia acerca da alegada contratação, fora determinada a produção de perícia grafotécnica. Página 3 de 15 Processo nº 0065426-66.2018.8.16.0014 cam Página 4. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0065426-66.2018.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ O Laudo de Exame Grafotécnico fora apresentado aos autos sob seq. 193.1, tendo assim concluído a Sra. Perita: “Os exames realizados permitiram emitir as seguintes conclusões: 1) As 5 assinaturas questionadas apostas nos documentos questionados apresentados nos Movimentos 54.3/ 54.5 são idênticas, portanto, fruto de falsificação na modalidade transplante de assinaturas. 2) As 7 assinaturas questionadas apostas nos documentos questionados apresentados nos Movimentos 54.9/ 54.10/ 54.11/ 54.12/ 54.13/ 54.14 apresentam elementos identificadores de escritas convergentes com os padrões, traduzindo em fortes indícios de que corresponde a ele a autoria das assinaturas em questão. No entanto, cabe a ressalva de que não foi possível verificar ocorrência de montagem ou transplante de assinaturas, pois as análises foram realizadas nas cópias dos documentos questionados. 3) As 2 assinaturas questionadas apostas nos documentos questionados apresentados nos Movimentos 54.17/ 54.18 Página 4 de 15 Processo nº 0065426-66.2018.8.16.0014 cam Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0065426-66.2018.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ não atendem ao critério da adequabilidade, não sendo possível realizar a devida análise grafotécnica comparativa por serem totalmente divergentes, não sendo compatível com a assinatura usual do Sr. Everaldo, apresentando inclusive divergências entre si.” Tem-se, portanto, que as assinaturas referentes aos contratos de seqs. 54.3, 54.5, 54.17 e 54.18 não são da parte autora. De outra sorte, quanto as assinaturas dos contratos de seqs. 54.9, 54.10, 54.11, 54.12, 54.13 e 54.14, a perícia fora inconclusiva, tendo consignado que há indícios de que sejam da parte autora, contudo, que não pôde verificar ocorrência de montagem ou transplante de assinaturas, pois as análises foram realizadas nas cópias dos documentos questionados. Neste ínterim, cumpre salientar que a validade dos contratos de seq. 54.3 e 54.5 foram afastadas justamente em razão da verificação, pela Sra. Perita, da utilização de transplante de assinatura. De outra sorte, não se pôde concluir se também houve a utilização de tal metodologia pela ré nos contratos de seq. 54.9, Página 5 de 15 Processo nº 0065426-66.2018.8.16.0014 cam Página 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0065426-66.2018.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ 54.10, 54.11, 54.12, 54.13 e 54.14 vez que a mesma não apresentou as vias originais dos referidos documentos, mas apenas cópias. Por conseguinte, o consumidor não deve ser lesado em razão de conduta da ré, qual deveria guardar as vias originais de todos os contratos (e não apenas de alguns, como no caso concreto), em especial aqui, onde se verificou que houve o transplante de assinatura em parte dos contratos. Anote-se ainda, que ônus da prova competia a ré, de modo que a não apresentação das vias originais dos referidos contratos impossibilitou uma conclusão precisa da perícia produzida, não desincumbindo a ré, portanto, do ônus que lhe competia (comprovar a contratação dos serviços pela autora). Destarte, tem-se que o reconhecimento de invalidade também das assinaturas constantes nas cópias apresentadas sob seq. 54.9, 54.10, 54.11, 54.12, 54.13 e 54.14 é medida que se impõe. Verificada a ausência de contratação pela parte autora de todos os contratos impugnados, o pedido de inexigibilidade do débito será ser lavado a procedência, assim como o pedido de devolução de valores eventualmente pagos referentes a tais contratos, Página 6 de 15 Processo nº 0065426-66.2018.8.16.0014 cam Página 7. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0065426-66.2018.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ desde que comprovado tal pagamento, devendo o montante ser apurado em posterior liquidação de sentença. Eventual devolução deverá se dar de forma simples, considerando a existência de erro justificável pela ré (débito lastreado em contrato que acreditava-se estar assinado pela autora) afastando-se, portanto, a repetição em dobro do parágrafo único do art. 42, do CDC. No mais, pretende a parte autora a condenação da ré em indenização por danos morais em razão da falha na prestação de seus serviços, vez que efetuou a cobrança de valores de forma indevida, bem como inscreveu seu nome nos órgãos de restrição de crédito. Passo, pois, a análise do referido pedido. Conforme supramencionado, de fato o débito cobrado pela parte ré é inexigível, de modo que a inclusão do nome da parte autora nos órgãos de restrição de crédito, documentalmente provada sob seq. 1.9, fora realizada de forma indevida. Por se tratar de relação de consumo, a responsabilidade da ré é objetiva, ou seja, aqui a culpa não faz parte dos Página 7 de 15 Processo nº 0065426-66.2018.8.16.0014 cam Página 8. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0065426-66.2018.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ elementos necessários para a configuração do dever de ressarcir, bastando o nexo causal entre os fatos decorrentes da relação de consumo e os prejuízos suportados (inclusão indevida nos órgãos de restrição de crédito). Ademais, o STJ consolidou entendimento de que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (REsp n. 1.059.663/MS). Nestes casos, a vítima é dispensada do ônus da prova do abalo moral, pois o dano é presumido, sendo provado pela força dos próprios fatos, haja vista que afeta a sua honra subjetiva e objetiva. Os cadastros de inadimplentes ou o protesto são bancos de dados que armazenam informações sobre dívidas vencidas e não pagas, dificultando a concessão de crédito. Logo, a inscrição de nome nestes cadastros, consequentemente trará restrição financeira. Vale o destaque que tal entendimento é aplicado ainda que se trate de pessoa jurídica, como no caso dos autos, senão vejamos: Página 8 de 15 Processo nº 0065426-66.2018.8.16.0014 cam Página 9. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0065426-66.2018.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DE DANO IN RE IPSA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO À COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido pelo Tribunal a quo, o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, configura-se in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. Precedentes. (STJ - AgInt no REsp: 1828271 RS 2019/0217250-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2020). Destarte, por se tratar de dano moral in re ipsa, a reparação civil deve basear-se na repercussão do dano, na capacidade econômica das partes, prevenção e repressão. Página 9 de 15 Processo nº 0065426-66.2018.8.16.0014 cam Página 10. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0065426-66.2018.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ É certo que o dinheiro não é suficiente. Não é o fim, mas o meio, como aliás enfatiza TERESA ANCONA LOPEZ DE MAGALHÃES, com augusta precisão: “Na verdade, portanto, não há equivalente da dor em dinheiro. Não há o que se chama de pecúnia doloris ou pretium doloris, e sim, a compensação ou benefício de ordem material, que permita ao lesado obter prazeres e distrações que, de algum modo, atenuem sua dor. Ou nas palavras de Cunha Gonçalves: não é o preço da dor embora essa expressão seja usada como inexata antonomásia do dano moral – é o instrumento de alguns confortos e algumas distrações, de lenitivos ao desgosto, de um possível prazer que amorteça a dor... Não é remédio que produz a cura do mal, porém, um calmante. Não se trata de suprimir o passado, mas sim melhorar o futuro. O dinheiro tudo isso pode (in O dano estético, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1980, p. 75).” Sua valorização e fixação foram devidamente parametrizadas pelo Superior Tribunal de Justiça: “III - A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha Página 10 de 15 Processo nº 0065426-66.2018.8.16.0014 cam Página 11. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0065426-66.2018.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. STJ - 4ª Turma, RESP 265133/RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).” Seguindo este entendimento, sem olvidar da finalidade compensatória da indenização, as circunstâncias em que ocorreu o dano, - rotina administrativa não preocupada com dignidade, respeito e atenção ao consumidor, trabalhando, em massa, financeiramente cômodos superiores aos incômodos, denotando sistema danoso em detrimento ao consumidor, os reflexos do fato danoso, e finalidade preventiva e repressiva da indenização, tenho como razoável a condenação a título de danos morais no importe de R$ 12.000,00, devidamente atualizados pelo INPC/IBGE a partir da data da publicação desta sentença. III – Dispositivo: Página 11 de 15 Processo nº 0065426-66.2018.8.16.0014 cam Página 12. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0065426-66.2018.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão exposta nestes autos nº 0065426-66.2018.8.16.0014 ajuizado por REVISORA DE POSTOS DE GASOLINA LTDA EPP em face de TIM S/A, extinguindo-o, com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015) para os fins de: (a) DECLARAR inexigível o débito decorrente dos contratos objetos da lide, no importe total de R$ 6.469,58. (b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no importe de R$ 12.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a data de inclusão do nome da autora junto aos cadastros restritivos (Súmula 54 do STJ) e; (c) CONDENAR a ré na devolução de valores pagos pela autora referentes a tais contratos, desde que documentalmente comprovado tal pagamento, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde o desembolso e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, devendo o montante ser apurado em posterior liquidação de sentença (art. 510, do CPC). Página 12 de 15 Processo nº 0065426-66.2018.8.16.0014 cam Página 13. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0065426-66.2018.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ (d) Convolar em definitivo a medida liminar concedida em seq. 19.1. Sucumbente, condeno a ré em custas processuais integrais e em honorários advocatícios devidos ao procurador da parte vencedora, arbitrados e fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, tendo sido considerado zelo, tempo e trabalho desenvolvido (art. 85 do CPC). Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a escrivania providenciar a expedição de lavarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza alimentar reconhecida1, providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha 1 Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. Página 13 de 15 Processo nº 0065426-66.2018.8.16.0014 cam Página 14. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0065426-66.2018.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ2), ao advogado pessoa física (IRPF3), ou, ainda, tenha o procurador se valido da prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC/20154, respeitadas as alíquotas respectivas em não se tratando de pagamento voluntário pelo devedor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2 PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP.  Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento;  Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e  Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. 3 PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. 4 Art. 85 DO CPC/2015. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Página 14 de 15 Processo nº 0065426-66.2018.8.16.0014 cam Página 15. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0065426-66.2018.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Londrina/PR, 03/03/2022. Marcos Caires Luz Juiz de Direito Página 15 de 15 Processo nº 0065426-66.2018.8.16.0014 cam

11/03/2022, 00:00

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